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Emanuel Luan Buschin Paiva x Banana'S Eventos Ltda e outros

ID: 337407403

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045538-02.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LUAN BUSCHIN PAIVA

Polo Passivo:

BANANA'S EVENTOS LTDA MAXTREME ATRACOES INTERATIVAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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RICARDO SORDI MARCHI

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FERNANDO CHAHUD JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045538-02.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045538-02.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Emanuel Luan Buschin Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Maxtreme Atracoes Interativas Ltda. - Apelado: Banana's Eventos Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO EQUIPAMENTO CONHECIDO COMO “BUNGEE JUMPING”. SENTENÇA QUE, PROCEDENDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APELAÇÃO DO AUTOR EM QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PÔDE VER PRODUZIDA A PROVA REQUERIDA A TEMPO E A MODO, PROVA QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS ALEGADAS. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO PÔDE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA.CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE CONTRAINDICA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EXIGINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE O EXAME DESSAS IMPORTANTES QUESTÕES FÁTICAS, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DO AUTOR À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Chahud Junior (OAB: 459851/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - 5º andar

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Processo nº 1031570-82.2025.4.01.3900

ID: 322172700

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1031570-82.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1031570-82.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1031570-82.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA e outros DECISÃO Cuida-se de ação mandado de segurança impetrado por ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, objetivando "d) Após ouvido o Ministério Público Federal e processado o presente writ na forma da lei, conceder, definitivamente, a ordem de segurança ora pleiteada, para reconhecer a inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao FUNRURAL, no caso de exportações indiretas, em virtude da manifesta inconstitucionalidade desta exigência, bem como para reconhecer o direito da Impetrante e seus MEMBROS E ASSOCIADOS da restituição em dinheiro dos valores indevidamente recolhidos a maior dos últimos 5 anos". Certidão da Secretaria aponta identidade com a demanda 1031636-62.2025.4.01.3900, da 1ª Vara Federal. Brevemente relatados, decido. No caso, constando autoridade coatora diversa no polo passivo do 1031636-62.2025.4.01.3900, não há litispendência, e sendo esta presente a mais antiga, dou prosseguimento ao feito, o que não impede que seja posteriormente aferida eventual incompetência. Intime-se a parte impetrante para se manifestar sobre o processo 1031636-62.2025.4.01.3900 (1a Vara da SJPA), indicada na certidão ID 2195320783, esclarecendo a razão de ter ajuizado ações com mesmo pedido e causa de pedir e indicando autoridades coatoras diversas, e também para apontar, de forma comprovada, qual a autoridade legítima, juntando documentos acerca de qual delegacia administra os tributos mencionados, bem como para adequar o valor da causa ao proveito econômico (art. 292, §§ 1º e 2º. do CPC), e recolher as custas correspondentes com base no valor da causa atualizado, e no prazo de 15 dias. Intime-se. Registre-se. Belém, data de validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara

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Monte Cabral Distribuidora De Combustível Ltda x Posto Da 13 De Ribeirão Preto Ltda.

ID: 323089023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004844-03.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEL LTDA

Polo Passivo:

POSTO DA 13 DE RIBEIRãO PRETO LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SCHOLTEN

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DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

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ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA

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Processo 0004844-03.2018.8.26.0506 (processo principal 1008775-02.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Monte Cabral Distribuidora de Combustível Ltda - Posto da 13 d… Processo 0004844-03.2018.8.26.0506 (processo principal 1008775-02.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Monte Cabral Distribuidora de Combustível Ltda - Posto da 13 de Ribeirão Preto Ltda. - Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos porque tempestivos e lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não há, na decisão impugnada, as supostas omissões, contradições ou obscuridade, que existiriam apenas porque a parte embargante entende ser outra a interpretação a ser dada aos fatos, situação que não configura omissão, mas expressão da livre convicção do juiz, podendo corrigir-se eventual equívoco da decisão por meio do recurso próprio. O fato de a decisão recorrida não ter dado ao caso a solução que a parte embargante entende correta não caracteriza ausência de fundamentação adequada, podendo-se extrair da decisão impugnada, com clareza, os motivos que conduziram à conclusão externada no ato decisório que proferiu. Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para formar seu convencimento, sobretudo se a tese não é capaz de infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho, in totum, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. O ajuizamento do incidente é indispensável no caso concreto, tendo em vista o tipo societário da empresa executada. Em prosseguimento, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0011578-89.2015.5.15.0066 mencionados às págs. 398/399, em trâmite perante à Justiça do Trabalho, de eventual crédito em nome de Posto da 13 de Ribeirão Preto Ltda., CPF/CNPJ nº 09.521.597/0001-94, até o limite a ser informado pelo credor. Servirá a presente decisão como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias, sob pena de torná-la sem eficácia. Anoto, outrossim, que as respostas deverão ser encaminhadas em até 30 dias contados do protocolo do ofício, diretamente a este juízo, nos autos em epígrafe, por e-mail (upj1a4cvribpreto@tjsp.jus.br). No mais, fica o(a) devedor(a), desde já, intimado da penhora, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem (arts. 847 e 848 do CPC). Intime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), FERNANDO SCHOLTEN (OAB 280549/SP)

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Processo nº 1031570-22.2023.8.26.0053

ID: 296441053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031570-22.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ZAFFALON CASATI ANGELA MARIA ALVES VIOTO CéLIA REGINA DE RAGA SANTILLI DULCE HELENA SANTUCCI CARDOSO ÉDICE PEçANHA EDISON ANTONIO TEIXEIRA ELI DA SILVA PROFETA ELVIRA GOBBO BORGHI EMERSON JOSE BARBOSA DA CUNHA ENEDINA APARECIDA BARON PASCALE FELIPPA CONCILIA GENTIL RIBEIRO DO VALLE HERBERT HAMATI INêS APARECIDA ALVES IRANEIDE SOUSA PINHEIRO DE MORAES LAURA MARIA MAITTO LEA SANTANA MEIRA LISEOTTE ELZA GLASSER MARIA ANGELA SCANDIUZZI TORREZAN MARIA APARECIDA BARBOSA ROMEIRO CORREA MARIA APARECIDA CICOLIN LEME MARIA DE LOURDES NUCCI MARIA LUCIA DE SOUZA BRESSAN MARINEIDE DARBEM RIBEIRO BORGES NADIR DE CAMPOS RIBEIRO NEWTON SANTANA NEYRE MARIA ZAFFALON CASATI SONIA GUISARD TERESINHA FERREIRA SILVERIO VERA LUCIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1031570-22.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lea… Processo 1031570-22.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lea Santana Meira - - Ana Paula Zaffalon Casati - - Angela Maria Alves Vioto - - Célia Regina de Raga Santilli - - Dulce Helena Santucci Cardoso - - Édice Peçanha - - Edison Antonio Teixeira - - Eli da Silva Profeta - - Elvira Gobbo Borghi - - Emerson Jose Barbosa da Cunha - - Enedina Aparecida Baron Pascale - - Felippa Concilia Gentil Ribeiro do Valle - - Herbert Hamati - - Inês Aparecida Alves - - Iraneide Sousa Pinheiro de Moraes - - Laura Maria Maitto - - Liseotte Elza Glasser - - Maria Angela Scandiuzzi Torrezan - - Maria Aparecida Barbosa Romeiro Correa - - Maria Aparecida Cicolin Leme - - Maria de Lourdes Nucci - - Maria Lucia de Souza Bressan - - Marineide Darbem Ribeiro Borges - - Nadir de Campos Ribeiro - - Newton Santana - - Neyre Maria Zaffalon Casati - - Sonia Guisard - - Teresinha Ferreira Silverio - - Vera Lucia de Araujo - Vistos. Aguarde-se conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1031570-39.2025.4.01.3300

ID: 310543810

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031570-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE SENA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031570-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031570-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINE SENA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO - BA56868 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA I - AÇÕES EM GERAL (X) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1031570-10.2025.8.26.0002

