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Processo nº 0831460-23.2022.8.15.2001

ID: 317217289

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831460-23.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ERICK SOARES FERNADES GALVAO

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JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO

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COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou … COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0831460-23.2022.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO(067.056.964-00); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); ERICK SOARES FERNADES GALVAO(073.427.554-43); Polo passivo: ALEX CHARLES DANTAS SILVA; DESPACHO Vistos etc. Conforme a certidão de registro de imóvel acostada no id. 114242792, o bem se encontra em regime de alienação fiduciária, tendo como credor fiduciário o Banco do Brasil. Dessa forma, seria necessária a intervenção da referida instituição financeira no feito para viabilizar o pedido de penhora do imóvel: 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. (STJ, REsp 2059278 / SC, Quarta Turma, Ministro MARCO BUZZI, j. em 23/05/2023). Contudo, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95, não se admite, no âmbito do Juizado Especial Cível, qualquer forma de intervenção de terceiro, inclusive assistência. Sendo assim, não sendo o Banco do Brasil parte no feito, revela-se inviável, no presente microssistema dos Juizados Especiais, o prosseguimento da penhora do referido bem. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

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Processo nº 0805561-59.2021.8.20.5124

ID: 290771835

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0805561-59.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO MEIRA MACEDO FILHO

Intimação

Advogados:

FABRICIO MEIRA MACEDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0805561-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0805561-59.2021.8.20.5124 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: José Eristotes Neto Valor da execução: R$ 10,583.26 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados se encontram parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (29/10/2025). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, intime- se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado quitado o débito. Quedando-se inerte, voltem conclusos para extinção. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, a Secretaria Judiciária retome o andamento do feito, cumprindo eventual determinação já exarada nos autos ou renovando a conclusão, se necessário. Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivos (1012 do STJ), mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido contrário. Por fim, responda-se ao Ofício de Id. 151538053, oriundo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, informando que permanece a necessidade de manutenção da penhora no rosto dos autos do processo nº 0831460-50.2015.8.20.5001, uma vez que o parcelamento da dívida foi celebrado apenas após a constrição judicial. Publique-se. Intime-se. Parnamirim, data registrada no sistema. PARNAMIRIM, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310125563

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0832915-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LUCIANA RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES FERREIRA

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NILZABETH CARDOSO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sl. 302, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sl. 302, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0832915-22.2023.8.19.0208 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Cuida-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, alegando o autor, em síntese, queo demandado, já completou a maioridade, em 15/07/2017, estando no momento da propositura da ação com quase 24 anos de idade; desde então o genitor tenta contato junto ao demandado para tratar desse e de outros assuntos, mas não obteve sucesso e que já não tem notícias do demandado faz algum tempo. A petição inicial veio instruída com os documentos de id 94918549/ id 94923076. No id 134405851 decisão através da qual foi deferido o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão do pagamento da pensão alimentícia destinada ao réu e a citação. Resposta do réu no id 154317287 concordando com o pedido. Eis o relatório. Decido. A parte autora pretende exonerar-se de obrigação de pensionamento alimentar assumida em sede de oferecimento de alimentos. O réu manifestou-se no id 154317287, concordando com o pedido autoral. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para exonerar a parte autora da obrigação de prestar alimentos a seu filho Em segredo de justiça e RESOLVO O MÉRITO da presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Oficie-se para cessar o desconto em folha dos alimentos. Custas ex lege. Deixo de condenar a parte ré no ônus da sucumbência, uma vez que não houve apresentação de resistência ao pedido inicial, consistindo o presente procedimento em jurisdição obrigatória. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO Juíza Titular

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Erika De Sa Rodrigues x Amil Assistência Medica Internacional e outros

ID: 298665196

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811769-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA DE SA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO - ANPENS

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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THIAGO MACEDO DE SOUZA GOMES

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WILLANS HERDY ALONSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811769-22.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERIKA DE SA RODRIGUES EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO - ANPENS 1-INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe comprovadamente os corretos dados de sua conta bancária (banco, agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, os termos estabelecidos no Aviso CGJ nº486/2021. 2-Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. 3- Considerando-se que há condenação em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais, conforme sentença de embargos em Id.168509615 e em acórdão em Id.188932291, deverá ser observado o que dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" 4 - Dessa forma, intime-se ao patrono interessado, para recolher as custas para expedição de Mandado de Pagamento Eletrônico dos honorários sucumbenciais. 5 - Com o devido recolhimento das custas, certificados, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO dos honorários sucumbenciais, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação do patrono, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Intime-se. 6 - Com o levantamento do(s) mandado(s), aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação das partes, valendo o silêncio como quitação. 7-Após, cumpridas as formalidades, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto

