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Processo nº 1051138-21.2023.4.01.3200

ID: 329999983

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051138-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. P. F. W. P. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1051138-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W. P. A., L. P. F. CURADOR: ROSINEIDE PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1051138-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W. P. A., L. P. F. CURADOR: ROSINEIDE PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Wilsson Pinheiro Araújo, Wellington Thiago Ferreira Marques e Laís Pinheiro Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em apertada síntese, buscam os parte Autores a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua genitora Francilene Pinheiro Ferreira, com o pagamento dos atrasados entre a DER na data do óbito e a DIP. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação. Os Autores apresentaram réplica. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. 1. Das Preliminares Não foram apresentadas preliminares pelo Réu. Verifico que o Autor Wellington Thiago Ferreira Marques atingiu a maioridade no curso do processo, em 23/06/2025, de modo que, de modo a evitar quaisquer nulidades eventuais, a confirmação do instrumento de mandato ao advogado constituído pela sua assistente legal. Ainda, verifico que a parte não possuía CPF, o que, considerando o lapso temporal, bem como o fato de ter atingido a idade, inclusive, para apresentação ao serviço militar obrigatório, induz a necessidade de apresentação deste documento. Assim sendo, determino ao Autor Wellington Thiago Ferreira Marques que, no prazo de 15 dias, apresente documento de inscrição no CPF, bem como procuração assinada ao advogado anteriormente constituído ou a outro que o represente nos autos, sob pena de exclusão do processo por falta de representação. 2. Dos pontos controvertidos O ponto controvertido da presente ação é em relação ao direito dos Autora à percepção do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua genitora Francilene Pinheiro Ferreira, com o pagamento dos atrasados entre a DER na data do óbito e a DIP, especialmente em relação à qualidade de segurada especial do INSS. 3. Do ônus da prova: Verifico que no caso em tela não estão presentes os requisitos estabelecidos pelo CPC no art. 373, §1º para a distribuição dinâmica do ônus da prova. Portanto, a distribuição do ônus da prova permanece estática. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO. Intimem-se as partes do saneamento, com prazo de 5 dias, para fins de esclarecimentos ou ajustes, bem como para requererem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada e justificada. Preclusa a decisão, concluam-se os autos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036006-66.2024.4.01.3400

ID: 311483305

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-66.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WIDSON PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036006-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036006-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WIDSON PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1029022-21.2023.4.01.3200

ID: 295825706

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029022-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARINEIDE MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029022-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029022-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ARINEIDE MORAES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MORAES DA SILVA - AM8644 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que a CEF vem descontando valores em razão de contrato de empréstimo, o qual não firmou. O código civil prevê, nos arts. 186 e 927, que comete ato ilícito quem viola direito e causa dano a outrem, havendo o dever de reparar o prejuízo causado. Conforme enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Este diploma, por sua vez, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta lesiva, do nexo de causalidade e do resultado lesivo), conforme seu art. 14, pelo qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O fornecedor de serviços apenas deixa de ser responsabilizado caso comprove que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). No caso dos autos, aplicável ainda o disposto no art. 6º, VIII, quando à inversão do ônus da prova, cabível quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Isto porque, no caso, é impossível à parte autora produzir prova negativa – consistente em comprovar que NÃO concordou com a cobrança efetuada pela CEF. Cabe à ré, assim, comprovar que a parte autora concordou com a cobrança. Tal prova foi produzida nos autos. Conforme documentação juntada com a contestação, a ré demonstrou que a parte autora contratou o empréstimo: Intimada para réplica, a parte autora não apresentou qualquer manifestação sobre sua assinatura no contrato. Assim, os pedidos iniciais improcedem. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002056-21.2023.4.01.3200

