Resultados para "1000204-61.2023.5.02.0706" – Página 6 de 159

Luis Fernando Hasenberg Piovezani x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 325112653

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000204-66.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Entrados

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1000204-66.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. R. A. De A. x A. G. O. De A. e outros

ID: 333375658

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000204-37.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. R. A. DE A.

Polo Passivo:

A. G. O. DE A. J. K. DE O. V.

Distribuídos

Advogados:

SANDRO BERNARDO DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1000204-37.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. F. A. F. x A. Dos P. C. De M. A. e outros

ID: 337041402

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000204-46.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. F. A. F.

Polo Passivo:

A. DOS P. C. DE M. A. F. F. R. DE S.

Entrados

Advogados:

RENATO VILELA DA CUNHA

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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OSVALDO DE JESUS PACHECO

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PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1000204-46.2022.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000496-43.2025.8.26.0646

ID: 306417746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000496-43.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1000204-58.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Paulo Henrique Fernandes de Carvalho - Vistos. Em análise aos processos nº 1000204-58… Processo 1000204-58.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Paulo Henrique Fernandes de Carvalho - Vistos. Em análise aos processos nº 1000204-58.2025.8.26.0646 (este) e 1000496-43.2025.8.26.0646 verifica-se que há conexão entre as demandas, pois as partes são as mesmas e as causas de pedir são correlatas, uma delas discutindo sobre o direito à aposentadoria especial e outra sobre o pagamento de abono de permanência. . Processo conexo significa processo interligado. Juridicamente, na definição do artigo 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Portanto, para haver conexão, deve existir coincidência entre ou o pedido ou a causa de pedir. Duas ou mais demandas são conexas pela causa de pedir quando os fatos narrados forem os mesmos, ainda que coincidam apenas parcialmente. Isso porque é praticamente impossível haver uma coincidência plena entre causas de pedir de demandas diferentes. Saliente-se, ademais que o artigo 55, parágrafo 3º, dispõe que também" serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", o que ocorre no presente caso. Sendo assim, é inegável que que a conexão é instituto que visa à unificação de demandas para que se tenham julgamento único, evitando-se decisões conflitantes e proporcionando, dentre as vantagens, a economia processual, diante da desnecessidade de repetição dos mesmos atos processuais, assegurando celeridade e efetividade à tutela jurisdicional pretendida. Desta forma, declaro conexas as ações 1000204-58.2025.8.26.0646 (este) e 1000496-43.2025.8.26.0646 para julgamento conjunto, providenciando-se a serventia o apensamento dos feitos, certificando-se. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Processo nº 1000204-58.2025.8.26.0646

ID: 306422963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000204-58.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000204-58.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Paulo Henrique Fernandes de Carvalho - Vistos. Em análise aos processos nº 1000204-58… Processo 1000204-58.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Paulo Henrique Fernandes de Carvalho - Vistos. Em análise aos processos nº 1000204-58.2025.8.26.0646 (este) e 1000496-43.2025.8.26.0646 verifica-se que há conexão entre as demandas, pois as partes são as mesmas e as causas de pedir são correlatas, uma delas discutindo sobre o direito à aposentadoria especial e outra sobre o pagamento de abono de permanência. . Processo conexo significa processo interligado. Juridicamente, na definição do artigo 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Portanto, para haver conexão, deve existir coincidência entre ou o pedido ou a causa de pedir. Duas ou mais demandas são conexas pela causa de pedir quando os fatos narrados forem os mesmos, ainda que coincidam apenas parcialmente. Isso porque é praticamente impossível haver uma coincidência plena entre causas de pedir de demandas diferentes. Saliente-se, ademais que o artigo 55, parágrafo 3º, dispõe que também" serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", o que ocorre no presente caso. Sendo assim, é inegável que que a conexão é instituto que visa à unificação de demandas para que se tenham julgamento único, evitando-se decisões conflitantes e proporcionando, dentre as vantagens, a economia processual, diante da desnecessidade de repetição dos mesmos atos processuais, assegurando celeridade e efetividade à tutela jurisdicional pretendida. Desta forma, declaro conexas as ações 1000204-58.2025.8.26.0646 (este) e 1000496-43.2025.8.26.0646 para julgamento conjunto, providenciando-se a serventia o apensamento dos feitos, certificando-se. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Processo nº 0000384-17.2022.8.26.0058

