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Processo nº 1036309-26.2025.8.26.0002

ID: 334990427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036309-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA NUNES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036309-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.L.F. - Vistos. I. De proêmio, recebo a petição de fls. 142/143 como emenda à inicial. Anote-se. II. Em continuidade, cabe c… Processo 1036309-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.L.F. - Vistos. I. De proêmio, recebo a petição de fls. 142/143 como emenda à inicial. Anote-se. II. Em continuidade, cabe consignar que o direito de visitas é irrenunciável e visa não só ao interesse dos pais, mas, principalmente, ao interesse do(a,s) menor(es). O direito de visitas é, portanto, um direito dos filhos e um direito-dever dos pais. Nesse sentido, o art. 1.589 do Código Civil dispõe que O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Desse modo, a convivência do genitor não guardião com a prole deve ser garantida e, em especial, estimulada, considerando que a não convivência, a longo prazo, acarretará cada vez maior dificuldade no estabelecimento de laços de afeto entre eles, inviabilizando uma aproximação. Lembro que, quanto mais oportunidade de afeto a criança tiver, melhor será o seu desenvolvimento como ser humano e, ainda, maior será a possibilidade de sua formação identitária. Nessa toada, com a concordância ministerial (fls. 136/137), defiro a liminar almejada e fixo o regime provisório de visitas paternas à filha quinzenalmente, retirando-se a menor da residência materna às 19 horas das sextas-feiras, com retorno ao mesmo local às 17 horas dos domingos, bem como a divisão das férias escolares, datas festivas, aniversários do filho, Natal e Ano Novo de forma alternada entre as partes, garantindo-se que o dias dos pais será passado com o genitor e o dia das mães com a genitora, bem como nos respectivos aniversários (do pai e da mãe) cada um deverá passar com o filho. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). IV. No mais, cite-se e intime-se, por carta, ciente a parte requerida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. V. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JULIANA NUNES CORREIA (OAB 382577/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Neriane Braga Silva Fazolo

ID: 336113403

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017879-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

NERIANE BRAGA SILVA FAZOLO

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1017879-14.2023.8.11.0002 CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1017879-14.2023.8.11.0002 CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO DEVEDOR: NERIANE BRAGA SILVA FAZOLO Vistos. O credor comparece ao feito em id. 201497055 requerendo, em síntese, a adoção das seguintes medidas: “RENAJUD para localização de veículos em nome da Parte Executada; a) INFOJUD, para acesso às três últimas declarações de Imposto de Renda da Executada, a fim de identificar eventuais bens ou rendas passíveis de constrição judicial, e b) SNIPER, para localização de bens em nome da Executada, incluindo imóveis, veículos, participações societárias ou outros ativos que possam ser utilizados para satisfação do débito.”. É o breve relato. Decido. RENAJUD: Defiro a busca de bens via sistema RENAJUD, na qual, restou o resultado negativo (espelho anexo). INFOJUD: Nota-se que as informações de bens atualmente buscadas através do sistema INFOJUD podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Assim, diante das tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete ao credor, sendo certo que a parte tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens do devedor sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. Por tais, indefiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD. SNIPER: Defiro a busca via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, cujo resultado restou negativo (espelho anexo). Importante se destacar que o cumprimento de sentença se iniciou há vários meses e até o momento o credor não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas tentativas de expropriação. Ademais, é notório que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Feitas essas considerações, determino a expedição de certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o credor poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor. Proceda-se, desde já, o arquivamento do feito com as devidas baixas, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1036309-28.2022.8.11.0041

