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Processo nº 1032270-32.2022.8.26.0053

ID: 316221041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032270-32.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA BECKER HAMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032270-32.2022.8.26.0053/15 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosa Becker Hamer - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, provi… Processo 1032270-32.2022.8.26.0053/15 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosa Becker Hamer - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1032270-92.2023.4.01.3200

ID: 278798145

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032270-92.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR BARAUNA DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1032270-92.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: D. B. D. C. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1032270-94.2025.4.01.3500

ID: 330087069

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032270-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAN ENRIQUE MENDEZ SOCORRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HIAGO FERNANDES RODRIGUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1032270-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1032270-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ADRIANA KARINA SOCORRO BARRIOS AUTOR: SEBASTIAN ENRIQUE MENDEZ SOCORRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial. Instada a cumprir a(s) diligência(s) ordenada(s) por meio de despacho, no sentido de: a) apresentar ‘termo/declaração de renúncia’ ao excedente do valor de alçada, devidamente assinado(a) pela sua representante legal/genitora, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio (ou de seu/sua representante legal, quando for o caso), atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração; c) anexar cópia do termo de curatela ou da petição inicial da ação de interdição/curatela eventualmente ajuizada perante a Justiça Estadual, haja vista tratar-se o autor de maior incapaz; c) anexar cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, CNH, etc.) de todas as pessoas que compõem seu grupo familiar relacionadas no CadÚnico, em especial, de Ayana Serena Badell Socorro, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora não emendou a inicial. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. No caso dos autos, apesar da oportunidade concedida à parte autora para que emendasse a inicial, ela deixou de fazê-lo. Nesse passo, considerando que o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1026562-24.2024.4.01.0000