ID: 293357244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000384-17.2022.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COUTINHO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI DISLAB GO COMERCIAL FARMACêUTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MENEZES DE SOUSA

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PAULO HENRIQUE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000384-17.2022.8.26.0058 (apensado ao processo 1000204-52.2020.8.26.0058) (processo principal 1000204-52.2020.8.26.0058) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidaçã…

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Leila De Cassia Valente Caniceiro x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319653147

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-81.2014.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DE CASSIA VALENTE CANICEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Despacho

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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DENISE DE CASSIA ZILIO

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RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA QUADROS

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DIOGO DA SILVA FERNANDES

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000204-81.2014.5.02.0381 AGRAVANTE: LEILA DE CASSIA VALENTE CA…

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x Alice Mathias Da Silva

ID: 327986315

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000204-53.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Polo Passivo:

ALICE MATHIAS DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA

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MYLENA PATRICIA LIMA GAMA BIAJANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA

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MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1000204-53.2025.8.26.0486; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x Alice Mathias Da Silva

ID: 334700811

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000204-53.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Polo Passivo:

ALICE MATHIAS DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA

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MYLENA PATRICIA LIMA GAMA BIAJANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA

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MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1000204-53.2025.8.26.0486; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial x Rita De Cassia Moreira Leite Dos Santos

ID: 329245722

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000204-61.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA MOREIRA LEITE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

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LUCIANA TORRES DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000204-61.2023.5.02.0706 AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000204-61.2023.5.02.0706 AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: RITA DE CASSIA MOREIRA LEITE DOS SANTOS PROC Nº 1001184-92.2021.5.02.0054-4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. AGRAVADA: RITA DE CÁSSIA MOREIRA LEITE DOS SANTOS. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignada com a decisão de id. eabdaf5, que deferiu o pedido da patrona da reclamante, de prosseguimento da execução para quitação da verba honorária, eis que demonstrada a extraconcursalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a intimação da reclamada para o pagamento dos honorários, sob pena de bloqueio dos ativos financeiros via SISBAJUD, dela agrava de petição a reclamada sob Id. 017c488. Apresentação de contraminuta sob Id. aae2d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pela executada. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Não se conforma a agravante com o entendimento do Juízo da execução, in verbis: "ID. 64734ca: A advogada diz que os honorários de sucumbência são crédito extraconcursal. A recuperação judicial foi deferida em 03/04/2023. A sentença que fixou os honorários de sucumbência é de 07/06/2023, ou seja, posterior ao deferimento da recuperação judicial. Eis o que decide a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1913225 SC 2021/0176807-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Assim, razão assiste à ilustre Patrona, eis que o seu crédito tem natureza extraconcursal e aqui deve ser executado. Intime-se a reclamada para que pague os honorários de sucumbência no prazo de 15 dias, no valor de R$1.896,11, sob pena de bloqueio dos ativos financeiros pelo SISBAJUD, via ARGOS. (..)". Não prospera o apelo. De acordo com o artigo 49 da Lei nº 11.101/05, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a este processo, mesmo que não estejam vencidos. Por outro lado, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos. No caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença que os arbitra é posterior ao deferimento de recuperação judicial, o que os torna créditos extraconcursais. Isso porque a sentença condenatória é de 07/06/2023, sendo créditos existentes bem antes da data do deferimento da recuperação judicial, 03/04/2023. A única hipótese em que os honorários de sucumbência podem ser concursais é quando há uma cláusula específica de plano de recuperação, com expressa renúncia ao direito de não habilitação do crédito sucumbencial, inexiste no caso vertente. Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença recorrida, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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