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"1036395-15.2023.4.01.3100" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1030963-15.2023.4.01.3100

ID: 280214482

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030963-15.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANJA MARIA VARELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SALVIANO FARIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1030963-15.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1030963-15.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANJA MARIA VARELA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SALVIANO FARIAS - AP400 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação do réu em pagamento de valores não recebidos em vida. Em síntese, alega que foi casada com o servidor Raimundo Maciel dos Santos, que faleceu em 08/06/2022. Explica que ele era servidor e que não recebeu os valores de seu trabalho durante os 8 dias de junho de 2022. Em Contestação, a União informou que não irá contestar devido o baixo valor. Houve decisão (id. 2144215049) convertendo o julgamento em diligência, determinado que a União informasse o pagamento da mencionada verba no âmbito administrativo ou se havia pensionista. Em resposta, informou que não houve pagamento (id. 2177232796). É o relatório. Decido. Mérito. O presente caso demonstra que o servidor Raimundo Maciel dos Santos trabalhou até 08/06/2022 e que era casado com a autora, conforme certidão de casamento juntado com a inicial (id. 1841589684). A parte autora afirma que não recebeu as verbas remanescentes do seu trabalho a título de saldo do mês, 13º proporcional e 1/3 de férias proporcional. Embora citada, a parte ré deixou de apresentar qualquer fato que possa infirmar as alegações da autora. Desta feita, incontroverso o cerne da demanda, cujo adimplemento da obrigação somente se dará com o efetivo pagamento. Registre-se também que ao ser questionada expressamente se houve pagamento, afirmou que não foi realizado nenhum: As verbas pleiteadas pela parte autora possuem nítido caráter alimentar/salarial e, assim, devem, para fins orçamentários, merecer tratamento assemelhado àquele dispensado às despesas previstas para o pagamento dos vencimentos ordinários dos servidores públicos, não se justificando, por isso, o transcurso de exercício financeiro sem que tenha havido o pagamento. O objetivo das normas que determinam a forma como as despesas devem ser realizadas pela Administração Pública é impedir que o gestor gaste mal ou além daquilo que efetivamente pode, não servindo, entretanto, para impedir que o Judiciário condene a União a pagar o que deve, nos termos da lei. Afinal, condicionar o pagamento das diferenças devidas à inclusão dos valores correlatos em dotação orçamentária traduzir-se-ia na permissão ao devedor de, ao seu alvedrio, escolher quando pagará seu débito. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC; b) condeno a parte ré ao pagamento de saldo do mês de seus vencimentos, referente ao período de 01/06/2022 a 08/06/2022, 13º proporcional e 1/3 de férias proporcional, referente ao período de 01/01/2022 a 08/06/2022, devendo ser abatido desse montante eventual pagamento realizado a esse mesmo título, acrescendo-se correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947; c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1036395-94.2025.8.26.0002

ID: 319797845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036395-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1036395-94.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte pet… Processo 1036395-94.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - DECORSHOP SOLUCOES EM ILUMINACAO E DECORACAO LTDA, CNPJ 24000262000114, FABIO GONÇALVES DANTAS, CPF 31355895871 e JAQUELINE TOLENTINO GONÇALVES DANTAS, CPF 22983792897, cujo valor da causa é: R$ 201.360,47(DUZENTOS E UM MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1028926-15.2023.4.01.3100

ID: 293937735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028926-15.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONILSON CARDOSO QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1028926-15.2023.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1028926-15.2023.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: IVONILSON CARDOSO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: RENAN RAMOS DE OLIVEIRA - AP5129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, IVONILSON CARDOSO QUEIROZ, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência A concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/1993 exige a presença de dois requisitos cumulativos: a) a condição de pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS e do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e b) a situação de miserabilidade, caracterizada por renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. No tocante à alegação de deficiência, a análise deve ir além da constatação de patologia ou incapacidade laboral. A legislação exige a demonstração de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstruam a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o laudo pericial judicial (ID 1852549694) identificou quadro de discopatia degenerativa agravada por fratura vertebral, com incapacidade funcional parcial. Contudo, destacou que a limitação está restrita a movimentos e esforços específicos, sem prejuízo global às funções sociais ou dependência de terceiros. Importante destacar que o laudo atribuiu prazo de 120 dias à incapacidade, reforçando tratar-se de quadro com tendência à recuperação e não de impedimento de longo prazo. A perícia complementar (ID 2174767812) reiterou o início da limitação em 2019, mas afastou expressamente a presença de barreiras sociais, culturais ou ambientais que pudessem obstruir a participação do autor na sociedade. Esclareceu que as limitações permanecem as mesmas da perícia original, e que não foram observados fatores de exclusão ou vulnerabilidade adicional. Assim, embora o autor apresente uma condição médica com repercussão funcional, não se trata de deficiência para fins assistenciais, pois não se comprova a existência de impedimento duradouro que, em interação com barreiras, comprometa sua participação social plena. A mera presença de enfermidade, mesmo com dor ou restrição, não basta para o reconhecimento da condição jurídica de pessoa com deficiência à luz da legislação vigente. A incapacidade não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, tampouco a parte autora apresentou documentação hábil a refutar a perícia médica e seu complemento. Portanto, não restou caracterizada a deficiência. Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1028926-15.2023.4.01.3100