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Processo nº 0831460-38.2024.8.14.0301

ID: 290871917

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0831460-38.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON ROSAS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0831460-38.2024.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0831460-38.2024.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamante: EDSON ROSAS JUNIOR REU: MATHEUS LIRA DE OLIVEIRA 02835059237 ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: MATHEUS LIRA DE OLIVEIRA 02835059237 Endereço: Rua dos Caripunas, 1830, apt. 504, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-442 VALOR DA CAUSA: 36.888,88 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para comprovar o pagamento das custas processuais - expedição de mandado de citação e remessa ( postal ou por oficial de justiça) de nova citação conforme id. 138513710, considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo, juntando aos Autos relatório de conta, boleto e comprovante de pagamento. 5 de junho de 2025 MOISES DUTRA DE MORAES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040812254543500000105832817 1. PETIÇÃO INICIAL Petição 24040812254563800000105835586 2.PROCURAÇÃO BRADESCO (2) Instrumento de Procuração 24040812254628000000105835587 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documento de Comprovação 24040812254754300000105835589 4. CONTRATO 2400022297 - MATHEUS LIRA DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 24040812254811100000105835590 5. CNPJ - 2400022297 - MATHEUS LIRA DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 24040812254851900000105835597 6. CONSULTA VEICULAR - 2400022297 - MATHEUS LIRA DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 24040812254906500000105835598 7. DEBITO - 2400022297 - MATHEUS LIRA DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 24040812254938400000105835591 8. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSITIVA - 2400022297 - MATHEUS LIRA DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 24040812254971900000105835593 9. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS 2400022297 - MATHEUS LIRA DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 24040812255032000000105835594 CUSTAS INICIAIS - 2400022297 - MATHEUS LIRA DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 24040812255074100000105835596 Decisão Decisão 24041213453941200000106156761 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 24041811545903200000106589542 Diligência Diligência 24061210534426800000110030818 Petição Petição 24062322131866500000110908607 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO (1) Documento de Comprovação 24062322131898100000110908608 2. PROCURAÇÃO BRADESCO ATUALIZADA (1) Documento de Comprovação 24062322131942200000110908609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100719385440800000120549273 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100719385440800000120549273 Petição Petição 24101714233721600000121175313 relatorio de conta 2400022297 matheus Documento de Comprovação 24101714233772000000121175315 custas nova tentativa de busca e apreensão e citação por oficial de justiça 2400022297 matheus pago Documento de Comprovação 24101714233819700000121175316 custas nova tentativa de busca e apreensão e citação por oficial de justiça 2400022297 matheus Documento de Comprovação 24101714233865900000121175318 Petição Petição 24111314503009300000122855756 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 25013113304060100000126784296 Diligência Diligência 25030208090379100000128727485 Matheus Oliveira Devolução de Mandado 25030208090397700000128727486 Petição Petição 25031100531950000000129066614 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Antonio Rebeiro De Paiva x Pagseguro Internet S.A.

