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Processo nº 1004022-35.2024.8.26.0296

ID: 313014139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004022-35.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SANTOS SILVA

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Processo 1004022-35.2024.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Francisco Wellington Rodrigues Sousa - Tendo em vista que o RETORNO dos presentes autos do Eg. Tribunal d…

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Francisco Wellington Rodrigues Sousa x Municipio De Jaguariuna

ID: 278488249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004022-35.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-35.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-35.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Francisco Wellington Rodrigues Sousa - Apelado: Municipio de Jaguariuna - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS EM CADASTRO RESERVA QUE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, MAS APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. INTELECÇÃO DO TEMA 784, DO STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE SOMENTE SE CONFIGURA (I) QUANDO A APROVAÇÃO OCORRE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL, (II) HÁ PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OU (III) QUANDO HÁ NOVAS VAGAS E PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. DISPOSIÇÃO DO EDITAL QUE PREVÊ A RESERVA DE NOMEAÇÕES AO INTERESSE E NECESSIDADE DO SERVIÇO, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E CARGOS VAGOS. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO QUE CONSTITUI ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME, SEM GERAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DIREITO AUTOMÁTICO À INVESTIDURA NO CARGO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA QUANTO À ALEGADA PRETERIÇÃO POR NOMEAÇÃO DE AGENTES PUBLICADA EM JORNAL LOCAL, DESPROVIDO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Santos Silva (OAB: 463805/SP) - Cleber Teixeira de Souza (OAB: 313986/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001333-35.2024.8.26.0296

ID: 297953952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001333-35.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBOSA LOLI E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001333-35.2024.8.26.0296/61 - Requisição de Pequeno Valor - Recebimento de bolsa de estudos - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Deliberei nos autos do cumprimento de sentença número 0001…

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Processo nº 0001430-35.2024.8.26.0296

ID: 297953983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001430-35.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVALARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBOSA LOLI E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001430-35.2024.8.26.0296/59 - Requisição de Pequeno Valor - Recebimento de bolsa de estudos - José Carlos Cavalaro - Vistos. Deliberei nos autos do cumprimento de sentença número 0001430-35…

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Isabela Cristina Chagas x Marcos Rogério Gasparetto

ID: 326764571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004926-02.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA CHAGAS

Polo Passivo:

MARCOS ROGéRIO GASPARETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO

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ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

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JOÃO PEDRO CHEDID LOSSO

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RAPHAEL SOARES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004926-02.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004926-02.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela Cristina Chagas - Apelado: Marcos Rogério Gasparetto e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A IMPETRANTE, APROVADA EM TERCEIRO LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, PLEITEIA A NOMEAÇÃO ALEGANDO VACÂNCIA DE CARGOS OCUPADOS POR TERCEIRIZADOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DENEGOU A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS E CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA GERA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, NÃO DIREITO SUBJETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E STF. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A NOMEAÇÃO, CONSIDERANDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO HAVENDO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO, APENAS EXPECTATIVA. 2. A ADMINISTRAÇÃO TEM DISCRICIONARIEDADE NA NOMEAÇÃO, SALVO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, MS Nº 17.886-DF, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 11/09/2013.STF, RE Nº 837.311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 09/12/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004022-35.2024.8.26.0296, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 19/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005077-21.2022.8.26.0157, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2023.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016295-05.2019.8.26.0625, REL. REINALDO MILUZZI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Soares da Silva (OAB: 408106/SP) - João Pedro Chedid Losso (OAB: 479416/SP) - André Gustavo Zanoni Braga de Castro (OAB: 161963/SP) - Cassio Fernando Fatarelli Lopes de Araujo (OAB: 326879/SP) (Procurador) - 1º andar

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Antonio Carlos De Oliveira x Prefeitura Municipal De Santo Antônio De Posse

ID: 298500749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001333-35.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE

Intimação

Advogados:

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO BISTÃO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBOSA LOLI E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001333-35.2024.8.26.0296 (processo principal 1001990-33.2019.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Recebimento de bolsa de estudos - Antonio Carlos de Oliveira - …

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José Carlos Cavalaro x Prefeitura Municipal De Santo Antônio De Posse

ID: 298500785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001430-35.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVALARO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE

Intimação

Advogados:

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO BISTÃO NASCIMENTO

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BARBOSA LOLI E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001430-35.2024.8.26.0296 (processo principal 1001990-33.2019.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Recebimento de bolsa de estudos - José Carlos Cavalaro - PREFEI…

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Processo nº 1004840-84.2024.8.26.0296

ID: 317139688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004840-84.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. L. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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Processo 1004840-84.2024.8.26.0296 (apensado ao processo 1004604-35.2024.8.26.0296) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.L.K. - Que as partes se manifestem sobre o laudo, no prazo lega…

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Processo nº 1000142-35.2024.8.26.0296

ID: 333012582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000142-35.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO CARLOS BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000142-35.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Narciso Carlos Barboza - Vistos. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, tornem os autos concl…

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Processo nº 1500759-35.2024.8.26.0296

ID: 279658453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500759-35.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. O. A. F.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RICHARD INABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Richard Inaba (OAB 405285/SP) Processo 1500759-35.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. D. O. A. F. - Vistos. Defiro o requerido retro pelo MP, certificando-se o…

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