ID: 312730187

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036309-28.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA METELLO DIAS ROSELY METELLO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDA NONATA DE JESUS ARAUJO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075 Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo n.º 1036309-28.2022.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha ajuizada por ROSELY METELLO DIAS e outra em decorrência do falecimento de ELZA METELLO DIAS e GABRIEL ARCANJO DIAS, todos qualificados nos autos. Compulsando o feito, verifico que determinado o encarte de documentos e realizado esclarecimentos pela inventariante, conforme decisão lançada no ID 167045507 aos 27.6.2024, até o momento não houve o implemento de todos os comandos exarados, o que ensejou a remoção de Rosana do cargo e a nomeada de Rosely (ID173498050), a qual, todavia, também se quedou inerte. Apesar dos peticionamentos realizados após a deliberação supra, em momento algum as herdeiras se atentaram para as determinações lançadas, vendando os olhos frente ao decisório proferido. Assim, considerando que a inventariante foi intimada para cumprir as determinações lançadas, bem assim que a demanda foi proposta no ano de 2022, havendo cerca de um ano que esta magistrada ordenou que as herdeiras se pronunciassem quando a liquidação de valores no processo de URV, além de que retificasse o valor da causa, dentre outros comandos, o processo aguarda a boa vontade das herdeiras, sem qualquer sucesso, não sendo viável a substituição do exercício da função de inventariante, já que ambas estão representados pela mesma causídica e, unissonamente desinteressadas no desfecho da ação, de modo que entendo imperativa a extinção da ação. A despeito de se tratar de ação de inventário, o processo não pode ficar sem impulsionamento indefinidamente, mormente considerando-se as circunstâncias acima referidas, restando mais do que demonstrado o abandono da causa. Além disso, inexiste prejuízo, eis que a demanda poderá ser reproposta, a qualquer momento, nesta mesma unidade judiciária. Ainda, não há credores habilitados, como também foi concedida isenção de ITCMD, o que afasta qualquer dano à arrecadação da Fazenda Pública. Aliás, necessário esclarecer que sem o impulsionamento da demanda pelas sucessoras, cumprindo as determinações judiciais exaradas e trazendo aos autos todos os documentos necessários para a ultimação da lide, esta jamais chegará ao fim. Destarte, dessume-se do comando da lei processual civil que o comportamento da espécie enseja a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Na sequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade a qual fazem jus. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, proceda-se com as anotações estilares, em seguida arquivando-se o processo. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1040708-37.2021.8.11.0041

ID: 292200499

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040708-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1040708-37.2021.8.11.0041. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ORLANDO CONCEICAO DE MORAIS Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ORLANDO CONCEIÇÃO DE MORAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Em análise aos autos denoto que a inicial não foi sequer recebida, em razão da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. 3. A parte autora, através da manifestação sob id. 82027601, informou o falecimento do requerido em 19.06.2021, consoante certidão de óbito acostada no id. 82027604. 4. Pois bem. Da análise do feito denota-se que o requerido veio a óbito no dia 16.06.2021. Ocorre que o autor ingressou com a presente demanda no dia 12.11.2021, ou seja, após o falecimento do requerido. 5. Com efeito, a extinção da ação é a medida a ser tomada, já que se encontram ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Assim, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART.485, INCISOS IV DO, CPC/15 – DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO ANTES DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO –– INEFICÁCIA DO ATO – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da mora, nos termos da Súmula n. 72 do STJ. A notificação Extrajudicial enviada em data posterior ao falecimento do devedor, não é instrumento hábil a comprovar a mora do devedor fiduciário, eis que, inválida. Desta forma, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, inciso IV. Demonstrado que a mora não foi configurada, porquanto não houve notificação extrajudicial válida, em razão do óbito da financiado, situação que inviabiliza a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros do falecido e enseja a extinção da ação por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” (N.U 1025348-14.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) 7. Diante do exposto, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 8. Custas pagas na distribuição. 9. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. 10. Em caso de recurso, intimem-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se ao E. Tribunal de Justiça. 11. P. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1026997-14.2023.8.11.0002