ID: 309743344

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808083-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REBEIRO DE PAIVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FLAVIO JOSE SANTOS ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0808083-22.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO REBEIRO DE PAIVA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por ANTÔNIO RIBEIRO DE PAIVA em face de PAGSEGURO INTERNET S/A. Na petição inicial o autor afirma, em resumo, que em 08/10/2021 foi vítima de um roubo e por precaução solicitou o cancelamento de todos os seus cartões, inclusive o administrado pelo réu; que no dia seguinte constatou a existência de 4 transferências via “PIX” não reconhecidas, no valor total de R$ 4.188,00. O autor formulou os seguintes pedidos: devolução em dobro da quantia indevidamente retirada da sua conta ecompensação por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial veio instruída com os documentos do ID 52577682 a ID 52577698. Na decisão ID 61708659 o juízo deferiu gratuidade de justiça ao autor e indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial. O PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A apresentou contestação no ID 64472467, sustentando, em resumo, que não cometeu ato ilícito; que houve fato de exclusivo de terceiro; que o roubo ocorreu no dia 08/10/2021, mas o contato para solicitar o bloqueio da conta só foi feito no dia 09/10/2021; que a conta foi bloqueada imediatamente após a solicitação; que o pedido de devolução em dobro não deve ser acolhido; que não é cabível a inversão do ônus da prova e que não deu causa a nenhum dano material ou moral. A contestação veio instruída com documentos (ID 64472469 a ID 64472472). Réplica do autor na petição ID 74245787. Decisão de saneamento no ID 139439206. Alegações finais da parte ré na petição ID 164490447. É o relatório, passo a decidir. No mérito, assiste razão ao autor. A parte autora fez o que estava ao seu alcance para comprovar a falha na prestação do serviço: comprovou a relação jurídica com o réu; discriminou as transações não reconhecidas, nos dias 08/10/2021 e 09/10/2021 (ID 52577691), todas indicadas também no corpo da contestação, bem como apresentou cópia de boletim de ocorrência policial (ID 52577698). O réu, por sua vez, não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que os saques não reconhecidos foram efetuados pelo autor, como lhe incumbia fazer, seja por força da natureza da prova ou por ter melhores condições de fazê-lo, já que ao fornecedor incumbe o gerenciamento do sistema de segurança inerente à prestação do serviço. Ademais, não pode pesar sobre o consumidor o ônus processual de comprovar a não celebração de uma transação bancária (fato negativo). Ao contrário, incumbe ao fornecedor comprovar quem fez os saques não reconhecidos pelo autor. A fraude perpetrada por terceiro no âmbito de relação entre consumidores e instituições financeiras e afins deve ser compreendida como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil do fornecedor, em razão da estreita ligação com o risco inerente ao fornecimento do serviço bancário. A responsabilidade civil da parte ré independe da demonstração de culpa e mesmo em caso de culpa concorrente do consumidor a responsabilidade do fornecedor não pode ser afastada completamente, tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei 8.078/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada no enunciado n° 479 da sua Súmula, adiante colacionado: Verbete n° 479, STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O defeito do serviço impôs ao autor aborrecimento, constrangimento e privação de parte do dinheiro depositado na sua conta, situação capaz de interferir negativamente na sua vida a ponto de caracterizar dano moral, que pode ser razoavelmente compensado com o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O pedido de devolução em dobro não pode ser acolhido porque o caso dos autos não é de cobrança indevida e sim de dano material decorrente de saques fraudulentos, afastada, portanto, a aplicação do art. 42, § único, do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenoa PAGSEGURO INTERNET S/A a pagar ao autor: (1)R$ 4.188,00 (quatro mil cento e oitenta e oito reais), a título indenização por dano material, com correção monetária e juros legais de mora a partir da data de cada transação não reconhecida e(2)R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros legais de mora, a partir da citação. A correção monetária e a taxa de juros de ambas as condenações deve respeitar o disposto nos arts. 389, § único, e 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte ré, também, ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular

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Antonio Rebeiro De Paiva x Pagseguro Internet S.A.

