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M.G.D.S. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332010665

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001503-23.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.G.D.S. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001503-23.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001503-23.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MAURICIO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02882e3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04052/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001745-03.2016.5.02.0601 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001503-23.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MAURÍCIO GONÇALVES DA SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • conforme planilha de atualização, bem como certidão de 'Destaque de Preferência', os valores devidos serão quitados em razão do pagamento superpreferencial no presente precatório, observado o item 8.2 do Edital nº 1/2025, e; • há disponibilidade financeira na Conta I (Cronologia) do ente devedor e há certidão com apuração dos honorários contratuais destacados (Id 0ef6566). Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, haverá a quitação total do precatório, não restando saldo para aplicação do deságio previsto no normativo acima. Dessa forma, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de pagamento superpreferencial, considerando o requerimento para o destaque dos honorários contratuais formulado no pedido de acordo: 1 - CREDOR: MAURÍCIO GONÇALVES DA SILVA Valor Líquido (Superpreferência): R$ 95.088,85 2 - ADVOGADO: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) Valor Líquido: R$ 45.907,80 Seguem os prints dos alvarás: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001503-23.2024.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do beneficiário junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 90 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário e seu advogado dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001503-23.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001503-23.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.G.D.S.

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Processo nº 1001503-53.2025.8.26.0005

ID: 305919702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-53.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDÃO COUTO

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DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-53.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.H.S. - Ante a ausência de contestação, diga o autor qual andamento pretende dar ao feito. - ADV: DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE…

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Banco Bradesco S.A. x Daniel Leo Ouakil

ID: 307826029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-69.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANIEL LEO OUAKIL

Intimação

Advogados:

MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-69.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Daniel Leo Ouakil - Fls.210: Ciência as partes, em 05 dias. - ADV: MARIO RICARDO BRANCO (OA…

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Processo nº 1001503-02.2024.8.26.0001

ID: 316085743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001503-02.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ciência do(s) aviso(s) de recebimento - AR(S) NEGATIVO(S), manifestando-se a parte…

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Processo nº 1001503-10.2025.8.26.0666

ID: 315992002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001503-10.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. D. B. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILDA DE SOUZA ARAUJO

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Processo 1001503-10.2025.8.26.0666 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - D.D.B. - - E.B. - Dra. Rosilda, autorização para emissão de passaporte liberada às fls. 36. - ADV: ROSILDA DE SOUZA …

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Processo nº 1001503-25.2024.8.26.0058

ID: 330328235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-25.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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Processo 1001503-25.2024.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Carlos Alberto Francisco Junior - Cite-se e intime-se com as advertências legais. Intime-se. - …

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Processo nº 1001503-77.2024.8.26.0655

ID: 306831291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-77.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DA SILVA DOTTA

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Processo 1001503-77.2024.8.26.0655 (apensado ao processo 1003816-79.2022.8.26.0655) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.J.V. - Requisite-se junto à Central de mandados, a dev…

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Processo nº 1001503-45.2024.8.26.0213

ID: 314352199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001503-45.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-45.2024.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Homero de Freitas Barbosa - Vistos. Fls. 271/278: Manifeste-se o autor. Intime-se. Guara, 01 de ju…

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Processo nº 1001503-69.2024.8.26.0108

ID: 281285245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001503-69.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SAN MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1001503-69.2024.8.26.0108 - Monitória - Reqte: Condomínio Parque San Miguel - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, sobre o res…

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Processo nº 1001503-16.2025.8.26.0082

ID: 277048315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-16.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA SALUTE LTDA - (ME)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Garisto Freire (OAB 359344/SP) Processo 1001503-16.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odontologia Salute Ltda - (me) - Vistos. Defiro o pedido retro. Encaminhe-se …

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