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Processo nº 1002254-02.2021.4.01.9999

ID: 275359461

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002254-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NIFA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELISE YOLANDA BASTOS RIBEIRO AZEVEDO

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Apelação Cível Nº 1002254-02.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DE FATIMA NIFA ADVOGADO(A) : CELISE YOLANDA BASTOS RIBEIRO AZEVEDO (OAB MG104… Apelação Cível Nº 1002254-02.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DE FATIMA NIFA ADVOGADO(A) : CELISE YOLANDA BASTOS RIBEIRO AZEVEDO (OAB MG104419) EMENTA APELAÇÃO AUTORA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, fundamentadamente, conforme art. 479 do CPC. 2. No caso dos autos, embora a apelante seja portadora de lombalgia, radiculopatia, dor lombar baixa, hipertensão essencial, degeneração gordurosa do fígado não classificada em outra parte e osteoporose pós-menopáusica, é certo que isso não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho com serviços gerais, podendo demandar apenas acompanhamento e tratamentos adequados. E, no presente caso, o laudo é expresso ao afirmar que no momento da perícia não se verificou incapacidade para o trabalho ou elementos de invalidez. A apelante não trouxe aos autos prova apta a afastar as conclusões periciais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, devendo, por isso, prevalecer a conclusão de que a atividade laborativa exercida e o esforço nela despendido são compatíveis com seu quadro de saúde. 3. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito, que concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 4. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde; requer-se dele tão-somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise da capacidade laborativa do paciente. 5. O benefício por incapacidade tem natureza transitória , podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem. 6. Apelação da autora não provida. 7. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da AUTORA, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1011663-02.2021.4.01.9999

ID: 312344261

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011663-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA LEAO DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 1011663-02.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012020-66.2018.8.13.0515/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA FRANCISCA LEAO DE ASSIS A… Apelação Cível Nº 1011663-02.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012020-66.2018.8.13.0515/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA FRANCISCA LEAO DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE FIGUEIREDO (OAB MG100278) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada. Provas novas. Interesse de agir. Fixação efeitos financeiros. termo inicial. Atualização dos consectários legais. Recurso parcialmente provido. SOBRESTAMENTO. TEMA 1124/STJ. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade rural à autora. Sustenta a autarquia a existência de coisa julgada material, ausência de prévio requerimento administrativo válido, necessidade de fixação da DIB na data do ajuizamento da ação e adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão da autora encontra óbice na coisa julgada; (ii) a ausência de apresentação de novos documentos na via administrativa inviabiliza o interesse de agir; (iii) é devida a fixação da DIB na data da citação judicial, conforme os parâmetros definidos no Tema 1124 do STJ; e (iv) é cabível a atualização dos critérios de correção monetária e juros de mora, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de coisa julgada, pois o julgado anterior não analisou o mérito da pretensão, por ausência de provas idôneas, conforme admitido pela jurisprudência do STJ no Tema 629, possibilitando nova ação com base em provas novas. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que os documentos novos são posteriores ao requerimento administrativo inicial e foram efetivamente analisados na via judicial, sendo inaplicável a exigência de novo requerimento administrativo, conforme entendimento do STF no Tema 350. 5. No mérito, não tendo o INSS impugnado os requisitos legais da concessão, discute-se apenas a fixação da DIB. Aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1124 do STJ, em razão da apresentação de documento novo apenas na via judicial, fixa-se como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação. 6. Reconhece-se a incidência da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme Súmula 85 do STJ. 7. Determina-se, de ofício, a atualização da metodologia de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, com base nas decisões do STF (Tema 810), STJ (Tema 905) e EC nº 113/2021. 8. Majoram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9 . Recurso parcialmente provido. 10 . Após o presente julgamento, realizado por questão de economia processual, o processo ficará sobrestado até o julgamento final do Tema 1124 pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 283; Lei 8.213/1991, arts. 48 e 143. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.09.2017 (Tema 629); STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.09.2014 (Tema 350); STJ, REsp 1.905.830/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 23.06.2022 (Tema 1124); STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018 (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1036398-69.2025.4.01.3400

