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Processo nº 1007547-98.2017.4.01.3400

ID: 309330841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007547-98.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR COTTING

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007547-98.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007547-98.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WALMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007547-98.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007547-98.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WALMIR COTTING REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007547-98.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por WALMIR COTTING contra a decisão monocrática que julgou prejudicada a apelação interposta, em razão de perda superveniente do objeto, tendo em vista o reconhecimento administrativo de seu direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, conforme registrado no ID 142638056. O embargante alega, em síntese, omissão da decisão quanto à aplicação do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, sustentando que, ainda que não tenha havido pedido expresso de efeitos financeiros retroativos na petição inicial, seriam devidos automaticamente os efeitos patrimoniais a partir da data da impetração. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que a decisão se pronuncie sobre a questão, com eventual prequestionamento. Apresentadas contrarrazões (ID 435568428). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007547-98.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar, ou corrigir erro material. No caso em exame, o embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, que trata dos efeitos financeiros das sentenças concessivas de mandado de segurança. Não obstante, a decisão monocrática embargada não padece de omissão, pois expressamente consignou a ausência de pedido expresso de efeitos patrimoniais retroativos na petição inicial e reconheceu tratar-se de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 1.013, § 1º, do CPC). Ademais, o próprio teor da petição inicial confirma que o objeto da ação mandamental se restringia ao reconhecimento do direito à transposição, sem formulação de pedido relacionado a pagamentos retroativos. Em tais circunstâncias, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre o tema não suscitado originariamente. De outro lado, o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 se aplica exclusivamente a sentenças concessivas de mandado de segurança, o que não se verifica nos autos, uma vez que a segurança foi denegada na origem e o pedido de transposição foi posteriormente satisfeito por via administrativa. Ausente, portanto, comando judicial que fundamente o reconhecimento automático de efeitos patrimoniais retroativos. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados. Todavia, para fins de eventual interposição de recurso aos tribunais superiores, registro o prequestionamento do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007547-98.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007547-98.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WALMIR COTTING REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra decisão que julgou prejudicada apelação, diante da perda superveniente do objeto, em razão de reconhecimento administrativo do direito à transposição. Alegada omissão quanto à aplicação do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a decisão se omitiu ao não reconhecer efeitos patrimoniais retroativos, mesmo sem pedido expresso na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de omissão. A decisão reconheceu que não houve pedido inicial de efeitos financeiros. 4. A pretensão configura inovação recursal, vedada pelo CPC. 5. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 aplica-se apenas a sentenças concessivas, o que não ocorreu. V. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: " 1. Não há omissão quanto a tema não arguido na petição inicial. 2. A concessão administrativa do pedido não autoriza efeitos patrimoniais automáticos. 3. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 exige sentença concessiva." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.013, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1007547-60.2025.8.26.0564

ID: 295533752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007547-60.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007547-60.2025.8.26.0564 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal - Vistos. Apense-se a estes Embargos os autos da Execução Fiscal nº 1522794-58.2024.8.26.0564 …

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Processo nº 1007547-86.2024.8.26.0114

ID: 294804106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007547-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007547-86.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Fls. 235: Cumpra o autor a determinação de fls. 231…

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E. A. P. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 290841249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007547-93.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. A. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. G.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007547-93.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.A.P. - F.S.O.B. - - G. - Manifeste-se a parte autora quanto a contestação apresentada no prazo…

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Processo nº 1007547-15.2025.8.26.0482

ID: 328498589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007547-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007547-15.2025.8.26.0482 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação Prudentina de Educação e Cultura Apec - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s…

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G. De B. A. x G. K. A. De L.

ID: 307529287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001242-03.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. DE B. A.

Polo Passivo:

G. K. A. DE L.

Intimação

Advogados:

SELMA VILELA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILELA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001242-03.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.B.A. - G.K.A.L. - Vistos, Acolho integralmente o parecer ministerial de fls. 692/693. Expeça-se ofício ao UNASP (Centro Univ…

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D. S. Da P. x J. R. D. Da P.

ID: 290945099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-73.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DA P.

Polo Passivo:

J. R. D. DA P.

Intimação

Advogados:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000679-73.2025.8.26.0438 (processo principal 1007547-94.2018.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.S.P. - J.R.D.P. - Diga a parte autora sobre a petição(ões) retro juntada…

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Alexandre Souza Costa x Condominio Edificio Antilhas

ID: 315677468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007547-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANTILHAS

Intimação

Advogados:

CLEBER GONÇALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007547-66.2025.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Alexandre Souza Costa - CONDOMINIO EDIFICIO ANTILHAS - Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado d…

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Processo nº 0000318-26.2025.8.26.0157

ID: 324375589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000318-26.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAMASTOR DE CASTRO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO PICCIULA BARAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000318-26.2025.8.26.0157 (processo principal 1007547-16.2024.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adamastor de Castro Silva Rodrigues - Di…

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Paulo Cesar Borgomoni Neto x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 291125720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000936-30.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BORGOMONI NETO

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BORGOMONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000936-30.2025.8.26.0590 (processo principal 1007547-84.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Paulo Cesar Borgomoni Neto - CPFL COMPANHIA PIRATININ…

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