ID: 293937738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028926-15.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1028926-15.2023.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1028926-15.2023.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: IVONILSON CARDOSO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: RENAN RAMOS DE OLIVEIRA - AP5129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, IVONILSON CARDOSO QUEIROZ, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência A concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/1993 exige a presença de dois requisitos cumulativos: a) a condição de pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS e do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e b) a situação de miserabilidade, caracterizada por renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. No tocante à alegação de deficiência, a análise deve ir além da constatação de patologia ou incapacidade laboral. A legislação exige a demonstração de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstruam a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o laudo pericial judicial (ID 1852549694) identificou quadro de discopatia degenerativa agravada por fratura vertebral, com incapacidade funcional parcial. Contudo, destacou que a limitação está restrita a movimentos e esforços específicos, sem prejuízo global às funções sociais ou dependência de terceiros. Importante destacar que o laudo atribuiu prazo de 120 dias à incapacidade, reforçando tratar-se de quadro com tendência à recuperação e não de impedimento de longo prazo. A perícia complementar (ID 2174767812) reiterou o início da limitação em 2019, mas afastou expressamente a presença de barreiras sociais, culturais ou ambientais que pudessem obstruir a participação do autor na sociedade. Esclareceu que as limitações permanecem as mesmas da perícia original, e que não foram observados fatores de exclusão ou vulnerabilidade adicional. Assim, embora o autor apresente uma condição médica com repercussão funcional, não se trata de deficiência para fins assistenciais, pois não se comprova a existência de impedimento duradouro que, em interação com barreiras, comprometa sua participação social plena. A mera presença de enfermidade, mesmo com dor ou restrição, não basta para o reconhecimento da condição jurídica de pessoa com deficiência à luz da legislação vigente. A incapacidade não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, tampouco a parte autora apresentou documentação hábil a refutar a perícia médica e seu complemento. Portanto, não restou caracterizada a deficiência. Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1036395-69.2024.4.01.3200

ID: 276920091

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036395-69.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY XAVIER DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036395-69.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DO CARMO DE ARAUJO FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036395-69.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DO CARMO DE ARAUJO FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1016122-15.2023.4.01.3100

ID: 275094741

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016122-15.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS PURESA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZABETH LACERDA CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TAIS BENTES NACLY ABENASSIF

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1016122-15.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1016122-15.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CREUSA PACHECO PURESA AUTOR: MATEUS PURESA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ELIZABETH LACERDA CORREIA - MA13239, TAIS BENTES NACLY ABENASSIF - AP3574, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação processada pelo rito da Lei n. 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O processo foi distribuído para este Juízo após o declínio pela 6ª Vara desta SJAP, em razão do valor da causa. Decido. 2. Preliminar. Da Renúncia pela parte autora dos valores que excederem o teto dos Juizados Especiais Federais Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que, no atual estágio do feito, a intimação da parte autora para renunciar ao excedente ao teto do JEF apenas resultaria em um prolongamento desnecessário da marcha processual, em descompasso com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, máxime os da simplicidade e celeridade, sem descurar que na hipótese eventual de procedência, os valores retroativos seriam muito inferiores a 60 salários-mínimos. 3. Do mérito. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios. A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Passo à análise dos requisitos. 3.1. Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 2137853953) ficou constatado que a parte autora é portadora de retardo mental de origem congênita e caráter permanente, com diagnóstico neurológico de retardo mental, manifestando prejuízos no desenvolvimento neurocognitivo, de aprendizado, concentração, interação social e episódios de agitação e agressividade, estando totalmente na dependência de terceiros para a sua própria subsistência. Desse modo, o impedimento que o autor possui constitui deficiência, ou seja, impedimento de longo prazo, o qual é óbice a sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, presente o requisito da deficiência. 3.2. Do requisito socioeconômico: a perícia socioeconômica (id. 2145351901) foi favorável à concessão do benefício, expondo que o conjunto de elementos sociais e econômicos apurados revelam um contexto de vulnerabilidade social, enquadrando-se nos critérios exigidos para contemplação do benefício, conclusão obtida por meio de visita ao seu local de moradia, uma vez que a unidade familiar é composta de 4 pessoas, sendo a parte autora e sua genitora, sobrevivendo dos ganhos do benefício assistencial percebido pelo irmão do autor no valor de um salário mínimo. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no RE 580963 decidiu que é inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Tema 312, devendo ser desconsiderado no cálculo da renda per capita não somente o valor da prestação assistencial ao idoso, mas também do idoso titular de benefício previdenciário de valor não superior a um salário-mínimo ou de titular de beneficio assistencial à pessoa com deficiência. Aliás, nas portarias n. 374, DE 5 DE MAIO DE 2020 e Nº 1.282, DE 22 DE MARÇO DE 2021/ Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social, há orientação nesse sentido. Nesse contexto, presente a hipossuficiência econômica. Assim, conclui-se tratar-se de pessoa com impedimento de longo prazo, fazendo jus ao benefício assistencial a fim de lhe conferir uma mínima dignidade. 3.3. Da DIB No que concerne à data de início do benefício, deve ser fixada desde a data do requerimento administrativo formulado em 21/3/2019 (NB 704.314.220-3 - id. 1681032456), visto que a parte autora já preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto: a) Julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: b) Condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB em 21/3/2019 (data do requerimento administrativo - NB 704.314.220-3) e com DIP na data da presente sentença, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. c) Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias; d) Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá; e) Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); f) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. g) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. h) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. i) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. j) Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. l) Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. m) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Intime-se o MPF. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1088943-74.2024.8.26.0053

