Processo nº 1500953-35.2024.8.26.0296
ID: 330154713
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500953-35.2024.8.26.0296
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500953-35.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAFAELA DE SOUZA AGUIAR - RICARDO AQUINO DA COSTA - Vistos. I-) Tendo em vista o constante da manifestação do Ministério Público, de conformidade com do STJ, Tema 931, retro citada, JULGO EXTINTA a pena…
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