ID: 261352498

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026997-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE PINHO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1026997-14.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 55.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: ALINE PINHO SOUZA Endereço: AVENIDA LEONCIO LOPES DE MIRANDA, Lote 10, qda.14, (RES DEP M FIGUEIREDO), VITÓRIA RÉGIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78131-101 Advogado do(a) INVENTARIANTE: ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA - MT7693-O POLO PASSIVO: Nome: ANGELO DO CARMO DIAS VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que estão paralisados há meses, diante da inércia da parte autora, que embora expedida intimação para dar prosseguimento ao feito, não fora localizada para intimação (ID. 179167293). Frisa-se que a determinação de intimação pessoal da parte autora se deu em razão de sua inércia, além de possuir o condão de cientificá-la de que se não promovesse o andamento do feito, este seria extinto nos termos do art. 485, §1º do CPC. Ademais, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça, a parte autora não foi encontrada no endereço declarado nos autos. Sendo assim, inviabilizado está o ato, por omissão da própria parte autora e, como consequência, tenho como válida a intimação. De outro norte, em que pese o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à impossibilidade de extinção de ações de inventário - ora em razão do interesse da Fazenda Pública na arrecadação de impostos, ora pela obrigatoriedade-, o certo é que a presente ação tramita há anos e encontra-se paralisada sem a efetiva manifestação da inventariante e/ou dos interessados tendente a promover andamento ao processo. Certamente, não caberia ao Poder Judiciário ficar à mercê de situações como essa, as quais somente contribuem para o seu entrave, até mesmo porque a Fazenda Pública dispõe de medidas administrativas e legitimidade para o recebimento de eventuais débitos do falecido. E mais, desde a edição da Lei nº 11.441/2007 previu-se, para o inventário revestido das características de arrolamento (interessados maiores e capazes), a possibilidade de partilha por meio de escritura pública, ou seja, administrativamente – isso sob a égide do Código de Processo Civil de 1.973. Desde então, estas ações perderam a condição de obrigatórias, não mais constituindo espécie de ação necessária, fazendo desaparecer também o fundamento jurídico que impedia que fossem extintas sem resolução do mérito, consoante defendia a doutrina e jurisprudência nacional. Além disso, ao art. 5º, inciso LXXVIII, de nossa Carta Magna, foi incluído como direito fundamental, o princípio da duração razoável do processo, que também pode ser invocado em desfavor das partes, uma vez que o processo pendente gera custos à sociedade, não sendo razoável que a coletividade arque com as despesas desta desídia. Diante do exposto, com fulcro na disposição do art. 485, inciso II e III, do Código de Processo Civil, Não Resolvo o Mérito do presente inventário. Revogo a decisão no ID. 134064351. Sem custas e despesas processuais, face gratuidade de justiça que ora reconheço. Observada as formalidades legais, arquive-se os autos, mediante as regulares baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1036891-14.2023.8.11.0002

ID: 308382248

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002. REQUERENTE: GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002. REQUERENTE: GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Cuida-se de pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso visando ao aproveitamento de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzido em unidade escolar diversa daquela onde a parte autora exerce suas funções, sob a justificativa de tratar-se de grupo homogêneo por similaridade. Verifico a possibilidade da utilização de laudo emprestado eis que demonstrada concreta equivalência das condições ambientais entre as unidades comparadas. A comprovação técnica e específica da identidade de fatores como agentes nocivos, layout, rotinas operacionais e equipamentos utilizados é suficiente para validar o uso de prova emprestada, sem comprometimento da instrução probatória e de afronta ao princípio do contraditório. À propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO. RETROATIVIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO TÉCNICO EM CASO SEMELHANTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 285481890 – reclamação nº 1013172-60.2024.8.11.0004 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Graças/MT), que deferiu o pedido inicial. 2- O adicional de insalubridade e o seu grau devido, é disponibilizado pelo Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, que é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetido à parte autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. 2.1) É indevido o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. (Precedentes do STJ). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1013172-60.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). Diante disso, defiro o pedido de utilização do LTCAT acostado aos autos, por ter sido produzido em ambiente equivalente daquele em que atua a parte autora. Intimem-se as partes. Após, conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1042614-14.2023.8.11.0002

ID: 277795465

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042614-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES DE SOUZA