ID: 310078726

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808083-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REBEIRO DE PAIVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FLAVIO JOSE SANTOS ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0808083-22.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO REBEIRO DE PAIVA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por ANTÔNIO RIBEIRO DE PAIVA em face de PAGSEGURO INTERNET S/A. Na petição inicial o autor afirma, em resumo, que em 08/10/2021 foi vítima de um roubo e por precaução solicitou o cancelamento de todos os seus cartões, inclusive o administrado pelo réu; que no dia seguinte constatou a existência de 4 transferências via “PIX” não reconhecidas, no valor total de R$ 4.188,00. O autor formulou os seguintes pedidos: devolução em dobro da quantia indevidamente retirada da sua conta ecompensação por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial veio instruída com os documentos do ID 52577682 a ID 52577698. Na decisão ID 61708659 o juízo deferiu gratuidade de justiça ao autor e indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial. O PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A apresentou contestação no ID 64472467, sustentando, em resumo, que não cometeu ato ilícito; que houve fato de exclusivo de terceiro; que o roubo ocorreu no dia 08/10/2021, mas o contato para solicitar o bloqueio da conta só foi feito no dia 09/10/2021; que a conta foi bloqueada imediatamente após a solicitação; que o pedido de devolução em dobro não deve ser acolhido; que não é cabível a inversão do ônus da prova e que não deu causa a nenhum dano material ou moral. A contestação veio instruída com documentos (ID 64472469 a ID 64472472). Réplica do autor na petição ID 74245787. Decisão de saneamento no ID 139439206. Alegações finais da parte ré na petição ID 164490447. É o relatório, passo a decidir. No mérito, assiste razão ao autor. A parte autora fez o que estava ao seu alcance para comprovar a falha na prestação do serviço: comprovou a relação jurídica com o réu; discriminou as transações não reconhecidas, nos dias 08/10/2021 e 09/10/2021 (ID 52577691), todas indicadas também no corpo da contestação, bem como apresentou cópia de boletim de ocorrência policial (ID 52577698). O réu, por sua vez, não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que os saques não reconhecidos foram efetuados pelo autor, como lhe incumbia fazer, seja por força da natureza da prova ou por ter melhores condições de fazê-lo, já que ao fornecedor incumbe o gerenciamento do sistema de segurança inerente à prestação do serviço. Ademais, não pode pesar sobre o consumidor o ônus processual de comprovar a não celebração de uma transação bancária (fato negativo). Ao contrário, incumbe ao fornecedor comprovar quem fez os saques não reconhecidos pelo autor. A fraude perpetrada por terceiro no âmbito de relação entre consumidores e instituições financeiras e afins deve ser compreendida como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil do fornecedor, em razão da estreita ligação com o risco inerente ao fornecimento do serviço bancário. A responsabilidade civil da parte ré independe da demonstração de culpa e mesmo em caso de culpa concorrente do consumidor a responsabilidade do fornecedor não pode ser afastada completamente, tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei 8.078/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada no enunciado n° 479 da sua Súmula, adiante colacionado: Verbete n° 479, STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O defeito do serviço impôs ao autor aborrecimento, constrangimento e privação de parte do dinheiro depositado na sua conta, situação capaz de interferir negativamente na sua vida a ponto de caracterizar dano moral, que pode ser razoavelmente compensado com o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O pedido de devolução em dobro não pode ser acolhido porque o caso dos autos não é de cobrança indevida e sim de dano material decorrente de saques fraudulentos, afastada, portanto, a aplicação do art. 42, § único, do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenoa PAGSEGURO INTERNET S/A a pagar ao autor: (1)R$ 4.188,00 (quatro mil cento e oitenta e oito reais), a título indenização por dano material, com correção monetária e juros legais de mora a partir da data de cada transação não reconhecida e(2)R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros legais de mora, a partir da citação. A correção monetária e a taxa de juros de ambas as condenações deve respeitar o disposto nos arts. 389, § único, e 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte ré, também, ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular

