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"1036151-40.2024.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 6 de 14

Processo nº 1033726-40.2024.4.01.0000

ID: 324327342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033726-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA ZIMERER MARCILIO MARTINS DA SILVA MAIA MARCIO ANTONIO SALGE JUNIOR MARCIO DE OLIVEIRA ROSA MARCIO GONCALVES RODRIGUES MARCIO LUIZ FERREIRA CARVALHO MARCIO NEVES DE CASTRO MARCIO RONALDO BORGES MARCIO SEBASTIAO FERNANDES GOMES MARCO ANTONIO CORDEIRO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033726-40.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE…

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Processo nº 1033726-40.2024.4.01.0000

ID: 324327356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033726-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA ZIMERER MARCILIO MARTINS DA SILVA MAIA MARCIO ANTONIO SALGE JUNIOR MARCIO DE OLIVEIRA ROSA MARCIO GONCALVES RODRIGUES MARCIO LUIZ FERREIRA CARVALHO MARCIO NEVES DE CASTRO MARCIO RONALDO BORGES MARCIO SEBASTIAO FERNANDES GOMES MARCO ANTONIO CORDEIRO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033726-40.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE…

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Processo nº 1033726-40.2024.4.01.0000

ID: 324327368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033726-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA ZIMERER MARCILIO MARTINS DA SILVA MAIA MARCIO ANTONIO SALGE JUNIOR MARCIO DE OLIVEIRA ROSA MARCIO GONCALVES RODRIGUES MARCIO LUIZ FERREIRA CARVALHO MARCIO NEVES DE CASTRO MARCIO RONALDO BORGES MARCIO SEBASTIAO FERNANDES GOMES MARCO ANTONIO CORDEIRO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033726-40.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE…

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Processo nº 1033726-40.2024.4.01.0000

ID: 324327381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033726-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA ZIMERER MARCILIO MARTINS DA SILVA MAIA MARCIO ANTONIO SALGE JUNIOR MARCIO DE OLIVEIRA ROSA MARCIO GONCALVES RODRIGUES MARCIO LUIZ FERREIRA CARVALHO MARCIO NEVES DE CASTRO MARCIO RONALDO BORGES MARCIO SEBASTIAO FERNANDES GOMES MARCO ANTONIO CORDEIRO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033726-40.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE…

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Processo nº 1033726-40.2024.4.01.0000

ID: 324327405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033726-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA ZIMERER MARCILIO MARTINS DA SILVA MAIA MARCIO ANTONIO SALGE JUNIOR MARCIO DE OLIVEIRA ROSA MARCIO GONCALVES RODRIGUES MARCIO LUIZ FERREIRA CARVALHO MARCIO NEVES DE CASTRO MARCIO RONALDO BORGES MARCIO SEBASTIAO FERNANDES GOMES MARCO ANTONIO CORDEIRO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033726-40.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE…

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Processo nº 1033726-40.2024.4.01.0000

ID: 324327422

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033726-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA ZIMERER MARCILIO MARTINS DA SILVA MAIA MARCIO ANTONIO SALGE JUNIOR MARCIO DE OLIVEIRA ROSA MARCIO GONCALVES RODRIGUES MARCIO LUIZ FERREIRA CARVALHO MARCIO NEVES DE CASTRO MARCIO RONALDO BORGES MARCIO SEBASTIAO FERNANDES GOMES MARCO ANTONIO CORDEIRO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033726-40.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE…

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Processo nº 0007848-16.2009.4.01.3700

