Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001503-54.2022.8.26.0459"

Processo nº 1001503-39.2022.4.01.3804

ID: 295330075

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-39.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOB CARVALHO DE BRITO FILHO

Sentença

Advogados:

RAYSSA BERNARDES TELO

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CLAUDIO MIRANDA SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 1001503-39.2022.4.01.3804/MG RÉU : JOB CARVALHO DE BRITO FILHO ADVOGADO(A) : RAYSSA BERNARDES TELO (OAB MG185917) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MIRANDA SOUZA (OAB MG137814) SENTENÇA III ? DISP…

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Processo nº 1001503-74.2020.4.01.3815

ID: 324314926

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001503-74.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1001503-74.2020.4.01.3815/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : LUCIA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDIN…

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Processo nº 1001503-81.2018.4.01.3803

ID: 304578250

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001503-81.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RANGEARO PERES PAULO ROBERTO RANGEARO PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001503-81.2018.4.01.3803/MG EXEQUENTE : PAULO ROBERTO RANGEARO PERES ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO RANGEARO PERES ADVOGADO…

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Processo nº 1001503-50.2019.4.01.3802

ID: 298759692

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001503-50.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE THATIANE COUTINHO

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PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

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MAIKO BATISTA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001503-50.2019.4.01.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : EDUARDO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO R…

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Processo nº 1001503-81.2018.4.01.3803

ID: 318515129

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001503-81.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RANGEARO PERES PAULO ROBERTO RANGEARO PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001503-81.2018.4.01.3803/MG EXEQUENTE : PAULO ROBERTO RANGEARO PERES ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO RANGEARO PERES ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001503-81.2018.4.01.3803/MG EXEQUENTE : PAULO ROBERTO RANGEARO PERES ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO RANGEARO PERES ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) DESPACHO/DECISÃO Intimada para os fins do art. 535 do CPC, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente (Evento 64). Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente sob o Evento 56, PLAN5, pois não impugnados pela UFU (executada). Assim, expeçam-se as requisiçõs de pagamento nos seguintes valores: a) para o exequente PAULO ROBERTO RANGEARO PERES (CPF 036.355.598-65): R$ 144.956,69 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em janeiro de 2025, devendo ser promovida a retenção do PSS devido . b) para o exequente CARLOS ALBERTO RANGEARO PERES (CPF 595.848.406-06): R$ 144.956,69 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em janeiro de 2025, devendo ser promovida a retenção do PSS devido . c) para a MUNIZ, ÁVILA E MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 24.384.066/0001-90): R$ 40.587,87 (quarenta mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais . Diante do entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo juntada aos autos cópia do contrato de honorários, devem esses ser destacados por ocasião da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do precatório ( AG 2008.01.00.008613-9/MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, p.141 ), defiro, em razão do contrato juntado sob o Evento 71, CONHON3, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante dos créditos dos exequentes, no percentual lá indicado ( 12,5% ), e solicitados nas mesmas requisições destes credores originários, em favor da MUNIZ, ÁVILA E MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 24.384.066/0001-90). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo aguardar sobrestados em Secretaria os pagamentos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

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Processo nº 1001503-98.2023.4.06.3825

ID: 277949599

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-98.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MARQUES

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VERA LUCIA SILVA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001503-98.2023.4.06.3825/MG AUTOR : MARIA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001503-98.2023.4.06.3825/MG AUTOR : MARIA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG171318) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção . Trata-se de ação ajuizada por MARIA ROCHA DA SILVA em face do INSS buscando a concessão do benefício aposentadoria por idade rural pura, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data de entrada do requerimento - DER formulado em 17/08/2022 (NB 203.955.489-5). Pois bem. De fato, conforme alegado pelo INSS em contestação ( evento 13, CONTES1 ), verifica-se que a autora, no ano de 2019, formulou pedido de aposentadoria por idade rural junto a este Juizado, em ação tombada sob o número 1001753-14.2019.4.01.3825 ( evento 22, COMP2 e evento 22, COMP3 ). Naquela ação, o pedido foi julgado procedente em primeiro grau (pág. 160 do evento 22, COMP3 ), porém, a sentença foi reformada pela Turma Recursal (pág. 210 do evento 22, COMP3 ), que, mediante cotejo entre prova documental e testemunhal, considerou que eventual trabalho na condição de segurado especial somente poderia ser computado depois de 2008 e que, naquela ocasião, não havia tempo suficiente para integralizar os 180 meses de atividade rural. A decisão transitou em julgado em 22/04/2022. Vale transcrever trecho do acórdão: Comparando os elementos daquela ação com os desta, ainda que tenha ocorrido reconhecimento administrativo de período rural em momento superveniente (de 03/08/2018 a 17/08/2022), é forçoso reconhecer que há coisa julgada quanto ao pedido da aposentadoria vindicada. Muito embora não se acobertem pela coisa julgada os fundamentos da sentença, é induvidoso que na ação anterior houve cognição sobre o extrato previdenciário da parte autora e reconhecimento explícito da impossibilidade de cômputo do período anterior a 2008 para fins de aproveitamento para concessão do benefício aposentadoria por idade rural pura. Foi avaliado, ainda, que, na data do julgamento do acórdão (25/02/2022), mesmo que fosse comprovada atividade rural a partir de 2008, a autora não possuiria tempo suficiente para integralizar o período de atividade rural correspondente à carência mínima. Desse modo, na linha do decidido pela Turma Recursal no processo anterior, fato é que não houve modificação da situação fática apresentada na primeira demanda, sobretudo porque não decorreu tempo de exercício de atividade rural suficiente para o atendimento dos 180 (cento e oitenta) meses exigidos conforme a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Destaque-se que a apresentação de novo requerimento administrativo não altera a causa de pedir, pois essa diz respeito aos fatos e fundamentos jurídicos que fundamentam os pedidos, que não são alterados por nova postulação administrativa. Assim, não cabe agora, neste processo, promover nova apreciação daquele interregno, buscando, numa via oblíqua, a rescisão do julgamento anterior por meio de nova ação. É defeso à parte pleitear ao Judiciário a apreciação do mesmo período novamente, eis que o acórdão está acobertado pela coisa julgada material. O art. 502 do NCPC prevê que a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A forma de alteração da coisa julgada é por meio da ação rescisória, na forma do art. 966 e seguintes do NCPC. Destarte, reconheço a ocorrência da coisa julgada , vez que .não houve relevante inovação em relação ao processo anterior para ensejar concessão da aposentadoria por idade pura. Noutro giro, apesar de o pleito inicial versar, exclusivamente, acerca do benefício aposentadoria por idade rural, certo é que o princípio da fungibilidade dos benefícios obriga ao INSS a analisar a concessão do melhor benefício ao segurado, permitindo a possibilidade de concessão de aposentadoria diversa da pedida. Conduta essa que, também, deve ser dotada em juízo, observando-se, é claro, a resistência da parte ré para fins de efeitos financeiros. Com efeito, “a autoridade judiciária condutora do feito deve sempre atentar para o deferimento do benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, ainda que, tecnicamente, outro tenha sido postulado, inicialmente, sendo de se aplicar, no direito previdenciário, dado seu caráter marcantemente social, a fungibilidade dos pedidos de benefício” (TRF1, AC 0046703-13.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:17/07/2018). Dito isso, considerando que a parte autora implementou 62 (sessenta e dois) anos de idade em 14/02/2025 ( evento 1, DECLPOBRE5 ), intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem acerca do possível direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida e, ainda, sobre a aplicação do Tema 995 do STJ ao caso em tela. Caso ofertada proposta de acordo pelo INSS, dê-se nova vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

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