Processo nº 1005854-19.2025.8.26.0248
ID: 312945304
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005854-19.2025.8.26.0248
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005854-19.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Regina Célia Vialta - Página 39: em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815/DF)
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