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Processo nº 1005914-49.2025.8.26.0229

ID: 326874059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005914-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DE ANDRADE KAROLINE HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1005914-49.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Josiane Aparecida de Andrade - - Karoline Henrique Ferreira - Vistos. Ciente da interposição de agravo. …

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Gislaine Ramos De Oliveira x Axs Energia S.A

ID: 327992082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001355-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AXS ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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EDINEI CARLOS RUSSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001355-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gislaine Ramos de Oliveira - Axs Energia S.a - Deste modo, conheço os embargos porque temp…

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Processo nº 1002713-49.2025.8.26.0229

ID: 328033561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002713-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FILTRALUB COMéRCIO DE PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

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Processo 1002713-49.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filtralub Comércio de Pneus e Lubrificantes Ltda - Vistos. Providencie o autor a juntada da ficha da JUCESP da emp…

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Processo nº 1003683-49.2025.8.26.0229

ID: 330182833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003683-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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Processo 1003683-49.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ciência as partes sobre a petição do perito à fl. 218, agendando a períci…

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Estado De São Paulo x Luis Augusto Da Silva

ID: 328466646

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004071-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004071-49.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Augusto da Silva - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004071-49.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Augusto da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005138-49.2025.8.26.0229

ID: 292449005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1005138-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005138-49.2025.8.26.0229 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Processo nº 1001161-49.2025.8.26.0229

ID: 294224829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001161-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-49.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Defiro o bloqueio de circulação (total) do veículo BYD, Modelo: SONG PLUS GS…

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Cirlei Aparecida Da Cunha Xavier e outros x Car Visa Proteção Automotiva

ID: 311141919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI APARECIDA DA CUNHA XAVIER VINICIUS CLAUDIO XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

CAR VISA PROTEçãO AUTOMOTIVA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE KÄFFLER HOLZ SAVIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-49.2025.8.26.0229 (processo principal 1006360-86.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cirlei Aparecida da Cunha Xavier - - Vinicius Claudio Xa…

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Marinete Aparecida M Aguiar x Antônio Rodrigues Pereira

ID: 323293285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003225-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE APARECIDA M AGUIAR

Polo Passivo:

ANTôNIO RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

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Processo 0003225-49.2025.8.26.0229 (processo principal 1004474-57.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marinete Aparecida M Aguiar - Antônio Rodrigues Pereira - Vistos. Trag…

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Marinete Aparecida M Aguiar x Antônio Rodrigues Pereira

ID: 323292772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003225-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE APARECIDA M AGUIAR

Polo Passivo:

ANTôNIO RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003225-49.2025.8.26.0229 (processo principal 1004474-57.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marinete Aparecida M Aguiar - Antônio Rodrigues Pereira - Vistos. Trag…

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