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Processo nº 0822481-53.2025.8.15.0001

ID: 323380259

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0822481-53.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOSCOSO WANDERLEY

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO CHAVES SODRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUISA HELENA PONTES MEDEIROS SOUZA MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n°0822481-53.2025.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de Cautelar Inominada de Infância e Juventude ajuizada por E. M. W. (REQUERENTE) em face de SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA (REQUERIDO), visando, em caráter de urgência, a busca e apreensão da criança Sophia Falcão Moscoso, em razão de alegado descumprimento de decisão judicial que regulava o direito de convivência paterno-filial. Conforme se verifica nos autos, o pedido foi inicialmente submetido ao Plantão Judiciário, que, em decisão de ID nº114964986, não o conheceu por ausência de urgência qualificada e remeteu o feito a este Juízo para as providências cabíveis. Ocorre que, foi prolatada sentença conjunta definitiva nos processos de nº 0803655-27.2024.8.15.2001; 0825828-31.2024.8.15.0001; 0826950-79.2024.8.15.0001, que deferiu a guarda unilateral da infante Sophia Falcão Moscoso ao genitor E. M. W., bem como assegurou o direito de visitas a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANCA. Diante da superveniência da sentença definitiva de guarda, que aborda o mérito da relação parental e define a custódia da menor, o presente feito cautelar perde seu objeto. A finalidade precípua desta ação cautelar era assegurar o direito de convivência paterno-filial e as determinações judiciais correlatas, o que agora será garantido e executado por meio da decisão de guarda unilateral proferida no processo principal. Não há, portanto, mais utilidade na tramitação autônoma desta cautelar, uma vez que a questão de fundo foi resolvida e a execução das medidas necessárias para assegurar os direitos do genitor e o melhor interesse da criança deverá ser processada no âmbito do feito principal, onde a guarda foi definitivamente estabelecida. Pelo exposto, e considerando a perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juiz de Direito

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Processo nº 0822481-53.2025.8.15.0001

ID: 323380260

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0822481-53.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUHELLEN FALCAO DE FRANCA

EXPEDIENTE

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n°0822481-53.2025.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de Cautelar Inominada de Infância e Juventude ajuizada por E. M. W. (REQUERENTE) em face de SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA (REQUERIDO), visando, em caráter de urgência, a busca e apreensão da criança Sophia Falcão Moscoso, em razão de alegado descumprimento de decisão judicial que regulava o direito de convivência paterno-filial. Conforme se verifica nos autos, o pedido foi inicialmente submetido ao Plantão Judiciário, que, em decisão de ID nº114964986, não o conheceu por ausência de urgência qualificada e remeteu o feito a este Juízo para as providências cabíveis. Ocorre que, foi prolatada sentença conjunta definitiva nos processos de nº 0803655-27.2024.8.15.2001; 0825828-31.2024.8.15.0001; 0826950-79.2024.8.15.0001, que deferiu a guarda unilateral da infante Sophia Falcão Moscoso ao genitor E. M. W., bem como assegurou o direito de visitas a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANCA. Diante da superveniência da sentença definitiva de guarda, que aborda o mérito da relação parental e define a custódia da menor, o presente feito cautelar perde seu objeto. A finalidade precípua desta ação cautelar era assegurar o direito de convivência paterno-filial e as determinações judiciais correlatas, o que agora será garantido e executado por meio da decisão de guarda unilateral proferida no processo principal. Não há, portanto, mais utilidade na tramitação autônoma desta cautelar, uma vez que a questão de fundo foi resolvida e a execução das medidas necessárias para assegurar os direitos do genitor e o melhor interesse da criança deverá ser processada no âmbito do feito principal, onde a guarda foi definitivamente estabelecida. Pelo exposto, e considerando a perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juiz de Direito

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Processo nº 0822481-53.2025.8.15.0001