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Processo nº 0831460-57.2016.8.10.0001

ID: 326134451

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831460-57.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS

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PROCESSO Nº. 0831460-57.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-… PROCESSO Nº. 0831460-57.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS - MA12425-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Verifico que o exequente apresentou pedido sob ID 145262407, requerendo o sobrestamento dos autos até julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação de revisão de tese nº 0819580-95.2021.8.10.0000. Indefiro o pedido de ID 145262407, considerando que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 54.699/2017, com trânsito em julgado em 17/12/2020, fixando as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE TESES.1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação das seguintes teses:a) A execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado;b) O Juizado Especial da Fazenda Pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas;c) A possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório;d) A execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, fixou 04 (quatro) teses jurídicas, quais sejam: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 2ª tese: "o juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução autônoma/individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça", nos termos do voto do Relator, contra o voto do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira.O Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira votou pela fixação das seguintes teses jurídicas: 1 "a execução dos honorários de sucumbência decorrentes da ação coletiva nº 14.400/2000 pressupõe a prévia liquidação do crédito global nos próprios autos do processo originário, sobre o qual deverá incidir o percentual fixado a título de verba honorária, observado o que decidido por este Tribunal Pleno no IAC 18.193/2018, sendo vedado em qualquer hipótese o fracionamento (STF, AG. REG. NO RE 1.190.856/RS), sem prejuízo das execuções dos créditos individuais, requeridas pelos beneficiários do título coletivo; 2 "a orientação prevista no item 1 deve ser aplicada a todos os casos envolvendo execução de honorários de sucumbência decorrentes de condenação proferida em ação de natureza coletiva; 3: "o juizado especial da fazenda pública somente detém competência para a execução dos seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou de cumprimento oriundos de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas".Votaram com o Relator os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos (na sessão do dia 26.06.2019), José Jorge Figueiredo dos Anjos (na sessão do dia 10.07.2019), Luiz Gonzaga Almeida Filho (na sessão do dia 10.07.2019), Tyrone José Silva (na sessão do dia 10.07.2019), Angela Maria Moraes Salazar (na sessão do dia 10.07.2019), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (nesta sessão), Raimundo José Barros de Sousa (mudou o voto nesta sessão), Kleber Costa Carvalho (nesta sessão), José de Ribamar Froz Sobrinho (nesta sessão), José Bernardo Silva Rodrigues (mudou o voto nesta sessão), Raimundo Nonato Magalhães Melo (mudou o voto nesta sessão), Lourival de Jesus Serejo Sousa (na sessão do dia 10.07.2019), Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (na sessão do dia 10.07.2019), Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa (na sessão do dia 10.07.2019), Jorge Rachid Mubárack Maluf (na sessão do dia 10.07.2019), Antonio Fernando Bayma Araujo (na sessão do dia 10.07.2019). Assim, nos termos do art. 985, I, do CPC, "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região". . Dessa forma, intime-se o exequente para pagamento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de registro do referido débito na Dívida Ativa do Estado do Maranhão (art. 24, §§ 8° e 12, da Lei n° 12.193 de 29 de dezembro de 2023). Não havendo pagamento das custas, ou manifestação do requerente, registre-se o débito na Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Após, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 12 de julho de 2025. Juiz Itaercio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Maria Das Dores Crespo x Rosangela Dos Santos Teixeira Batalha

