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"0825825-12.2022.8.19.0203" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Adriana Dos Santos Medeiros e outros x Luiz Carlos Muniz De Medeiros

ID: 310979963

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836689-12.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS

Sentença

Advogados:

DIEGO ALVES CARDOSO

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EDVAN BORGES CARDOSO

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RANIELLY CARDOSO DE ALBUQUERQUE

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STEFANIA PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0836689-12.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS, ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS INVENTARIADO: LUIZ CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS Trata-se de requerimento de ALVARÁ formulado por ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS e ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS, em virtude do falecimento do genitor, LUIZ CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS, ocorrido em 18/02/2020 (ID 40544894), visando à liberação do PIS e do FGTS, depositados junto à Caixa Econômica Federal. Certidão do INSS de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, no ID 151442639. Oficiada a CEF para informar sobre o saldo existente em nome do falecido, a resposta foi encaminhada a este Juízo, conforme ID 67541064/ 67542657, inexistindo saldo relativo ao PIS. No ID149492520, os requerentes forneceram dados bancários para expedição de Alvará diretamente para conta do patrono. Certidão da CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), no ID 174382104, dando conta da inexistência de testamentos e/ou eventuais revogações de todos os inventariados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. EXAMINADOS, DECIDO. Inicialmente, esclareço que deixo de determinar o encaminhamento ao Ministério Público, haja vista a ausência de interesse em manifestar-se em feitos desta natureza, conforme recorrentemente informado por seus representantes em outros feitos. Esclareço ainda que também deixo de determinar o envio à Fazenda Pública, haja vista a ausência de interesse em manifestar-se em feitos desta natureza, em razão do determinado no artigo 1º da Lei n° 7.069/2015, que afastou a obrigatoriedade de intervenção da Procuradoria Geral do Estado nos feitos processados sob o rito sumário. Verifico terem sido observadas todas as formalidades legais, bem como apresentados os documentos necessários ao deferimento do pedido inicial, figurando os Requerentes como herdeiros e sucessores do falecido, aplicando-se o disposto no art. 1º, parte final, da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81. Ante o exposto, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em nome de ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS e ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS, para o levantamento, de forma igualitária, dos valores depositados no FGTS (ID 67542651 e 67542654), a serem depositados na conta corrente informada no ID 149492520, de titularidade do patrono EDVAN BORGES CARDOSO, cujas procurações outorgaram poderes para receber e dar quitação, conforme ID 40544896; 40545851; 40545856 e 40565146. Dê-se ciência à Fazenda Estadual para avaliar a pertinência de lançamento administrativo de eventual tributo porventura incidente. Sem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Solida Construcao Ltda - Epp x Engetra Tecnologia E Construção Eireli e outros

ID: 298853656

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825825-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO EIRELI ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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FELIPE CEZAR AMADEU ESTEVES

