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Processo nº 1036214-24.2020.8.26.0114

ID: 331517133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036214-24.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE O. B. G. DE O. D. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DAVID BERALDO

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MARCO POLO BERALDO TOCALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036214-24.2020.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - D.G.O. - B.G.O. - - A.G.O. - Providencie o(a) patrono(a) da parte interessada, no prazo de 5 dias, o cadastro no sistema E…

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Processo nº 1036214-75.2018.4.01.0000

ID: 257879123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036214-75.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E D…

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Processo nº 1036214-75.2018.4.01.0000

ID: 257881288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036214-75.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E D…

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Processo nº 1036214-07.2025.4.01.3500

ID: 332798983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036214-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANO DE CASTRO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036214-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Ananias Bento Costa e outros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 308057189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036214-82.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS BENTO COSTA MARIA PROENçA COSTA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JULIO CESAR SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036214-82.2020.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ananias Bento Costa - - Maria Proença Costa - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI e outro - Vistos. "Os sujeitos… Processo 1036214-82.2020.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ananias Bento Costa - - Maria Proença Costa - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI e outro - Vistos. "Os sujeitos passivos, na relação jurídica processual, em que se pede declaração de aquisição por usucapião" - escreveu Pontes de Miranda - "são quaisquer interessados: os que se consideram donos, os possuidores, os titulares de direitos reais ou de constrições cautelares sobre o bem, os que são feridos pela declaração nos termos em que se quer quanto à extensão do bem, os compossuidores , e qualquer pessoa, que tenha interesse em se não declarar a propriedade. O direito real tem sujeito passivo total. A diferença entre a concepção do direito material e do direito pré-processual está em que todos são sujeitos passivos, na relação de direito material; ao passo que o Estado somente admite que litigue (aí, conteste) quem tinha interesse legítimo (Código Civil, art. 76; Código de Processo Civil, arts. 3 o e 4 °). Daí a citação ser a todos os interessados. Há necessidade da citação edital porque, sem ela, a sentença declaratória só teria eficácia entre as partes, e não bastaria para se permitir a transcrição, que é, exatamente, para a eficácia perante todos, aí interessados ou não" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1977, Tomo XIII, p. 374). Ressalto, por fim, ser ônus da parte autora a correta conclusão dociclo citatório, especificando em petição separada para melhor visualização, a fimde evitar futura alegação de nulidade, atentando-se, inclusive, para o correto cumprimento do artigo 257 do CPC. Portanto, aparte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, inclusive após a apresentação do laudo pericial, caso se confirme que os confrontantes são diversos daqueles indicados na inicial e, caso encerradas as diligências ordinárias referentes aociclo citatório, deverá ser requerido o edital, se for o caso, obrigatório nos termos da ação. Se completado o ciclo citatório e suas respostas, manifeste-se a parte autora em termos de efetivo e regular andamento do feito, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP), JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)

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Amazonas Alves De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291546576

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036214-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036214-90.2025.8.11.0041 Autor: AMAZONAS ALVES DE OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária pasep c/c pedido de danos materiais e morais proposta por Amazonas Alves de Oliveira em face de Banco do Brasil S.A.. Por ocasião do despacho de ID. 193604644, o autor foi intimada para juntar documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência ou recolher as custas em 15 dias, bem como para emendar a inicial. Contudo, o autor deixou transcorrer o prazo sem emendar a inicial e juntar os documentos solicitados (ID. 196493017). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O autor foi intimado para trazer documentos para comprovar ser beneficiário da justiça gratuita ou, em igual prazo, recolher as custas processuais, e não atendeu a determinação judicial. Além disso, o autor não emendou a inicial como determinado. O Código de Processo Civil prevê que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, considerando que o autor não cumpriu com a determinação judicial em ID. 193604644, promovendo as devidas adequações, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Com estas considerações e fundamentos, em razão do não pagamento das custas e da não emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, já que a exordial sequer foi recebida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1036214-75.2018.4.01.0000

