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Processo nº 1040752-94.2021.4.01.0000

ID: 291573297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040752-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1040752-94.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012362-81.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1040752-94.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012362-81.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUCINEIDE FRANCISCA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCINEIDE FRANCISCA DA SILVA, GONCALVINA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA, RAIMUNDO REIS, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, ITAU SEGUROS S/A e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000309-17.2020.4.01.3305

ID: 331322884

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000309-17.2020.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LARISSA TEIXEIRA DE MEDEIROS GOMES

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MONACITA MOURA SANTANA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1000309-17.2020.4.01.3305 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE … PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1000309-17.2020.4.01.3305 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551, JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342 EXECUTADO: RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA TEIXEIRA DE MEDEIROS GOMES - BA48392, MONACITA MOURA SANTANA CAMPOS – PE19462 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal entre as partes acima epigrafadas. Aduz: [i] Da Inexistência da Dívida Exequenda por não exercer a atividade profissional de educador físico e Consequente Nulidade do Título Executivo; (ii) Da Necessidade de Audiência de Mediação. Requer justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (ID 2164210492). Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a procuração outorgada aos patronos do executado não contempla poderes específicos para requerer tal benefício (ID 1908261658). Assim, indefiro o pedido. Quanto ao item (i), cumpre salientar que a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos profissionais, de natureza tributária, é o registro profissional e não mais o efetivo exercício da profissão. Ou seja, ainda que não exerça sua atividade profissional, lhe será cobrado o pagamento das anuidades enquanto permanecer formalmente vinculado ao órgão fiscalizador. (TRF-1, Oitava Turma, AC 0020729-37.2004.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, e-DJF1 de 27/07/2018). 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035223-94.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) A CDA que embasa a execução preenche todos os requisitos elencados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80 de forma que não tem razão a executada em alegar a nulidade do título executivo. Nesse contexto, não há que falar em nulidade da CDA, que preenche todos os requisitos legais. Outrossim, a conformidade aos requisitos legais atribuiu à CDA, considerada como um título executivo extrajudicial, liquidez, certeza e exigibilidade. Daí, não há qualquer nulidade na presente execução fiscal embasada nessa CDA. Quanto ao pedido formulado pelo executado para a designação de audiência de conciliação e mediação, conforme reiteradamente decidido por este Juízo, para que a conciliação alcance seus fins, é necessário que haja interesse de ambas as partes na solução consensual do litígio, circunstância que, no caso, não restou comprovada, em razão da ausência de manifestação da parte exequente acerca da intenção de participar da audiência requerida. Ressalte-se que nada impede que o executado busque, por iniciativa própria, contato direto com o exequente para tentar viabilizar eventual composição, hipótese em que, sendo alcançado acordo, poderá ser submetida a este Juízo para análise, homologação e, se for o caso, suspensão dos atos processuais em curso. Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes desta decisão e o Exequente para, considerando que se trata de crédito inferior a dez mil reais na data do ajuizamento, apresentar eventuais motivos que impeçam a extinção da execução fiscal com base na Resolução 547/CNJ. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

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Processo nº 1036290-87.2020.8.13.0024

ID: 324326808

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036290-87.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS RICARDO DE MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDOSO MENDES

