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Processo nº 1036398-02.2021.4.01.9999

ID: 307582677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036398-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELAD…

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Processo nº 1036398-07.2024.8.26.0577

ID: 309672831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036398-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036398-07.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Fls. 67: Após o recolhimento das custas devidas, providencie a Serventia minu…

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Reianze Empreendimentos Imobiliarios Ltd x Arthur Soares Miquilini e outros

ID: 302581891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005760-93.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REIANZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

Polo Passivo:

ARTHUR SOARES MIQUILINI GUSTAVO SEIITI PATROCíNICIO ANANIAS SATO JOANNE FORTI ROQUE LUCAS TADEU DE SOUZA RODRIGUES LUIZ HENRIQUE WEI DONG YE MARCELO RUIZ DE FREITAS PEDRO ERNESTO GALHARDO REINALDO GALHARDO VICTOR PERES BATISTA MACHADO

Intimação

Advogados:

RUY MAURICIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MENDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005760-93.2025.8.26.0602 (processo principal 1005746-68.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Reianze Empreendimentos Imobiliarios Ltd - Reinaldo Galhardo - - Vi…

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D. V. R. e outros x I. D. S. C. D. M. D. S.

ID: 293155099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020781-68.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. V. R. M. V. C.

Polo Passivo:

I. D. S. C. D. M. D. S.

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SERGIO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020781-68.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - M.V.C. - - D.V.R. - I.S.C.M.S. - Vistos. Diante da renúncia da perita anteriormente nomeada, nomeio em substitui…

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Carolina Oliveira Freire Silva

ID: 319432843

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036398-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA OLIVEIRA FREIRE SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA KUSTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-72.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Carolina Oliveira Freire Silva …

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Carla Andréia Dos Santos De Moura e outros x Arthur Soares Miquilini e outros

ID: 302581116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005761-78.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDRéIA DOS SANTOS DE MOURA RUY MAURICIO DE MOURA

Polo Passivo:

ARTHUR SOARES MIQUILINI GUSTAVO SEIITI PATROCíNICIO ANANIAS SATO JOANNE FORTI ROQUE LUCAS TADEU DE SOUZA RODRIGUES LUIZ HENRIQUE WEI DONG YE MARCELO RUIZ DE FREITAS PEDRO ERNESTO GALHARDO REINALDO GALHARDO VICTOR PERES BATISTA MACHADO

Intimação

Advogados:

RUY MAURICIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MENDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005761-78.2025.8.26.0602 (processo principal 1005746-68.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ruy Mauricio de Moura - - Carla Andréia dos Santos de Moura - Joann…

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Processo nº 1039017-68.2020.8.26.0602

ID: 311251696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039017-68.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039017-68.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Caixa Consórcios S A Administradora de Consórcios - Vistos. Para acionamento dos sistemas eletrônicos, a…

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Processo nº 5000019-35.2024.4.03.6118