ID: 329455818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026562-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE SILVA SOBRAL NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VICTOR SA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WARYSON DOS SANTOS E SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NICOLE SOBRINHO FERREIRA DE CASTRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABIANNI LIMA SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEDEIROS MIRALHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOURADO MATTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA PENNA VELLOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERICO BOMFIM DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026562-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020630-04.2023.4.01.3100 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026562-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020630-04.2023.4.01.3100 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A, JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO - DF49000-A, ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS - PA28722-B, ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF18598-A, ANA FLAVIA PENNA VELLOSO - DF17972, GABRIELA DOURADO MATTOS - DF31721-A, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO - DF23750-S, RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA - DF39487-A, ARMANDO DE SOUZA NASCIMENTO - PA20105-B, FELIPE MEDEIROS MIRALHA - PA27167, FABIANNI LIMA SERRA - MA10461, JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA - AP3592-A, NICOLE SOBRINHO FERREIRA DE CASTRO - AP3357, WARYSON DOS SANTOS E SANTOS - PA36937, ARTHUR VICTOR SA LIMA - PA29572-A, JOSE SILVA SOBRAL NETO - MA7445-A e RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE PELO APAGÃO DO AMAPÁ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. IRDR instaurado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região com o objetivo de uniformizar entendimento sobre a legitimidade passiva (ou não) da UNIÃO e da ANEEL em ações de indenização decorrentes do apagão ocorrido no Amapá em novembro de 2020, diante da existência de decisões conflitantes na Justiça Federal e nos Juizados Especiais Federais. 2. A finalidade primordial do IRDR é estabelecer tese jurídica de aplicação obrigatória, abrangendo processos em trâmite nas varas federais comuns e nos juizados especiais federais, conforme art. 361 do RITRF-1 e art. 985, I, do CPC. 3. A Turma Nacional de Uniformização só será provocada quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que difere do caso dos autos. 4. A questão jurídica submetida ao Incidente é exclusivamente de direito processual, uma vez que versa sobre a (i)legitimidade da UNIÃO e da ANEEL para integrarem o polo passivo em demandas de indenização relacionadas ao apagão do Amapá. 5. A efetiva repetição de processos na hipótese foi amplamente demonstrada nos autos. A título de exemplo, desde o pedido de instauração do IRDR, foram ajuizadas cerca de 120 (cento e vinte) novas ações objetivando a reparação de supostos danos em razão do Apagão do Amapá. 6. Foi demonstrado que, atualmente, são proferidas inúmeras decisões em sentidos opostos em relação à questão de direito processual submetida, o que compromete a garantia da isonomia e a segurança jurídica das partes envolvidas. 7. Não foi localizada qualquer afetação da questão controvertida deste IRDR à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. 8. A afetação do AI nº 1024130-66.2023.4.01.0000 como causa-piloto atenderia ao comando do art. 978, parágrafo único, do CPC, segundo o qual "[o] órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente". 9. Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente, é o caso de determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem em toda a 1ª Região e versem sobre a questão jurídica objeto do presente IRDR, ratificando a tutela monocraticamente deferida. 10. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. Medida cautelar referendada". Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em vício de omissão, nos seguintes termos (ID 428766845): "Muito embora não conste na ementa, no voto do relator está expresso que tanto a UNIÃO quanto a ANEEL indicaram precedentes deste Tribunal (IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000), em que houve o reconhecimento da incompetência para apreciar casos análogos ao que está sendo julgado neste IRDR. Uma leitura das ementas desses julgados pode facilitar a compreensão do que se está a afirmar: (...) Sucede que o acórdão é omisso na medida em que não empregou as razões necessárias para afastar por meio da técnica do distinguishing ou superar o que já fora decidido pela Corte Especial e pela própria 1ª Seção deste e. Tribunal Regional Federal em outras ocasiões. (...) No caso em análise é possível enquadrar a decisão tanto no Inciso I quanto no Inciso II do art. 1022, já que o acórdão não se desincumbiu do ônus argumentativo necessário para afastar ou superar entendimentos que ostentavam natureza autoritativa, razão pela qual os presentes embargos se revelam como o veículo processual necessário para sanar tal omissão. Deste modo, o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado sobre os precedentes deste Tribunal que concluíram não ser possível processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR relativo a matérias da competência das Turmas Recursais desses Juizados Federais. Ademais, não há manifestação expressa no acórdão quanto ao afastamento ou superação dos precedentes firmados nos IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000". Impugnações apresentadas (IDs 430970575 e 435335303). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A UNIÃO sustenta, em síntese, que "não há manifestação expressa no acórdão quanto ao afastamento ou superação dos precedentes firmados nos IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000", que seriam os "precedentes deste Tribunal que concluíram não ser possível processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR relativo a matérias da competência das Turmas Recursais desses Juizados Federais". A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado tratou especificamente dos precedentes indicados pelo ente federal, indicando os motivos pelos quais não se aplicariam no caso concreto. Confira-se: "A UNIÃO e a ANEEL defendem a inadmissibilidade do IRDR com base em dois principais fundamentos: (a) o TRF-1 seria órgão incompetente para analisar decisões dos Juizados Especiais Federais e suas respectivas Turmas Recursais, na medida em que "não compete ao TRF revisar as decisões (sentenças e acórdãos) daqueles órgãos julgadores, mas sim à Turma Nacional de Uniformização (TNU)"; e (b) "o processo n. 1020630-04.2023.4.01.3100, utilizado pelo Desembargador Federal suscitante como referência, tramita perante o Juizado Especial Federal, e o agravo de instrumento n. 1030629-66.2023.4.01.0000, em que foi fixada a competência o Juizado Especial Federal, já transitou em julgado", de modo que "caso fosse admitido o IRDR, a 3a Seção sequer poderia julgar o recurso inominado no processo originário como determina o § 3º do art. 357 do Regimento Interno do TRF1". Em relação ao item (a), a UNIÃO e a ANEEL ainda indicam precedentes deste Tribunal (IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000) que supostamente corroborariam a tese de incompetência do TRF-1 para "processar e julgar IRDR relativo a matérias de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais" (sic). Em primeiro lugar, assim como destacado na decisão liminar, o IRDR não visa a revisão de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais e suas respectivas Turmas Recursais. O objetivo do Incidente, na realidade, é fixar tese jurídica a ser aplicada em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, seja nos casos que tramitam nas varas comuns, seja nos que tramitam nos juizados especiais federais. É isso o que determina o RITRF-1: Art. 361. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 1ª Região, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais federais; No mesmo sentido, o art. 985, I, do CPC, prevê que, fixada a tese jurídica no IRDR, ela será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos acerca da matéria discutida, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Veja-se: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Além disso, o fundamento de que a competência para apreciar a questão delimitada neste Incidente seria da Turma Nacional de Uniformização não se sustenta. Nesse sentido, confiram-se as seguintes disposições da Lei nº 10.259/2011, que tratam sobre o pedido de uniformização perante as Turmas Recursais: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Como se vê, somente caberá pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais. No caso dos autos, no entanto, a questão submetida ao IRDR é de direito processual. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização só será provocada quando a divergência for fundada entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que também não é o caso dos autos. Na hipótese, todos os processos em discussão tramitam perante a Primeira Região. Registro, ainda, que em relação aos precedentes indicados pela UNIÃO e pela ANEEL, há uma relevante distinção com a hipótese ora analisada: ao analisar os autos daqueles Incidentes, é possível verificar que as partes suscitantes apontam divergência de entendimentos e efetiva repetição de processos apenas nas Turmas Recursais deste TRF-1. O contexto dos autos, contudo, é diverso. Como será demonstrado de forma detalhada no capítulo acerca da admissibilidade do IRDR, existem processos que discutem a matéria submetida ao IRDR em trâmite perante (a) as Varas Federais e a 3ª Seção do TRF-1 e (b) os JEFs e as Turmas Recursais do TRF-1" (ID 427506809, destaques acrescentados). O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento de admissibilidade do Incidente. A irresignação da parte embargante, no entanto, não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1020630-04.2023.4.01.3100 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM SUSCITADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que afastou a aplicação dos precedentes suscitados pela UNIÃO, considerando que existem processos que discutem a matéria submetida ao IRDR em trâmite perante (a) as Varas Federais e a 3ª Seção do TRF-1 e (b) os JEFs e as Turmas Recursais do TRF-1. 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1026562-24.2024.4.01.0000

