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Processo nº 1027668-21.2024.4.01.0000

ID: 297818567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027668-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANUEL SOARES CALDAS FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUAÇU LT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUAÇU LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY - DF23332, MANUEL SOARES CALDAS FILHO - SE2579-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1027668-21.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 0020395-21.2021.8.26.0602

ID: 327029036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020395-21.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020395-21.2021.8.26.0602 (processo principal 1027668-44.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativ… Processo 0020395-21.2021.8.26.0602 (processo principal 1027668-44.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jacyomar Pires de Campos Valor Atualizado: R$ 21.820,47 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo. Int.. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1027668-03.2024.8.11.0002

ID: 311528898

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027668-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027668-03.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027668-03.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução, do saldo depositado nos autos no valor de R$ 179,97. Desta forma, devido o levantamento do valor depositado de R$ 179,97 e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$ 179,97, na forma requerida em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento dos valores determinados acima, à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros x Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros

ID: 327014210

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037886-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI

Polo Passivo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI

Acórdão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGANTE), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGADO), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO), LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGADO), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGANTE), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGANTE), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por DISVECO LTDA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027668-09.2024.8.11.0000, que negou provimento ao pedido de efeito ativo e manteve o regular andamento da execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para instrução mínima. A embargante alega omissão e obscuridade quanto ao não enfrentamento do mérito do agravo, especialmente no que tange ao excesso de execução, preclusão dos critérios de cálculo, ausência de causalidade na fixação de honorários, inaplicabilidade da exceção de pré-executividade, violação à segurança jurídica e suspensão da exigibilidade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao decidir sobre a ausência de efeito ativo no agravo de instrumento, ao não enfrentar o mérito do recurso, especialmente quanto aos critérios de cálculo, excesso de execução, segurança jurídica e exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado expressamente delimitou que as teses relativas ao excesso de execução, à preclusão dos critérios de cálculo e à ausência de causalidade na fixação de honorários serão analisadas no julgamento de mérito do agravo, após a necessária instrução pela Contadoria Judicial, com base no art. 524, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ. A decisão de postergar a análise do mérito do agravo para momento oportuno, após produção de prova técnica, configura juízo de conveniência processual, respaldado em lei e precedentes, não caracterizando omissão. Não há obscuridade na aplicação da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o acórdão embargado deixou claro que a via é adequada quando a matéria puder ser verificada com a prova pré-constituída já existente nos autos. A alegação de violação à segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo foi expressamente enfrentada, com destaque de que tais questões dependem de apuração contábil, o que afasta eventual omissão. A suspensão da exigibilidade dos honorários foi devidamente motivada, sendo insubsistente a alegação de ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A postergação da análise de mérito do agravo de instrumento, quando condicionada à instrução contábil mínima, não configura omissão nem obscuridade. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de excesso de execução quando lastreada em prova pré-constituída. A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a interposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ludmila Mendonça Figueiredo Cardoso e Novos Serviços para Automóveis EIRELI contra o acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, processo nº 1037886-07.2023.8.11.0041, oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação da autora para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir do julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo, no mais, a sentença. A embargante Ludmila Cardoso sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à obrigação de fazer relativa ao conserto dos freios e embreagem, bem como a falsidade documental suscitada nas razões recursais. Requer o acolhimento, quanto ao pedido de fixação de honorários de sucumbência em seu favor. A embargante Novos Serviços para Automóveis EIRELI alega, por sua vez, omissão quanto aos critérios de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, especificamente em relação ao índice de correção e à data de incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Somente Novos Serviços apresentou contrarrazões. Id.395418399. É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ou seja, não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão (STJ, AgInt nos EDcl no REsp1.831.651/SC,DJe22/3/2023). Ao contrário do sustentado pelo embargante, a decisão embargada delimitou expressamente que as teses de excesso de execução, preclusão e ausência de causalidade serão apreciadas no julgamento de mérito do agravo, após a instrução mínima pela Contadoria, citando o art.524,§2º,CPC e precedente do STJ (AgInt no REsp1.537.936/RS). A opção metodológica de diferir o exame do mérito não configura omissão, mas juízo de conveniência processual amparado em lei e jurisprudência (STJ, REsp1.717.166/RJ,DJe25/11/2021). Logo, não há vício a sanar. Quanto a suposta obscuridade, em relação ao cabimento da exceção de préexecutividade, não prospera. Isso porque, o acórdão esclareceu que a exceção é admitida para alegação de excesso de execução quando a matéria puder ser verificada com a prova préconstituída existente nos autos, hipótese que, em princípio, se amoldaria ao caso. Ainda que a embargante discorde dos fundamentos, a motivação está exposta de forma clara – inexiste obscuridade (art.489,§1º,CPC). Outrossim, a suposta omissão sobre segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo, não merece qualquer modificação, posto que o acórdão registrou expressamente que a possível preclusão é questão de mérito e que a perícia contábil é imprescindível para apurar a existência de capitalização ou alteração de critérios. Assim, não há omissão, mas mera inconformidade da parte com o desfecho interlocutório, notadamente em relação a suspensão da exigibilidade dos honorários. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art.1.022, I e II, CPC). Fica mantido o teor integral do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros x Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros

ID: 327014243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037886-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI

Polo Passivo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGANTE), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGADO), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO), LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGADO), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGANTE), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGANTE), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por DISVECO LTDA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027668-09.2024.8.11.0000, que negou provimento ao pedido de efeito ativo e manteve o regular andamento da execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para instrução mínima. A embargante alega omissão e obscuridade quanto ao não enfrentamento do mérito do agravo, especialmente no que tange ao excesso de execução, preclusão dos critérios de cálculo, ausência de causalidade na fixação de honorários, inaplicabilidade da exceção de pré-executividade, violação à segurança jurídica e suspensão da exigibilidade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao decidir sobre a ausência de efeito ativo no agravo de instrumento, ao não enfrentar o mérito do recurso, especialmente quanto aos critérios de cálculo, excesso de execução, segurança jurídica e exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado expressamente delimitou que as teses relativas ao excesso de execução, à preclusão dos critérios de cálculo e à ausência de causalidade na fixação de honorários serão analisadas no julgamento de mérito do agravo, após a necessária instrução pela Contadoria Judicial, com base no art. 524, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ. A decisão de postergar a análise do mérito do agravo para momento oportuno, após produção de prova técnica, configura juízo de conveniência processual, respaldado em lei e precedentes, não caracterizando omissão. Não há obscuridade na aplicação da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o acórdão embargado deixou claro que a via é adequada quando a matéria puder ser verificada com a prova pré-constituída já existente nos autos. A alegação de violação à segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo foi expressamente enfrentada, com destaque de que tais questões dependem de apuração contábil, o que afasta eventual omissão. A suspensão da exigibilidade dos honorários foi devidamente motivada, sendo insubsistente a alegação de ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A postergação da análise de mérito do agravo de instrumento, quando condicionada à instrução contábil mínima, não configura omissão nem obscuridade. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de excesso de execução quando lastreada em prova pré-constituída. A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a interposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ludmila Mendonça Figueiredo Cardoso e Novos Serviços para Automóveis EIRELI contra o acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, processo nº 1037886-07.2023.8.11.0041, oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação da autora para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir do julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo, no mais, a sentença. A embargante Ludmila Cardoso sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à obrigação de fazer relativa ao conserto dos freios e embreagem, bem como a falsidade documental suscitada nas razões recursais. Requer o acolhimento, quanto ao pedido de fixação de honorários de sucumbência em seu favor. A embargante Novos Serviços para Automóveis EIRELI alega, por sua vez, omissão quanto aos critérios de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, especificamente em relação ao índice de correção e à data de incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Somente Novos Serviços apresentou contrarrazões. Id.395418399. É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ou seja, não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão (STJ, AgInt nos EDcl no REsp1.831.651/SC,DJe22/3/2023). Ao contrário do sustentado pelo embargante, a decisão embargada delimitou expressamente que as teses de excesso de execução, preclusão e ausência de causalidade serão apreciadas no julgamento de mérito do agravo, após a instrução mínima pela Contadoria, citando o art.524,§2º,CPC e precedente do STJ (AgInt no REsp1.537.936/RS). A opção metodológica de diferir o exame do mérito não configura omissão, mas juízo de conveniência processual amparado em lei e jurisprudência (STJ, REsp1.717.166/RJ,DJe25/11/2021). Logo, não há vício a sanar. Quanto a suposta obscuridade, em relação ao cabimento da exceção de préexecutividade, não prospera. Isso porque, o acórdão esclareceu que a exceção é admitida para alegação de excesso de execução quando a matéria puder ser verificada com a prova préconstituída existente nos autos, hipótese que, em princípio, se amoldaria ao caso. Ainda que a embargante discorde dos fundamentos, a motivação está exposta de forma clara – inexiste obscuridade (art.489,§1º,CPC). Outrossim, a suposta omissão sobre segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo, não merece qualquer modificação, posto que o acórdão registrou expressamente que a possível preclusão é questão de mérito e que a perícia contábil é imprescindível para apurar a existência de capitalização ou alteração de critérios. Assim, não há omissão, mas mera inconformidade da parte com o desfecho interlocutório, notadamente em relação a suspensão da exigibilidade dos honorários. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art.1.022, I e II, CPC). Fica mantido o teor integral do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Nayana Karen Da Silva Seba x Karinne Agnelli Lima