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CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042614-14.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO CARDOSO EXECUTADO: PREFEITURA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042614-14.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO CARDOSO EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados. A cessionária São Jorge Compra de Ativos Judiciais e Direitos Creditórios LTDA informou que firmou contrato de cessão de direitos creditórios e obrigações com o causídico da parte exequente CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA, pugnando pela homologação da cessão de crédito, entre outros requerimentos (id. 194098633). Pois bem. Com efeito, via de regra, a cessão de crédito é negócio jurídico não solene, isto é, a lei não subordina o contrato celebrado entre cedente e cessionário a qualquer forma. Todavia, para que tenha eficácia perante terceiros, necessário que a transmissão ocorra mediante instrumento público ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1.º do art. 654 do CC/2002, conforme dispõe o art. 288 do mesmo diploma legal. A esse respeito, o Ilmo. Professor André Sacramento leciona o seguinte: “Importante destacar que essas formalidades são exigidas para que a cessão de crédito tenha validade contra terceiros, com quem não se confunde o cedido (devedor), pois, como mencionado, esse não tem o direito de obstar a cessão, ressalvada a hipótese de cláusula proibitiva expressa no contrato celebrado com o cedente, como já mencionado.” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS A TERCEIROS. HABILITAÇÃO. INTERVENÇÃO DO CESSIONÁRIO NA LIDE. 1. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que (1.1) a cessão de crédito objeto de precatório tem lastro no artigo 100, § 14, da Constituição Federal; (2) a cessão de crédito, para ser eficaz perante terceiros, deve ser celebrada por instrumento público ou particular revestido das solenidades do § 1º do artigo 654 do Código Civil, com a notificação do devedor (artigos 288 e 290 do Código Civil), e (3) ante a existência de regra específica que prevê a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (artigo 567, inciso II, do CPC), não há se falar em incidência, na execução, de norma que se aplica somente à fase de conhecimento - ou seja, na fase de execução/cumprimento de sentença, não é exigível a anuência da parte adversa. 2. A validade ou eficácia do negócio jurídico não depende de registro do instrumento de cessão de crédito, pois tal exigência, prevista no artigo 129, § 9º, da Lei n.º 6.015/1973, não consta no artigo 288 do Código Civil - que é específico para a cessão de crédito e, por essa razão prevalece à norma do artigo 221 do Código Civil, que regula, em caráter geral, a força probante do documento particular. (TRF-4 - AI: 50198815420224040000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, QUARTA TURMA) A Portaria TJMT/PRES n. 1.099/2023, publicada aos 15/08/2023 no DJE n. 11524, em seu artigo 8º assim estabeleceu: “A cessão de crédito em precatório somente produzirá efeitos com relação ao ente devedor e a terceiros quando celebrada por instrumento público, sendo vedado o registro da cessão na sua falta.”. Verifico que o crédito exequendo será processado por RPV, contudo, aplica-se por analogia a mencionada determinação com o objetivo de garantir maior segurança jurídica ao trâmite de pagamento. Restando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da cessão por meio de Instrumento Público e dos documentos constantes do id. 194098636 e seguintes, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITOS e determino que a secretaria deste juízo promova as alterações necessárias no sistema PJe, acerca do polo ativo da demanda. Determino o cumprimento da decisão homologatória (id. 192414938) com o encaminhamento dos autos para cálculo. Após seja expedida a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Patricia De Oliveira Goncalves x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 260660070

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084002-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084002-60.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084002-60.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO. VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, acolheu o pedido contraposto da parte ré e determinou o pagamento do débito no valor de R$ 291,65, além de encaminhamento do feito ao NUMOPEDE, conforme Nota Técnica da Portaria n. 26/2021. 2. Recurso inominado pela reforma da sentença para o reconhecimento da inexistência do débito e consequente cancelamento da negativação, bem como a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença. 3. Na petição inicial, a autora narra que teve seu nome indevidamente negativado pela empresa ré por um débito de R$ 18,43, o qual afirma desconhecer, alegando jamais ter contratado qualquer serviço com a ré. Afirma que buscou esclarecimentos, mas não obteve retorno e, diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais pela negativação considerada abusiva. 4. Na contestação, a ré sustenta a existência de vínculo jurídico com a autora, baseada em documentos internos e histórico de consumo de energia elétrica na unidade consumidora registrada em nome da parte autora. Alega ainda litigância predatória, impugna os documentos apresentados pela autora e defende que agiu no exercício regular de seu direito ao negativar o nome da consumidora em razão de inadimplência. 5. A sentença deve ser integralmente mantida, uma vez que a parte promovida demonstrou de forma suficiente a origem do débito discutido, por meio de documentação que comprova o vínculo da autora com a unidade consumidora cadastrada em seu nome. Os elementos juntados evidenciam que houve fornecimento de energia elétrica e inadimplemento de faturas, legitimando a inclusão do nome da promovente nos cadastros de inadimplentes. 6. Por sua vez, a parte promovente não trouxe aos autos prova que infirmasse os documentos apresentados pela ré, tampouco indicou em qual unidade consumidora reside atualmente, limitando-se a negar o débito de forma genérica. Diante disso, não há como reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços por parte da requerida, restando incabível a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. 7. Ressalta-se que a conduta da parte reclamante de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (N.U 1019860-44.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025); AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE REVENDA DE MERCADORIAS – PRODUTOS RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA – COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEMAIS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – INSUSTENTABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1024669-14.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 12. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1036309-81.2024.8.26.0577

