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Banco Bradesco S.A. x Inacio Massashi Issayama e outros

ID: 297108467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036207-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

INACIO MASSASHI ISSAYAMA KOLTEV ELETRO ELETRôNICA E AUTOMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 1036207-27.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Koltev Eletro Eletrônica e Automação Ltda - - Inacio Massashi Issayama - Autos n…

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Unimed Seguros Patrimoniais S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 296959211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036207-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1036207-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unimed Seguros Patrimoniais S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Pretende a parte auto… Processo 1036207-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unimed Seguros Patrimoniais S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Pretende a parte autora, em especificação de provas, sob o fundamento de regulamento infralegal, a saber, regulamentação da ANEEL, denominada PRODIST, que a requerida traga aos autos relatórios especificados no Módulo 9 daquela estipulação. Ocorre que o PRODIST trata, no Módulo 9, do procedimento administrativo para a reparação de danos e a elaboração dos relatórios de averiguação de ocorrência de distúrbios elétricos, pela distribuidora, somente ocorrerá quando o consumidor, ou seu representante legal, por meio da etapa de Solicitação, iniciar, no prazo de 90 dias da ocorrência do suposto dano, o processo administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Com efeito, o item 3.2 dispõe que "não estão abrangidas nestes procedimentos as solicitações por danos morais, lucros cessantes ou danos emergentes, bem como os casos objeto de decisão judicial transitada em julgado", evidenciando que sua incidência se restringe exclusivamente aos pedidos administrativos para reparação de danos. Em assim sendo, porque não comprovada a solicitação, tal como prevista no Módulo 09, dos Procedimentos de Distribuição de Energia elétrica no Sistema Elétrico Nacional, não há fundamento para que seja deferida a exibição judicial. De outra banda, com vistas a demonstrar o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva da ré, defiro a prova pericial requerida pela Elektro. Para tanto diga a autora, em 05 (cinco) dias, sobre o local onde se encontram os equipamentos avariados, a fim de que este juízo possa, então, nomear perito de sua confiança nas proximidades da região indicada, possibilitando-lhe periciar os aparelhos danificados.* Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1009532-90.2022.4.01.3800

ID: 275709466

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009532-90.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA MANNA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009532-90.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB MG071886) ADVOGADO(A) : LUDMILA KAREN DE MIRANDA MANNA (O…

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Paula Rodrigues Budin x Eduardo Sbaraini e outros

ID: 315216199

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036207-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RODRIGUES BUDIN

Polo Passivo:

EDUARDO SBARAINI SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

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PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036207-58.2024.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA RODRIGUES BUDIN REQUERIDO: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAI…

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Processo nº 1036207-55.2024.4.01.3304

ID: 310098195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036207-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELIANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NILBERTO MONTINO PIMENTEL

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JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1036207-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELIANE SILVA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1036207-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELIANE SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1036207-98.2025.8.11.0041

ID: 260154887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036207-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA COELHO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GABRIEL RIBEIRO NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036207-98.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANA LUIZA COELHO ARAUJO REQUERIDO: FRANCISCA LUIZA COE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036207-98.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANA LUIZA COELHO ARAUJO REQUERIDO: FRANCISCA LUIZA COELHO. Vistos etc. Defiro a gratuidade postulada, com fundamento no art. 98 do CPC. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Trata-se de Ação de Curatela, proposta por Ana Luiza Coelho Araujo em face de Francisca Luiza Coelho, ambos, devidamente, qualificados nos autos. Nomeio como curadora provisória de Francisca Luiza Coelho, mediante compromisso, Ana Luiza Coelho Araujo, para que, pratique os atos da vida civil da curatelanda que envolvam gestão patrimonial e de recursos, inclusive, para sacar e receber, em seu nome, valores. Além disso, a curadora poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas e demais representações, nos atos da vida civil, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Cite-se a curatelanda dos termos desta ação, fazendo constar do mandado que a mesma poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. No ato da citação, o ilustre Oficial de Justiça, deverá informar, se a curatelanda se encontra em condições de locomoção para se apresentar em Juízo. Conforme dispõe o art. 245 do CPC, não se fará citação quando se verificar que a citanda é mentalmente incapaz ou está impossibilitada de recebê-la. Neste caso, a citação será feita na pessoa da curadora, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando, de acordo com o §5º do art. 245 do CPC. Transcorrido o prazo da citação, sem manifestação da parte requerida, remetam-se os autos à douta Defensoria Pública que representa os interesses da parte contrária, ora nomeio como curadora especial do beneficiário, conforme disciplina o art. 72, do CPC. Proceda-se, via PREVJUD, busca para verificação se a curatelanda recebe algum benefício previdenciário. Em caso positivo, junte-se cópia do prontuário e laudo médico. Intime-se a parte autora, para que, informe a este Juízo, em 05 (cinco) dias, acerca da eventual existência de bens, em nome da curatelanda. Com as informações, em sendo positivas, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis competente, para averbação da existência da presente ação, na matrícula do imóvel. Sirva a cópia da presente, como mandado de citação. Realize-se estudo social, em 40 (quarenta) dias. Notifique-se o douto Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito FRANCISCA LUIZA COELHO - Rua Alexandre de Barros, nº 113, Bairro Jardim da Palmeiras, Cuiabá/MT, CEP: 78068-000. ZONA 08

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Processo nº 1025343-90.2022.4.01.3800