ID: 329455819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026562-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE SILVA SOBRAL NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VICTOR SA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WARYSON DOS SANTOS E SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NICOLE SOBRINHO FERREIRA DE CASTRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABIANNI LIMA SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEDEIROS MIRALHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOURADO MATTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA PENNA VELLOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERICO BOMFIM DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026562-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020630-04.2023.4.01.3100 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026562-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020630-04.2023.4.01.3100 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A, JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO - DF49000-A, ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS - PA28722-B, ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF18598-A, ANA FLAVIA PENNA VELLOSO - DF17972, GABRIELA DOURADO MATTOS - DF31721-A, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO - DF23750-S, RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA - DF39487-A, ARMANDO DE SOUZA NASCIMENTO - PA20105-B, FELIPE MEDEIROS MIRALHA - PA27167, FABIANNI LIMA SERRA - MA10461, JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA - AP3592-A, NICOLE SOBRINHO FERREIRA DE CASTRO - AP3357, WARYSON DOS SANTOS E SANTOS - PA36937, ARTHUR VICTOR SA LIMA - PA29572-A, JOSE SILVA SOBRAL NETO - MA7445-A e RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE PELO APAGÃO DO AMAPÁ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. IRDR instaurado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região com o objetivo de uniformizar entendimento sobre a legitimidade passiva (ou não) da UNIÃO e da ANEEL em ações de indenização decorrentes do apagão ocorrido no Amapá em novembro de 2020, diante da existência de decisões conflitantes na Justiça Federal e nos Juizados Especiais Federais. 2. A finalidade primordial do IRDR é estabelecer tese jurídica de aplicação obrigatória, abrangendo processos em trâmite nas varas federais comuns e nos juizados especiais federais, conforme art. 361 do RITRF-1 e art. 985, I, do CPC. 3. A Turma Nacional de Uniformização só será provocada quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que difere do caso dos autos. 4. A questão jurídica submetida ao Incidente é exclusivamente de direito processual, uma vez que versa sobre a (i)legitimidade da UNIÃO e da ANEEL para integrarem o polo passivo em demandas de indenização relacionadas ao apagão do Amapá. 5. A efetiva repetição de processos na hipótese foi amplamente demonstrada nos autos. A título de exemplo, desde o pedido de instauração do IRDR, foram ajuizadas cerca de 120 (cento e vinte) novas ações objetivando a reparação de supostos danos em razão do Apagão do Amapá. 6. Foi demonstrado que, atualmente, são proferidas inúmeras decisões em sentidos opostos em relação à questão de direito processual submetida, o que compromete a garantia da isonomia e a segurança jurídica das partes envolvidas. 7. Não foi localizada qualquer afetação da questão controvertida deste IRDR à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. 8. A afetação do AI nº 1024130-66.2023.4.01.0000 como causa-piloto atenderia ao comando do art. 978, parágrafo único, do CPC, segundo o qual "[o] órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente". 9. Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente, é o caso de determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem em toda a 1ª Região e versem sobre a questão jurídica objeto do presente IRDR, ratificando a tutela monocraticamente deferida. 10. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. Medida cautelar referendada". Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em vício de omissão, nos seguintes termos (ID 428766845): "Muito embora não conste na ementa, no voto do relator está expresso que tanto a UNIÃO quanto a ANEEL indicaram precedentes deste Tribunal (IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000), em que houve o reconhecimento da incompetência para apreciar casos análogos ao que está sendo julgado neste IRDR. Uma leitura das ementas desses julgados pode facilitar a compreensão do que se está a afirmar: (...) Sucede que o acórdão é omisso na medida em que não empregou as razões necessárias para afastar por meio da técnica do distinguishing ou superar o que já fora decidido pela Corte Especial e pela própria 1ª Seção deste e. Tribunal Regional Federal em outras ocasiões. (...) No caso em análise é possível enquadrar a decisão tanto no Inciso I quanto no Inciso II do art. 1022, já que o acórdão não se desincumbiu do ônus argumentativo necessário para afastar ou superar entendimentos que ostentavam natureza autoritativa, razão pela qual os presentes embargos se revelam como o veículo processual necessário para sanar tal omissão. Deste modo, o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado sobre os precedentes deste Tribunal que concluíram não ser possível processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR relativo a matérias da competência das Turmas Recursais desses Juizados Federais. Ademais, não há manifestação expressa no acórdão quanto ao afastamento ou superação dos precedentes firmados nos IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000". Impugnações apresentadas (IDs 430970575 e 435335303). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A UNIÃO sustenta, em síntese, que "não há manifestação expressa no acórdão quanto ao afastamento ou superação dos precedentes firmados nos IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000", que seriam os "precedentes deste Tribunal que concluíram não ser possível processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR relativo a matérias da competência das Turmas Recursais desses Juizados Federais". A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado tratou especificamente dos precedentes indicados pelo ente federal, indicando os motivos pelos quais não se aplicariam no caso concreto. Confira-se: "A UNIÃO e a ANEEL defendem a inadmissibilidade do IRDR com base em dois principais fundamentos: (a) o TRF-1 seria órgão incompetente para analisar decisões dos Juizados Especiais Federais e suas respectivas Turmas Recursais, na medida em que "não compete ao TRF revisar as decisões (sentenças e acórdãos) daqueles órgãos julgadores, mas sim à Turma Nacional de Uniformização (TNU)"; e (b) "o processo n. 1020630-04.2023.4.01.3100, utilizado pelo Desembargador Federal suscitante como referência, tramita perante o Juizado Especial Federal, e o agravo de instrumento n. 1030629-66.2023.4.01.0000, em que foi fixada a competência o Juizado Especial Federal, já transitou em julgado", de modo que "caso fosse admitido o IRDR, a 3a Seção sequer poderia julgar o recurso inominado no processo originário como determina o § 3º do art. 357 do Regimento Interno do TRF1". Em relação ao item (a), a UNIÃO e a ANEEL ainda indicam precedentes deste Tribunal (IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000) que supostamente corroborariam a tese de incompetência do TRF-1 para "processar e julgar IRDR relativo a matérias de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais" (sic). Em primeiro lugar, assim como destacado na decisão liminar, o IRDR não visa a revisão de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais e suas respectivas Turmas Recursais. O objetivo do Incidente, na realidade, é fixar tese jurídica a ser aplicada em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, seja nos casos que tramitam nas varas comuns, seja nos que tramitam nos juizados especiais federais. É isso o que determina o RITRF-1: Art. 361. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 1ª Região, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais federais; No mesmo sentido, o art. 985, I, do CPC, prevê que, fixada a tese jurídica no IRDR, ela será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos acerca da matéria discutida, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Veja-se: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Além disso, o fundamento de que a competência para apreciar a questão delimitada neste Incidente seria da Turma Nacional de Uniformização não se sustenta. Nesse sentido, confiram-se as seguintes disposições da Lei nº 10.259/2011, que tratam sobre o pedido de uniformização perante as Turmas Recursais: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Como se vê, somente caberá pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais. No caso dos autos, no entanto, a questão submetida ao IRDR é de direito processual. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização só será provocada quando a divergência for fundada entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que também não é o caso dos autos. Na hipótese, todos os processos em discussão tramitam perante a Primeira Região. Registro, ainda, que em relação aos precedentes indicados pela UNIÃO e pela ANEEL, há uma relevante distinção com a hipótese ora analisada: ao analisar os autos daqueles Incidentes, é possível verificar que as partes suscitantes apontam divergência de entendimentos e efetiva repetição de processos apenas nas Turmas Recursais deste TRF-1. O contexto dos autos, contudo, é diverso. Como será demonstrado de forma detalhada no capítulo acerca da admissibilidade do IRDR, existem processos que discutem a matéria submetida ao IRDR em trâmite perante (a) as Varas Federais e a 3ª Seção do TRF-1 e (b) os JEFs e as Turmas Recursais do TRF-1" (ID 427506809, destaques acrescentados). O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento de admissibilidade do Incidente. A irresignação da parte embargante, no entanto, não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1020630-04.2023.4.01.3100 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM SUSCITADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que afastou a aplicação dos precedentes suscitados pela UNIÃO, considerando que existem processos que discutem a matéria submetida ao IRDR em trâmite perante (a) as Varas Federais e a 3ª Seção do TRF-1 e (b) os JEFs e as Turmas Recursais do TRF-1. 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1032270-31.2019.4.01.0000