ID: 316359723

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002056-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE ALEXSANDRA ANDRADE ANGELIM DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRED FIGUEIREDO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002056-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002056-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ISABELLE ALEXSANDRA ANDRADE ANGELIM DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRED FIGUEIREDO CESAR - AM9508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, na qual, impugna os cálculos da parte exequente ao argumento de que: - incluiu indevidamente o valor integral da competência 08/2023, sendo devido apenas o dia 01/8/2023, haja vista a DIP do benefício em 02/8/2023, majorando os valores da conta; - equivocadamente, utilizou o valor da AP Base como RMI da pensão (R$1.465,80), sendo a RMI corretamente apurada pelo INSS no valor do salário mínimo. Além disso, desconsiderou o desdobramento da pensão em 3 cotas, sendo devida apenas uma cota no caso concreto (33,33%), majorando absurdamente os valores da conta; - aplicou taxas de juros de mora de 6% ao ano até 11/2021, divergindo do MCCJF, do julgado e do ofício de comunicação, majorando abusivamente os valores do cálculo. Conclusos. Decido. Inicialmente, em relação à exceção de pré-executividade, é importante destacar que tanto a doutrina como a jurisprudência vêm firmando entendimento no sentido de admitir a utilização desse meio de defesa antes ou até mesmo depois do prazo para embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, enquanto não extinto o processo de execução. Tais considerações se fazem necessárias apenas para justificar a possibilidade da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, enquanto não extinto o processo de execução, como no presente caso. Esse entendimento apresenta-se mais consentâneo com os princípios processuais. No mérito, procedem as alegações do INSS, pois a parte exequente não notou que a DIP foi fixada em 02/08/2023, não observou o desdobramento da pensão em 3 cotas, sendo devida apenas uma à autora, bem como não aplicou os termos do acordo homologado pelo Juízo. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, mas rejeito os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, pois também não aplicou o deságio previsto no acordo e fez incidir juros de mora no retroativo. Deixo de acolher também o cálculo da Contadoria, pois não observou o desdobramento da pensão em 3 cotas distintas. Assim, dê-se vista às partes pelo prazo de 30 (trinta) dias acerca dos novos cálculos que acompanham a presente decisão. Sem impugnação, dê-se andamento à execução, expedindo-se a(s) RPV(s), inclusive a RPV da multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A Secretaria da Vara deverá atentar para eventual destaque de honorários contratuais, caso haja pedido existente nos autos. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Marcio Souza Cerqueira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280561299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078453-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O RECORRENTE QUESTIONA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB E NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 282 DO CTB ESTABELECE PRAZOS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 5. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN PREVÊ UM PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, MAS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS NO CASO, NEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADES PELO DETRAN/SP NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. 2. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN NÃO FOI CONTRARIADA, POIS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CR, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA DE CASTRO, J. 02.02.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 08.02.2024; RECURSO INOMINADO Nº 1080670-43.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Sala 2100

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Francisco Eudo De Oliveira Junior x Inco Plataforma Eletronica De Investimento Participativo Ltda e outros

ID: 317650117

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036006-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INCO PLATAFORMA ELETRONICA DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO LTDA MAIS LAR ENGENHARIA LTDA RONDONOPOLIS 2 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYANE RAMOS ARANTES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO GONTIJO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MESQUITA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

(Processo 1036006-94.2023.8.11.0003) Vistos etc. I – A embargante VIA SUL ENGENHARIA LTDA qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 179020123), em face da r. sentença (Id. 1780… (Processo 1036006-94.2023.8.11.0003) Vistos etc. I – A embargante VIA SUL ENGENHARIA LTDA qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 179020123), em face da r. sentença (Id. 178095845). A parte embargada manifestou (Id. 183411217). Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada, não se admitindo a via escolhida para obter decisão no interesse da parte, uma vez que o objetivo do recurso é sanar a obscuridade, a contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora parte embargante. Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pela parte embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a r. sentença em todos os seus termos e fundamentos (Id. 178095845). II – Tendo em vista que a tutela jurisdicional já foi entregue com a prolação da sentença e ante o recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intima. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1025530-21.2023.4.01.3200