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REBECA CASSEB DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0825825-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença movida em face … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0825825-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença movida em face de ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a qual, por meio da petição de ID 139767759, informou a existência de processo de recuperação judicial em trâmite perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (processo nº 0850575-79.2023.8.14.0301), tendo havido a aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores realizada em 04/04/2025. A requerida sustenta que, por força da homologação do plano, os créditos anteriores ao pedido de recuperação foram novados, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que implica na extinção das execuções individuais e na submissão dos pagamentos às condições estabelecidas no plano aprovado. Requereu, portanto, a extinção da execução e o desbloqueio dos veículos indicados na petição, que haviam sido objeto de restrição via sistema RENAJUD. Devidamente intimada para manifestação, a exequente quedou-se inerte. Com razão a parte requerida. Nos termos do art. 59 da LRF, homologado o plano de recuperação judicial, opera-se a novação das dívidas sujeitas aos seus efeitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, com a novação dos créditos, não subsiste a pretensão executiva originária, devendo a satisfação dos créditos ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÉVIA APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. NOVAÇÃO. Hipótese em que a agravante demonstrou que já houve pronunciamento judicial concedendo a recuperação judicial, o que pressupõe, portanto, a anterior aprovação do plano de soerguimento pela Assembleia Geral de Credores. Assim, nos termos dos artigos 58 e 59 da LREF, operou-se a novação dos créditos decorrentes das obrigações que se submetem ao regime da recuperação judicial, dentre eles o que é objeto da demanda executiva que a empresa agravada ajuizou contra a aqui recorrente.Logo, em virtude da novação da obrigação exequenda, a extinção da execução proposta pela agravada é medida que se impõe.Princípio da Causalidade. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50792678620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt , Julgado em: 28-08-2024) No caso dos autos, a própria parte exequente figura como credora sujeita ao plano de recuperação judicial aprovado, conforme reconhecido pela requerida. Assim, inexiste mais a obrigação nos moldes anteriormente firmados, estando o crédito subordinado aos termos e condições aprovados no plano de soerguimento. Ademais, como consectário lógico da extinção da presente execução, não subsiste razão jurídica para a manutenção da restrição dos veículos bloqueados por meio do sistema RENAJUD, razão pela qual o pedido de desbloqueio deve ser acolhido. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido formulado na petição de ID 139767759 e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, diante da novação do crédito executado em razão da homologação do Plano de Recuperação Judicial, devendo eventual satisfação ocorrer nos moldes do referido plano. Determino, ainda, o desbloqueio dos veículos de placas QEJ2632 (HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF) e QEJ6180 (TOYOTA/ETIOS HB X), cuja restrição RENAJUD foi decretada nos autos, por perda superveniente de interesse jurídico. Sem custas e honorários, por ausência de resistência substancial e diante da extinção por motivo legal superveniente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se com baixa. Belém, data do sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Jussara De Carvalho Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 276625282