ID: 283264205

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: DESPEJO Nº Processo: 0815552-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES CRESPO

Polo Passivo:

ROSANGELA DOS SANTOS TEIXEIRA BATALHA

Sentença

Advogados:

KATIA CILENE D ANGELIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0815552-22.2023.8.19.0208 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: MARIA DAS DORES CRESPO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DAS DORES CRESPO RÉU: ROSANGELA DOS SANTOS TEIXEIRA BATALHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA DOS SANTOS TEIXEIRA BATALHA MARIA DAS DORES CRESPOpropôs AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – DESCENDENTEem face de ROSANGELA DOS SANTOS TEIXEIRA BATALHA. I. R e l a t ó r i o: A parte autora alegouque celebrou contrato de locação com a ré, estando o contrato, atualmente, prorrogado por prazo indeterminado. Aduziu que pretende a retomada do imóvel para uso dedescendente, ao argumento de que seufilhonão dispõe de outro imóvel.Assim, a autora notificou extrajudicialmente a ré a fim de que desocupasse o imóvel, porémelanão se manifestou, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. No pedido, requereu, liminarmente, a desocupação do imóvel, pugnando pela sua confirmação ao final. A petição inicial (no id 64308085)veio acompanhada de documentos nos ids 64308099 a 64309477. Decisão no id 65866719 indeferindo o despejo liminar, bem como determinando a citação da ré. A ré ofertou contestaçãocom reconvençãono id 146848946, com os documentos nosids 146848947 a 146848948. Preliminarmente,impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a autora não comprovou a necessidadede que o seu descendente efetivamente precisaria do imóvel para uso residencial. Em reconvenção,alegou a realização de benfeitorias que não foram pagas pela autora. No pedido,requereu o acolhimento das preliminares e,no mérito,a improcedênciado pedido, bem como a procedência do pleito reconvencional, com a condenação da autora ao pagamento das benfeitoriasrealizadas. Réplica no id 135213915. Certidão no id 161082456 atestando a intempestividade da contestação e reconvenção. Decisão decretando arevelia da ré e rejeitando liminarmentea reconvenção, bem como determinando que as partes se manifestassem em provas. Manifestação da parte autorano id 162865345, requerendo ojulgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. F u n d a m e n t a ç ã o: Inicialmente, considerando que a demanda versa sobre interesses exclusivamente patrimoniais e que a parte ré não apresentou contestação, foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Nessa esteira, verifico que estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e validade do processo, comportando a lide o julgamento no estado em que se encontra, ante a decretação da revelia em relação à parte ré, nostermos do art. 355, II, do CPC. Em razão disso, milita em favor da Autora a presunção iuris tantumde veracidade dos fatos por ela alegados na petição inicial, em especial no que se refere ao argumento de que necessita do imóvel para uso de filho. Em análise dos autos, verifico que,além docontrato de locação (id 64309468) comprovandoo negócio jurídico entre as partes, a autora notificou a résobre o seu interesse na retomada do imóvel para uso de seu filho, sem que houvesse o cumprimento da medida. De acordo com o contrato firmado entre as partes(id 64309468), a locação teve início em01/12/2018, com prazo de 12 meses, sendo que após esse período passou a viger por prazo indeterminado. A Lei de Locações dispõe em seu artigo 47: “Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüentapor cento; V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidadeou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente; b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. § 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomantedeverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.” Conforme se vê, em se tratando de contratos firmados inicialmente com prazo inferior a 30 (trinta) meses, não é possível a retomada por denúncia vazia, devendo a pretensão do locador estar amparada em uma das hipóteses existentes no citado artigo. A pretensão exordial vem amparada no inciso III, do artigo 47, ou seja, a locadora pretende a retomada do imóvel para uso de seu descendente (filho). Assim, necessária a comprovação de que o filho da autora não disponha de outro imóvel para residir. Ocorre que o pedido da inicial traz em si a presunção de veracidade quanto ao atendimento desse requisito. Assim, apresunção de sinceridade que milita em favor do locador, ora autora,só pode ser elidida por prova robusta em contrárioa ser produzida pela ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. OBJEÇÃO DOS LOCADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO .EXCEÇÃO DE RETOMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. LEGÍTIMA RECUSA NO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO .1. Ação renovatória objetivando a prorrogação da locação comercial, vínculo que se extinguiria pelo simples decurso do prazo, ajustado em cinco anos, iniciado em 01/12/05, (Cláusula 2ª). 2. Locadores apelados que, em defesa, resistiram a essa pretensão e denunciaram a locação, manifestando o desinteresse em manter o vínculo, excepcionando a retomada para uso próprio, no intuito de incrementar sua atividade hoteleira no mesmo local, instalada acima das lojas alugadas .Recurso que invoca a insinceridade. 3. Locatária apelante que insiste na manutenção da ocupação, propondo sucessivas ações renovatórias, exvi do artigo 51 da Lei nº 8.245/91, já se encontrando em curso o terceiro lapso quinquenal da locação .4. Exceção de retomada que goza de presunção relativa de sinceridade, ficando a cargo da locatária a comprovação em contrário, não logrando a apelante elidi-la. Súmula 485 do STF. 5 .Locatária apelante que não desconstituiu a motivação da retomada (uso próprio), ausente comprovação do fato impeditivo do rompimento do vínculo (Lei 8.245/91, art. 52, II), restando legítima a recusa na renovação da locação. Incidência do art. 373, II, do CPC. 6. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01776845520108190001 202300147163, Relator.: Des(a) .PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 25/07/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/07/2023). Ademais, a súmula n.º 410 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Se o locador, utilizando prédio próprio pararesidência ou atividade comercial, pede o imóvellocado parausopróprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.” Do conjunto probatório dos autos, constato a inexistência de provas aptas aelidir a alegação da autora, haja vista que, apesar de intimadapara se manifestar em provas, a ré permaneceu inerte. Assim sendo, presente se faz o pressuposto essencial à rescisão motivada do contrato de locação, com a consequentedesocupação do imóvel, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91. III. D i s p o s i t i v o: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTESOS PEDIDOSpara rescindir o contrato de locação existente entre as partes, bem como para decretar o despejo da ré e demais ocupantes do imóvel, concedendo-lhesprazo de 15 (quinze) para desocupação voluntária do imóvel que, não ocorrendo, deverá ser expedido mandado de despejo, nos termos do artigo 65 da lei 8245/1991. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I do CPC. Condeno aréao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da causa, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARIANA TAVARES SHU Juiz Grupo de Sentença

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Michele Campos Da Silva x Tim S A