ID: 320525594

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025343-90.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DO NASCIMENTO CONRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO

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RECURSO CÍVEL Nº 1025343-90.2022.4.01.3800/MG RECORRENTE : ROSA DO NASCIMENTO CONRADO ADVOGADO(A) : TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO (OAB MG131829) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo em rec… RECURSO CÍVEL Nº 1025343-90.2022.4.01.3800/MG RECORRENTE : ROSA DO NASCIMENTO CONRADO ADVOGADO(A) : TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO (OAB MG131829) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por ROSA DO NASCIMENTO CONRADO (Evento 73), com fundamento no art. 1042 do CPC, contra decisão (Evento 60) que não conheceu do recurso especial (Evento 54), interposto contra o acórdão da Turma Recursal (Evento 49). 2. Sem razão a agravante. 3. O recurso especial interposto não foi conhecido por ser manifestamente incabível no âmbito dos JEFs, por ausência de previsão legal e constitucional. 4. Por outro lado, não bastasse o não cabimento do recurso especial para o fim colimado, melhor sorte não merece o presente agravo, fundamentado no art. 1042 do CPC, que preconiza: "Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial , salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." (g.n.). 5. Da leitura do indigitado artigo, anota-se que há previsão de agravo quando a decisão não admitir recurso extraordinário ou recurso especial. Tal previsão legal está jungida ao juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. No caso dos autos, entretanto, a decisão proferida foi a de não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC. 6. Portanto, o agravo em recurso especial também não encontra amparo da legislação processual para o caso em análise. Em outras palavras, o presente agravo não ultrapassa o juízo de conhecimento. Com efeito, se não há previsão legal para interposição de recurso especial no âmbito dos JEFs, também não há previsão de recurso contra decisão que decida pelo seu não conhecimento. 7. Por fim, não é demais observar acerca da sistemática recursal dos Juizados Especiais Federais, que a manifestação de insurgência contra acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais, cuja controvérsia esteja atrelada à interpretação de lei federal, é disciplinada pelo art. 14 da Lei nº 10.2059/2001, que prevê instrumentos processuais próprios, quais sejam, o incidente de uniformização regional e nacional, endereçados às TRUs e TNU, respectivamente. Havendo, pois, normatização específica, para as controvérsias desse jaez, não é sem razão que o recurso especial não encontra cabimento no âmbido dos JEFs. Da mesma forma, o recurso da decisão que dele não conhece não há de ser conhecido. 8. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1036207-70.2020.4.01.3700

ID: 311522066

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036207-70.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036207-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036207-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO COSTA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1012898-91.2022.4.01.0000

ID: 277216708

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012898-91.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALISON BRAZ DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ

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Agravo de Instrumento Nº 1012898-91.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013218-90.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ALISON BRAZ DA CRUZ ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 1012898-91.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013218-90.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ALISON BRAZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ (OAB MG109811) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que indeferiu tutela de urgência requerida para suspender o processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante e determinar o consequente desbloqueio do documento, sob pena de multa diária. O agravante sustenta que necessita da CNH para o exercício de sua atividade profissional e que o bloqueio lhe causa prejuízos financeiros. Alega desconhecer as infrações que resultaram na cassação de sua habilitação, argumentando que não cometeu uma das infrações registradas e que houve as devidas notificações. A União, em contrarrazões, defende a regularidade do procedimento administrativo e a validade das notificações, pleiteando o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve as alegadas nulidades das infrações de trânsito que resultaram na suspensão e posterior cassação da CNH do agravante; (ii) verificar se na data da autuação pela PRF o agravante fazia jus ao desbloqueio de sua CNH. III. RAZÕES DE DECIDIR O controle judicial sobre atos administrativos sancionatórios deve respeitar a autonomia administrativa e garantir a ampla defesa e o contraditório, sendo necessária a demonstração de ilegalidade manifesta para justificar a concessão de tutela recursal em agravo de instrumento, antes da plena instrução processual. O processo administrativo de suspensão e cassação da CNH indica que houve regular intimação do agravante, não sendo constatada, em análise sumária, falha na notificação das infrações. A alegação de que o agravante não cometeu uma das infrações não pode ser aferida em sede de agravo de instrumento, especialmente porque o órgão autuador responsável por essa infração não integra a lide, e o respectivo processo administrativo não foi juntado aos autos. Quanto à infração lavrada pela Polícia Rodoviária Federal, os autos demonstram que foram realizadas as devidas notificações, inexistindo indícios de irregularidade no procedimento administrativo. O cumprimento da penalidade de suspensão da CNH exige, além do decurso do prazo de suspensão, a realização de curso de reciclagem e aprovação em exame, requisitos que o agravante somente cumpriu após a infração registrada pela PRF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O controle judicial sobre atos administrativos sancionatórios exige a demonstração de ilegalidade manifesta para justificar a concessão de tutela recursal em agravo de instrumento, antes da plena instrução processual. A regular intimação do condutor nos processos administrativos de suspensão e cassação da CNH afasta a alegação de nulidade por ausência de notificação. O cumprimento da penalidade de suspensão da CNH exige não apenas o decurso do prazo fixado, mas também a realização de curso de reciclagem e aprovação em exame, sendo inviável o levantamento do bloqueio da CNH antes do atendimento desses requisitos. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 261, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353990

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES

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LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES

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ROBERTO RODRIGUES

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MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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