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DANILO ALVES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto (AL), SANTO AGOSTINHO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto (AL), SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1036290-87.2020.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DOUGLAS RICARDO DE MOURA DA SILVA CPF: 168.964.846-59 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal, ajuizada pelo Ministério Público, em face de Douglas Ricardo de Moura da Silva, pelo cometimento, in thesi, do delito tipificado pelo art. 180, caput, do Código Penal. Os fatos ensejadores da presente ação penal datam entre 1º (primeiro) e 08 (oito) de abril de 2020, conforme denúncia recebida em 27/11/2020, ao ID 8777403062. Citação pessoal do acusado realizada em 25/04/2025, ao ID 10438012535. É o relato. Decido. Examinados os autos, imputa-se ao acusado a prática do delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), cuja pena cominada é de detenção, de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Regulando-se a prescrição da pretensão punitiva pelo máximo da pena cominada ao delito imputado, in casu, ela ocorrerá em 03 (três) anos e 05 (cinco) meses, consoante disposto no art. 109, IV, do Código Penal. Citado por edital, o acusado respondeu ao chamamento processual, constituindo defesa, ao ID 10144450236, em 27/12/2023. Saliente-se que, nos termos do art. 115 do Código Penal, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição se o denunciado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Tendo em vista que o acusado na data dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, eis que nascido aos 21/02/2002, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 115 do Código Penal, reduzindo o prazo prescricional do delito para 04 (quatro) anos. No caso em tela, entre a data do recebimento da peça acusatória (27/11/2020) até a presente data torna-se superior à 04 (quatro) anos. Logo, resta patente o instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Como cediço, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, o juiz deverá declará-la de ofício. Ressalta-se que nenhum prejuízo existe ao acusado, uma vez que a decisão que declara a extinção da punibilidade pela prescrição tem natureza absolutória, de sorte que não prevalecem contra o denunciado os efeitos secundários da sentença penal condenatória. Mediante tais considerações, declaro extinta a punibilidade do acusado, Douglas Ricardo de Moura da Silva, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em abstrato, com fulcro no art. 107, V, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal. Quanto ao chip da operadora Oi, proceda-se à destruição, nos termos do Provimento Conjunto 24/CCJ/2012. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSÉ XAVIER MAGALHÃES BRANDÃO Juiz de Direito 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1036290-40.2025.8.11.0001

ID: 283115137

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036290-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036290-40.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MARIA LUZIA MARTINS POLO PASSIVO: REU: BANCO PAN S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1036872-94.2021.4.01.0000

ID: 309263736

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1036872-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1036872-94.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIF… Ação Rescisória (Seção) Nº 1036872-94.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.225-45/2001. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME O Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (SINDIFES) opôs embargos de declaração contra acórdão da Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que julgou improcedente ação rescisória proposta para desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O acórdão rescindendo limitou o pagamento do reajuste de 3,17% aos trabalhadores filiados até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relativamente ao argumento de que não seria possível a incidência da MP 2.225-45/2001 para limitação do direito aos pagamentos reconhecidos por meio de título judicial transitado em julgado, porquanto a referida Medida Provisória teria sido editada antes do trânsito em julgado da ação originária, e não poderia ser gerar efeitos no momento da execução do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. No caso concreto, não há omissão no acórdão embargado, que apreciou expressamente a aplicabilidade da MP 2.225-45/2001 e afastou a alegação de ofensa à coisa julgada, sob o fundamento de que a limitação temporal imposta decorre de norma cogente aplicável na execução. 3. O acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacando que o Tema 476 dos recursos repetitivos não se aplica à hipótese, pois não trata diretamente da limitação temporal do reajuste de 3,17%, nem impede a incidência da MP 2.225-45/2001. 4. A evolução jurisprudencial da Primeira Seção deste Tribunal sobre a matéria demonstrou a uniformização do entendimento em consonância com precedentes do STJ. 5. A parte embargante busca, em realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada pelos recursos cabíveis. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1017084-94.2021.4.01.0000

ID: 329419517

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017084-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO CESAR DE OLIVEIRA VANDA MARIA NETO CHIRICO

Acórdão

Advogados:

VANDA MARIA NETO CHIRICO

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Agravo de Instrumento Nº 1017084-94.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AGRAVADO : VANDA MARIA NETO CHIRICO ADVOGADO(A) : VANDA MARIA NETO CHIRICO (OAB MG0636… Agravo de Instrumento Nº 1017084-94.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AGRAVADO : VANDA MARIA NETO CHIRICO ADVOGADO(A) : VANDA MARIA NETO CHIRICO (OAB MG063690) AGRAVADO : RODOLFO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANDA MARIA NETO CHIRICO (OAB MG063690) EMENTA Direito Previdenciário. Embargos de declaração. Erro material. Retificação do dispositivo. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa quanto à conta elaborada pela contadoria judicial. O embargante sustenta a existência de erro material na parte dispositiva do voto condutor, que indevidamente deferiu a habilitação de sucessores e a expedição de alvará judicial, providências alheias ao objeto da lide. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado e a possibilidade de sua retificação, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos foram tempestivos e estão fundamentados em erro material, passível de correção por meio dos aclaratórios. 4. Constatou-se que o voto condutor continha dispositivo incompatível com o conteúdo da decisão, fazendo referência indevida a habilitação de sucessores e expedição de alvará judicial, quando o objeto da controvérsia dizia respeito exclusivamente à necessidade de intimação das partes sobre o laudo da contadoria e ao trânsito em julgado da decisão homologatória para fins de expedição de requisição de pagamento. 5. Retificada a parte dispositiva, mantém-se o mérito da decisão anterior, sem alteração substancial dos fundamentos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material no dispositivo do acórdão. Tese de julgamento: “1. Configura erro material a inclusão, no dispositivo do acórdão, de providências alheias ao objeto da lide, sendo cabível a sua correção por meio de embargos de declaração.” “2. A decisão que homologa valores para expedição de requisição de pagamento deve ser precedida de contraditório e só pode produzir efeitos após o trânsito em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10 e 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS para retificar o erro material apontado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1029888-94.2021.4.01.0000

ID: 327481618

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029888-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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SERGIO LUIS MASCHIO

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VINICIUS MELEGATI LOURENCO

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Apelação Cível Nº 1029888-94.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : PEDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS MELEGATI LOURENCO (OAB SP378927) ADVO… Apelação Cível Nº 1029888-94.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : PEDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS MELEGATI LOURENCO (OAB SP378927) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS MASCHIO (OAB SP356550) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a ausência de fixação da data de início da incapacidade no laudo pericial impede a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, diante da alegada perda da qualidade de segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o laudo pericial serve como elemento de convencimento do juiz, mas não vincula a fixação do termo inicial da incapacidade, que pode ser estabelecido com base no conjunto probatório constante nos autos. 4.Verificada a manutenção do quadro clínico incapacitante desde a cessação do auxílio-doença, ainda que sem data exata apontada pelo perito, é possível presumir a continuidade da incapacidade desde o requerimento administrativo. 5.A qualidade de segurado pode ser reconhecida mediante aplicação do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, considerando a cessação indevida de benefício anterior e a ausência de elementos que indiquem a perda desse status até a data do requerimento. 6.Fixação da correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos moldes dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais pelo desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de fixação da data de início da incapacidade no laudo pericial não impede a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo, quando o conjunto probatório indica a continuidade do quadro incapacitante e a manutenção da qualidade de segurado.” _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, 25, I, 42; CPC/2015, arts. 371, 479, 85, § 11; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, AREsp 380.162, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 23.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.233.601/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 05.06.2018, DJe 12.06.2018; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905); TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, MAJORAR os honorários advocatícios e, DE OFÍCIO, ALTERAR o índice de correção monetária para que seja aplicado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1025620-94.2021.4.01.0000