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804334-91.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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GLADSON MAGALHAES DE MATOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0804334-91.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação proposta por JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES em face de BANCO BMG S.A, alegando, em síntese, que solicitou empréstimo consignado, ocasião em que foi informada da possibilidade de adquirir cartão de crédito. Afirma que, no entanto, foi feito contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC sem esclarecimentos sobre como funcionaria o referido empréstimo. Ademais, relara não ter utilizado o cartão, dado que não o recebeu. Nesse panorama, requer o cancelamento do negócio jurídico, indenização por danos morais no valor de R$56.480,00 e a restituição em dobro dos valores cobrados. Com a inicial de index. 113770945 vieram os documentos. Réu espontaneamente apresentou contestação de index. 122075820, com documentos, arguindo, preliminarmente, a prescrição parcial da pretensão autoral e, no mérito, a ciência da contratação de cartão de crédito consignado pela Autora, a legalidade da reserva de margem consignável, a inexistência de indébito e, consequentemente, do dever de restituição, a inexistência de danos morais, a necessidade de restituição do crédito cedido por meio do empréstimo objeto da ação e, por fim, o cabimento da aplicação de multa de litigância de má-fé. Despacho de index. 161065291 deferindo a gratuidade de justiça à Autora. Réplica de index. 122683793 ratificando os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de prescrição parcial arguida em sede de contestação. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional deve ser analisado a cada pagamento. Deve-se destacar que ao contrário do que pretende, não deve ser aplicada ao caso a regra disposta no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, mas sim o instituído no art. 205, do mesmo códex, sendo decenal o prazo prescricional. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional é decenal para as hipóteses de responsabilidade civil nas relações contratuais, como nos contratos bancários, exatamente o caso dos autos. Vejamos o seguinte aresto: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019).” Nesse contexto, levando-se em conta o prazo prescricional de dez anos, e que a presente ação foi distribuída em 19 de abril de 2024, reconheço a prescrição da parcela anterior a 19 de abril de 2014. No que se refere à prova oral requerida, indefiro o depoimento pessoal da Autora, uma vez que a versão dos fatos foi suficientemente exposta nos autos, sendo desnecessário o depoimento desta para o deslinde da causa. Não havendo outras provas requeridas pelas partes, possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. A matéria deduzida em Juízo é eminentemente de consumo e deve ser analisada sob a égide do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no art. 3º, §2º e do art.17 da Lei 8.078/90. No caso em tela, a parte Autora não logrou apresentar, nem ao menos, indícios de que a parte Ré tenha praticado alguma ilegalidade. Compulsando os autos, constata-se que a Autora efetivamente celebrou contrato, na modalidade cartão de crédito consignado, conforme documento de index. 122075821, com expressa autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Destarte, reputo que a parte Autora estava ciente da modalidade de contratação entabulada com a Instituição Financeira. A dinâmica de pagamento do cartão de crédito, como de curial sabença, se dá com o envio das faturas com o valor total das despesas feitas, com a indicação do valor mínimo a ser pago. O saldo remanescente é cobrado com os encargos contratuais se não paga a fatura. No caso de cartão de crédito consignado, de igual modo, o valor mínimo é descontado no contracheque. As faturas são igualmente enviadas e o saldo pendente não pago na data do vencimento sofre encargos. Assim, nenhuma ilegalidade há na citada modalidade contratual, sendo certo que a Autora anuiu de forma regular com sua contratação. Destaque-se ainda que a Demandante realizou compras com o cartão de crédito, conforme faturas de index. 