ID: 278419041

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032270-31.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARTINS DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 1032270-31.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0586136-91.2006.8.13.0713/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVADO : LUIZ MARTINS DE LIMA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 1032270-31.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0586136-91.2006.8.13.0713/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVADO : LUIZ MARTINS DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CABIMENTO. REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravada em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que indeferiu o pedido de reconsideração para acolher a impugnação ao valor da multa calculada no bojo do cumprimento de sentença instaurada pela parte exequente. Aduz a parte embargante que o acórdão embargado foi omisso, na medida em que deixou de arbitrar honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. 2. A questão em discussão cinge-se ao cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios recursais no caso dos autos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. Estes são, portanto, as hipóteses de cabimento específicas dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do Embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, necessária a interposição dos recursos processuais cabíveis. 4. Compulsando os autos, verifica-se que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado. Quanto a alegada omissão relativa a ausência de condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, importa esclarecer que a previsão insculpida no art. 85, §1º c/c §11, do CPC, versa sobre a majoração dos “ honorários fixados anteriormente ”. Por decorrência lógica, não se aplica à hipótese de recurso interposto em face de decisão interlocutória que não fixa tal verba honorária, como é o caso dos autos. Logo, despiciendo o pronunciamento desta instância revisora quanto ao ponto. 5. Embargos de Declaração rejeitados . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1032270-97.2021.4.01.3900

ID: 333345520

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032270-97.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEROLA GLEICE GUALBERTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032270-97.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032270-97.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: PEROLA GLEICE GUALBERTO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERICA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO DE ARAUJO - PA014488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Pakua Potyguara De Paiva Wanderley Costa x Fundação Cesgranrio