ID: 323380261

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0822481-53.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA FALCAO MOSCOSO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO CHAVES SODRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUISA HELENA PONTES MEDEIROS SOUZA MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n°0822481-53.2025.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de Cautelar Inominada de Infância e Juventude ajuizada por E. M. W. (REQUERENTE) em face de SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA (REQUERIDO), visando, em caráter de urgência, a busca e apreensão da criança Sophia Falcão Moscoso, em razão de alegado descumprimento de decisão judicial que regulava o direito de convivência paterno-filial. Conforme se verifica nos autos, o pedido foi inicialmente submetido ao Plantão Judiciário, que, em decisão de ID nº114964986, não o conheceu por ausência de urgência qualificada e remeteu o feito a este Juízo para as providências cabíveis. Ocorre que, foi prolatada sentença conjunta definitiva nos processos de nº 0803655-27.2024.8.15.2001; 0825828-31.2024.8.15.0001; 0826950-79.2024.8.15.0001, que deferiu a guarda unilateral da infante Sophia Falcão Moscoso ao genitor E. M. W., bem como assegurou o direito de visitas a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANCA. Diante da superveniência da sentença definitiva de guarda, que aborda o mérito da relação parental e define a custódia da menor, o presente feito cautelar perde seu objeto. A finalidade precípua desta ação cautelar era assegurar o direito de convivência paterno-filial e as determinações judiciais correlatas, o que agora será garantido e executado por meio da decisão de guarda unilateral proferida no processo principal. Não há, portanto, mais utilidade na tramitação autônoma desta cautelar, uma vez que a questão de fundo foi resolvida e a execução das medidas necessárias para assegurar os direitos do genitor e o melhor interesse da criança deverá ser processada no âmbito do feito principal, onde a guarda foi definitivamente estabelecida. Pelo exposto, e considerando a perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juiz de Direito

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Processo nº 0814382-09.2023.8.10.0000

ID: 294131608

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814382-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SOUSA SILVA

Decisão

Advogados:

LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0814382-09.2023.8.10.0000 (AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0806534-70.2020.8.10.0001) AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: A… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0814382-09.2023.8.10.0000 (AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0806534-70.2020.8.10.0001) AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: AUSINETE DA CONCEICAO PAIXAO COSTA, JOSE CARLOS SOUSA SILVA ADVOGADO: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Ao examinar os autos, constato que a matéria em análise refere-se a cumprimento de sentença, tendo como finalidade a satisfação de crédito oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, em face do Estado do Maranhão. Na referida ação, o ente estatal foi condenado ao pagamento das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda do cruzeiro real para a URV. Ocorre que, em 24 de abril de 2025, a Vice-Presidência desta Corte de Justiça admitiu como representativos da controvérsia os Recursos Especiais nºs 0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001, 0812881-56.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001, objetivando definir em precedente vinculante “[…] se existe preclusão para o Estado do Maranhão arguir a ilegitimidade ativa de servidores públicos integrantes de sindicatos diversos do SINTSEP, quando a questão processual já tenha sido decidida na fase de liquidação, ainda que implicitamente, por homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, contemplando, nominalmente, cada um dos servidores estaduais.” Por conseguinte, na mesma decisão, determinou-se a suspensão de todos os cumprimentos de sentença individuais decorrentes da Ação Coletiva nº 6.542/2005, tanto em primeiro quanto em segundo grau, bem como daqueles com recursos constitucionais já admitidos, até que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a matéria, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista que o presente recurso versa sobre a mesma controvérsia jurídica, determino a suspensão do presente feito até que o Superior Tribunal de Justiça se posicione quanto à questão, em conformidade com o pronunciamento da Vice-Presidência desta Corte de Justiça. À Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público para que proceda ao monitoramento do caso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0822918-09.2023.8.10.0000