ID: 276995310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025620-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO GUIMARAES DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL VIEIRA ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025620-94.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0193495-18.2007.8.09.0105 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SILVIO GUIMAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025620-94.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0193495-18.2007.8.09.0105 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SILVIO GUIMARAES DE REZENDE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHEL VIEIRA ALVES - GO27366 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÍLVIO GUIMARÃES DE RESENDE contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros para satisfação de crédito objeto de execução fiscal. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: 1) “O crédito exequendo, por força da Medida Provisória de nº 2.196- 3/2001, foi objeto de CESSÃO DE CRÉDITO outorgada pelo Bando Brasil S.A. para a UNIÃO, ora agravada (exequente), e se refere a dívida do crédito rural representado por Cédulas do Crédito Rural com GARANTIA HIPOTECÁRIA”; 2) “foi determinado e realizado o BLOQUEIO da importância de R$1.509.000,00”; 3) “A Garantia Hipotecária que assegura a obrigação fiscal buscada pela agravada (UNIÃO) - objeto dos embargos declaratórios - decorre das HIPOTECAS de glebas de terras nas CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS que se encontram anexadas aos autos e que deram origem a inscrição da dívida sob o número: 11 6 06 002340-91 (Processo nº 19930 003968/2006-19); sob o número 11 6 06 002342-53 (Processo nº 19930 003970/2006-98); sob o nº 11 6 06 002343-34 (Processo nº 19930 003971/2006-32) e sob o nº 11 6 06 002344-15 (Processo nº 19930 003972/2006-87) que instruem a ação de execução fiscal”; 4) “Pelo atual CPC, no transcrito art. 835, §3º, a penhora do bem para garantir o juízo da execução fiscal deverá recair – obrigatoriamente e não preferencialmente – sobre o bem da garantia hipotecária”; 5) “Encontrando-se o crédito da UNIÃO (agravada) acobertado pela GARANTIA HIPOTECÁRIA torna-se desnecessário a constrição pelo bloqueio de quantias em contas bancárias pelo enunciado no art. 835, §3º do CPC que, de forma excepcional, clara e indubitável disciplinou a forma que deve ocorrer a penhora sobre o bem das garantias na execução hipotecária e que a doutrina lhe chamou de ‘execução natural’” (ID 136890646). Com contrarrazões (ID 379936644). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 11 da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. §1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA Nº 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Relator Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula nº 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 4 pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, DJ de 07/10/2013). Vale destacar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 578, bem explicita que o princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática, bem como não pode ser considerado como um direito subjetivo do devedor a tornar vazio o conteúdo normativo do Art. 11 da Lei nº 6.830/1980. No caso concreto, a parte agravante não trouxe aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência, legalmente prevista. A jurisprudência desta egrégia Corte reconhece que prevalece a ordem de penhora prescrita no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 sobre as disposições do art. 835, §3º, do CPC em execuções fiscais de dívida ativa decorrente de crédito rural com garantia hipotecária cedido à União. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1. Nas execuções fiscais de crédito cedido nos termos da MP 2.196-3/2001, a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento (REsp 1.373.292/PE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção/STJ em 22.10.2014). 2. Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. 3. A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC. 4. Agravo de instrumento do executado desprovido (AIAC 1012130-10.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 13/06/2022). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA: CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BLOQUEIO NO BACENJUD. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. [...] 2. Nas execuções fiscais de crédito cedido nos termos da MP 2.196-3/2001, a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento (REsp repetitivo 1.373.292/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção/STJ em 22.10.2014). 3. Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. 4. A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento do executado desprovido (AG 1001992-81.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 17/08/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1025620-94.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: SILVIO GUIMARÃES DE RESENDE Advogado do AGRAVANTE: MICHEL VIEIRA ALVES – OAB/GO 27.366 AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA CRÉDITO RURAL. ART. 835, §3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NORMAS DA LEI Nº 6.830/1980. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (REsp. 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, DJ de 07/10/2013). 2. No caso concreto, a parte agravante não trouxe aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência, legalmente prevista. 3. “Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. 3. A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC” (TRF1 - AIAC 1012130-10.2018.4.01.0000, Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 13/06/2022). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1029030-61.2024.4.01.3200

ID: 293910945

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029030-61.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