ID: 321776147

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032270-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAKUA POTYGUARA DE PAIVA WANDERLEY COSTA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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IGOR OLIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032270-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAKUA POTYGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032270-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAKUA POTYGUARA DE PAIVA WANDERLEY COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA I Trata-se de ação de rito comum ajuizada por PAKUA POTYGUARA DE PAIVA WANDERLEY COSTA em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, na qual requer, inicialmente, a concessão de tutela de urgência para que lhe seja disponibilizado o espelho de correção individualizado da prova discursiva referente ao Concurso Nacional Unificado (CNU), bem como a reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. No mérito, pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que atribuiu a nota à sua prova discursiva sem a devida motivação, com a consequente reavaliação da nota atribuída, mediante correção devidamente fundamentada, com a apresentação dos critérios utilizados e dos fundamentos que embasaram eventual desconto de pontuação. Sustenta a parte autora que, embora tenha participado regularmente das etapas do certame e logrado êxito nas provas objetivas, foi surpreendido com a ausência de qualquer espelho de correção ou motivação específica para a nota atribuída na prova discursiva. Alega que tal omissão comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, por impedir o adequado conhecimento dos fundamentos que embasaram a nota obtida. Argumenta que, mesmo após apresentar recurso administrativo, não houve resposta adequada da banca organizadora, o que ensejou a necessidade do ajuizamento da presente demanda. Fundamenta suas pretensões nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, bem como nas disposições da Lei n.º 9.784/99 e da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou documentos e requereu os benefícios da gratuidade judiciária. A tutela de urgência foi deferida por este juízo, que determinou à Fundação Cesgranrio a disponibilização imediata do espelho de correção individualizado, com prorrogação do prazo para entrega de eventual recurso administrativo enquanto não fosse disponibilizado o referido documento (ID 2181577200). AJG deferida. Em sua contestação, a União requereu, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita, argumentando que o autor não comprovou insuficiência econômica. No mérito, aduziu que foram observadas as disposições do edital do certame, o qual prevê critérios objetivos de correção das provas discursivas, os quais foram amplamente divulgados. Ressaltou que a Administração Pública está vinculada ao edital, que constitui a norma do certame, e que eventual inconformismo subjetivo do candidato não é suficiente para ensejar intervenção judicial. Defendeu a legalidade do procedimento adotado e a lisura do processo seletivo (ID 2182895143). Por sua vez, a Fundação Cesgranrio sustentou que os critérios de correção foram previamente estabelecidos no edital e disponibilizados de forma transparente. Alegou que o espelho genérico de correção contém os parâmetros e justificativas utilizados pela banca examinadora, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece a suficiência do espelho genérico como meio de motivação do ato administrativo. Afirmou, ainda, que foi oportunizado ao candidato o acesso à imagem da resposta, à pontuação e aos critérios de avaliação, sendo possível interposição de recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado e respondido (ID 2188215078). Acostou documentos. Em réplica, o autor rebateu os argumentos das rés, sustentando que o documento fornecido pela Fundação Cesgranrio não configura espelho de correção individualizado, por carecer de detalhamento quanto aos pontos específicos da resposta que ensejaram o desconto da pontuação. Argumentou que a simples apresentação de notas genéricas por eixos temáticos não satisfaz os requisitos legais de motivação do ato administrativo, conforme exigido pelo artigo 50 da Lei n.º 9.784/99. Requereu a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da correção realizada e determinada nova avaliação, com motivação concreta e individualizada (ID 2194348922). É o relatório. II Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Adentro ao mérito. O candidato de concurso público possui o direito ao espelho de correção individualizado de sua prova discursiva, assim considerado aquele em que a banca examinadora apresenta um modelo padrão de resposta, ou de seus tópicos essenciais, com a respectiva atribuição da nota individual. Neste formato, o espelho de correção é a própria fundamentação do ato administrativo, a qual, embora sucinta, revela-se suficiente no contexto dos concursos públicos, pois permite ao candidato cotejar sua resposta ao padrão e, assim, manejar eventual recurso em face da pontuação que lhe fora atribuída. Quanto aos eventuais decréscimos de nota, desde que não sejam flagrantemente ilegais, os mesmos se inserem no mérito da correção, onde é vedado ao Judiciário adentrar, conforme consolidada jurisprudência. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA ORAL DE CONCURSO PÚ BLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. QUESTIONAMENTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. TEMA 485/STF. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO OU MOTIVAÇÃO ILEGAL. AFASTAMENTO. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, consistente na homologação da nota atribuída à Impetrante na prova oral de concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas do Distrito Federal. 3. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, à unanimidade, denegou a segurança sob os seguintes fundamentos: i) os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não se havendo falar em interpretação de doutrina para se avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora; ii) não há falar em erro grosseiro por parte da Banca Examinadora, senão divergência de interpretação quanto ao objeto do questionamento. Rejeitou, ainda, como fundamento da impetração, a ausência ou motivação ilegal do gabarito e da decisão que indeferiu o recurso administrativo. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), salvo quando houver cobrança de um tema que não esteja previsto no edital do concurso público, o que não é o caso e nem foi alegado pela impetrante. No âmbito dessa Corte superior, seguem diversas ementas ilustrativas da adesão à tese fixada pelo STF (Tema 485), ou seja, acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário rever critério de avaliação de banca examinadora em concurso público. 5. No caso dos autos, a agravante em suas razões defende, em síntese, que "a resposta dada pela Agravante foi rigorosamente estrita à Lei, conforme gravado no vídeo juntado ao mandado de segurança", e que o gabarito "está errado, não condiz com a questão formulada e reiterada pela Banca Examinadora". 6. Nesse conte xto, apesar de ela (agravante) insistir em afirmar que o recurso versa sobre o controle de legalidade das notas atribuídas à prova oral, pretende, na realidade, que o Poder Judiciário substitua a Banca Examinadora para reexaminar os critérios de correção utilizados, o que não se mostra possível. Dizer se a resposta padrão considerada pela referida Banca é ou não satisfatória, ou restringir a abrangência da questão submetida ao exame, ao asseverar que a pergunta somente poderia se referir às promessas de compra e venda, implicaria em indevida interferência no poder discricionário da Administração Pública. 7. Acerca da alegada inobservância do "dever de motivação" ou "motivação ilegal", tem-se, igualmente, que o recurso não merece êxito. Diz dessa forma porque a Banca Examinadora, ao indeferir o recurso administrativo da impetrante, concluiu que "Na articulação da resposta, a candidata não contemplou todos os pontos jurídicos do espelho, tampouco apresentou correta fundamentação jurídica.". Embora suscite a resposta que indeferiu o referido recurso, não há falar em ausência de motivação ou motivação ilegal, visto que nela consigna, expressamente, a insuficiência e incorreção da argumentação jurídica desenvolvida pela candidata. 8. Aplica-se, assim, ao caso o entendimento, já adotado em situação análoga, no sentido de que "não ofende a publicidade nem o dever de motivação a atuação da banca examinadora que expõe para o candidato o modelo de resposta-padrão adotado como gabarito de prova dissertativa discursiva previamente ao prazo para a impugnação por recurso administrativo, e que julga o respectivo recurso com fundamentação suficiente, embora sucinta" (RMS 61.995/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 01/06/2020. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS n. 68.933/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 64.818/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023 - destacou-se) A ser assim, em revisão de posicionamento, é possível concluir que o espelho de correção do postulante, colacionado no ID 2187767883, cumpre com o dever de motivação do ato administrativo, pois trata dos subitens a ser considerados (argumentação, empregabilidade etc), conforme o padrão de respostas que é publicado juntamente com o resultado da correção. III Ante o exposto, rejeito o pedido (CPC, art. 487 I). Decisão liminar revogada. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da AJG anteriormente deferida. Secretaria: I. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Willian Dos Santos Aniceto x Gustavo Alencar Rocha e outros