ID: 325287446

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025530-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERCLIUTON SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025530-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025530-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, versando sobre benefício previdenciário ou assistencial. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. O INSS apresentou proposta de acordo, com a qual a parte concordou, conforme petições juntadas anteriormente. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e resolvo o mérito, com base no art. 487, III, alínea “b”, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. As partes renunciaram a todo e qualquer direito ou valor decorrente dos mesmos fatos, bem como ao prazo para recurso. Opera-se neste ato o trânsito em julgado, dispensada a certificação. Fica a parte autora advertida quanto às situações previstas no art. 24, §§ 1ºe 2º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no que tange à acumulação de: pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes de atividades militares; pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes de atividades militares; pensões decorrentes das atividades militares com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. Caso a parte autora, em decorrência do comando desta sentença, passe a incidir em alguma destas situações, deverá informar a circunstância nos autos em dez dias, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, em vista de possível percepção do benefício em valor acima do devido. Intime-se o INSS (APSADJ) para implantação/restabelecimento/revisão do benefício, caso ainda não realizada, a qual deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquive-se. A Secretaria da Vara deverá atentar para eventual destaque de honorários contratuais, caso haja pedido existente nos autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1021747-21.2023.4.01.3200

ID: 316543027

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021747-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZAEL SALLES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORANGE CRUZ BELEZA

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CLEIDE GUEDES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021747-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021747-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA IZAEL SALLES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIDE GUEDES DA CRUZ - RO8177 e ORANGE CRUZ BELEZA - RO7607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação feito pelo companheiro e filhos aos créditos devidos ao(à) falecido(a) autor(a) MARIA IZAEL SALLES DE SOUZA (óbito em 05/01/2024). Foi apresentada certidão de óbito da autora, na qual consta a informação de que era solteira, documentos pessoais e certidões de nascimento dos filhos a fim de comprovar a filiação e documentos pessoais do companheiro. Intimado, o INSS não apresentou manifestação. Decido. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". No caso, não havendo notícia de dependentes habilitados à pensão por morte, aplica-se, de rigor, o regime da sucessão civil, permitindo-se a habilitação dos herdeiros segundo a ordem de vocação hereditária. Ante o exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros abaixo indicados para recebimento das parcelas vencidas, na cota parte de cada um: RAIMUNDO PRESTES ABADIAS - (50%) NATANAEL DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) NOHANA VITÓRIA SALLES DA SILVA - (1/10 de 50%) JEFERSON DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) NATALY SALLES DA SILVA - (1/10 de 50%) NAILSON DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) MARIA ESTELITA SALLES SILVA - (1/10 de 50%) NOEL DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) ARNALDO DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) Proceda a Secretaria às formalidades de inclusão de dados no cadastro do sistema processual para que possa surtir os efeitos legais. No tocante ao valor da execução, considerando que a parte autora faleceu antes da implantação do benefício, não houve pagamento administrativo desde a DIP (21/08/2023) até o óbito da autora (05/01/2024), devendo tal período ser incluído no cálculo do retroativo. Considerando a composição dos valores atrasados (ID 1865878650) e a vigência do benefício, entre 21/8/2023 (DIP) e 5/1/2024 (DCB), encaminhem-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais para a apuração do valor devido até essa data, destacando a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre a parcela única decorrente da transação homologada, desde o trânsito em julgado. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 30 (trinta) dias acerca dos novos cálculos que acompanham a presente decisão. Sem impugnação, dê-se andamento à execução, adotando a Secretaria as providências necessárias à expedição das RPVs em favor dos habilitados. Outrossim, tendo em vista os princípios que norteiam os JEFs, economia processual, simplicidade e celeridade, intimem-se os herdeiros para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a possibilidade de expedir RPV em nome de apenas 01(um) dos habilitados, que deverá prestar conta aos demais. Observe a Secretaria eventual pedido de retenção de honorários contratuais, desde que o contrato de honorários apresentado tenha sido celebrado e assinado pela parte ora habilitada, bem como seja observado o limite de apenas 30% de destaque nos autos. Se já houve desconto anterior até o limite de 30%, indefiro, desde logo, o pedido de destaque de honorários contratuais. Os habilitados ficam obrigados a devolverem a quantia recebida caso ocorra impugnação de eventuais herdeiros. Cumpra-se. Intimem-se. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1036006-78.2020.4.01.3700

ID: 319988247

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-78.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAILTON CARLOS DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036006-78.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036006-78.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAILTON CARLOS DOS SANTOS LEITE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1020195-21.2023.4.01.3200

