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Processo nº 1024475-11.2021.8.26.0602

ID: 319803071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024475-11.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA MIMBU

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Processo 1024475-11.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.L.S. - " Decorreu o prazo da publicação sem manifestação do autor, razão pela qual encaminho os autos n…

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Osvair Fiori x Elektro Redes S.A.

ID: 293502323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001041-76.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVAIR FIORI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MELAINE PEREIRA GLERIANI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001041-76.2025.8.26.0664 (processo principal 1010604-48.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Osvair Fiori - Elektro Redes S.A. - VISTOS. Fls. 250/251: mantém-se a deci…

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Maria Georgina Guimarães Marcondes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330260175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010604-05.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GEORGINA GUIMARãES MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIO PAULA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-05.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Georgina Guimarães Marcondes - Banco Mercantil do Brasil S/A - Fls. 287/290: manifeste-se a autora. - A…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Loeverson Ribeiro Martins Melo

ID: 335246119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010604-63.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

LOEVERSON RIBEIRO MARTINS MELO

Intimação

Advogados:

MARCELO PAGOTTO COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-63.2021.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Loeverson Ribeiro Martins Melo - Manifeste-se a parte autora, em r…

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Processo nº 0016354-11.2021.8.26.0602

ID: 301054117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016354-11.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016354-11.2021.8.26.0602 (processo principal 1002033-22.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Ciência ao exequente acerca do bloque…

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A. B. e outros x B. C. B. I. C. e outros

ID: 312892183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007915-11.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. B. A. S. N.

Polo Passivo:

B. C. B. I. C. E. R. B. F. B. B. F. B. B.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNELO BOTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007915-11.2021.8.26.0602 (processo principal 1011798-17.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agnelo Bottone - - Augusto Silva Neto - …

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Soft Color Etiquetas Adesivas Eireli x Etirama Indústria De Máquinas Ltda

ID: 335016615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1026900-11.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS EIRELI

Polo Passivo:

ETIRAMA INDúSTRIA DE MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA VIEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE JOLY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026900-11.2021.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Soft Color Etiquetas Adesivas Eireli - Etirama Indústria de Máquinas Ltda - Nos termos do Provimento CSM nº 273…

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Brem Technology Ltda x Banco Cooperativo Do Brasil S/A – Bancoob

ID: 294551071

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010604-11.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BREM TECHNOLOGY LTDA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A – BANCOOB

Intimação de acórdão

Advogados:

GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010604-11.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010604-11.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Brem Technology Ltda - Apelado: Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Thais Seawright de Andrade, OAB/SP 273.755 - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA, EMPRESA, ALEGA TER CONTRATADO COM A REQUERIDA A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, INCLUSIVE PARA OPERAÇÃO DE VENDA DE 100 MIL REAIS, CONFORME PRÉVIA SIMULAÇÃO, MAS A REQUERIDA TERIA SE RECUSADO AO CUMPRIMENTO, RETENDO INCLUSIVE AS PARCELAS RELATIVAS AO PRODUTO DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, DE VENDA, ALEGANDO, EM OFENSA À AUTORA, QUE HOUVE INDICATIVO DE FRAUDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LICITUDE DA RECUSA DE ANTECIPAÇÃO DOS RECEBÍVEIS; (II) A SUA REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL; (III) AS CONSEQUÊNCIAS DA RETENÇÃO PROVISÓRIA DAS PARCELAS DA VENDA SUBSEQUENTE; (IV) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL; (V) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA EM GRAU RECURSAL. MANTENÇA À VISTA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA AUTORA. 4. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE A SIMULAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS ENVOLVENDO 100 MIL REAIS TENHA INTEGRADO A OFERTA DO PRODUTO (MAQUINETA DA SIPAG). PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. TELA DE COMPUTADOR, ESPELHADA PELA PARTE AUTORA E RELATIVA ÀS NEGOCIAÇÕES DO CONTRATO DE ADESÃO E CREDENCIAMENTO, QUE NÃO TEM VALIA PELA FALTA DE PROVA DO CONTEXTO EM QUE PRODUZIDA. 5. JUSTIFICÁVEL A RECUSA DA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELA REQUERIDA, PORQUE A VENDA SUBSEQUENTE REALIZADA PELA AUTORA (100 MIL REAIS) NÃO ESTAVA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CREDENCIAMENTO, CUJO TICKET MÉDIO CONSISTE EM R$ 139,00. REFERIDO CONTRATO, CUJOS DADOS DA AUTORA, SÃO DE RESPONSABILIDADE DE SEUS REPRESENTANTES. ADEMAIS, O VALOR DA VENDA SUPERAVA EM DEMASIA A DE OUTRAS OPERAÇÕES DA AUTORA, CONFORME AS CORRELATAS NOTAS FISCAIS TRAZIDAS PELA PRÓPRIA. NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REQUERIDA, NEM ILÍCITO. NEGATIVA QUE EXPRESSOU O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ASSENTADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.6. RECUSA NA ANTECIPAÇÃO DO RECEBÍVEIS PELA DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO, SEM ACUSAÇÃO DE FRAUDE. MOTIVAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE. EXPRESSA POR MERO COMUNICADO INTERNO, SEM PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. AUSENTE OFENSA À IMAGEM DA EMPRESA. 7. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DAS PARCELAS ENVOLVENDO A VENDA. JUSTIFICÁVEL TAMBÉM EM FUNÇÃO DE SUA DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. APRESENTADOS OS DOCUMENTOS CABÍVEIS, HOUVE A LIBERAÇÃO DOS IMPORTES NO CURSO DO PROCESSO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL À EMPRESA, ALÉM DE NÃO INTEGRAR OS FUNDAMENTOS DO RESPECTIVO PEDIDO DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA SOFRIDA PELA AUTORA, MESMO O PROTESTO DE TÍTULO, DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DOS SEUS SÓCIOS (MÁ ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO), O QUE ISENTA A REQUERIDA DE RESPONSABILIDADE. TESTEMUNHAS DA REQUERENTE, AINDA, QUE DECLINAM SOBRE CONSIDERÁVEL CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, QUE SERIA INCONDIZENTE COM A INADIMPLÊNCIA QUE LEVOU AO PROTESTO DO TÍTULO. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO. FALTANTE INTERESSE RECURSAL. 9. AFASTADA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PORQUE NÃO CONFIGURADA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO10. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliana Guitti (OAB: 171224/SP) - Geison José Simões Santos (OAB: 37770/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010604-26.2025.8.26.0196

ID: 277849688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010604-26.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ALMEIDA TROIANO LENIR DE ALMEIDA TROIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARIA LUCAS FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Maria Lucas Faleiros (OAB 427420/SP) Processo 1010604-26.2025.8.26.0196 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Leandro de Almeida Troiano, Lenir de Almeida Troiano - Compareçam os req…

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M.D. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323440389

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010604-50.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.D.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Distribuição

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-50.2025.5.02.0000 distribuído para Secretaria de Precatórios - Gabinete da Presidência - Precatórios na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje…

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