Resultados para "1001540-03.2023.5.02.0706" – Página 6 de 121

Igor Fragoso Rocha x Leonardo De Jesus Raphael

ID: 333192986

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-95.2016.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FRAGOSO ROCHA

Polo Passivo:

LEONARDO DE JESUS RAPHAEL

Entrados

Advogados:

IGOR FRAGOSO ROCHA

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ROSEMBERG JOSE FRANCISCONI

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IGOR FRAGOSO ROCHA

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PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1001540-95.2016.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carla Aparecida Moreli Cavalcanti x Banco Do Brasil S/A

ID: 339009538

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-91.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA MORELI CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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PROCESSO ENTRADO EM 29/07/2025 1001540-91.2024.8.26.0142; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002213-05.2025.8.26.0157

ID: 281300784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-05.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS

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ADV: Arlete Casuza Coutinho Santos (OAB 265231/SP) Processo 1002213-05.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. D. - I DEFIRO a gratuidade requerida [Lei n. 5.478/68, art. 1º, §§2º e … ADV: Arlete Casuza Coutinho Santos (OAB 265231/SP) Processo 1002213-05.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. D. - I DEFIRO a gratuidade requerida [Lei n. 5.478/68, art. 1º, §§2º e 3º], anotando-se. II - Processe-se em segredo de justiça, pelo rito ordinário [CPC, art. 292]. III - Esta ação foi distribuída de forma direcionada por suspeita de repetição da ação. Em consulta aos do Processo 1001540-12.2025.8.26.0157 verifica-se tratar-se de ação de alimentos, sem conexão ou continência com esta demanda com pedido de regulamentação de guarda e visitas. No entanto, na defesa apresentada pelo genitor naquela ação de alimentos, há discussão sobre o exercício da guarda de um dos filhos das partes. Objeto da ação condicionante prejudica a solução da ação condicionada, dependente da solução daquele objeto incidentalmente. Por isso, em razão da possibilidade de soluções contraditórias e mais geração de custos processuais, é imperiosa a reunião das ações por prejudicialidade, ainda que ausente conexão objetiva de ações. Assim, DETERMINO a sua reunião, para julgamento conjunto, em razão de sua natureza relativa [CPC, art. 55, §§1º e 3º, c. c. art. 54]. Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição/registro [CPC, art. 59] foi o de nº 1001540-12.2025.8.26.0157, RECONHEÇO a competência deste Juízo, em razão da prevenção. Determino o apensamento destes autos ao Processo 1001540-12.2025.8.26.0157. Após estabilização desta demanda, o feito prosseguirá nos autos do processo nº 1001540-12.2025.8.26.0157, sendo que estes autos [Processo 1002213-05.2025.8.26.0157] aguardarão instrução probatória naqueles para julgamento conjunto. CERTIFIQUE-SE o teor desta decisão nos autos do processo nº 1001540-12.2025.8.26.0157. III DEFIRO a guarda provisória. À vista do quanto exposto na inicial e considerando a manifestação favorável do Ministério Público [fls.27/28], DEFIRO a guarda provisória dos infantes [fls.8/10] à genitora. Expeça-se termo. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sem ignorar os arts. 3º, §2º, e 694, ambos do Código de Processo Civil, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM], conclamando os patronos a diretamente viabilizarem composição das partes, se do interesse delas, após regular esclarecimento e aconselhamento [CF, art. 133]. V CITE-SE a parte ré para que, em quinze dias úteis, querendo, constitua advogado e apresente contestação, pessoalmente ou por seu advogado. Não tendo condições de constituir advogado, a parte ré fica cientificada do direito de requerer advogado conveniado junto à OAB-Defensoria Pública. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código . Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. VI - Após contestação, réplica e manifestação do Ministério Público, PROSSIGA-SE nos autos do Processo 1001540-12.2025.8.26.0157. Intime-se.

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Ivone Pereira De Camargo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 320365468

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-84.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Entrados

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1001540-84.2024.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Daniel Da Silva Santos e outros x Marly De Avila Mendes e outros

ID: 338348785

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-30.2018.5.02.0204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SANTOS WALISSON RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

MARLY DE AVILA MENDES MARLY DE AVILA MENDES - EPP

Edital

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001540-30.2018.5.02.0204 RECLAMANTE: WALISSON RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: M…

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Raphael Fernandes Silva x Construtora Aterpa S A e outros

ID: 309244973

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-96.2020.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ATERPA S A J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUçõES

Entrados

Advogados:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1001540-96.2020.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316492178

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001540-28.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS CESAR BOROTTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS CESAR BOROTTO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001540-28.2024.5.02.0363 RECORRENTE: CARLOS CESAR BOROTTO E OUTROS (…

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Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316492237

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001540-28.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS CESAR BOROTTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS CESAR BOROTTO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001540-28.2024.5.02.0363 RECORRENTE: CARLOS CESAR BOROTTO E OUTROS (…

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Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316492298

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001540-28.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS CESAR BOROTTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS CESAR BOROTTO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001540-28.2024.5.02.0363 RECORRENTE: CARLOS CESAR BOROTTO E OUTROS (…

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Raphael Fernandes Silva x Construtora Aterpa S A e outros

ID: 314656877

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-96.2020.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ATERPA S A J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUçõES SAM SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S A

Distribuídos

Advogados:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001540-96.2020.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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