VANESSA VIEIRA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1029030-61.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1029030-61.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MONIQUE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA VIEIRA CAMARGO - AM10163 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ordinária movida pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pleiteia a declaração do direito à remoção para acompanhamento do cônjuge. Alega a requerente, em síntese, que: a) é servidora pública concursada da Caixa Econômica Federal há muitos anos e, no exercício de sua profissão, contraiu matrimônio; b) em razão de determinação administrativa, o seu marido foi transferido para a cidade de Belo Horizonte/MG, transferência esta realizada por necessidade imperiosa de seu trabalho; c) solicitou formalmente à CEF a sua remoção para acompanhar o cônjuge na nova localidade, fundamentando seu pedido no normativo interno da própria instituição, contudo, a solicitação foi negada tanto pela gerência quanto pela superintendência da agência onde está lotada. Como se nota, a causa em discussão pretende o cancelamento de ato administrativo federal material consubstanciado na decisão da CEF que indeferiu o pedido de remoção da autora para acompanhar o cônjuge. Com efeito, a providência requerida demanda a prévia anulação do ato administrativo, já que somente diante de suposta desconformidade do ato aos preceitos legais é que se pode alcançar o objetivo pretendido. Em outros termos: a declaração de invalidade do ato administrativo é um pressuposto necessário à concessão do direito vindicado. Seabra Fagundes já ensinava em sua obra clássica “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário” que: “Sem reconhecer a invalidez do ato, não seria possível lhe negar aplicação. Esta é a conseqüência de que aquela é a causa. O que há em tudo isto – e com aplicação que ultrapassa o campo da ação especial de nulidade dos atos administrativos, pois que interessando ao controle jurisdicional sob qualquer ângulo – é antes uma questão de palavras do que de fundo. Ilegalidade, ilegitimidade, invalidez, nulidade ou negação de efeitos, como quer que se denomine o conteúdo da sentença, que, tendo o ato por conflitante com o direito positivo, protege contra a sua execução o indivíduo, o que nela há, antes de tudo, é uma afirmação de nulidade do ato. Tanto que, se se trata de ato administrativo a uma só pessoa referente, não há cogitar da sua sobrevivência em qualquer sentido. Com a decisão judicial ele se extingue, deixa de existir totalmente como ato jurídico. Mesmo que, na sentença, não se fale de anulação, mas apenas em negação ou inaplicabilidade, o certo é que o pronunciamento de invalidez está subentendido, pois ele seria impossível alcançar aquele resultado.” (Fagundes, M. Seabra. O controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 5ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 1979, págs. 244/245) Grifei. O Superior Tribunal de Justiça manifestou o seguinte entendimento, mutatis mutandis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM QUADRO FEMININO DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 120/GM3 DE 1984. Se a pretensão do autor é de revisão de atos administrativos, com possibilidade de anulação ou cancelamento, incide o art. 3°, § 1°, inciso III, da Lei n° 10.259/2001 dos Juizados Especiais. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima. (CC 200500176081, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:14/09/2005 PG:00191 RSSTJ VOL.:00030 PG:00217 ..DTPB:.). No mesmo sentido, pronunciou-se o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região em recente julgado, inverbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS MILITARES. ATO DE CARÁTER INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 21ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, em face do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação proposta contra a União objetivando a sua reintegração às fileiras da Marinha do Brasil para que seja submetido ao devido tratamento médico no período necessário a sua recuperação, com a reativação de sua remuneração. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante a 4ª Vara Federal da SJBA, que declinou da competência em virtude de entender que o valor atribuído à causa não suplanta a alçada do Juizado Especial Federal, razão pela qual falece competência à vara cível para processar e julgar o feito, máxime quando a anulação de eventual ato administrativo possui alcance individual. 3. O Juízo Federal da 21ª Vara da mesma Subseção Judiciária - JEF, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, ao fundamento de que se trata de anulação de ato administrativo que, conforme regramento legal, está excluído da competência dos Juizados. 4. Dispõe o artigo 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 5. Consta na inicial que o Autor objetiva a anulação do ato administrativo que o licenciou das fileiras das Forças Armadas porquanto entende estar incapacitado para o exercício tanto das atividades castrenses como as civis. 6. Do que se observa, a matéria versada nos autos de origem diz respeito à anulação de ato administrativo, hipótese excepcionada da competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor atribuído à causa, conforme observa o Juízo Suscitante em sua decisão. 7. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 8. Conflito de Competência julgado procedente, fixando-se a competência do JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, o Suscitado. (CC 1007384-94.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/04/2021 PAG.) Diante do exposto, amparado no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, e no Enunciado n. 24 do FONAJEF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial Federal para o julgamento do processo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis Comuns da Seção Judiciária do Amazonas. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1043864-66.2024.4.01.0000