ID: 331857340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088943-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN BARBOSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088943-74.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (HOSPITAL SANTA… Processo 1088943-74.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (HOSPITAL SANTA CATARINA), qualificada na inicial, ajuíza Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido liminar em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado de caráter beneficente e sem qualquer finalidade lucrativa. Salienta estar importando equipamentos e insumos hospitalares, indicados nas Proformas Invoice nº 2010490945, contudo, informa que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer o recolhimento do ICMS, logo, visa à obtenção da imunidade contra o referido imposto. Desse modo, requer: (i) concessão da tutela de urgência; (ii) procedência da ação. Atribui à causa o valor de R$ 19.000,00 (fls. 26). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 27/436). Determinada a livre redistribuição dos autos (fls. 438). Indeferidas as benesses da gratuidade de justiça e deferido o pedido de tutela (fls. 442/445). Comprovado o recolhimento das custas processuais (fls. 450/455). Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 461/472), arguindo, em suma, que a imunidade tributária não abrange o ICMS. Alega que qualquer entrada de mercadoria importada do exterior deve sofrer a incidência do ICMS, mesmo que se trate de mercadoria destinada ao consumo do importado. Aduz, que não foram demonstrados os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade, bem como que o referido benefício apenas deve ser concedido àquelas instituições que efetivamente desenvolvam atividades em benefício de um número relevante de pessoas carentes, sob pena de se estabelecerem privilégios, sem efetivas vantagens sociais. Requer seja julgada improcedente a lide. Houve réplica (fls. 479/496). Encerrada a fase instrutória (fl. 499), as partes apresentaram razões finais (fls. 504/517 e 519/520). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação ordinária pela qual a autora visa resguardar seu direito ao não recolhimento do ICMS, posto cuidar-se de entidade que goza de imunidade tributária. De rigor a procedência da ação. Com efeito, a autora diz fazer jus à imunidade tributária já que é associação de caráter beneficente, sem fins lucrativos que visa à prestação de serviços referentes à assistência médica e hospitalar, tendo sido reconhecida pelas três esferas do Poder Público como Entidade de Assistência Social de Utilidade Pública. O artigo 150, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, dispõe expressamente que: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas. Portanto, pela redação contida neste texto, a primeira questão que se coloca é se a imunidade tributária atingiria o ICMS, eis que este é imposto incidente sobre operações mercantis, tal como alega a autoridade impetrada, e não sobre o patrimônio, renda ou serviços. RUY BARBOSA NOGUEIRA, em sua obra "Imunidades", leciona que a regra geral é a de que a imunidade não se aplica aos impostos indiretos, tal como o ICMS, contudo, quando o bem é importado para incorporar o ativo permanente da instituição aplica-se a regra de imunidade. Neste mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, como se pode verificar do voto do Ministro CARLOS VELLOSO, no AI n. 389118-AgrR/SP: Não há invocar, para fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. Desse modo, ainda que, de modo geral, a regra de imunidade realmente não atinja o ICMS, posto cuidar-se de imposto indireto e incidente sobre operações mercantis de circulação de mercadorias, nos casos em que o contribuinte, na qualidade de consumidor final, adquira a mercadoria para fins de integração ao seu ativo imobilizado, transforma-se esta em patrimônio da entidade, sendo imune à tributação. Por outro lado, pela dicção constitucional verifica-se que a regra de imunidade está completa por normas constitucionais de eficácia limitada e por normas complementares de eficácia plena, sendo estas últimas de imediata aplicação aos casos concretos. Tais requisitos legais a que se refere o legislador constituinte, estão dispostos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, que complementa a regra da Magna Carta, contendo, de forma taxativa e exauriente, os requisitos de aplicação da regra excepcionadora da imunidade tributária. Pois bem, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade tributária está subordinada à observância dos requisitos que arrola, ou seja, deve a entidade de ensino não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas, a título de lucro ou participação nos resultados; deve aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e, finalmente, deve manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros idôneos (incisos I, II e III). O descumprimento desses requisitos gera a suspensão do benefício da imunidade tributária pela autoridade competente. Finalmente, complementa o parágrafo 2º, do mesmo artigo legal, que os serviços referidos no artigo 9º, inciso IV, alínea "c", do Código Tributário Nacional, são somente aqueles relacionados com os objetivos institucionais das entidades de assistência social. Por fim, no que se refere a esse tema, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea 'c', da Constituição da República abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a imunidade tributária consignada no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. 