ID: 276024604

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036398-69.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAITE FIALHO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEOCADIA DE BRITO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036398-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036398-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. F. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOCADIA DE BRITO ALVES - DF76488 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, a petição inicial/documentação deve conter: a) procuração com data recente, conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo; b) cópia do RG/CPF legíveis; c) declaração de hipossuficiência recente; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) indeferimento administrativo relativo ao Benefício de Prestação continuada; f) renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; g) comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial. Desse modo, considerando o disposto acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) C, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Feita a emenda, remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias, a fim de que sejam designadas perícias médica e socioeconômica, sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, os valores das perícias serão majorados para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: R$ 62,13 - mínimo; R$ 200,00 - máximo) estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluídos o médico e o assistente social. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. 3. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; b) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 4. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Caso algum dos laudos não constate incapacidade ou hipossuficiência econômica, isto é, seja totalmente desfavorável à parte autora, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “b”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença; ou b) Quando os laudos das perícias forem favoráveis, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 5. Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deve devolver os autos imediatamente à Vara, onde a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestar-se sobre os laudos periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre os laudos, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca dos laudos na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 8. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 9. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 10. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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Processo nº 1007298-02.2021.4.01.9999

ID: 311612886

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007298-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREUDO COELHO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007298-02.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ADRIANA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : FREUDO COELHO DE LIMA (OAB MG051175) EM… Apelação Cível Nº 1007298-02.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ADRIANA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : FREUDO COELHO DE LIMA (OAB MG051175) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação em face do INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez, sustentando que sofre de incapacidade total e permanente para o trabalho e que preenche os requisitos legais para o benefício. Argumenta que exerceu atividade rural e que os documentos anexados ao processo, aliados à prova testemunhal, demonstram sua qualidade de segurada especial. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural no período necessário, pois os documentos apresentados referem-se a terceiros, sem demonstrar vínculo direto com a atividade rural. Reconheceu a incapacidade total e permanente da autora, conforme laudo médico pericial, mas concluiu que, sem a comprovação da qualidade de segurada, não há direito ao benefício. 3. A autora interpôs apelação, alegando que a prova material juntada, especialmente os registros em sua CTPS, constitui início de prova escrita suficiente, corroborada por prova testemunhal unânime. Requereu a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por invalidez, com inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em verificar se a parte autora possuía qualidade de segurada especial na data de início da incapacidade, para fins de concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os benefícios por incapacidade exigem a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando aplicável, e da incapacidade laboral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991. 6. A perícia judicial realizada em 07/08/2017 atestou que a autora, trabalhadora rural, é portadora de síndrome do manguito rotador e bursite do ombro, doenças de provável origem ocupacional, que a incapacitam temporariamente para atividades manuais. O perito concluiu que, com tratamento adequado, há possibilidade de recuperação total, e fixou o início da incapacidade no ano de 2016, com base em relatório médico anterior. 7. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 8. No caso concreto, a parte autora juntou cópia de sua CTPS com registro de vínculo rural entre 15/06/2015 e 10/09/2015, prova material apta a configurar o início de prova escrita. 9. As testemunhas ouvidas foram firmes e coerentes ao confirmar que a autora sempre exerceu atividades rurais, o que se alinha com as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 10. Diante da comprovação da qualidade de segurada especial e da incapacidade laborativa, a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, a ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (07/10/2016). 11. A fixação do termo final do benefício deve observar o artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991. No caso, a perícia não estimou prazo de recuperação. Assim, o benefício deve ser mantido até 30 dias após a publicação deste acórdão, ressalvado o direito da segurada de requerer prorrogação, caso ainda permaneça incapacitada. 12. A decisão não implica a cessação do benefício caso tenha sido constatada incapacidade em perícia administrativa posterior. Da mesma forma, se perícia administrativa já houver reconhecido a recuperação da segurada, o benefício não será restabelecido por força desta decisão. 13. O INSS deve implantar o benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. 14. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância ao Tema 810/STF e ao Tema 905/STJ, bem como à Emenda Constitucional n. 113/2021. 15. Diante do provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 16. O INSS está isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, quando a demanda tramita na Justiça Federal, e do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003, quando processada na Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal. IV. DISPOSITIVO 17. Recurso de apelação provido para conceder o benefício de auxílio-doença desde 07/10/2016, com fixação do termo final em 30 dias da publicação do acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para: (i) conceder a antecipação de tutela e determinar a concessão do benefício de auxílio-doença e (ii) determinar o pagamento das parcelas atrasadas desde 07/10/2016, corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1034555-02.2021.4.01.9999