ID: 292238619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036214-75.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA GOMES & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036214-75.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022216-02.2015.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036214-75.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022216-02.2015.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALMEIDA GOMES & CIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036214-75.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento tirado pelo IBAMA contra decisão proferida na Ação de Execução Fiscal n. 0022216-02.2015.4.01.3900, ajuizada contra Almeida Gomes Cia Ltda., que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. Sustenta o agravante que “a empresa indicou como garantia do Juízo, debêntures participativas emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, as quais de pronto foram recusadas, já que além de figurar na última posição da aludida ordem legal, os documentos juntados pela parte contrária, visando comprovar a existências dos referidos direitos, datam do ano de 2010 e, dessa forma, não há como se determinar a atual titularidade ou existência dos referidos direitos”. Alega que “não há provas de que a pessoa jurídica estaria em pleno funcionamento, ou ainda que teria encerrado suas atividades de forma regular. Ao contrário, restou bem evidenciada que o ente encerrou suas atividades por dissolução irregular, posto que não foi encontrado em domicílio fiscal”. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036214-75.2018.4.01.0000 V O T O O redirecionamento da execução A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e o patrimônio de seus sócios, contudo, o Código Tributário Nacional, em seu art. 135, prevê serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica (inciso III). Transcrevo o dispositivo do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Entre as responsabilidades atribuídas aos sócios-administradores está a de manter atualizado o domicílio fiscal perante a Fazenda Pública e seus órgãos, de modo que os contribuintes deverão comunicar toda e qualquer mudança de domicílio ou encerramento das atividades empresariais. Dessa forma, se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não faz comunicação aos órgãos competentes, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresarial foi objeto da Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Assim, “a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008). No julgamento do REsp n. 1.643.944/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 981): O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Portanto, para que haja a responsabilização pessoal do sócio-gerente, há exigência de que ele tenha poderes de administração no momento da dissolução irregular ou da prática de ato que faça presumir a dissolução irregular, o que se aplica também a terceiros não sócios, com poderes de gerência, em conformidade com o art. 135, inciso III, do CTN. O STJ fixou, então, a seguinte tese, no julgamento do REsp n. 1.377.019/SP (Tema Repetitivo 962): O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Desse modo, o sócio só poderá ser alcançado pelo redirecionamento fundado na dissolução irregular se ele era administrador no momento dessa dissolução. Se o sócio se retirou antes da dissolução, tendo essa alteração contratual sido registrada na Junta Comercial, em regra, não poderá ser responsabilizado. Ressalte-se que, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária dos sócios é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido. Nesse sentido, precedentes deste egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. TEMA 981/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese jurídica no Tema 981 sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. 2. Caso em que o juiz de 1º grau determinou a suspensão da execução fiscal até o pronunciamento do STJ sobre esta questão, óbice superado pelo julgamento definitivo do Tema 981, de maneira que o pedido de redirecionamento deve ter análise imediata pelo Juízo de 1º grau. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1015027-11.2018.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 01/09/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. TEMA 981 DO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Especial 1.643.944/SP, sob a sistemática vinculante de recurso Repetitivo, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". 2. O acórdão que julgou o agravo de instrumento divergiu desse entendimento ao concluir pela possibilidade de redirecionamento aos sócios-gerentes, à época da dissolução irregular, tão só no tocante aos débitos cujos fatos geradores ocorreram durante o período em que houve o exercício da gerência. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 0005548-50.2014.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - Oitava Turma, PJe 25/04/2023) As teses fixadas pelo STJ, nos Temas 981 e 962, que tratam da responsabilização dos sócios, não se aplicam nos casos em que seja constatada fraude ou simulação na dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, bem como nas hipóteses em que o sócio-gerente que se retirou tenha praticado, quando do fato gerador, ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. No caso dos autos, não se verificou a presença dos requisitos necessários à decretação do redirecionamento, não havendo informação de dissolução irregular da sociedade, tampouco de que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, por isso que deve ser mantida a decisão agravada. O fato de o exequente não ter aceitado os bens oferecidos em garantia pela executada, no caso, debêntures participativas emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, não pode ser usado como justificativa para o redirecionamento da execução. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036214-75.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022216-02.2015.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALMEIDA GOMES & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 E TEMAS 981 E 962 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa devedora, com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresarial foi objeto da Súmula 435 do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, “a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção juris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008). 4. No julgamento do REsp n. 1.643.944/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 981): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (Tema 962). 6. Não se evidenciando a ocorrência de dissolução irregular, tampouco a prática de atos ilícitos pelo sócio indicado, inexiste fundamento legal para a responsabilização tributária. 7. A rejeição dos bens oferecidos à penhora (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilização pessoal do sócio-gerente pela dívida fiscal da pessoa jurídica pressupõe a configuração de dissolução irregular ou a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 2. A simples rejeição de bens oferecidos à penhora não autoriza o redirecionamento da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.643.944/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 24/10/2018 (Tema 981); STJ, REsp n. 1.377.019/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 10/08/2016 (Tema 962); STJ, EREsp n. 852.437/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, j. 03/11/2008; TRF1, AG n. 1015027-11.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 01/09/2023; TRF1, AG n. 1015052-24.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 12/06/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1036214-16.2025.8.11.0001

ID: 282316927

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036214-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GUIMARAES ROSSI HEITOR AUGUSTO GOMES ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036214-16.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036214-16.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HEITOR AUGUSTO GOMES ROSSI Endereço: RUA SÃO JOÃO DEL REY, 68, Bl C, Ap 301, JARDIM MARIANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-670 Nome: CAROLINE GUIMARAES ROSSI Endereço: RUA SÃO JOÃO DEL REY, 68, Bl C, Ap 301, JARDIM MARIANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-670 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036214-90.2025.8.11.0041