122075822, demonstrando que tinha ciência do que estava contratando e, de fato, desejava o cartão e utilizou-se, inclusive, dos valores nele disponibilizados. Logo, constata-se que a Autora tinha ciência dos termos do contrato. Nesse contexto, não há como reconhecer tenha havido desvirtuamento do contrato, já que, a toda evidência, a Autora desejava -e obteve- cartão de crédito de que se valeu para efetuar transações livremente, como a realização de solicitação de limite para saque, conforme vídeo cujo URL foi acostado aos Autos na petição de index. 163189082. Ressalta-se que, ao contratar a modalidade objeto da lide, o cliente ajusta com a instituição financeira o valor a ser descontado diretamente de seu benefício previdenciário a título de pagamento mínimo do cartão de crédito. Necessário frisar que, ao se celebrar contratos, devem ser observados o princípio da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da função social dos contratos. Com efeito, a conduta de boa-fé objetiva impõe deveres às partes, que se consubstanciam em um padrão ético de comportamento, como por exemplo, atitudes de probidade, lealdade e cooperação, não apenas na fase pré-contratual, mas também durante a negociação propriamente dita e também na fase pós contratual. Desse modo, a parte Ré não praticou qualquer ilegalidade. As informações foram prestadas com a transparência necessária para que o consumidor não fosse induzido a erro, em atenção ao disposto aos artigos 4º, 6º, inciso III e 31 da Lei 8.078/90. Assim, as cláusulas pactuadas e o princípio da autonomia da vontade devem ser respeitados. Portanto, no contrato em análise, os elementos de existência estão presentes e a sua validade é indiscutível: o objeto é lícito, possível e determinado; a forma é livre; os agentes são capazes e legitimados e a vontade foi livre e de boa-fé. Além disso, é eficaz, estabelecidos a condição o termo e o modo de execução. Logo não há motivo para a sua invalidade. O contrato existe, é válido e eficaz. Neste sentido, segue jurisprudência: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.". (TJRJ - Décima Sétima Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0851196-17.2024.8.19.0038 - Relator Desembargador DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS - julgado em 15/05/2025)". "DIREITO DO CONSUMIDOR. Empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ação em que se postula sentença que declare a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restitua os valores indevidamente pagos e condene o réu a pagar quantia, forma de compensar dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora – não assiste razão. Validade do contrato de empréstimo. Consumidor tinha plena ciência de estar celebrando um contrato para a utilização de cartão de crédito. Não evidenciada abusividade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Contrato sem nenhuma eiva de ilegalidade. Regras, taxas de juros e demais encargos divergentes do empréstimo consignado convencional. Nada se vê de irregular na contratação. Não há que se falar, portanto, de falha na prestação do serviço, e, sim, de evidente e consciente contratação por parte da apelante. Não há razão plausível alguma a ensejar a anulação do negócio jurídico entabulado e tampouco, em dever de restituir valores ou em se condenar o apelado a pagar quantia a título de compensação moral. Desprovimento do recurso.". (TJRJ - Décima Quarta Câmara de Direito Privado- Apelação nº 0835234-12.2022.8.19.0203 - Relator DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO- julgado em 15/05/2025)". Portanto, os elementos dos autos indicam que a consumidora contratou o serviço impugnado, efetivamente o utilizou e, ainda, recebeu crédito financeiro oriundo de tal transação. Diante disto, não se pode concluir que o Réu induziu o recorrente a erro e o impôs um serviço do qual desconhecia ou que não tinha interesse em adquirir. Não se vislumbra, na espécie, a ocorrência de qualquer fato praticado pela banco Réu capaz de causar ofensa à dignidade da Autora de forma a caracterizar dano moral a sua integridade. Por fim, sobre a litigância de má-fé suscitada pela parte Ré, tem se que o litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. No caso em comento, não vislumbro subsunção do atuar de quaisquer dos casuísticos nas hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Pelo exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a Autora nas custas do processo, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, porém, mantenho sobrestada a execução da sucumbência diante do benefício da gratuidade de justiça deferida no despacho de index. 161065291. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. NILÓPOLIS, 20 de maio de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 256951398