ID: 314709564

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034555-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JORCELINA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1034555-02.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA JORCELINA FREITAS ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOG… Apelação Cível Nº 1034555-02.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA JORCELINA FREITAS ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 5. Declarações prestadas pelo próprio postulante, por terceiros ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (sem homologação do órgão competente) equivalem a depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos ao crivo do contraditório, carecendo de força probatória suficiente à comprovação da condição de trabalhador rural do interessado. O mesmo ocorre com os seguintes documentos, quando não lastreados em outros elementos (idôneos) de prova: (a) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, em que a qualificação de trabalhador rural é declarada pelo próprio beneficiário, sem exigência de comprovação perante o órgão emissor; (b) documentos expedidos em data próxima ao implemento do requisito etário, requerimento administrativo ou ajuizamento da ação, a indiciar o mero intuito de obtenção de proteção previdenciária; (c) documentos dos quais não se podem extrair informações seguras acerca da data em que elaborados, ou da qualificação da parte como trabalhador rural, a exemplo daqueles desprovidos de fé pública ou passíveis de inclusão da qualificação em momento posterior à emissão, ou quando divergente a grafia em diferentes campos do documento; (d) documentos ilegíveis/ininteligíveis, configurando ônus da parte autora a apresentação de provas em condições adequadas de análise pelo Juízo; (e) comprovante de residência ou de frequência a estabelecimentos localizados em zona rural, como escolas, igrejas e postos de saúde; (f) documentos comprobatórios de posse ou propriedade rural em nome de terceiros alheios ao núcleo familiar do postulante; (g) CTPS sem registro de vínculos empregatícios, em virtude da possibilidade de exercício de atividade urbana informal; dentre outros, em razão da fragilidade e falta de segurança que os permeiam. 6. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 7. No caso em exame, os documentos apresentados não servem como início de prova material da alegada condição de rurícola da autora, já que extemporâneos e/ou desprovidos de força probatória, concluindo-se pelo acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 8. Ante a ausência de prova hábil da alegada condição de trabalhador rural da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, resguardada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, acaso reunidos os elementos necessários para tanto, em observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629, pelo rito dos recursos repetitivos. 9. Apelação da PARTE AUTORA desprovida. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1036398-03.2024.4.01.3304

ID: 278024350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036398-03.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINVAL SOUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036398-03.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036398-03.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SINVAL SOUZA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1005396-94.2024.4.01.3310

