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Processo nº 1031570-35.2024.8.26.0005

ID: 280718869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-35.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA AUGUSTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE CASTRO PRIMIERI

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DEBORA LUPPI GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1031570-35.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio … ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1031570-35.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio - Vistos, Em que pese a previsão ofertada pela Lei nº 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC, permitindo a citação por meio eletrônico, ainda não há regulamentação para citação ou intimação por meio de aplicativo de celular (Whatsapp ou similares). O referido diploma legal prevê a criação de banco de dados de endereços eletrônicos (e-mails) junto ao Poder Judiciário, sendo a obrigatoriedade deste cadastro aplicada apenas para pessoas jurídicas (Artigo 246, § 1º: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio). Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a citação eletrônica de pessoa jurídica é realizada por meio do Portal Eletrônico criado pelo Conselho Nacional da Justiça. Há de se salientar ainda que a citação é ato formal que carece de prévia regulamentação legal, sob pena de caracterizar-se a nulidade do ato, conforme preconiza o artigo 280 do CPC. Assim sendo, fica, por ora, indeferido o pedido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp). Insurgência do Exequente. Inadmissibilidade. Citação por meio do aplicativo Whatsapp não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp. Somado a isso, a citação só será por meio eletrônico (e mail), se o citando tiver indicado endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, CPC), o que não ocorreu no presente caso. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224744-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. INCONFORMISMO DA AUTORA. ART. 246 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2338665-75.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator(a): JÚLIO CÉSAR FRANCO; Data do julgado: 05/03/2024 No mais, cite-se, por via postal, nos endereços indicados, bem como, no último endereço diligenciado, visto que retornou com o apontamento "ausente", não há portanto indicação de que os endereços não pertençam aos réus. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1031570-35.2024.8.26.0005

ID: 281121657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-35.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA AUGUSTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE CASTRO PRIMIERI

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DEBORA LUPPI GOMES DOS SANTOS

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ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1031570-35.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio … ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1031570-35.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio - Vistos, Em que pese a previsão ofertada pela Lei nº 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC, permitindo a citação por meio eletrônico, ainda não há regulamentação para citação ou intimação por meio de aplicativo de celular (Whatsapp ou similares). O referido diploma legal prevê a criação de banco de dados de endereços eletrônicos (e-mails) junto ao Poder Judiciário, sendo a obrigatoriedade deste cadastro aplicada apenas para pessoas jurídicas (Artigo 246, § 1º: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio). Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a citação eletrônica de pessoa jurídica é realizada por meio do Portal Eletrônico criado pelo Conselho Nacional da Justiça. Há de se salientar ainda que a citação é ato formal que carece de prévia regulamentação legal, sob pena de caracterizar-se a nulidade do ato, conforme preconiza o artigo 280 do CPC. Assim sendo, fica, por ora, indeferido o pedido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp). Insurgência do Exequente. Inadmissibilidade. Citação por meio do aplicativo Whatsapp não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp. Somado a isso, a citação só será por meio eletrônico (e mail), se o citando tiver indicado endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, CPC), o que não ocorreu no presente caso. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224744-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. INCONFORMISMO DA AUTORA. ART. 246 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2338665-75.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator(a): JÚLIO CÉSAR FRANCO; Data do julgado: 05/03/2024 No mais, cite-se, por via postal, nos endereços indicados, bem como, no último endereço diligenciado, visto que retornou com o apontamento "ausente", não há portanto indicação de que os endereços não pertençam aos réus. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1031570-04.2025.8.13.0024

ID: 335222197

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1031570-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VIVIANNE DE ALMEIDA MAGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031570-04.2025.8.13.0024 distribuido para 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte na data de 22/07/2025.

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Processo nº 1031570-31.2024.8.26.0071

ID: 316116521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031570-31.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031570-31.2024.8.26.0071 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Aguarda-se o recolhimento das despesas postais. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1031570-62.2025.8.26.0114

ID: 332909730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1031570-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031570-62.2025.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.B.O. - Vistos. Abra-se vista ao I. Representante do Ministério Público. Intime-se. - …

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Processo nº 1031570-31.2024.8.26.0071

ID: 303577248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031570-31.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031570-31.2024.8.26.0071 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Fls. 56/60: Manifeste-se a parte requerente ante os resultados das pesquisas de endereço. -…

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Processo nº 1031570-31.2024.8.26.0071

ID: 328189832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031570-31.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031570-31.2024.8.26.0071 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - De acordo com o provimento PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 que altera o valor correspondente à…

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Processo nº 1500662-35.2024.8.26.0005

ID: 333930363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500662-35.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE LIMA

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BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO

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Processo 1500662-35.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1502311-35.2024.8.26.0005) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.F.S. - Vis…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Sueli Maria Coelho

ID: 329868088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031570-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

SUELI MARIA COELHO

Intimação

Advogados:

SUSANA CRISTINA DO CARMO KOCH

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1031570-41.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Sueli Maria Coelho - Fundo de Investimento…

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Renata Aparecida Firmino Do Carmo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 300529692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005927-58.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA FIRMINO DO CARMO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANASTÁCIO FROES

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THAIS DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0005927-58.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1018766-35.2024.8.26.0005) (processo principal 1018766-35.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Renat…

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