ID: 323899877

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0822918-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822918-09.2023.8.10.0000 Credor(a): LEILA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822918-09.2023.8.10.0000 Credor(a): LEILA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Devedor(a): ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o credor principal possui a maioridade exigida pela Constituição para fins de pagamento da parcela superpreferencial, conforme ID 30131576 - p. 03. Uma vez que a análise do preenchimento dos pressupostos da superpreferência por idade deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes nos autos, independentemente de requerimento, concedo a habilitação da superpreferência pelo critério de idade (maior de 60 anos), em favor de LEILA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, em conformidade com o disposto no art. 100, § 2º, do corpo permanente da Constituição Federal e no art. 9º, § 2º, da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. Inclua-se na lista geral para fins de definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para registro e anotações nos sistemas pertinentes. Intimem-se os beneficiários, a fim de que apresentem seus dados bancários (da parte credora e de eventual titular de honorários), caso ainda não tenham sido informados. Por fim, ante a inexistência, até o momento, de petições pendentes de análise nos autos e a ausência de duplicidade, quando da disponibilização de verbas pelo ente devedor e do alcance da ordem cronológica de pagamento do presente precatório, adotem-se as providências necessárias para a individualização e posterior pagamento do valor correspondente à parcela superpreferencial, com o encaminhamento dos autos para revisão, atualização e apuração de tributos/retenções pela Coordenadoria de Cálculo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0818880-80.2025.8.10.0000

ID: 329551111

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818880-80.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0818880-80.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RICARDO COELHO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - M… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0818880-80.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RICARDO COELHO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399-A, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398-A, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por Ricardo Coelho da Silva, objetivando a reforma de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0803110-97.2020.8.10.0040. Compulsando os autos, observa-se que o âmago do recurso versa apenas sobre verba honorária decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (honorários contratuais) e suas implicações legais. Assim, embora tenha sido deferida à parte litigante a gratuidade da justiça no processo de origem, tal benesse não se estende aos patronos da causa, sendo devido, na espécie, o pagamento das custas processuais. Outro não é o entendimento desta Terceira Câmara de Direito Público em situações idênticas, inclusive referentes aos mesmos advogados, conforme se vê do julgado abaixo colacionado, in verbis: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO. INÉRCIA. RECURSO QUE VERSA MAJORITARIAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE RECURSAL SECUNDÁRIA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. TENTATIVA DE BURLA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(…) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É exigível o recolhimento do preparo para os recursos que versem majoritariamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, quando demonstrada a intenção deliberada de burlar o pagamento das custas processuais, mediante a apresentação de tese recursal secundária notoriamente descabida” (AI no AgInstr nº 0818650- 09.2023.8.10.0000, Relator: Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2024). (grifou-se). Ante o exposto, determino a intimação dos advogados da parte agravante para que realizem o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil de Miranda Gedeon Neto Desembargador Respondendo

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Processo nº 0817880-45.2025.8.10.0000

ID: 323554372

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817880-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0817880-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: FRANCINETE OLIVEIRA DA SILVA MARINHO ADVOGADO: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - OAB/M… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0817880-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: FRANCINETE OLIVEIRA DA SILVA MARINHO ADVOGADO: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - OAB/MA nº 17.399; GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - OAB/MA nº 17.398; JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - OAB/MA nº 17.402 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por Francinete Oliveira da Silva Marinho, objetivando a reforma de pronunciamento do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0801804-59.2021.8.10.0040. Compulsando os autos, observa-se que o âmago do recurso versa apenas sobre verba honorária, dada a patente inadmissibilidade do pedido relativo às contribuições previdenciárias, cujo pagamento não restou reconhecido na sentença que se pretende executar e tampouco se trata de decote que há de ser feito previamente no cálculo da execução. Assim, embora tenha sido deferida à parte litigante a gratuidade da justiça no processo de origem, tal benesse não se estende aos patronos da causa, sendo devido, na espécie, o pagamento das custas processuais. Outro não é o entendimento desta Terceira Câmara de Direito Público em situações idênticas, inclusive referentes aos mesmos advogados, conforme se vê do julgado abaixo colacionado, de minha relatoria, in verbis: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO. INÉRCIA. RECURSO QUE VERSA MAJORITARIAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE RECURSAL SECUNDÁRIA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. TENTATIVA DE BURLA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(…) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É exigível o recolhimento do preparo para os recursos que versem majoritariamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, quando demonstrada a intenção deliberada de burlar o pagamento das custas processuais, mediante a apresentação de tese recursal secundária notoriamente descabida” (AI no AgInstr nº 0818650-09.2023.8.10.0000, Relator: Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2024)(grifou-se). Ante o exposto, determino a intimação dos advogados da parte agravante para que realizem o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0823404-91.2023.8.10.0000