ID: 311830418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005396-94.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIS DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005396-94.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005396-94.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS LUIS DOS SANTOS CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO CARLOS LUIS DOS SANTOS CORREIA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pleiteando a revisão de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Alega que o início da incapacidade seria anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual não deveria incidir o novo regramento no cálculo da RMI. De início, vale lembrar que, no regramento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, a Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-doença correspondia a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (artigo 61 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez era equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (artigo 44 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo (artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91). Com a Reforma da Previdência, o salário-de-benefício passou a ser o resultado da média aritmética simples dos salários-de-contribuição referentes a cem por cento do período contributivo. Além disso, houve sensível redução no coeficiente da aposentadoria por invalidez. Vejamos: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (…) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e No caso dos autos, o CNIS de Id. 2149059915 revela que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 04.10.2018 a 24.09.2019 e de 06.12.2019 a 14.07.2022, benefício que foi convertido em aposentadoria por invalidez com DIB aos 15.07.2022 (ativo). A carta de concessão (Id. 2156413519) revela que, no cálculo da aposentadoria, o INSS aplicou a regra do artigo 26, §2º, da EC 103/2019, tanto que considerou 100% do período contributivo e fez incidir o coeficiente 0,6. Isso gerou, na prática, a redução do valor recebido pelo requerente, como se observa no histórico de créditos de Id. 2156413535. Contudo, o laudo médico pericial (Id. 2175786354) e os exames (Id. 2156413485 e Id. 2156413499), realizados pela própria autarquia, comprovam que a incapacidade laborativa existe desde 29.10.2019, data do início da realização da hemodiálise. Ou seja, a incapacidade teve início antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nessa hipótese, o autor faz jus ao cálculo da aposentadoria na forma do regramento anterior, em respeito ao direito adquirido, conforme tem decidido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL E CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. EC 103/2019 NÃO APLICÁVEL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário de benefício e termo inicial fixado na data da citação, 05/06/2020. 2. A controvérsia envolve a aplicação da Emenda Constitucional n. 103/2019 no cálculo do benefício concedido. 3. O princípio tempus regit actum determina que a legislação aplicável seja a vigente no momento do fato gerador do benefício. 4. Nos casos de benefícios por incapacidade, deve ser considerada a legislação vigente na data de início da incapacidade. 5. O laudo pericial atesta que a parte autora se encontra incapaz de forma total e permanente desde 2012, com agravamento progressivo do quadro. Assim, a data de início da incapacidade é anterior à vigência da EC 103/2019. 6. Desse modo, a RMI da aposentadoria por invalidez concedida ao autor deve corresponder a 100% do salário de benefício, conforme o art. 44 da Lei n. 8.213/91, vigente à época do início da incapacidade. 7. Apelação do INSS desprovida. (Apelação Cível nº 1023206-02.2021.4.01.9999, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. Publicação: PJe 27/11/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. NÃO INCIDÊNCIA DA EC 103/2019. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS restrita à fixação da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O artigo 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que a renda mensal inicial (RMI) das aposentadorias por incapacidade permanente seria fixada, em regra, no percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de contribuição, respectivamente, se mulher ou homem. 3. Hipótese na qual o início da incapacidade é anterior à vigência da EC 103/2019, razão pela qual, em observância ao princípio do "tempus regit actum", o cálculo da RMI do benefício deve ser realizado conforme as disposições vigentes à época, quando a parte autora cumpriu os requisitos para a concessão do benefício. 4. Apelação do INSS não provida. (Apelação Cível nº 1017590-46.2021.4.01.9999. Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS. Publicação: PJe 06/06/2024). Seguindo esse entendimento, e sem examinar a constitucionalidade da nova regra, impõe-se a revisão do benefício NB 640.565.341-6, para que seja calculado de acordo com o ordenamento vigente à época do início da incapacidade. Impõe-se, ainda, o pagamento das diferenças apuradas desde 15.07.2022 (DIB). 3.0 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS promova o recálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez NB 640.565.341-6 de acordo com o regramento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, pagando ao autor as diferenças apuradas desde a data de início do benefício (15.07.2022), com incidência de juros e de correção monetária na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, em vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cálculo das diferenças atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, não havendo impugnação, promova-se o pagamento na forma devida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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Processo nº 1004592-29.2024.4.01.3310