ID: 257028442

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014836-22.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAYANA KAREN DA SILVA SEBA

Polo Passivo:

KARINNE AGNELLI LIMA

Sentença

Advogados:

NAYANA KAREN DA SILVA SEBA

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EDITH MARTA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizado po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizado por NAYANA KAREN DA SILVA SEBA em face de KARINNE AGNELLI LIMA, ambas qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade dos valores, em razão da gratuidade de justiça concedida em seu favor (Id. 148708573). Nesse contexto, informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento n. 1008074-09.2024.8.11.0000 a fim de manter o direito ao benefício mencionado (Id. 148605516). Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” No caso em apreço, foi reconhecido por instância superior o direito da executada à gratuidade da justiça (Id. 153947065), estando expressamente mantida a presunção de hipossuficiência econômica da parte. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, até que se demonstre eventual modificação da situação que justificou a concessão do benefício. Ante o exposto, RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE, POR ORA, DO CRÉDITO EXECUTADO, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, e ACOLHO o pedido formulado na impugnação, para suspender o cumprimento de sentença quanto à cobrança dos honorários sucumbenciais. DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. Intime-se as partes acerca da presente decisão, por meio de seus procuradores constituídos. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1023546-50.2024.8.11.0000

ID: 331308052

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023546-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Peric… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA - CNPJ: 10.971.677/0001-20 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH - CNPJ: 23.453.830/0001-70 (AGRAVADO), LUCIANA BORGES MANICA - CPF: 042.844.369-96 (ADVOGADO), FERNANDO MENEGAT - CPF: 056.466.289-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão na produção da prova pericial em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte que requereu o benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida manifestou-se tempestivamente sobre todas as decisões, inclusive acerca do recolhimento dos honorários periciais. 4. Houve pedido de justiça gratuita, inicialmente indeferido, mas posteriormente deferido por decisão colegiada em agravo de instrumento já transitado em julgado. 5. Sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte recorrida está dispensada do recolhimento dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita isenta a parte beneficiária do recolhimento dos honorários periciais, não configurando preclusão da prova por ausência de pagamento." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento interposto por Onkos – Serviços em Cirurgia e Oncologia LTDA contra decisão proferida na ação nº 1001060-58.2018.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido da parte agravante de reconhecer a preclusão da prova pericial. A parte recorrente esclarece que a parte agravada requereu prova pericial e “mesmo intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais perdeu a oportunidade de constituir sua prova e essa é a questão central do presente agravo de instrumento.” (Id. 234912162 - Pág. 8). Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão do efeito ativo para determinar a continuidade da ação monitória, sem a realização da perícia. No mérito pugna pela reforma a decisão recorrida para reconhecer a preclusão da produção da prova pericial por ausência de recolhimento dos honorários do experto dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem. Liminar deferida. Em face da liminar foi interposto recurso de agravo interno que, em juízo de retratação, revogou a liminar anteriormente deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É a síntese. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso não procede. O argumento da parte recorrente de que a parte recorrida se manteve inerte não procede. Isso é assim, porque verifico nos autos que a parte recorrida se manifestou acerca de todas as decisões do juízo inclusive da que determinou o recolhimento do valor dos honorários periciais, oportunidade na qual apresentou novo pedido de justiça gratuita que foi negado. Em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita na origem a parte recorrida interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000, o qual foi julgado para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrida. Assim, com a decisão já transitada em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000 resta incontroverso que a parte recorrida é beneficiária da justiça gratuita, portanto, não há falar em necessidade de recolhimento de honorários periciais. Destarte não há falar em preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito, posto que intimada a recolher requereu o benefício da justiça gratuita que foi concedido em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1023546-50.2024.8.11.0000