ID: 308215960

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002776-39.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOS SANTOS ANICETO

Polo Passivo:

GUSTAVO ALENCAR ROCHA INFLUENCIEI EDITORA LTDA KIWIFY EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

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CAMILA DA CONCEICAO FERREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GIOVANA CABRAL PRESOTTO

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GEYVSON DIAS DOS SANTOS

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CAMILA DA CONCEICAO FERREIRA

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TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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RENATA EHLERT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002776-39.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLIAN DOS SANTOS ANICETO REQUERIDO: INFLUENCIEI EDITORA LTDA, KIWIFY EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA, PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., GUSTAVO ALENCAR ROCHA Advogados do(a) REQUERENTE: RENATA EHLERT - PR59630, TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANA CABRAL PRESOTTO - RS116050 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA DA CONCEICAO FERREIRA - MG192144 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 D E C I S Ã O Da preliminar de irregularidade da procuração Não obstante as considerações apresentadas pelo requerido, importa verificar que a procuração foi devidamente subscrita pela representante legal pelo requerente, tendo também sido localizado pelo Oficial de Justiça, sem que possa imputar irregularidade na existência da pretensão. Ainda, há possibilidade de colheita de depoimento pessoal do requerente, de modo que não identifico vício processual que justifique a extinção do feito. Desta feita, rejeito a questão processual. Da preliminar de ilegitimidade passiva Os requeridos afirmam não ter responsabilidade pelo fato da petição inicial. Na realidade, a questão preliminar suscitada é analisada em estado de asserção, segundo as alegações da petição inicial. Neste caso, a narrativa dos fatos, apresentada pelo requerente, imputa responsabilidade às demandadas para a ocorrência do dano. Desta feita, entendo que há pertinência subjetiva e o exame da responsabilidade civil deve ser analisada em sede de mérito. A propósito: […] As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial permitam a verificação, em exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 047150065481, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 03/12/2020) Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar de falta de interesse processual – inépcia da petição inicial O requerido suscita a ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pedido administrativo anterior. Na realidade, o fundamento da inicial é de suposta responsabilidade da parte requerida e, portanto, deve ser avaliada a regularidade da conduta em sede de mérito, a partir da alegada lesão/dano sofrido. Inexiste exigência de vincular a ação judicial a pedido administrativo anterior. Desta feita, rejeito a questão processual. Da impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita A demandada argui a existência de condições financeiras da parte autora de arcar com os custos do processo, diante das transferências realizadas, bem como pelo fato de não ter apresentado elementos de prova com relação às condições financeiras da representante legal. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso em estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, ainda se observado que se trata de menor, sem renda própria. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, a mera contratação de advogado particular não é elemento isolado para o deferimento da AJG. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que via de regra a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009). 2) Hipótese em que a maioria dos agravantes encontram-se dentro da faixa de isenção de imposto de renda. E, não havendo nos autos prova que contrarie a hipossuficiência alegada, os recorrentes fazem jus à concessão da gratuitidade de justiça. 3) O patrocínio por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, consoante o §4º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 006199000834, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data da Publicação no Diário: 23/10/2019) Por fim, destaco que não foram realizadas transferências vultosas, de modo que tal elemento é incapaz para afastar a presunção de hipossuficiência, inclusive conforme documentos Id n.º 26738495. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Da decadência Não há falar em decadência, notadamente porque a pretensão narrada na hipótese vertente é que, a partir do vício do produto/serviço, sofreu danos não apenas materiais, mas também morais. Assim, a pretensão autoral (indenizatória) observa o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC e não decadencial do artigo 26 do CDC. Tratando-se, portanto, de fato do serviço/produto, a partir dos alegados danos sofridos pelo mau funcionamento do bem adquirido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DE SERVIÇO. CONTA BANCÁRIA (TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA CONSUMIDORA/CORRENTISTA. ARTIGO 27 DO CDC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - É firme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de reconhecer que o lapso temporal para a configuração da prescrição relativa à pretensão fundada em fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e da autoria da conduta, nos termos do artigo 27 do CDC. 2 - No caso versado, a relação entre a correntista/autora e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, na qualidade de prestador de serviços, o banco responde de forma objetiva pelos danos causados ao cliente, decorrentes de falha ou defeito nos serviços prestados, como se denota dos fatos narrados na inicial. 