ID: 321704295

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007848-16.2009.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEIDE GUEDES ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 0007848-16.2009.4.01.3700 Assunto: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 0007848-16.2009.4.01.3700 Assunto: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] EXEQUENTE: CELEIDE GUEDES ALMEIDA, MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DECISÃO Chamo o feito a ordem. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por CELEIDE GUEDES ALMEIDA contra UFMA. Prolatada sentença em 25/01/2000 (ID 715724988 - Pág. 57) e negado provimento à remessa em sessão de julgamento realizada em 28/03/2007 (ID 715724988 - Pág. 85), o feito transitou em julgado em 05/07/2007 (ID 715724988 - Pág. 91). Iniciada a fase executiva, foram opostos embargos à execução (processo n.º 2009.37.00.008836-9) e expedidas requisições de pagamento de valores incontroversos, com a aquiescência da executada (ID 715724988 - Pág. 195, 208-211). Transitados em julgado os embargos à execução (número padrão CNJ 0039170-54.2009.4.01.3700) conforme certidão datada de 9/11/2020 (ID 716876988 - Pág. 1), decisão de ID 841753591 determinou que a parte autora apresentasse memória de cálculos e, após, a ré fosse intimada para se manifestar a respeito, no prazo de 30 dias. A autora, após a intimação, apresentou petição e cálculo de IDs 1789885061 e 1789885062. Após a referida manifestação, não houve cumprimento da determinação de intimação da executada e, feita nova conclusão do feito, o juízo, por equívoco, homologou os referidos cálculos, antes da manifestação da executada (ID 1793772158). Cadastradas as requisições de pagamento dos valores remanescentes e intimada a executada respeito (ID 2062432674 e 2062432676), a UFMA, em petição de ID 2080447681, protocolada em 12/03/2024 alegou nulidade porque não foi intimada previamente, antes da homologação dos cálculos da exequente. Decisão do juízo datada de 02/04/2024, considerando, em especial, a idade avançada da exequente naquela assentada (90 anos), determinou a migração de precatório com ordem de bloqueio, condicionado seu levantamento à concordância da parte executada quanto aos valores apresentados (ID 2111925664). A executada noticiou a interposição de AI de instrumento (nº 1017430-40.2024.4.01.0000) contra a referida decisão (ID 2129519196) em petição datada de 27/05/2024, dizendo, em apertada síntese, que não foi intimada na forma do art. 535 para fins de impugnação (cf. teor da peça do agravo, em petição de ID 2129519205 - Pág. 6). Ressalte-se, aqui, com as devidas vênias, equívoco da executada quanto à pretensão de abertura de prazo para impugnação de cumprimento de sentença. A execução da autora já fora impugnada via embargos à execução, conforme relatado acima, conforme normas vigentes à época (CPC de 1973), não sendo o caso de abrir-se novo prazo para impugnação, na forma do art. 535 do CPC. A executada deveria se limitar apenas a dizer se os cálculos da exequente estão corretos ou não, no prazo assinalado pelo juízo (30 dias). Observe-se que passou-se mais de 1 (um) ano desde a primeira intimação da executada da decisão que, de maneira equivocada, homologou os cálculos da exequente sem a intimação executada. Durante o referido período poderia a executada ter informado eventual incongruência dos cálculos realizados pela exequente, não o fez. Isso só já bastaria para o juízo reputar que houve preclusão quanto a eventual discordância dos cálculos apresentados pela exequente. Todavia, com vistas a colocar uma pá de cal quanto à referida questão, o juízo faculta à executada que, no prazo máximo de 30 (trinta), esclareça, em derradeira manifestação, se concorda ou não com o referido cálculo e, caso não concorde, apresente planilha de cálculo com o valor que entende devido. Tal manifestação, repita-se, não se confunde com a fase de impugnação de que trata o art. 535 do CPC, devendo a executada se limitar a dizer se os cálculos da exequente estão corretos, ou não. Isso posto, 1. Intimem-se as partes da presente decisão, em especial a executada, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, diga quanto aos cálculos apresentados. 2. Oficie-se ao eminente Relator do AI nº 1017430-40.2024.4.01.0000, encaminhando cópia da presente decisão. 2. Havendo discordância, vista ao exequente (prazo: 5 dias). 2.1. Mantida a discordância pela exequente, remetam-se os autos à Contadoria. 3. Os valores deverão permanecer bloqueados até o deslinde da questão. Cumpra-se, com urgência. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 0007848-16.2009.4.01.3700