ID: 331308173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023546-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MENEGAT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BORGES MANICA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Peric… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA - CNPJ: 10.971.677/0001-20 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH - CNPJ: 23.453.830/0001-70 (AGRAVADO), LUCIANA BORGES MANICA - CPF: 042.844.369-96 (ADVOGADO), FERNANDO MENEGAT - CPF: 056.466.289-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão na produção da prova pericial em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte que requereu o benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida manifestou-se tempestivamente sobre todas as decisões, inclusive acerca do recolhimento dos honorários periciais. 4. Houve pedido de justiça gratuita, inicialmente indeferido, mas posteriormente deferido por decisão colegiada em agravo de instrumento já transitado em julgado. 5. Sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte recorrida está dispensada do recolhimento dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita isenta a parte beneficiária do recolhimento dos honorários periciais, não configurando preclusão da prova por ausência de pagamento." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento interposto por Onkos – Serviços em Cirurgia e Oncologia LTDA contra decisão proferida na ação nº 1001060-58.2018.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido da parte agravante de reconhecer a preclusão da prova pericial. A parte recorrente esclarece que a parte agravada requereu prova pericial e “mesmo intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais perdeu a oportunidade de constituir sua prova e essa é a questão central do presente agravo de instrumento.” (Id. 234912162 - Pág. 8). Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão do efeito ativo para determinar a continuidade da ação monitória, sem a realização da perícia. No mérito pugna pela reforma a decisão recorrida para reconhecer a preclusão da produção da prova pericial por ausência de recolhimento dos honorários do experto dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem. Liminar deferida. Em face da liminar foi interposto recurso de agravo interno que, em juízo de retratação, revogou a liminar anteriormente deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É a síntese. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso não procede. O argumento da parte recorrente de que a parte recorrida se manteve inerte não procede. Isso é assim, porque verifico nos autos que a parte recorrida se manifestou acerca de todas as decisões do juízo inclusive da que determinou o recolhimento do valor dos honorários periciais, oportunidade na qual apresentou novo pedido de justiça gratuita que foi negado. Em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita na origem a parte recorrida interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000, o qual foi julgado para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrida. Assim, com a decisão já transitada em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000 resta incontroverso que a parte recorrida é beneficiária da justiça gratuita, portanto, não há falar em necessidade de recolhimento de honorários periciais. Destarte não há falar em preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito, posto que intimada a recolher requereu o benefício da justiça gratuita que foi concedido em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1027668-49.2023.4.01.3300

ID: 310946051

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027668-49.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADJA COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

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DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027668-49.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027668-49.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NADJA COSTA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI PINHEIRO DE MORAIS - BA66799 e MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1027668-16.2018.4.01.3400

ID: 315288549

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027668-16.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RAYLAN GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELMI LACERDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1027668-16.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1027668-16.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WASHINGTON RAYLAN GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMI LACERDA ROCHA - AL13669 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. MAURICIO CORREA PERES 9ª Vara Federal Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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