ID: 262230379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036214-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036214-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AMAZONAS ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Cinge-se a presente ação sobre a reparação de danos referente aos valores decorrentes de correção do valor depositado no fundo PIS/PASEP, matéria essa, iminentemente cível. 2. Com efeito, a ordem de serviço n. 01/2015/DF, emanada da Direção do Foro desta Comarca, é clara quanto às ações que tramitam nesta especializada, conforme previsão contida no artigo 3º, §2º do referido dispositivo, que transcrevo a seguir: “Art. 3º (...) §2º - Excluem-se da competência dessa unidade as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil”. 3. Ademais, a matéria já foi tratada pelo E. TJMT, conforme julgados a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO DO FUNDO PIS /PASEP – PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS /PASEP E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE FEITOS GERAIS - CONFLITO PROCEDENTE. 1. O artigo 1º, inciso I, do Provimento n. 004/2008/CM, dispõe que compete às varas especializadas de direito bancário processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. 2. “Neste conflito, prevalece a tese de que a competência é da vara cível, pois a causa não é decorrente de operações realizadas por Instituições financeiras, mas sim de operação realizada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP (Art. 4º, II, ‘b’ do Decreto 9.978/2019)– (TJMT – 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – CC 1009337-18.2020.8.11.0000 – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS – j. 06/08/2020, Publicado no DJE 10/08/2020)”. (TJ-MT 10011646820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2021, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021) “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 3ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO E A 9ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS /PASEP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS /PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário” (TJMT – 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – CC 1008534-35.2020.8.11.0000 – Rel. DIRCEU DOS SANTOS – j. 06/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020). “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS /PASEP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL –EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS /PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário” (TJMT – 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – CC 1012349-40.2020.8.11.0000 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 06/08/2020, Publicado no DJE 14/08/2020). 4. Assim, a competência será fixada pela natureza da demanda, ainda que a parte requerida seja instituição financeira. 5. Diante do exposto, dou este juízo como incompetente para julgar o presente feito e determino sua remessa à uma das varas cíveis desta Comarca. 6. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 0726973-05.2025.8.07.0001

ID: 281562529

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726973-05.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON MARQUES JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726973-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726973-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO REQUERIDO: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Anulatória de Título Extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, proposta por Thaiza Vidal da Cruz Rego em face de Max Kolbe Advogados Associados. A parte autora relata que se inscreveu em concurso público para o cargo de enfermeira da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, tendo sido classificada e aprovada, mas não convocada. Diante da convocação de técnicos de enfermagem para atividades típicas de enfermeiros, ajuizou ação judicial (processo nº 1036214-21.2022.4.01.3400), contratando, para tanto, a parte requerida em 15/02/2022. O serviço prestado pela parte requerida limitou-se até a apresentação da réplica, oportunidade em que a EBSERH espontaneamente nomeou a autora. Assim, em 13/02/2023, a autora revogou a procuração, desistindo do prosseguimento da ação em razão da perda do objeto, sendo posteriormente o feito extinto. Apesar disso, a parte requerida ajuizou execução de título extrajudicial contra a autora, fundamentada no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, que previa pagamento de valores fixos e variáveis, estes condicionados à nomeação da autora ou à percepção de quaisquer verbas na demanda judicial. A autora afirma que quitou integralmente a parte fixa dos honorários, inclusive com pagamento adicional, mas sustenta que, com a perda do objeto da ação, não houve qualquer vantagem econômica auferida que ensejasse o pagamento da parte variável. Em sede de execução, a autora foi citada para pagar o montante de R$ 17.746,74, tendo apresentado exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada sob o fundamento de que a matéria demandaria dilação probatória, sendo o meio adequado os embargos à execução, os quais, entretanto, não foram opostos. A autora interpôs agravo de instrumento, cujo pedido de efeito suspensivo também foi indeferido, com ressalva expressa da possibilidade de ajuizamento de ação anulatória, razão pela qual propôs a presente demanda. Alega que a execução promovida pela parte ré está embasada em título ilíquido, haja vista que a parte variável dos honorários dependia de êxito na demanda judicial, o que não se verificou. Sustenta, ainda, que a revogação do mandato profissional enseja o arbitramento proporcional dos honorários eventualmente devidos, afastando-se a possibilidade de execução do contrato nos moldes em que se apresenta. Requer, em caráter de urgência, a suspensão da execução em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, até o julgamento do mérito da presente ação, sob pena de grave dano, uma vez que já foi determinado bloqueio de valores via SISBAJUD, o que poderá comprometer a sua subsistência. Pugna, ao final, pela procedência da ação, com a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução movida pela parte requerida, além da concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça. A gratuidade judiciária pode ser concedida à parte que demonstrar não possuir condições de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso concreto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos contracheque constante do documento de Id. 237066097, do qual se extrai que aufere rendimento mensal sensivelmente superior à média nacional de salários. Tal circunstância evidencia que não há, no caso, a presença de situação de insuficiência econômica que justifique a concessão do benefício pretendido. Ressalte-se que a gratuidade de justiça é instituto destinado àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais, sob pena de comprometimento de sua própria subsistência, o que não se verifica na presente hipótese. Cumpre lembrar que o custo da gratuidade de justiça é suportado por toda a coletividade, razão pela qual sua concessão deve ser realizada de forma criteriosa, reservando-se às situações em que comprovada a necessidade da parte, de modo a preservar a responsabilidade fiscal e o equilíbrio do sistema de justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Fica a parte autora intimada a juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025 10:20:12. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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