ID: 279669377

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000019-35.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R NHONCANSE JUNIOR EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EWERSON JOSE DO PRADO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-35.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: R. N. J. E. -. E. Advogado do(a) AUTOR: EWERSON JOSE DO PRADO REIS - SP260443 REU: U. F. -. F. N. S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-35.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: R. N. J. E. -. E. Advogado do(a) AUTOR: EWERSON JOSE DO PRADO REIS - SP260443 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por R NHONCANSE JUNIOR EIRELI – EPP em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com pedido de tutela de urgência, com vistas à suspensão dos efeitos da inclusão solidária do Autor no débito tributário, inscrito na dívida ativa da União, referente ao auto de infração n. 0910303.2022.4092087. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e postergada a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a vinda da contestação (ID 313577616). Em contestação, a Ré pugna pela improcedência do pedido (ID 315001196). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 315154077). Réplica do Autor (ID 317985395). Deferido o pedido de prova testemunhal requerido pela parte autora (ID 318573715). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas (ID 336869494). Alegações finais apresentadas pela parte Autora (ID 339724675). A União reiterou os termos da contestação (ID 340146475). Determinado que a Autora procedesse a juntada de cópia integral do processo n. 1002351-68.2020.8.26.0602 (ID 351818608), o que foi atendido (ID 353692939 - Pág. 1 e ss). Manifestação da União às fls. 354671582. É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende que seja declarada a inexistência da responsabilidade solidária e/ou subsidiária da empresa com a imposição de multa (auto de infração 0910303.2022.4092087), relativa ao processo n. 10940.721.772/2022.36, bem como a inexigibilidade do débito. Sustenta que adquiriu, através de um financiamento com o Banco Bradesco S.A., um veículo de marca/modelo Ford Cargo 1319, placa n°. FXK5340. Entretanto, em razão do inadimplemento de parcelas e com risco de busca e apreensão, celebrou contrato de compromisso de compra e venda do veículo em 05.05.2017, com a empresa WR TRANSPORTES URGENTES EIRELI-EPP, representada por Wellington Roberto Gonçalves. Discorre ainda que o veículo em questão teve sua posse transferida na data de assinatura do referido contrato de compromisso de compra e venda. Todavia, passou a receber ligações de cobrança do Banco Bradesco, ante a inadimplência do financiamento do veículo e, ainda, a partir de novembro de 2019, recebeu um comunicado de existência de débito decorrentes de multa de trânsito. Com isso, propôs ação de rescisão de contrato com pedido de busca e apreensão do veículo, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, na qual foi deferida tutela de urgência de busca e apreensão do veículo em 31.07.2020. Narra, por fim, que: Ocorre que, após ter sido expedido o mandado de busca e apreensão do veículo em questão, foi o mesmo apreendido com mercadorias de procedência estrangeira com fins comerciais ilegais, sendo que o caminhão estava sendo conduzido pela pessoa de Valdir Moraes Bueno, CPF 829.858.719-77 no ano de 2022 através de auto de infração 0910303.2022.4092087 onde, através de autos de processo 721772/2022-36 aplicada multa de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) mais o autos de infração de perdimento do caminhão. O Débito foi lançado na dívida ativa da união estando a Requerente na condição inadimplente sem possibilidade de parcelar outros débitos e/ou retirar certidão negativa e positiva com efeitos negativos de débitos fiscais. Contudo, como se fundamentará a seguir não há que se falar em solidariedade passiva presumida da empresa Requerente quanto a pena de multa sendo que é vítima de um ilícito civil (descumprimento do contrato) e, não concorreu para a prática do ato ilícito tributário, nem dele se locupletou, muito pelo contrário, sendo que há época da apreensão do veículo, já havia um mandado de busca e apreensão civil expedido pela Justiça Comum em desfavor do adquirente do veículo. Portanto a presente ação pretende reconhecer a inexistência da solidariedade passiva da Requerente no débito tributário da multa exarada no auto de infração 0910303.2022.4092087 no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) e reconhecendo a impossibilidade de exigência do débito que, por ordem judicial seja excluído o Requerente da solidariedade da imposição de multa e dada baixa do seu nome na dívida ativa da união do débito referido a imposição de multa deste autos de infração. A Ré, por sua vez, argumenta a legitimidade do ato administrativo, tendo em vista o cometimento da infração. Narra que o veículo foi apreendido em razão de estar transportando grande quantidade de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação fiscal comprobatória de regular importação. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, foi deferido o pedido de tutela antecipada nos autos n. 1002351-68.2020.8.26.0602, determinando a reintegração do Autor na posse do veículo descrito na inicial, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pelo comprador (ID 353692939 - Pág. 64/65). A testemunha Erica Almada Almidori afirmou que trabalhou para o ator no período de 2016 a 2017. Ricardo tinha um caminhão, porém, não se recorda do modelo nem da cor. Trabalhou como auxiliar administrativo. Lembra que Ricardo vendeu o caminhão porque a empresa não estava muito bem. Não se recorda quem foi o comprador. Às perguntas da União, respondeu que quando foi trabalhar para o Ricardo, ele já tinha esse caminhão. Não sabe o ano de fabricação desse caminhão e nem se estava alienado fiduciariamente. Acredita que foi em 2017 ou 2018 que ele vendeu o caminhão. Não sabe se o veículo estava quitado ou financiado. Não sabe o valor da venda do veículo. Não sabe se Ricardo registrou boletim de ocorrência. Sabe que Ricardo ficou sem receber, porque parte da venda iria pagar a depoente pela prestação de serviços. Acredita que ficou até final de 2017 ou começo de 2018. A testemunha Rafael Guimarães Santos disse que foi advogado de Ricardo por um período. Foi contratado por Ricardo para fazer contrato de compra e venda de um veículo há muito tempo. Teve contato com o comprador quando ele foi assinar o contrato. Às perguntas da União, respondeu que não se recorda do ano de fabricação do caminhão. Lembra que estava financiado. Acredita que o financiamento era pelo Bradesco. Não sabe se o Bradesco foi informado sobre a venda do veículo. Não se recorda quantas parcelas foram pagas. Sabe que havia parcelas em atraso porque o banco cobrava. Não se recorda do valor da venda. Lembra que encontrou o Ricardo uma vez e ele comentou que a pessoa havia parado de pagar as parcelas. No caso, embora o veículo não tenha sido transferido formalmente para o comprador, fato é que o Autor já se encontrava inadimplente com o banco Bradesco com relação às parcelas do financiamento do aludido veículo, conforme consta na petição inicial dos autos n. 1002351-68.2020.8.26.0602 (ID 353692939 - Pág. 1 e ss). No contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio, consta que a compradora empresa WR Transportes Urgentes Eireli – EPP, representada por Wellington Roberto Gonçalves, se comprometia a pagar ao Autor o valor de R$ 14.500,00 e que ficaria responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento que se encontravam atrasadas e as demais que vencessem até a data da liberação do financiamento e transferência do bem (cláusula 6ª – ID 353692939 - Pág. 11). Em razão do inadimplemento, em 28.01.2020, o Autor ajuizou ação de rescisão do contrato mencionado, busca e apreensão do veículo e indenização por danos morais e materiais perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP. Em 05.07.2021, foi determinada o bloqueio do veículo, via Renajud, nos autos n. 1002351-68.2020.8.26.0602 (ID 353692939 - Pág. 111). Em 04.08.2021, a empresa compradora foi intimada, porém, não foi efetivada a apreensão do veículo (ID 353692939 - Pág. 116). O condutor do veículo foi autuado em 03.03.2022, tendo em vista que foi encontrada grande quantidade de cigarros estrangeiros no veículo (ID 315002101). Entretanto, na data da apreensão (03.03.2022), o Autor não estava na posse do veículo e já havia obtido decisão favorável nos autos n. 1002351-68.2020.8.26.0602 de imissão na posse do veículo, de modo que não pode ser responsabilizado pela prática delitiva. Ademais, certo é que o objetivo primordial do artigo 134 do CTB é conseguir imputar uma responsabilidade administrativa decorrente de infração de trânsito. No caso, aplicar o CTB para reconhecer a responsabilidade tributária do proprietário vendedor por prática delitiva representaria um excesso de punição, uma punição desproporcional. Essa responsabilidade foge do previsível e do risco assumido por um vendedor que deixa de cumprir normas administrativas. No caso dos autos, não tem como falar que a parte autora assumiu, ao desobedecer uma formalidade exigida pelo CTB, responsabilidade tributária pela prática de um crime. Este o ponto, foge da previsibilidade do risco. Entendo, pelas razões expostas, procedente a pretensão do Autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. NHONCANSE JUNIOR EIRELI - EPP em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), e DECLARO a inexistência da responsabilidade solidária e/ou subsidiária da empresa Autora, no que se refere ao processo n. 10940.721.772/2022.36, relativo ao auto de infração n. 0900100-89206/2022. Determino que a Ré se abstenha de cobrar do Autor o débito referente ao processo administrativo. Condeno a parte Ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 0015182-68.2020.8.26.0602

ID: 293048923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015182-68.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINEU CARLOS MANTOVANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015182-68.2020.8.26.0602 (processo principal 1013542-23.2014.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - EDINEU CARLOS MANTOVANI JUNIOR - …

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Daniel Carriel Da Silva x Valmir Ferraz De Almeida

ID: 303594963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020551-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

VALMIR FERRAZ DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNELO BOTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020551-04.2024.8.26.0602 (processo principal 1000605-68.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Daniel Carriel da Silva - Valmir Ferraz de Almeida - Vistos. Tr…

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