ID: 321704305

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007848-16.2009.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 0007848-16.2009.4.01.3700 Assunto: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 0007848-16.2009.4.01.3700 Assunto: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] EXEQUENTE: CELEIDE GUEDES ALMEIDA, MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DECISÃO Chamo o feito a ordem. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por CELEIDE GUEDES ALMEIDA contra UFMA. Prolatada sentença em 25/01/2000 (ID 715724988 - Pág. 57) e negado provimento à remessa em sessão de julgamento realizada em 28/03/2007 (ID 715724988 - Pág. 85), o feito transitou em julgado em 05/07/2007 (ID 715724988 - Pág. 91). Iniciada a fase executiva, foram opostos embargos à execução (processo n.º 2009.37.00.008836-9) e expedidas requisições de pagamento de valores incontroversos, com a aquiescência da executada (ID 715724988 - Pág. 195, 208-211). Transitados em julgado os embargos à execução (número padrão CNJ 0039170-54.2009.4.01.3700) conforme certidão datada de 9/11/2020 (ID 716876988 - Pág. 1), decisão de ID 841753591 determinou que a parte autora apresentasse memória de cálculos e, após, a ré fosse intimada para se manifestar a respeito, no prazo de 30 dias. A autora, após a intimação, apresentou petição e cálculo de IDs 1789885061 e 1789885062. Após a referida manifestação, não houve cumprimento da determinação de intimação da executada e, feita nova conclusão do feito, o juízo, por equívoco, homologou os referidos cálculos, antes da manifestação da executada (ID 1793772158). Cadastradas as requisições de pagamento dos valores remanescentes e intimada a executada respeito (ID 2062432674 e 2062432676), a UFMA, em petição de ID 2080447681, protocolada em 12/03/2024 alegou nulidade porque não foi intimada previamente, antes da homologação dos cálculos da exequente. Decisão do juízo datada de 02/04/2024, considerando, em especial, a idade avançada da exequente naquela assentada (90 anos), determinou a migração de precatório com ordem de bloqueio, condicionado seu levantamento à concordância da parte executada quanto aos valores apresentados (ID 2111925664). A executada noticiou a interposição de AI de instrumento (nº 1017430-40.2024.4.01.0000) contra a referida decisão (ID 2129519196) em petição datada de 27/05/2024, dizendo, em apertada síntese, que não foi intimada na forma do art. 535 para fins de impugnação (cf. teor da peça do agravo, em petição de ID 2129519205 - Pág. 6). Ressalte-se, aqui, com as devidas vênias, equívoco da executada quanto à pretensão de abertura de prazo para impugnação de cumprimento de sentença. A execução da autora já fora impugnada via embargos à execução, conforme relatado acima, conforme normas vigentes à época (CPC de 1973), não sendo o caso de abrir-se novo prazo para impugnação, na forma do art. 535 do CPC. A executada deveria se limitar apenas a dizer se os cálculos da exequente estão corretos ou não, no prazo assinalado pelo juízo (30 dias). Observe-se que passou-se mais de 1 (um) ano desde a primeira intimação da executada da decisão que, de maneira equivocada, homologou os cálculos da exequente sem a intimação executada. Durante o referido período poderia a executada ter informado eventual incongruência dos cálculos realizados pela exequente, não o fez. Isso só já bastaria para o juízo reputar que houve preclusão quanto a eventual discordância dos cálculos apresentados pela exequente. Todavia, com vistas a colocar uma pá de cal quanto à referida questão, o juízo faculta à executada que, no prazo máximo de 30 (trinta), esclareça, em derradeira manifestação, se concorda ou não com o referido cálculo e, caso não concorde, apresente planilha de cálculo com o valor que entende devido. Tal manifestação, repita-se, não se confunde com a fase de impugnação de que trata o art. 535 do CPC, devendo a executada se limitar a dizer se os cálculos da exequente estão corretos, ou não. Isso posto, 1. Intimem-se as partes da presente decisão, em especial a executada, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, diga quanto aos cálculos apresentados. 2. Oficie-se ao eminente Relator do AI nº 1017430-40.2024.4.01.0000, encaminhando cópia da presente decisão. 2. Havendo discordância, vista ao exequente (prazo: 5 dias). 2.1. Mantida a discordância pela exequente, remetam-se os autos à Contadoria. 3. Os valores deverão permanecer bloqueados até o deslinde da questão. Cumpra-se, com urgência. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1029264-40.2024.4.01.0000

ID: 313532213

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1029264-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDI…

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Condominio Edificio Conselheiro Paranagua x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277002030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036151-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONSELHEIRO PARANAGUA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WILSON PARREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Scravajar Gouveia (OAB 220340/SP), Wilson Parreira de Souza (OAB 173722/SP) Processo 1036151-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Conselheiro Paranag… ADV: Ricardo Scravajar Gouveia (OAB 220340/SP), Wilson Parreira de Souza (OAB 173722/SP) Processo 1036151-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Conselheiro Paranagua - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de forma a remunerar o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade da tarefa a ser realizada. No caso em exame, foi deferida a produção de prova pericial para elucidação dos fatos controvertidos, quais sejam: a) Identificação das unidades autônomas que compõem o Condomínio da parte autora; b) Exibição das faturas de fornecimento de água e esgoto, referentes ao intervalo temporal entre dezembro de 1992 e dezembro de 1996, com o propósito de evidenciar a indevida cobrança; c) Verificação do número de hidrômetros instalados na propriedade e, caso haja apenas um, exposição do método utilizado para a individualização da cobrança das tarifas a cada um dos consumidores (fls. 364/367). Intimado a apresentar proposta de honorários, o perito os estimou, inicialmente, em R$ 21.900,00 (fls. 382/392). A requerente impugnou o valor pretendido, e propôs como justo o valor de R$ 2.500,00 (fls. 402/405), ao passo que o perito nomeado concordou em reduzir sua estimativa para R$ 19.710,00 (fls. 411/414). Novamente, a requerente impugnou o valor apresentado (fls. 420/424), mantido pelo perito (fls. 429/433). Assim, em que pese a inquestionável qualificação, que decorre do conhecimento técnico e científico, do perito nomeado, o valor por ele estimado para seus honorários mostra- se, de fato, excessivo. Não se pode perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se dificultar a produção da prova ou, em última análise, motivar a apresentação de maior número de pedidos de gratuidade da justiça. Levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a estimativa de tempo que será dispendido para tanto e a necessidade de se estabelecer remuneração compatível e em quantia não aviltante ao expert nomeado, entendo razoável sejam arbitrados os honorários no valor de R$ 10.000,00. INTIME-SE o perito, por e-mail. INTIME-SE a parte autora para depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se.

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