ID: 315932418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004592-29.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004592-29.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004592-29.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDASIO SANTANA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128 e CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO GILDASIO SANTANA OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pleiteando a revisão de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Alega que o início da incapacidade seria anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual não deveria incidir o novo regramento no cálculo da RMI. De início, vale lembrar que, no regramento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, a Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-doença correspondia a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (artigo 61 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez era equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (artigo 44 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo (artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91). Com a Reforma da Previdência, o salário-de-benefício passou a ser o resultado da média aritmética simples dos salários-de-contribuição referentes a cem por cento do período contributivo. Além disso, houve sensível redução no coeficiente da aposentadoria por invalidez. Vejamos: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (…) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e No caso dos autos, o CNIS de Id. 2148600550 revela que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 14.07.2019 a 17.01.2021, benefício que foi convertido em aposentadoria por invalidez com DIB aos 18.01.2021 (ativo). A carta de concessão (Id. 2148600518) revela que, no cálculo da aposentadoria, o INSS aplicou a regra do artigo 26, §2º, da EC 103/2019, tanto que considerou 100% do período contributivo e fez incidir o coeficiente 0,6. Isso gerou, na prática, a redução do valor recebido pelo requerente, como se observa no histórico de créditos de Id. 2148600574. Contudo, o laudo médico pericial (Id. 2179114823) e os exames (Id. 2148600456 e Id. 2148600473), realizados pela própria autarquia, comprovam que a incapacidade laborativa existe desde junho de 2019, data do acidente de moto que resultou na lesão traumática na coluna cervical. Ou seja, a incapacidade teve início antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nessa hipótese, o autor faz jus ao cálculo da aposentadoria na forma do regramento anterior, em respeito ao direito adquirido, conforme tem decidido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL E CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. EC 103/2019 NÃO APLICÁVEL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário de benefício e termo inicial fixado na data da citação, 05/06/2020. 2. A controvérsia envolve a aplicação da Emenda Constitucional n. 103/2019 no cálculo do benefício concedido. 3. O princípio tempus regit actum determina que a legislação aplicável seja a vigente no momento do fato gerador do benefício. 4. Nos casos de benefícios por incapacidade, deve ser considerada a legislação vigente na data de início da incapacidade. 5. O laudo pericial atesta que a parte autora se encontra incapaz de forma total e permanente desde 2012, com agravamento progressivo do quadro. Assim, a data de início da incapacidade é anterior à vigência da EC 103/2019. 6. Desse modo, a RMI da aposentadoria por invalidez concedida ao autor deve corresponder a 100% do salário de benefício, conforme o art. 44 da Lei n. 8.213/91, vigente à época do início da incapacidade. 7. Apelação do INSS desprovida. (Apelação Cível nº 1023206-02.2021.4.01.9999, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. Publicação: PJe 27/11/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. NÃO INCIDÊNCIA DA EC 103/2019. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS restrita à fixação da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O artigo 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que a renda mensal inicial (RMI) das aposentadorias por incapacidade permanente seria fixada, em regra, no percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de contribuição, respectivamente, se mulher ou homem. 3. Hipótese na qual o início da incapacidade é anterior à vigência da EC 103/2019, razão pela qual, em observância ao princípio do "tempus regit actum", o cálculo da RMI do benefício deve ser realizado conforme as disposições vigentes à época, quando a parte autora cumpriu os requisitos para a concessão do benefício. 4. Apelação do INSS não provida. (Apelação Cível nº 1017590-46.2021.4.01.9999. Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS. Publicação: PJe 06/06/2024). Seguindo esse entendimento, e sem examinar a constitucionalidade da nova regra, impõe-se a revisão do benefício NB 634.140.570-0, para que seja calculado de acordo com o ordenamento vigente à época do início da incapacidade. Impõe-se, ainda, o pagamento das diferenças apuradas desde 18.01.2021 (DIB). Por outro lado, o autor não faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, pois o laudo pericial indica que não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa. 3.0 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS promova o recálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez NB 634.140.570-0 de acordo com o regramento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, pagando ao autor as diferenças apuradas desde a data de início do benefício (18.01.2021), com incidência de juros e de correção monetária na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, em vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cálculo das diferenças atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, não havendo impugnação, promova-se o pagamento na forma devida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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Gabriel Monteiro Jorge Gomide x Fernanda Casa E Estilo Ltda

ID: 326635071

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003581-81.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MONTEIRO JORGE GOMIDE

Polo Passivo:

FERNANDA CASA E ESTILO LTDA

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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KAMILLA PALU SASSAKI