ID: 280718963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GUERREIRO RINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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ADV: Claudio Jose Dias Batista (OAB 133153/SP) Processo 1031570-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Guerreiro Rinaldo - Vistos. 1- Não havendo prova da hipossuficiência da … ADV: Claudio Jose Dias Batista (OAB 133153/SP) Processo 1031570-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Guerreiro Rinaldo - Vistos. 1- Não havendo prova da hipossuficiência da requerente, posto que não juntado documentos como declaração de bens, holerites e extratos bancários, indefiro a gratuidade processual. 2- No prazo de cinco dias, deverá a parte autora juntar aos autos: i) documento pessoal; ii) comprovante de endereço; iii) juntada das conversas via Whatsapp; iv) as custas e despesas processuais devidamente recolhidas, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. 3- Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar requerida. Entendo que o fumus boni iuris reside no fato das partes, ao menos em sede de cognição sumária, estarem discutindo a responsabilidade sobre o reparo do elevador. Quanto ao periculum in mora, tem-se que a continuidade da cobrança, é circunstância suficiente para preenchimento deste requisito. Por fim, frise-se, a ausência de risco de irreversibilidade proveniente da antecipação de tutela, pois caso resulte comprovado que a responsabilidade é da autora, poderão ser retomadas as cobranças, devidamente atualizadas, bem como efetivados todos os meios legais de coerção ao pagamento. Diante do exposto, defiro a suspensão da cobrança das parcelas do reparo do elevador, ou anotação do nome da requerente no cadastro de inadimplentes decorrente desta cobrança, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por evento, limitada ao valor dado à causa. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte autora do seu encaminhamento. 4- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cumprido o item 01, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1031570-10.2025.8.26.0002

ID: 278438504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GUERREIRO RINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Jose Dias Batista (OAB 133153/SP) Processo 1031570-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Guerreiro Rinaldo - Vistos. 1- Não havendo prova da hipossuficiência da … ADV: Claudio Jose Dias Batista (OAB 133153/SP) Processo 1031570-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Guerreiro Rinaldo - Vistos. 1- Não havendo prova da hipossuficiência da requerente, posto que não juntado documentos como declaração de bens, holerites e extratos bancários, indefiro a gratuidade processual. 2- No prazo de cinco dias, deverá a parte autora juntar aos autos: i) documento pessoal; ii) comprovante de endereço; iii) juntada das conversas via Whatsapp; iv) as custas e despesas processuais devidamente recolhidas, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. 3- Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar requerida. Entendo que o fumus boni iuris reside no fato das partes, ao menos em sede de cognição sumária, estarem discutindo a responsabilidade sobre o reparo do elevador. Quanto ao periculum in mora, tem-se que a continuidade da cobrança, é circunstância suficiente para preenchimento deste requisito. Por fim, frise-se, a ausência de risco de irreversibilidade proveniente da antecipação de tutela, pois caso resulte comprovado que a responsabilidade é da autora, poderão ser retomadas as cobranças, devidamente atualizadas, bem como efetivados todos os meios legais de coerção ao pagamento. Diante do exposto, defiro a suspensão da cobrança das parcelas do reparo do elevador, ou anotação do nome da requerente no cadastro de inadimplentes decorrente desta cobrança, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por evento, limitada ao valor dado à causa. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte autora do seu encaminhamento. 4- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cumprido o item 01, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1031570-35.2024.8.26.0005

ID: 280718869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-35.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA AUGUSTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE CASTRO PRIMIERI

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DEBORA LUPPI GOMES DOS SANTOS