2. Agravo regimental não provido." (AI 621.506 AgR /RS , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 07.2.2012) (grifos meus) "TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA REALIZADA POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. II - Agravo improvido." (AI 669.257- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). Coleciono, também, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - Impetrante que faz jus à imunidade tributária já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover obras de assistência social, instalação, funcionamento, promoção de serviços de saúde para tratamento de doentes - Desembaraço aduaneiro de medicamentos hospitalares IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, IV, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, também se estende ao ICMS sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços, consoante decidiu o colendo STF Preenchimento dos requisitos art. 14 do Código Tributário Nacional, para que seja beneficiária da imunidade tributária buscada SEGURANÇA CONCEDIDA SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1021451-41.2019.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). "REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Importação de equipamentos e materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal Imunidade tributária Produtos não destinados à circulação Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público Sentença concessiva da ordem mantida Remessa necessária desprovida." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1036395-88.2021.8.26.0114; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). No entanto, não resta dúvida de que a autora é associação de caráter beneficente, sem fins lucrativos, sendo que a sua situação fática está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, inclusive sendo entidade detentora de certificado e declarações de ser de utilidade pública, inclusive CEBAS (fls. 54/61 e 62/64). Nota-se, ainda, que fora acostado laudo de perícia judicial extraído dos autos de n° 1054043-07.2020.8.26.0053 (fls. 118166), no qual se registrou que a entidade preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional: (...) Neste mote, podemos atestar que a autora é sim, uma entidade cuja finalidade social tem o caráter beneficente atestado através de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) deferido pela Resolução n.º 03, de 23.01.2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26.01.2009, com validade de 01.01.2007 a 31.12.2009, sendo esta a sua última renovação. O requerimento de renovação do CEBAS, conquanto tempestivo, restou indeferido pela Portaria SAS/MS n.º 232, de 10.03.2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 11.03.2016. No dia 06.04.2016, a autora apresentou recurso em face da decisão de indeferimento, registrado sob SIPAR n.º 25000.051890/2016-14, que permanece pendente de julgamento, conforme DCEBAS 25000.005623/2019-18, no qual que faz menção ao artigo 24, §2º, da Lei 12.101/2009, demonstra que a certificação da entidade Autora permanece válida até a data da Decisão deste órgão (não temos acostado aos autos se já houve a decisão). Portanto, até prova em contrário, a Certificação está válida. Também podemos afirmar que diante das analises de todo o conteúdo do processo e dos documentos acostados aos autos, a Requerente preenche os requisitos legais impostos no Artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF, e do Art.14 do CTN, para gozar da imunidade de Impostos, visto que o próprio Estado de São Paulo o reconhece para fins de ITCMD, acostado em fls.322/324: (...) Portanto, vemos que o órgão ligado a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, reconhece esta Imunidade, pela analise de documentos apresentados ao Fisco, e que se relacionam diretamente aos documentos analisados nos autos. (fls. 134/136). Outrossim, pelo tipo de mercadoria importada fica claro que o bem será utilizado para as suas finalidades essenciais. Assim sendo, faz jus ao reconhecimento da imunidade neste caso, para fins de desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o recolhimento do imposto. Com todo o respeito ao argumentado pela requerida, com razão a autora, sendo que a exigência tributária, neste caso, fere seu direito ao não pagamento de ICMS, sendo passível de correção por meio do presente feito. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada, para o fim de garantir a não exigência do recolhimento do ICMS para fins de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas indicadas na inicial. Pela sucumbência arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. P.I.C. - ADV: IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP)

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Processo nº 1030963-15.2023.4.01.3100

Processo nº 1036395-94.2025.8.26.0002

Processo nº 1028926-15.2023.4.01.3100

Processo nº 1028926-15.2023.4.01.3100

Processo nº 1036395-69.2024.4.01.3200

Processo nº 1016122-15.2023.4.01.3100

Processo nº 1088943-74.2024.8.26.0053