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0148816-47.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc./r/r/n/nTratam os presentes autos de ação revisional de alimentos proposta aos 07/06/2022, por THIAGO BARROS QUEIROZ, em face de CAIO ELEK MATTOS, representado por sua genitora, Katherine… Vistos, etc./r/r/n/nTratam os presentes autos de ação revisional de alimentos proposta aos 07/06/2022, por THIAGO BARROS QUEIROZ, em face de CAIO ELEK MATTOS, representado por sua genitora, Katherine Elek Mattos, aduzindo o autor, em síntese, que: nos autos do Proc. 0410911-42.2016.8.19.0001, que tramitou junto à 5ª Vara de Família da Capital, ficou obrigado a pensionar o réu em 20% de seus rendimentos ou 35% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício; com o nascimento de suas outras 2 (duas) filhas, Lorena, com 4 anos e Alana, com 2 anos, o autor não consegue mais cumprir o acordo firmado; já ajuizou ação de redução de alimentos em face de Alana (Proc. 00094408-12.2022.8.19.0203, 1ª Vara Família de Jacarepaguá) para quem presta alimentos fixados em 15% de seus rendimentos, conforme acordo homologado no Proc. 0033557-14.2021.8.19.0203; e ajuizará ação de redução dos alimentos em face de Lorena, para quem há alimentos fixados em 20% dos seus rendimentos, conforme acordo homologado no Proc. 0013629-24.2019.8.19.0211; é policial militar, com rendimentos líquidos de R$ 1.700,00. Requereu, também como tutela provisória, que os alimentos fossem reduzidos para 10% de seus rendimentos ou 15% do salário mínimo, no caso de inexistência de vínculo; e instruiu a inicial com os documentos de fls. 07/21./r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça ao autor, à fl. 25./r/r/n/nÀ fl. 32 foi designada sessão de mediação, diferindo-se o exame da tutela provisória para após o estabelecimento do contraditório./r/r/n/nTermo da sessão de mediação às fls. 56/57, não tendo as partes chegado a acordo./r/r/n/nContestação, às fls. 59/65, aduzindo o réu, preliminarmente, a prevenção do Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, vez que em execução dos alimentos (Proc. 0149376-91.2019.8.19.0001) lá fixados no processo mencionado na inicial (Proc. 0410911-42.2016.8.19.0001), foi firmado novo acordo para parcelamento da dívida de R$ 16.924,67, com o desconto de 10% sobre os rendimentos do alimentante, mantido o desconto dos 20% referentes aos alimentos vincendos; o que foi implementado em agosto/2021; a execução encontra-se suspensa até o integral cumprimento do acordo; no mérito, aduziu que esta ação foi ajuizada quando apenas 10 parcelas do acordo haviam sido pagas; o valor dos alimentos não chega à metade das despesas básicas do réu; a aprovação do autor em concurso público viabilizou o cumprimento dos alimentos fixados. Requereu a improcedência e acostou os documentos de fls. 66/85 e 99/125./r/r/n/nÀ fl. 126, vê-se certidão acerca da ausência de manifestação do autor em réplica./r/r/n/nÀ fl. 128 foi deferida a gratuidade de justiça ao réu e determinado às partes se manifestarem em provas, justificadamente. /r/r/n/nO réu apresentou prova documental suplementar, às fls. 130/151, requerendo a improcedência./r/r/n/nA réplica foi apresentada às fls. 153/158./r/r/n/nÀ fl. 160, o réu requereu o desentranhamento da peça intempestiva. /r/r/n/nO autor informou que os alimentos da filha Lorena foram reduzidos para 13% dos seus rendimentos; e os alimentos à Alana também foram reduzidos para 10% dos seus rendimentos; além da execução ajuizada pelo réu, também há execução promovida por Lorena (Proc. 0003574-43.2021.8.19.0211); atualmente os alimentos aos três filhos consomem 53% de seus rendimentos (fls. 165/203). /r/r/n/nO Ministério Público protestou pelo depoimento pessoal das partes, à fl. 209./r/r/n/nDecisão, à fl. 212, indeferindo a produção de prova oral, dando a instrução por encerrada e conferindo às partes prazo para apresentação de alegações finais por escrito./r/r/n/nAlegações finais do réu, à fl. 215 e do autor, à fl. 222./r/r/n/nPromoção final do Ministério Público, às fls. 228/229, opinando pela procedência parcial do pedido./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nInicialmente, há que se afastar a alegada prevenção do Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, porque inexiste conexão entre o cumprimento de sentença de alimentos e ação de conhecimento visando a revisão dos alimentos. Naquele se pretende o efetivo recebimento dos alimentos pretéritos, com fundamento em outro titulo executivo. Saliente-se, ainda, que o acordo de parcelamento do débito, em folha de pagamento, resguardou o desconto dos alimentos regulares vigentes e eventual modificação apenas determinará novo percentual a estes últimos, retroagindo à data da citação./r/r/n/nNo mérito, trata-se de ação revisional em que pretende o alimentante a redução dos alimentos fixados judicialmente em favor do alimentado, seu filho, em razão do nascimento de outras filhas, alegando a impossibilidade de arcar com o pagamento do valor anteriormente pactuado. E, como se sabe, a sentença que fixa alimentos pode ser revista, caso haja alteração fática do binômio necessidade X possibilidade que lhe serviu de fundamento, à luz do art. 1.699 do Código Civil. /r/r/n/nConforme documentos acostados, a sentença que fixou os alimentos entre autor e réu foi proferida em 01/08/2017, em ação de regulamentação de guarda, onde as partes chegaram a acordo, aos 28/06/2017, englobando