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"0831460-22.2023.8.19.0208" - Resultados da Busca

Resultados para "0831460-22.2023.8.19.0208"

Processo nº 0831460-23.2022.8.15.2001

ID: 317217289

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831460-23.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ERICK SOARES FERNADES GALVAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou … COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0831460-23.2022.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO(067.056.964-00); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); ERICK SOARES FERNADES GALVAO(073.427.554-43); Polo passivo: ALEX CHARLES DANTAS SILVA; DESPACHO Vistos etc. Conforme a certidão de registro de imóvel acostada no id. 114242792, o bem se encontra em regime de alienação fiduciária, tendo como credor fiduciário o Banco do Brasil. Dessa forma, seria necessária a intervenção da referida instituição financeira no feito para viabilizar o pedido de penhora do imóvel: 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. (STJ, REsp 2059278 / SC, Quarta Turma, Ministro MARCO BUZZI, j. em 23/05/2023). Contudo, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95, não se admite, no âmbito do Juizado Especial Cível, qualquer forma de intervenção de terceiro, inclusive assistência. Sendo assim, não sendo o Banco do Brasil parte no feito, revela-se inviável, no presente microssistema dos Juizados Especiais, o prosseguimento da penhora do referido bem. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0831460-22.2023.8.19.0208"

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