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ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1031570-35.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio … ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1031570-35.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio - Vistos, Em que pese a previsão ofertada pela Lei nº 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC, permitindo a citação por meio eletrônico, ainda não há regulamentação para citação ou intimação por meio de aplicativo de celular (Whatsapp ou similares). O referido diploma legal prevê a criação de banco de dados de endereços eletrônicos (e-mails) junto ao Poder Judiciário, sendo a obrigatoriedade deste cadastro aplicada apenas para pessoas jurídicas (Artigo 246, § 1º: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio). Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a citação eletrônica de pessoa jurídica é realizada por meio do Portal Eletrônico criado pelo Conselho Nacional da Justiça. Há de se salientar ainda que a citação é ato formal que carece de prévia regulamentação legal, sob pena de caracterizar-se a nulidade do ato, conforme preconiza o artigo 280 do CPC. Assim sendo, fica, por ora, indeferido o pedido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp). Insurgência do Exequente. Inadmissibilidade. Citação por meio do aplicativo Whatsapp não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp. Somado a isso, a citação só será por meio eletrônico (e mail), se o citando tiver indicado endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, CPC), o que não ocorreu no presente caso. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224744-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. INCONFORMISMO DA AUTORA. ART. 246 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2338665-75.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator(a): JÚLIO CÉSAR FRANCO; Data do julgado: 05/03/2024 No mais, cite-se, por via postal, nos endereços indicados, bem como, no último endereço diligenciado, visto que retornou com o apontamento "ausente", não há portanto indicação de que os endereços não pertençam aos réus. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1031570-35.2024.8.26.0005

ID: 281121657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-35.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA AUGUSTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE CASTRO PRIMIERI

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DEBORA LUPPI GOMES DOS SANTOS

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ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1031570-35.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio … ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1031570-35.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio - Vistos, Em que pese a previsão ofertada pela Lei nº 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC, permitindo a citação por meio eletrônico, ainda não há regulamentação para citação ou intimação por meio de aplicativo de celular (Whatsapp ou similares). O referido diploma legal prevê a criação de banco de dados de endereços eletrônicos (e-mails) junto ao Poder Judiciário, sendo a obrigatoriedade deste cadastro aplicada apenas para pessoas jurídicas (Artigo 246, § 1º: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio). Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a citação eletrônica de pessoa jurídica é realizada por meio do Portal Eletrônico criado pelo Conselho Nacional da Justiça. Há de se salientar ainda que a citação é ato formal que carece de prévia regulamentação legal, sob pena de caracterizar-se a nulidade do ato, conforme preconiza o artigo 280 do CPC. Assim sendo, fica, por ora, indeferido o pedido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp). Insurgência do Exequente. Inadmissibilidade. Citação por meio do aplicativo Whatsapp não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp. Somado a isso, a citação só será por meio eletrônico (e mail), se o citando tiver indicado endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, CPC), o que não ocorreu no presente caso. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224744-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. INCONFORMISMO DA AUTORA. ART. 246 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2338665-75.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator(a): JÚLIO CÉSAR FRANCO; Data do julgado: 05/03/2024 No mais, cite-se, por via postal, nos endereços indicados, bem como, no último endereço diligenciado, visto que retornou com o apontamento "ausente", não há portanto indicação de que os endereços não pertençam aos réus. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0034425-63.2018.8.26.0506

ID: 303754978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034425-63.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CERVANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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ARTHUR WASHINGTON DE PAULA

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Processo 0034425-63.2018.8.26.0506 (processo principal 1033995-02.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Colégio Cervantes Ltda - Vistos. Fls. 195/198: indefiro o pedido de suspensã… Processo 0034425-63.2018.8.26.0506 (processo principal 1033995-02.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Colégio Cervantes Ltda - Vistos. Fls. 195/198: indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da parte executada. Primeiro, porque o pedido se mostra incapaz de resultar em pagamento que beneficie o direito da credora. Segundo, porque embora o art. 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o dispositivo deve ser aplicado com razoabilidade que é verificada também em conformidade com o benefício que possa trazer ao cumprimento da decisão judicial para o efetivo recebimento do crédito executado. O princípio da efetivação deve se harmonizar com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), bem como ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). Neste sentido, confira-se deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Além disso, a suspensão da carteira de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito são medidas que não trazem em si nenhum indício da presença dos requisitos informadores do art. 139, IV, do CPC e, como dito alhures, a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser verificadas em sintonia com o benefício que pode trazer para o efetivo cumprimento da decisão judicial que ampara o direito da parte credora. Neste sentido: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido". (Relator(a): Maia da Cunha;Comarca: Santos;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 11/01/2017). Aguarde-se o regular prosseguimento do feito por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ARTHUR WASHINGTON DE PAULA (OAB 346883/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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