3 - Nessa perspectiva, restou evidenciado pelos elementos probatórios jungidos aos autos que a autora tomou conhecimento sobre a alegada transferência indevida na data de 08.09.2008 (expedição de extrato bancário da conta-corrente). Desta forma, o prazo prescricional de cinco anos começou a fluir a partir de então, ou seja, desde quando tomou conhecimento do alegado dano causado pela instituição financeira requerida, consoante os preceitos do citado artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Nesse contexto, considerada a data do alegado fato ilícito (transferência bancária sem autorização da correntista - 2007), a ciência pela consumidora (emissão de extrato da conta-corrente - 2008) e a protocolização da ação de reparação de danos materiais e morais (2019), restou configurada a prescrição quinquenal, nos termos declarados na sentença recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AC 5416298-13.2019.8.09.0134; Quirinópolis; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Jerônymo Pedro Villas Boas; Julg. 17/12/2021; DJEGO 10/01/2022; Pág. 10442) EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou extinto o processo reconhecendo a decadência. Apelo do autor. Acolhimento. Decadência. Inocorrência. Aplicação, na espécie, do artigo 27 do CDC, que estabelece a prescrição para a reparação do dano em cinco anos, não decorrido referido prazo. Legitimidade passiva das rés. Solidariedade entre a fabricante, a vendedora e a divulgadora do produto. Aplicabilidade do artigo 18 do CDC. Vício no aparelho do AR condicionado apresentado assim que instalado. Nota de serviço da empresa de assistência técnica indicada pela fabricante que nada esclarece sobre o defeito e recusa o conserto na garantia. Insustentável a tese defensiva, pois se não há indício do defeito do bem, é em razão da reprovável conduta da empresa de assistência técnica vinculada à ré, que recusou o conserto dentro do prazo de garantia e não explicou o motivo técnico. Rés que nada trouxeram aos autos para demonstrar que a ordem de serviço 8 teve embasamento técnico apto a afastar a tese inicial. Nem mesmo há a descrição do defeito pela empresa, a fim de ser imputada eventual culpa ao consumidor. Recurso provido em parte, para julgar procedente em parte o pedido, condenando-se as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor pago pelo produto e pela instalação que não teve utilizada, bem como de indenização por danos morais de. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; AC 1032270-28.2021.8.26.0001; Ac. 16353197; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alfredo Attié; Julg. 19/12/2022; DJESP 30/01/2023; Pág. 5088) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE REPARAÇÃO. I. Impugnação à gratuidade da justiça. Manutenção do benefício. Decadência afastada e mérito apreciado em sede instância recursal. Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, não colacionada pela apelada prova documental robusta, incontestável e apta a comprovar que o autor/apelante não faz jus à gratuidade da justiça concedida, não deve ser acolhida a impugnação. II. Incidência na espécie do prazo prescricional de cinco anos, mercê da inteligência do artigo 27 do CDC, para a propositura da demanda. Afastada a decadência reconhecida em primeiro grau de jurisdição, impõe-se, estando a causa madura, o imediato julgamento da pretensão deduzida (mérito), nos termos da regra patenteada no § 4º do artigo 1.013 do CPC (efeito desobstrutivo recursal). III. Dano moral. Não caracterizado. Mero dissabor. No caso dos autos, o autor/apelante não faz jus à indenização por danos morais, por não estar comprovada a ocorrência de situação capaz de lhe causar perturbações e transtornos de grande monta e que tenha lhe causado sofrimento, angústia e desequilibro em seu bem-estar e a sua integridade psíquica mas, apenas mero dissabor. Apelação Cível conhecida e provida. Pedido julgado improcedente (artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil). (TJGO; AC 5318237-83.2020.8.09.0134; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Reinaldo Alves Ferreira; Julg. 26/08/2021; DJEGO 30/08/2021; Pág. 1418) Desta feita, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se há conduta irregular/ilícita praticada pela parte requerida, analisada individualmente; ii) se há responsabilidade solidária das requeridas; iii) se há culpa exclusiva do requerente; iv) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação aos pontos controvertidos dos itens i, ii e iii, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item iv, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Processo nº 1032270-06.2025.8.11.0001

ID: 324993245

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032270-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1032270-06.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1032270-06.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Cleidineia Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada pelo reclamado, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS, além do adimplemento das férias acrescidas terço constitucional. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo, no que toca aos valores devidos de férias e 1/3 constitucional. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). HOMOLOGO o acordo feito, no que toca aos valores devidos de férias e 1/3 constitucional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No mais, considerando que também são objeto de execução nos autos os valores devidos de FGTS, o feito continuará em relação aos referidos valores. Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 13/05/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 13/05/2020. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada temporariamente pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 02/2021 a 12/2022, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas nos ids. 195784908 e 195784909. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise das fichas financeiras, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. No caso, observa-se que as contratações da parte autora, não ultrapassam o limite legal estabelecido, traduzindo os contratos dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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