ID: 304885225

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020195-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALCINEIA COSTA BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020195-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: ALCINEIA COSTA BRASIL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, observo que houve juntada de instrumento de procuração e contrato de honorários, firmados por pessoa analfabeta, sem observância das formalidades de estilo. Na hipótese de outorgante de instrumento de procuração analfabeto e beneficiário da assistência judiciária gratuita, a ausência de procuração pública pode ser suprida pelo comparecimento da parte autora e de seu advogado em audiência, cuja presença deverá constar registrada em ata, ficando restrita, entretanto, a outorga exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia (art.16, Lei n.º1.060/1950 c/c art.105 do CPC). Em relação ao contrato de honorários, contudo, a inobservância das formalidades de estilo lhe retira a própria legitimidade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. ESTATUTO DA OAB. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PESSOA ANALFABETA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há controvérsias, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, de que a norma contida no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 é impositiva, devendo o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários. 2. Na hipótese, o contrato ora guerreado foi firmado por instrumento particular, por trabalhadora rural, analfabeta e, ainda, com previsão de honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores a ser recebidos da ação principal. 3. A validade do aludido contrato restou comprometida, eis que é inadequado ao outorgante analfabeto lançar impressões digitais ou, ainda, assinatura a rogo em documento dessa natureza. 4. "O contrato celebrado por pessoa não alfabetizada deve ser formalizado por instrumento público, de modo a conferir validade aos atos por ele praticados. Tal formalidade visa garantir que foi dado pleno conhecimento ao outorgante das obrigações assumidas no negócio jurídico firmado, restando assegurado que manifestou livremente sua vontade de agir de acordo com o que foi contratado, impedindo posterior alegação de nulidade". AI 201003000229912, JUIZA MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, DJF3 CJ1 DATA: 16/12/2010 PÁGINA: 439.) 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 1ª Região, AG-200901000618326, 2ª T., publicado no e-DJF1 de 14/02/2012 p. 622). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE O ADVOGADO E O AUTOR NÃO ALFABETIZADO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. AÇÃO PRÓPRIA. I - O Magistrado de Primeira Instância acolheu pedido do Ministério Público Estadual, para considerar nulo de pleno direito, o contrato celebrado entre a advogada, agravante, e o autor da demanda, falecido. II - Tratando-se de pessoa analfabeta, a assinatura a rogo no contrato, não supre a necessária declaração dotada de fé pública de que o documento foi lido, somente suprida mediante escritura pública. III - O Juiz a quo ressalta que a Procuradora da parte, não demonstrou nos autos a realização dos outros trabalhos, que afirma haver realizado em favor do autor. IV - Não se vislumbra a presença de elementos suficientes a modificar a decisão agravada, que determinou o pagamento dos valores devidos aos sucessores do autor, pela Procuradora, ora agravante, tendo em vista o reconhecimento de que o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes é nulo de pleno direito. V - O contrato celebrado por pessoa não alfabetizada deve ser formalizado por instrumento público, de modo a conferir validade aos atos por ele praticados. Tal formalidade visa garantir que foi dado pleno conhecimento ao outorgante das obrigações assumidas no negócio jurídico firmado, restando assegurado que manifestou livremente sua vontade de agir de acordo com o que foi contratado, impedindo posterior alegação de nulidade. VI - Eventual discussão a respeito do reconhecimento da validade do contrato de honorários contratuais, celebrado entre a parte e sua defensora, deverá se dar em ação própria, no juízo competente, já que tal questão extrapola os limites da ação originária, proposta com intuito de obter benefício de prestação continuada, em face do INSS. VII - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 8ª T., AI-413805, publicado no DJF3 CJ1 de 16/12/2010, p.439). Assim, valendo-me dos excertos em destaque, hei por bem FRANQUEAR ao(s) advogado(s) constituído(s) o prazo de 10 (dez) dias, para promover a juntada de: a) procuração e contrato de honorários por instrumento público; OU b) procuração e contrato de honorários por instrumento particular, nos quais conste (art.595, CC): b.1) aposição de digital da parte autora; b.2) assinatura a rogo de terceiro não integrante da lide; b.3) assinatura de duas testemunhas; b.4) documento de identificação pessoal do rogado (RG e CPF); Atendido o comando supra, EXPEÇA-SE RPV/Precatório. Caso não seja atendido na sua INTEGRALIDADE, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que apresentada a documentação solicitada. Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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