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido Trata-se de ação de indenizatória por danos material e moral proposta por GABRIEL MONTEIRO JO… PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido Trata-se de ação de indenizatória por danos material e moral proposta por GABRIEL MONTEIRO JORGE GOMIDE em face de FERNANDA CASA E ESTILO LTDA, por meio da qual a parte requerente reclama danos oriundos de não entrega de produtos adquiridos da requerida. Citada (movimentação 193465979), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, tão pouco justificou sua ausência. Ainda, não apresentou contestação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Em face da revelia da ré, impõe-se o julgamento antecipado da lide, tal como permite o art. 355, II, do Código de Processo Civil. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e ao réu a apresentação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos no direito do autor (art. 373, II, CPC). O caso em apreço requer inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar que os serviços foram prestados regularmente, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Da análise dos elementos que permeiam o caso, verifica-se que houve falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que deixou de providenciar a entrega de todos os produtos adquiridos pelo autor. Além disso, embora tenha informado ao promovente que realizaria o estorno do valor de R$400,00 (quatrocentos reais), não o fez - ID 189804355. Dessa forma, tratando-se relação de consumo e inexistindo comprovação, por parte da ré, quanto à efetiva e correta entrega dos produtos adquiridos, tampouco demonstração de falhas atribuídas exclusivamente ao consumidor, o autor faz jus à devolução do valor pago, diante da inequívoca falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida. Nesse sentido: RECURSO DE APEÇÃO CÍVEL - AÇÃO DENOMINADA DE “COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA” – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTO NÃO ENTREGUE – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA – TEORIA DO RISCO-EMPREENDIMENTO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCASO DA EMPRESA APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário”. (AgInt no AREsp 868.509/SP). 2- "É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (REsp n. 1.689.179/SP). Logo, se o Autor/Apelado alega que a Recorrente foi intermediadora do negócio e que o preço pelo produto não entregue foi pago mediante boleto bancário, por intermédio da empresa Recorrente, ela deve integrar o polo passivo da demanda. 3-“O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços”. (AgInt no REsp n. 1.822.431/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). No caso, é incontroverso que a Recorrente integrou a cadeia de consumo; assim, deve ser responsabilizada pelos danos causados ao Recorrido. 4- Comprovado que o Apelado pagou pelo produto e não recebeu a mercadoria, tem direito a ser restituído daquele montante. 5- O transtorno decorrente do descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral. No caso, contudo, o Recorrido comprovou as inúmeras tentativas de receber o produto adquirido (pneus) ou o valor despendido e não logrou êxito. Ou seja, o dano moral configura-se pelo descaso da Apelante. (N.U 1017507-33.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) Posso à análise do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos a natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Em que pese o mero inadimplemento contratual não gere o dever indenizatório, no caso em testilha, não foram poucas as tentativas de resolução do conflito na esfera administrativa. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos da parte promovente, que não obteve a solução dos seus reclames na via administrativa, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA ACIMA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente WILMA APARECIDA BASTA DA SILVA postula indenização por danos morais, em razão de alteração indevida de plano e cobranças em valores superiores ao contratado. 2. Sustentando a consumidora que as faturas estavam em desacordo com o valor contratado (RS 54,00), cabia à prestadora do serviço comprovar a regularidade da referida cobrança, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Era imprescindível, portanto, que a empresa Recorrida tivesse providenciado a juntada de documentos referente ao contrato celebrado entre as partes ou a gravação mantida via call center, eis que era seu o ônus de comprovar o plano e os serviços efetivamente contratados/utilizados, mister do qual não se desincumbiu. 3. Por tal razão, faz o jus a consumidora à rescisão definitiva do contrato, bem como à devolução, em dobro, dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido na origem. 4. Tentativas, por parte da Recorrente, de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora de serviço para com a consumidora. 5. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recurso conhecido e provido. (N.U 1032051-66.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 21/06/2021). DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRODUTO ENTREGUE SOMENTE NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As reiteradas tentativas do consumidor em solucionar o problema na esfera administrativa, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1036398-08.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). Além disso, o entendimento da Turma Recursal do TJMT é no sentido de que o atraso desarrazoado da entrega de mercadoria gera abalo moral: RECURSO INOMINADO – COMPRA VIA INTERNET – DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1034433-92.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Considerando os princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dispositivo Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor o montante de R$400,00 (quatrocentos reais), com correção monetária a partir da do desembolso, pelo IPCA, acrescido de juros de mora a partir da citação, pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros moratórios pela taxa Selic, desde a citação. Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1000475-70.2025.4.01.9999

ID: 295185979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000475-70.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA SOUSA LEAL

Acórdão

Advogados:

VINICIUS LUCAS DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000475-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5374987-64.2023.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000475-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5374987-64.2023.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEUSA SOUSA LEAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000475-70.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUSA SOUSA LEAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou-lhe a implementar aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir de 24.11.2022, data do requerimento administrativo. Sustenta o apelante que a perícia não indicou a data de início da incapacidade e pede reforma da sentença para que a DIB seja fixada na data de realização da perícia (06.03.2024). Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000475-70.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUSA SOUSA LEAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). A irresignação do INSS está restrita à DIB. Argumenta que o perito não fixou a data de início da incapacidade, razão pela qual o benefício deve ser concedido a partir da data da perícia. Ao analisar o laudo pericial, constato que o expert registrou ser a autora portadora de artrodiscopatia lombar e artrose no joelho e, embora tenha afirmado não ser possível precisar a data de início da incapacidade, asseverou que, de acordo com os exames apresentados, o diagnóstico referido existe desde 2007. Mencionou, ainda, que a incapacidade decorre do agravamento da doença, que tem natureza degenerativa. Diante de tais esclarecimentos, é de se concluir que, quando requereu o benefício ao INSS, a segurada já estava incapaz para o labor, até porque o problema já estava instalado há muitos anos e em estado de progressão. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICABILIDADE. DIB. DCB. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia se resume a qual benefício a parte autora tem direito, considerando sua incapacidade, bem como, ao prazo de cessação do benefício. 2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. 3. De acordo com laudo pericial, a autora (49 anos, 4ª série incompleta, atividade doméstica e agricultora) é portadora de fibromialgia associado a lombociatalgia e parestesia no membro inferior direito secundária a transtornos de discos intervertebrais cervicais e lombares (CID M51, M79 e M54), o que lhe causa incapacidade total e temporária, pelo prazo de 1 ano, podendo recuperar-se parcialmente após tratamento. Além disso, anotou o médico perito que a doença teve início em 2011 e a incapacidade em 09.2019. 4. Conforme súmula 47 da TNU as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial. 5. Diante do resultado do laudo pericial, não é possível a aplicação da Súmula 47 da TNU, visto que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando a hipótese se refere à incapacidade temporária, que é o caso dos autos. 6. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que a DIB é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Portanto, a sentença está correta ao fixar a Data de Início do Benefício (DIB) a partir da cessação do benefício anterior, visto que a doença que deu origem à concessão deste benefício de incapacidade temporária é a mesma que causou a concessão do benefício anteriormente cessado. 7. No entanto, de acordo com o art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.357/2017, a concessão ou reativação de auxílio-doença deve fixar o prazo de duração do benefício sempre que for possível. Caso contrário, o benefício cessará após o decurso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação perante o INSS, o que assegura a manutenção do benefício até a realização de nova perícia e decisão administrativa. 8. No caso, o perito judicial previu prazo de 1 ano para recuperação da autora. Assim, diante desse quadro, considerando-se o disposto na lei de regência, o decurso do prazo previsto na sentença, o período de trâmite deste recurso e resguardando-se o direito de a segurada requerer a prorrogação do benefício em caso de persistência da sua inaptidão para o trabalho, o termo final do benefício deve ser 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação deste acórdão. 9. Apelação do autor e do INSS não provida. (AC 1019520-02.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, por não ter sido demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 2. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença formulado pela parte autora, fixando a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER) em 06/10/2014. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 4. Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, aduzindo que a parte autora não ostenta a qualidade de segurada especial (rurícola). Subsidiariamente, pugna para que a DIB seja fixada na data da juntada do laudo médico aos autos. 5. Com o objetivo de comprovar a sua condição de trabalhador rural, juntou aos autos como início de prova material a CTPS constando vínculo em área rural, com data de admissão em 01/08/2006 e outros documentos. 6. A prova oral colhida em audiência confirmou que a autora se dedicou ao trabalho rural pelo tempo de carência legal, corroborando o início de prova material. 7. Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte pode projetar seus efeitos de forma proativa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o início de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento do benefício. (Precedente AR 3.771/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010). 8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 9. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que "o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos" e "serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício" (REsp n° 1.795.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.). Logo, a DIB deve ser mantida na data fixada pelo juízo de primeiro grau. 10. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade, nos termos da sentença prolatada. 11. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 12. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 13. Apelação do INSS desprovida. (AC 1022694-53.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000475-70.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUSA SOUSA LEAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. DIB NA DER. CONCLUSÕES DO LAUDO E EXAMES MÉDICOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Ao analisar o laudo pericial, constato que o expert registrou ser a autora portadora de artrodiscopatia lombar e artrose no joelho e, embora tenha afirmado não ser possível precisar a data de início da incapacidade, asseverou que, de acordo com os exames apresentados, o diagnóstico referido existe desde 2007. Mencionou, ainda, que a incapacidade decorre do agravamento da doença, que tem natureza degenerativa. Diante de tais esclarecimentos, é de se concluir que, quando requereu o benefício ao INSS, a segurada já estava incapaz para o labor, até porque o problema já estava instalado há muitos anos e em estado de progressão. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior 4. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ) 5. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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