guarda, convivência e alimentos paternos (Proc. 0410911-42.2016.8.19.0001), estes em 20% sobre os rendimentos do alimentante ou 35% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. A cópia do acordo e da sentença foram acostados às fls. 16/19./r/r/n/nO nascimento posterior de mais duas filhas se comprova pelas Certidões de Nascimento anexadas: Lorena, em 19/08/2017 (fl. 15) e Alana em 24/04/2020 (fl. 14). E os alimentos fixados a elas já o foram em percentual mais baixo que aquele em favor do autor, se não vejamos: 20% dos rendimentos, em sentença proferida em 15/12/2020 (fls. 08/10), reduzidos para 13% dos rendimentos, em sentença proferida em 24/02/2022 (fls. 190/192), inexistindo notícia do trânsito em julgado, para a filha Lorena, e, em 15% de seus rendimentos, em sentença proferida em 02/02/2022 (fls. 11/15), para a filha Alana. Relevante destacar que esta última sentença mencionada foi homologatória de acordo alcançado pelas partes./r/r/n/nFeitas tais considerações, impõe-se proceder a ajuste nos alimentos fixados, reequilibrando o binômio necessidade x possibilidade, diante do inequívoco impacto nas possibilidades financeiras do alimentante, o que deve ser sopesado com o princípio da paternidade responsável, que implica em maior esforço econômico daquele que decide ter prole mais numerosa, e com o princípio da igualdade entre os filhos./r/r/n/nE, neste tocante, não passou desapercebido pelo juízo que, já nascidos os filhos Caio e Lorena, bem como já fixados alimentos em favor de ambos, em sentenças proferidas em 01/08/2017 e 15/12/2020, o alimentante realizou ACORDO para o pagamento de alimentos para a filha mais nova, ALANA, em 15% de seus rendimentos, em 05/11/2021, com sentença homologatória em 02/02/2022. E, após apenas 5 meses, em 07/06/2022, ingressa com a presente ação, em que pretende sejam os alimentos de CAIO reduzidos para 10% de seus rendimentos./r/r/n/nOra, nestes 5 meses, o alimentante manteve a mesma profissão, qual seja, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, desde 18/08/2020. Não apresentou sua planilha de gastos, nem indicou que reduções já teria feito em suas próprias despesas para justificar a necessidade de redução dos alimentos para 10% de seus rendimentos. Além, com a redução pretendida, a contribuição paterna para os gastos do filho primogênito seria reduzida em monta bastante representativa, exatamente a metade dos alimentos que vem prestando, em evidente prejuízo às necessidades do mesmo, atualmente com 10 anos de idade. /r/r/n/nAssim, entendo que a pretensão do autor deva ser parcialmente acolhida para reduzir os alimentos prestados ao réu para 15% (quinze por cento) dos rendimentos liquidos do alimentante (como tal entendido, os ganhos brutos menos os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência), incidindo sobre férias, 13o. salário, gratificações, adicionais e salário família (se houver), mediante desconto em folha de pagamento, para a hipótese de vínculo empregatício, salientando que o autor é Policial Militar deste Estado do Rio de Janeiro. A redução dos alimentos não prejudica o parcelamento dos alimentos em atraso realizado no cumprimento de sentença que tramita junto à 5a. Vara de Família, também com desconto em folha./r/r/n/nPor fim, descabida qualquer redução quanto aos alimentos fixados para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, eis que o valor já fixado judicialmente (35% do salário mínimo - R$ 531,30) é bastante inferior a 15% dos rendimentos do réu, na forma do parágrafo anterior, para a hipótese de vínculo empregatício, devendo haver minimamente uma equivalência entre os alimentos. Tal se explica em razão do réu ter ingressado na PMERJ, após a fixação dos alimentos originais, com salário mais elevado do que o considerado em 2017, quando trabalhava em uma empresa de informática, como se vê às fls. 16/17./r/r/n/nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir o percentual dos alimentos prestados pelo autor ao réu, para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos (como tal entendido, os ganhos brutos menos os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência), incidindo sobre férias, 13o. salário, gratificações, adicionais e salário família (se houver), mediante desconto em folha de pagamento, para a hipótese de vínculo empregatício, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de redução dos alimentos para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Por conseguinte, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. /r/r/n/nDiante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% do valor das custas e com os honorários de seus patronos, com a ressalva da gratuidade de justiça deferida a ambos e do patrocínio do autor pela pela Defensoria Pública./r/r/n/nP.R.I. Ciência pessoal à Defensoria Pública e ao Ministério Público./r/r/n/nTransitada em julgado, oficie-se ao empregador, devendo constar expressamente do ofício que a redução dos alimentos não incide sobre o parcelamento dos alimentos em atraso, deferido no processo n. 0149376-91.2019.8.19.0001, pela 5a. Vara de Família da Capital. Tudo certificado, dê-se baixa e arquive-se.

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Adriana Dos Santos Medeiros e outros x Luiz Carlos Muniz De Medeiros

Solida Construcao Ltda - Epp x Engetra Tecnologia E Construção Eireli e outros

Jussara De Carvalho Rodrigues x Banco Bmg S/A

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