ID: 256857927

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1043864-66.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SINOP/MT

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1043864-66.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1043864-66.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1003197-35.2020.4.01.3603 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SINOP/MT SUSCITADO: JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SINOP/MT DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP–MT, em razão de decisão de declínio de competência proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP–MT, nos autos do processo nº 1003197-35.2020.4.01.3603, que declinou da competência em razão da conexão com os autos do processo nº 0001589-92.2015.4.01.3603. O juízo suscitante alegou que já havia sentença proferida nos autos do referido processo quando do declínio de competência, o que atrairia a incidência da Súmula STJ 235. É o relatório. Decido. Da análise dos autos da ação nº 1003197-35.2020.4.01.3603, na qual foi suscitado o presente conflito negativo de competência, verifica-se que a decisão declinatória foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sinop–MT, o suscitado, em 26/11/2024 (ID 429831298 - Págs. 71-73). Dos autos da ação nº 0001589-92.2015.4.01.3603, apontado como conexo, verifica-se que, de fato, foi proferida sentença de mérito em 22/09/2023 (ID 429831298 - Págs. 61-65) pelo juízo da 2ª Vara Federal de Sinop–MT, o suscitante. O Código de Processo Civil – CPC – dispõe no art. 55, § 1º, que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No mesmo sentido, a Súmula STJ 235 dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". É também o entendimento desta Terceira Seção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DO FEITO AO QUAL O PROCESSO É SUPOSTAMENTE PREVENTO. ART. 55, § 1º, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. 1. Conforme o art. 55, § 1º, do CPC e a Súmula 235 do STJ, a conexão não importa a reunião dos processos se um deles já foi sentenciado. Precedentes 2. No caso em apreço, houve o declínio de competência pelo juízo suscitado em razão de suposta conexão da ação ordinária com o processo de nº. 1002649-08.2018.4.01.3400. 3. Considerando, todavia, que nesse último processo fora prolatada sentença em 28/02/2020, resta inviabilizada a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a redistribuição da nova ação por dependência à anterior. Deve-se prestigiar, portanto, o juízo natural no processamento e julgamento da ação. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da SJDF, o suscitante. (CC 1012234-94.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS COMUNS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. CONEXÃO COM PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÕES CONVERGENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO NACIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em virtude de decisão da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Distrito Federal. 2. O mandado de segurança foi originariamente distribuído à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, tendo esse juízo declinado ex officio da competência para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia sob o fundamento de que haveria conexão com outro writ anteriormente ajuizado, cujos pedidos e causa de pedir seriam idênticos. 3. Prevalece o entendimento de que a parte impetrante pode ajuizar a ação mandamental em qualquer dos foros indicados no art. 109, § 2º, da CF, dentre eles, o Distrito Federal (foro nacional). Precedentes desta Corte Regional. 4. Embora a inicial traga causa de pedir e pedidos idênticos, não há risco de prolação de decisões conflitantes, quando o processo em que se alega conexão já foi sentenciado, especialmente porque a autoridade coatora indicada é distinta da apontada no writ anterior. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1014075-22.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/11/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADUZIDA CONEXÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. VERBETE 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento de cumprimento de título judicial, em que o Suscitado se fundamentou na figura jus-processual da conexão, para enviar os autos ao Suscitante que, a seu turno, informou haver sentenciado o processo bastante antes de ocorrer a remessa por declínio de competência. 2. Nos termos do verbete sumular nº 235, do Superior Tribunal de Justiça, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Assim, demonstrado pelo Juízo suscitante já ter sido sentenciado o feito por cuja conexão o Juízo suscitado remeteu os autos por declínio, é de reconhecer-se a competência deste último para processar e julgar o cumprimento de sentença. 3. Conflito negativo de competência de que se conhece, para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado, para processar e julgar o processo nº 1058721-53.2020.4.01.3300. (CC 1002295-22.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/09/2024) Conforme o art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, “o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em (...) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço do conflito para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP–MT, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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