ID: 259920324

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0823404-91.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VAGNER SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº. 0823404-91.2023.8.10.0000. ORIGEM: 0032510-51.2018.8.10.0141 (Vara de Execuções Penais Imperatriz – SE… 7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº. 0823404-91.2023.8.10.0000. ORIGEM: 0032510-51.2018.8.10.0141 (Vara de Execuções Penais Imperatriz – SEEU). AGRAVANTE: Ministério Público Estadual. AGRAVADO: Anderson Vagner Santos. DEFENSOR PÚBLICO: André Luís Jacomin. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão de ID 202.1 (SEEU), proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz, que deferiu o pleito defensivo de retificação do cálculo de pena do apenado Anderson Vagner Santos. Em suas razões recursais, o Ministério Público Estadual (ID 30340667, p. 30-35) sustenta que, após ser beneficiado com a concessão de livramento condicional, o agravado passou o período de 17 de agosto de 2022 a 03 de maio de 2023 em liberdade e sem sujeição a qualquer condição constritiva, que foi computado pelo juízo da execução como pena efetivamente cumprida. Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja desconsiderado, para efeito de cálculo de pena cumprida, o período anteriormente especificado (17/08/2022 a 03/05/2023), em que o reeducando se encontrava em liberdade, sem sujeição a qualquer tipo de vigilância ou restrição típicos da execução penal. Contrarrazões apresentadas, pela defesa, no ID 30340667 - Pág. 56/59, pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por entender que a matéria já foi objeto de recurso anterior (ID 37051244). É o relatório. Decido. Sem delongas, é caso de não conhecimento do recurso. Em consulta ao sistema PJE, constata-se preexistência do AgExPe nº 0823403-09.2023.8.10.0000, que trata exatamente da mesma decisão recorrida, não passando os presentes autos de uma mera cópia daqueles autos, talvez pela ocorrência de algum equívoco quando do envio do instrumento via malote digital, gerando a duplicidade. Ademais, verifica-se que o recurso anteriormente interposto já fora devidamente julgado, tendo sido improvido, em sessão ocorrida no período de 21/01/2025 a 28/01/2025, operando-se o trânsito em julgado em 09/04/2025. Do exposto, dada a ocorrência da preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à coisa julgada, não conheço do presente Agravo em Execução Penal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se imediata baixa no sistema processual. Cópia desta decisão servirá de ofício para juntada aos autos de origem, apenas para conhecimento do juízo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura no sistema. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0816544-06.2025.8.10.0000

ID: 338017915

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816544-06.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIANA ARAUJO DA PAZ