ID: 324486733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036309-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT TANDLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FILGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1036309-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hebert Tandler de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no arti… Processo 1036309-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hebert Tandler de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, sem julgamento de mérito, ante a existência de coisa julgada. Condeno, ainda, a parte autora, em litigância de má-fé, ao pagamento 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pela tabela do TJ-SP, ambos a contar da data desta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: LEANDRO FILGUEIRA DOS SANTOS (OAB 520036/SP)

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Processo nº 1007392-88.2025.8.11.0042

ID: 283005851

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI COSME AMORIM SILVA

Intimação

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: YURI COSME AMORIM SILVA Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em face de Yuri Cosme Amorim Silva, acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 157, caput, e 158, §3º, c/c artigo 61, II, “h”, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. A denúncia foi recebida em 16/05/2025 (Id. 194247648). O acusado apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese, que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, haja vista possuir endereço fixo, ocupação lícita e ser pai de família, invocando, para tanto, o princípio da presunção de inocência (Id. 195237530). É o relatório. Decido. Inicialmente, não foram apontadas preliminares processuais pela defesa técnica, razão pela qual passo à análise direta do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva. A prisão preventiva do acusado foi decretada com base nos fundamentos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente pela necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. A medida está devidamente justificada diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi empregado, e do risco evidente de reiteração delitiva. Consta nos autos que, no dia 18/04/2025, o acusado, mediante grave ameaça e violência física, subtraiu o veículo de um idoso de 75 anos. Na mesma ocasião, obrigou a vítima, sob ameaça de morte e lesões corporais, a realizar operações bancárias, mantendo-a em cárcere privado no porta-malas do veículo. Apesar das tentativas, não obteve a vantagem econômica pretendida. A vítima foi resgatada por policiais militares após denúncias de transeuntes, sendo o acusado preso em flagrante no local dos fatos (Id. 191753993). A decisão proferida na audiência de custódia, por Sua Excelência, a Juíza Alethea Assunção Santos, assinalou de forma clara e objetiva a presença de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, destacando o flagrante em que o acusado foi surpreendido conduzindo o veículo da vítima, a qual se encontrava trancada no porta-malas. Ademais, consulta ao sistema de informações processuais evidencia que o réu ostenta duas condenações por roubo, ambas ainda pendentes de julgamento definitivo, nos autos nº 1001282-74.2023.8.11.0032 e nº 1016133-14.2023.8.11.0002. Além disso, responde a outra ação penal, em liberdade, pela suposta prática do crime de receptação, bem como figura como investigado em inquérito policial (autos nº 1024149-94.2024.8.11.0042 e nº 1017044-66.2024.8.11.0042). Esses elementos demonstram, com suficiência, que a segregação cautelar se impõe para preservar a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva. O histórico processual do réu, aliado ao contexto dos fatos ora apurados, demonstra que sua liberdade representa risco à sociedade e à efetividade da persecução penal. Cumpre destacar que o Enunciado nº 6 do TJMT admite a possibilidade de se reconhecer o risco de reiteração delitiva com base na existência de ações penais e inquéritos em curso por crimes dolosos, sem que isso configure violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, os registros processuais do acusado são elementos válidos e concretos que embasam a medida extrema. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade nos registros criminais, observa-se que o fato ora investigado é recente, ocorrido há pouco mais de um mês, o que afasta qualquer dúvida sobre a atualidade e a pertinência da prisão cautelar. A segregação cautelar, portanto, mostra-se proporcional e necessária, considerando a gravidade concreta da conduta, que envolveu violência contra pessoa idosa, cárcere privado, tentativa de extorsão mediante violência e ameaça de morte. A liberdade do acusado, nesse momento processual, comprometeria a ordem pública e poderia prejudicar o regular andamento da instrução. Dessa forma, entendo que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, sendo inviável a sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme pleiteado pela defesa. Ressalte-se, por oportuno, que já se encontra designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 16h00, conforme se verifica nos autos, momento em que será oportunizada a produção da prova oral pelas partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Yuri Cosme Amorim Silva, mantendo-se a custódia cautelar por seus próprios fundamentos e pelas razões aqui acrescidas. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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