ID: 260662684

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817783-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO DE AZEVEDO VALLE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0817783-22.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE CAMPOS DA SILVA RÉU: TIM S A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MICHELE CAMPOS DA SILVA em face de TIM S/A. Alega a parte autora que moveu ação de nº. 0014809-16.2021.8.9.0208, com objetivo de que a parte ré reconhecesse o pagamento das contas referentes aos meses de dezembro/2020 e janeiro/2021, nos valores de R$ 52,73 e 52, 84, respectivamente, tendo seu pedido sido julgado procedente. Contudo, a parte ré continua efetuando cobranças indevidas mesmo após as partes terem firmado acordo para o pagamento das referidas contas e ter sido reafirmado na esfera judicial. Requer: a) determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças referentes aos meses de dezembro/2020 e janeiro/2021; b) condenar a parte ré a pagar a quantia de R$3.000,00, (três mil reais), a título de indenização por danos morais pelo descumprimento do acordo; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Contestação no ID 78685088 alegando a ré, preliminarmente, ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida. No mérito, alega que analisando sistemicamente, identificou que foi determinado o restabelecimento do acesso de número (21)97995-2950, no Plano Tim Controle A Plus, bem como, indenizar, a quantia que já fora paga em juízo, a título de danos morais. Esclarece que o acesso (21)97995-2950, não pertence mais à base Tim, pois a autora realizou a portabilidade da linha para a Operadora Vivo no dia 11/09/2021, não sendo possível reativar a linha, fora da base da ré. Já em relação a exclusão da negativação do CPF da autora, não se fez necessário, visto que não há restrições em seu nome por parte da ré, TIM S/A, conforme telas sistêmicas apresentadas no corpo da contestação. Quanto aos demais fatos descritos na exordial, impugna-se todos os seus termos. Réplica no ID 140448533. Em provas, a parte ré informa não ter outras a produzir. A autora, por sua vez, se manteve inerte. É o relatório. Decido. Passo à análise da preliminar. INDEFIRO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR suscitada pelo réu, tendo em vista que a demanda é meio hábil e necessária para, eventualmente, se obter o que se pretende, até porque a pretensão resistida, demonstrada na contestação pelo réu, faz surgir o interesse na obtenção do provimento jurisdicional, sendo certo que o direito de ação é uma garantia constitucionalmente assegurada, não sendo possível exigir que a parte esgote as vias administrativas antes de ingressar com a demanda judicial. Passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do NCPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. O caso envolve relação de consumo, tornando-se aplicáveis as regras e princípios previstos na Lei 8078/90, como a responsabilidade objetiva. Sendo certo que, no caso dos autos, o autor enquadra-se como consumidor por equiparação, conforme o disposto no artigo 17 do CDC. Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. A empresa ré, em contestação genérica, se limita a aduzir que deu cumprimento à condenação imposta no processo n° 0014809-16.2021.0208, que tramitou junto ao 13° JEC desta regional, contudo, não atacou o objeto dos autos, qual seja, a realização de cobranças indevidas de contas já pagas pela autora. Dessa forma, a partir da análise do processo supracitado é possível verificar que a parte autora realizou acordo com a ré para o pagamento de duas faturas, entretanto, como podemos analisar nos documentos dos ID’s 67842942 e 67842945 a requerida continuou efetuando a cobrança destas. Assim, observa-se que a autora se vê obrigada a movimentar a máquina judiciária por uma segunda vez, na esperança de que, nesta oportunidade, a ré dê cumprimento ao acordado entre as partes. Nesse sentido, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial do TJRJ: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que reconheceu a abusividade das cobranças efetuadas pela Concessionária ré, mas não fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência e quantificação da indenização pelo dano moral sofrido pela consumidora diante das cobranças indevidas pelo fornecimento de serviço de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se, respectivamente, nos conceitos de consumidora e de fornecedora, consagrados nos art. 2º e 3º, caput, do CDC. 4. Nas circunstâncias dos autos, incumbiria à Concessionária apelada-ré comprovar que o consumo medido estava correto, o que efetivamente não ocorreu. 5. De outra sorte, os documentos juntados na inicial demonstram que as faturas impugnadas pela apelante-autora destoam das demais, apresentando consumo incompatível com a média da unidade, já levando em consideração as variações que se observam nos documentos. 6. Comprovada a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais advindos, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 7. Fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, porquanto se afigura razoável dentro das peculiaridades do caso concreto, estando, ainda, em conformidade com os critérios adotados nos precedentes deste Órgão fracionário. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. (0219976-69.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Forçoso concluir, desta forma, que houve falha na prestação do serviço, não tendo a ré se desincumbido de provar quaisquer das excludentes do §3º do artigo 14 da lei 8078/90. O dano moral opera-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela parte autora, tendo em vista que sofreu com cobranças indevidas e abusivas, bem como com a perda do seu tempo útil na tentativa de resolver o problema, tendo em vista que teve que se socorrer ao Poder Judiciário por duas vezes para solucionar o imbróglio. Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor ou do prestador do serviço e posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Para a fixação do quantum indenizatório aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, como o da razoabilidade e pedagógico. Isto posto: I) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a empresa ré pare de efetuar as cobranças das faturas referentes aos meses de dezembro/2020 e janeiro/2021 e II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da publicação desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que decaiu na maioria dos pedidos. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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