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Processo nº 1007864-71.2023.4.01.3308

ID: 320062221

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007864-71.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO

Decisão

Advogados:

DIEGO VINICIUS SILVA LEAO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL ALMEIDA DE CESARE MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENIS LEANDRO SILVA LEAO DE OLIVEIRA

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MATEUS SOARES DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007864-71.2023.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007864-71.2023.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:TANIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS SOARES DE LUCENA - BA30529, DENIS LEANDRO SILVA LEAO DE OLIVEIRA - BA19463, ISRAEL ALMEIDA DE CESARE MAIA - BA32856 e DIEGO VINICIUS SILVA LEAO DE OLIVEIRA - BA35102 DECISÃO Trata-se da Ação Penal n.º 1007864-71.2023.01.3308 e do Incidente de Insanidade Mental n.º 1007870-78.2023.01.3308, originários do desmembramento do Processo n.º 1002100-12.2020.01.3308, no qual a Sra. TÂNIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO é acusada, em síntese, de, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Jequié/BA, ter praticado os crimes tipificados no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 e no artigo 92, caput, da Lei n.º 8.666/1993, ambos em regime de continuidade delitiva. Conforme consta dos autos, a denúncia foi recebida em 06 de maio de 2022 (ID 183062719) e ratificada em 28 de março de 2023 (ID 18306268). Durante a audiência de instrução realizada em 31 de agosto de 2023 (ID 1830629188), foi deferido o pedido do Ministério Público Federal para instauração de incidente de insanidade mental em relação à acusada, culminando no desmembramento do feito e na autuação dos processos em epígrafe. Em novembro de 2023, foi determinada a suspensão do curso da Ação Penal n.º 1007864-71.2023.01.3308 (ID 1927920185), aguardando-se a conclusão do Incidente de Insanidade Mental n.º 1007870-78.2023.01.3308. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício". Essa compreensão inova em relação ao julgamento da AP 937-QO, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo. Eis a razão pela qual o procedimento foi remetido a este juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas imputadas à Sra. TÂNIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Prefeita Municipal e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos, tanto da Ação Penal n.º 1007864-71.2023.01.3308 quanto do Incidente de Insanidade Mental n.º 1007870-78.2023.01.3308. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos, com as cautelas de estilo. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Documento assinado digitalmente Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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Processo nº 1007864-48.2024.8.26.0126

ID: 307301800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007864-48.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-48.2024.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.M.F. - Vistos. Fls. 115/117: Ciente. Fls. 118/119: Esclareça o requerente o pedido, uma vez que a nota de devolução juntada às …

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Aig Seguros S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293429155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Juntados documentos, manifeste-se a…

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Processo nº 1007864-34.2022.8.26.0606

ID: 279709855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-34.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SAITO SANDRO SAITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALBERTO SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁRIO LETANG SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP) Processo 1007864-34.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Saito, Sandro Saito - Manifeste-se a p…

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Processo nº 0002344-49.2025.8.26.0269

ID: 323742609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002344-49.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ADRIANO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002344-49.2025.8.26.0269 (processo principal 1007864-41.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Adriano Ramos - Vistos. Página 39: manifeste-se o(…

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Processo nº 1007864-29.2024.8.26.0100

ID: 329627440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007864-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA ADãO BARBOSA

Intimação

Advogados:

MONICA MOOR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-29.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Anna Adão Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Fl. 220: defiro à Municipalidade o prazo adici…

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Processo nº 1004469-06.2023.4.06.3802

ID: 308771057

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-06.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA AMERICO MONTEIRO ANDREIA MONTEIRO DA COSTA ANDREZZA AMERICO MONTEIRO SIRLEI AMERICO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004469-06.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALESSANDRA AMERICO MONTEIRO ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) AUTOR : ANDREIA MONTEIRO DA COST…

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Processo nº 1006603-06.2023.4.06.3802

ID: 329124774

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-06.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSENAI ALVES MARQUES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA CRISTINE BUENO BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006603-06.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ROSENAI ALVES MARQUES GONCALVES ADVOGADO(A) : NAYARA CRISTINE BUENO BOMFIM (OAB SP380385) ATO ORDINATÓRIO De ordem do M…

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Processo nº 1007864-09.2025.8.26.0451

ID: 307794024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-09.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN VIEIRA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-09.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.B. - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias como requerido. Proceda a serventia à consulta de endereço do requerido junto …

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Processo nº 1007864-88.2025.8.26.0554

ID: 323123008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007864-88.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1007864-88.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vista dos autos ao interessado para: manifestar-s…

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