Processo nº 1006035-90.2024.8.26.0624
ID: 294842878
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1006035-90.2024.8.26.0624
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006035-90.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sérgio Henrique Comotti - Utilizo como parâmetro para concessão dos benefícios da justiça gratuita, o montante de 03 salários mínimos, valor este utilizado como critério para reconhecime…
Ver mais