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816544-06.202… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816544-06.2025.8.10.0000 Agravante : Diana Araujo da Paz Advogado : Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) Agravado : Município de Imperatriz/MA Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 15/5/2025 e o recurso foi protocolado somente em 25/6/2025, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo a permitir seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo recursal para interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC, computando-se apenas os dias úteis nos termos do art. 219 do mesmo diploma legal. 4. A ciência da decisão agravada ocorreu em 15/5/2025, e o prazo final para interposição do recurso esgotou-se em 5/6/2025, tornando intempestivo o agravo de instrumento protocolado em 25/6/2025. 5. O vício de intempestividade é insanável e de conhecimento da recorrente no momento da interposição, o que dispensa a sua prévia intimação para manifestação quanto à possibilidade de correção e afasta possíveis alegações de ordenamento judicial surpresa (arts. 9º, caput, e 10 do CPC). 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é firme no sentido pontuado na decisão unipessoal sob enfoque. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da ciência da decisão agravada, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC. 2. A intempestividade recursal configura vício objetivo e insanável, que impede o conhecimento do recurso, independentemente de intimação prévia da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.003, § 5º; 219; 9º; 10; 11; 932, III; RITJMA, art. 319, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0811569-09.2023.8.10.0000, Rel. Des. Tyrone José Silva, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 20/2/2025. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Diana Araujo da Paz contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, constante do ID n. 46454408. Razões recursais anexadas ao ID n. 46454407. É o relatório. Decido. Inadmissibilidade recursal De logo, observa-se que não foi preenchido o requisito de admissibilidade recursal referente à tempestividade do recurso. Conforme dicção do art. 1.003, § 5º, do CPC, “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. Ademais, o art. 219 da lei processual civil dispõe que “na contagem de prazos em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Pois bem, em consulta aos autos originários (cumprimento de sentença n. 0811123-85.2020.8.10.0040), constata-se que a agravante, por meio de seu procurador, tomou ciência da decisão combatida em 15/5/2025, por meio de publicação no Órgão Oficial eletrônico (conforme ID n. 148487227 do caderno processual de origem), o que torna o presente recurso intempestivo, de acordo com a data de sua protocolização em 25/6/2025 (ID n. 46454406), tendo em vista que o prazo final para interposição do agravo de instrumento se exauriu em 5/6/2025, como bem pontuado no próprio sistema PJe de 1° grau de jurisdição. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL LEGAL. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO ALTERA O DECURSO DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1) O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, sendo contado em dobro para a Fazenda Pública, conforme artigo 183 do mesmo diploma legal. 2) No caso, o Município de Santa Inês interpôs agravo de instrumento em face de decisão que deferiu liminar determinando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Contudo, o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, razão pela qual foi considerado intempestivo. 3) A alegação de erro no sistema eletrônico quanto ao prazo recursal não tem o condão de afastar a intempestividade, pois cabe ao advogado a correta observância dos prazos legais, sendo a contagem peremptória e improrrogável. 4) Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (AI 0811569-09.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 20/2/2025); Além disso, deve ser ressaltado que se faz despicienda a intimação da recorrente para os fins de manifestação quanto à intempestividade recursal indicada, haja vista que o referido vício se trata de fato insanável e de conhecimento pleno da recorrente quando da interposição do agravo de instrumento, o que afasta possíveis alegações de surpresa quanto à presente decisão (arts. 9°, caput, e 10 do Código de Processo Civil). Logo, o presente recurso não merece ser conhecido. Dispositivo Forte nessas razões, com observância aos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do que dispõe os arts. 11, caput, e 932, III, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, decidindo monocraticamente, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, diante da sua manifesta intempestividade, tudo nos termos da fundamentação supra. Oficie-se ao Juízo singular, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. Uma via desta decisão servirá de Ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0806331-09.2023.8.10.0000

ID: 328492584

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806331-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CURURUPU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0806331-09.2023.8.10.0000 Recorrente: Município de Cururupu / Procuradoria-Geral do M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0806331-09.2023.8.10.0000 Recorrente: Município de Cururupu / Procuradoria-Geral do Município de Cururupu Recorrida: Nean de Fátima Bastos Chaves Advogada: Juliana Penha Rocha (OAB/MA n. 24.765) DECISÃO. Trata-se de recurso extraordinário, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Cururupu, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o Juízo a quo manteve o bloqueio realizado em contas do ente municipal, asseverando que “[...] não existe determinação deste juízo em atingir verbas exclusivamente atinentes à saúde pública, de forma que afastada a incidência do precedente consignado na ADPF 664/STF” (Id 86034315 dos autos de origem). Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento O relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso, diante da perda superveniente do objeto (Id 28635653). O colegiado manteve a decisão unipessoal do relator, em julgamento de agravo interno, assentando que “[...] os autos já se encontram arquivados; ademais, observa-se que os valores já foram levantados pela agravada” (Id 38612398). Foram opostos, mas rejeitados, embargos de declaração (Id 45180664). Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão pede a reforma do acórdão, alegando que houve violação aos arts. 2° e 160 da CF. Sustenta, em síntese, que: (i) não houve perda do objeto; (ii) o bloqueio de verbas do Fundo Único de Saúde (FUS), além de indevido, constitui matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício (Id 46061739). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. Conforme relatado, o colegiado manteve a decisão unipessoal do relator que não conheceu do agravo de instrumento, por considerá-lo prejudicado diante da perda superveniente do objeto (art. 932, III, do CPC). Não obstante, a parte recorrente deixou de interpor recurso especial para impugnar a matéria infraconstitucional, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual “[É] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. A propósito: “Ante a ausência de interposição de recurso especial, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF” (STF - ARE: 1479789 SC, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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