Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036398-68.2020.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1036398-68.2020.8.26.0602"

Processo nº 5000019-35.2024.4.03.6118

ID: 279669377

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000019-35.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R NHONCANSE JUNIOR EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EWERSON JOSE DO PRADO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-35.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: R. N. J. E. -. E. Advogado do(a) AUTOR: EWERSON JOSE DO PRADO REIS - SP260443 REU: U. F. -. F. N. S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-35.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: R. N. J. E. -. E. Advogado do(a) AUTOR: EWERSON JOSE DO PRADO REIS - SP260443 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por R NHONCANSE JUNIOR EIRELI – EPP em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com pedido de tutela de urgência, com vistas à suspensão dos efeitos da inclusão solidária do Autor no débito tributário, inscrito na dívida ativa da União, referente ao auto de infração n. 0910303.2022.4092087. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e postergada a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a vinda da contestação (ID 313577616). Em contestação, a Ré pugna pela improcedência do pedido (ID 315001196). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 315154077). Réplica do Autor (ID 317985395). Deferido o pedido de prova testemunhal requerido pela parte autora (ID 318573715). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas (ID 336869494). Alegações finais apresentadas pela parte Autora (ID 339724675). A União reiterou os termos da contestação (ID 340146475). Determinado que a Autora procedesse a juntada de cópia integral do processo n. 1002351-68.2020.8.26.0602 (ID 351818608), o que foi atendido (ID 353692939 - Pág. 1 e ss). Manifestação da União às fls. 354671582. É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende que seja declarada a inexistência da responsabilidade solidária e/ou subsidiária da empresa com a imposição de multa (auto de infração 0910303.2022.4092087), relativa ao processo n. 10940.721.772/2022.36, bem como a inexigibilidade do débito. Sustenta que adquiriu, através de um financiamento com o Banco Bradesco S.A., um veículo de marca/modelo Ford Cargo 1319, placa n°. FXK5340. Entretanto, em razão do inadimplemento de parcelas e com risco de busca e apreensão, celebrou contrato de compromisso de compra e venda do veículo em 05.05.2017, com a empresa WR TRANSPORTES URGENTES EIRELI-EPP, representada por Wellington Roberto Gonçalves. Discorre ainda que o veículo em questão teve sua posse transferida na data de assinatura do referido contrato de compromisso de compra e venda. Todavia, passou a receber ligações de cobrança do Banco Bradesco, ante a inadimplência do financiamento do veículo e, ainda, a partir de novembro de 2019, recebeu um comunicado de existência de débito decorrentes de multa de trânsito. Com isso, propôs ação de rescisão de contrato com pedido de busca e apreensão do veículo, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, na qual foi deferida tutela de urgência de busca e apreensão do veículo em 31.07.2020. Narra, por fim, que: Ocorre que, após ter sido expedido o mandado de busca e apreensão do veículo em questão, foi o mesmo apreendido com mercadorias de procedência estrangeira com fins comerciais ilegais, sendo que o caminhão estava sendo conduzido pela pessoa de Valdir Moraes Bueno, CPF 829.858.719-77 no ano de 2022 através de auto de infração 0910303.2022.4092087 onde, através de autos de processo 721772/2022-36 aplicada multa de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) mais o autos de infração de perdimento do caminhão. O Débito foi lançado na dívida ativa da união estando a Requerente na condição inadimplente sem possibilidade de parcelar outros débitos e/ou retirar certidão negativa e positiva com efeitos negativos de débitos fiscais. Contudo, como se fundamentará a seguir não há que se falar em solidariedade passiva presumida da empresa Requerente quanto a pena de multa sendo que é vítima de um ilícito civil (descumprimento do contrato) e, não concorreu para a prática do ato ilícito tributário, nem dele se locupletou, muito pelo contrário, sendo que há época da apreensão do veículo, já havia um mandado de busca e apreensão civil expedido pela Justiça Comum em desfavor do adquirente do veículo. Portanto a presente ação pretende reconhecer a inexistência da solidariedade passiva da Requerente no débito tributário da multa exarada no auto de infração 0910303.2022.4092087 no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) e reconhecendo a impossibilidade de exigência do débito que, por ordem judicial seja excluído o Requerente da solidariedade da imposição de multa e dada baixa do seu nome na dívida ativa da união do débito referido a imposição de multa deste autos de infração. A Ré, por sua vez, argumenta a legitimidade do ato administrativo, tendo em vista o cometimento da infração. Narra que o veículo foi apreendido em razão de estar transportando grande quantidade de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação fiscal comprobatória de regular importação. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, foi deferido o pedido de tutela antecipada nos autos n. 1002351-68.2020.8.26.0602, determinando a reintegração do Autor na posse do veículo descrito na inicial, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pelo comprador (ID 353692939 - Pág. 64/65). A testemunha Erica Almada Almidori afirmou que trabalhou para o ator no período de 2016 a 2017. Ricardo tinha um caminhão, porém, não se recorda do modelo nem da cor. Trabalhou como auxiliar administrativo. Lembra que Ricardo vendeu o caminhão porque a empresa não estava muito bem. Não se recorda quem foi o comprador. Às perguntas da União, respondeu que quando foi trabalhar para o Ricardo, ele já tinha esse caminhão. Não sabe o ano de fabricação desse caminhão e nem se estava alienado fiduciariamente. Acredita que foi em 2017 ou 2018 que ele vendeu o caminhão. Não sabe se o veículo estava quitado ou financiado. Não sabe o valor da venda do veículo. Não sabe se Ricardo registrou boletim de ocorrência. Sabe que Ricardo ficou sem receber, porque parte da venda iria pagar a depoente pela prestação de serviços. Acredita que ficou até final de 2017 ou começo de 2018. A testemunha Rafael Guimarães Santos disse que foi advogado de Ricardo por um período. Foi contratado por Ricardo para fazer contrato de compra e venda de um veículo há muito tempo. Teve contato com o comprador quando ele foi assinar o contrato. Às perguntas da União, respondeu que não se recorda do ano de fabricação do caminhão. Lembra que estava financiado. Acredita que o financiamento era pelo Bradesco. Não sabe se o Bradesco foi informado sobre a venda do veículo. Não se recorda quantas parcelas foram pagas. Sabe que havia parcelas em atraso porque o banco cobrava. Não se recorda do valor da venda. Lembra que encontrou o Ricardo uma vez e ele comentou que a pessoa havia parado de pagar as parcelas. No caso, embora o veículo não tenha sido transferido formalmente para o comprador, fato é que o Autor já se encontrava inadimplente com o banco Bradesco com relação às parcelas do financiamento do aludido veículo, conforme consta na petição inicial dos autos n. 1002351-68.2020.8.26.0602 (ID 353692939 - Pág. 1 e ss). No contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio, consta que a compradora empresa WR Transportes Urgentes Eireli – EPP, representada por Wellington Roberto Gonçalves, se comprometia a pagar ao Autor o valor de R$ 14.500,00 e que ficaria responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento que se encontravam atrasadas e as demais que vencessem até a data da liberação do financiamento e transferência do bem (cláusula 6ª – ID 353692939 - Pág. 11). Em razão do inadimplemento, em 28.01.2020, o Autor ajuizou ação de rescisão do contrato mencionado, busca e apreensão do veículo e indenização por danos morais e materiais perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP. Em 05.07.2021, foi determinada o bloqueio do veículo, via Renajud, nos autos n. 1002351-68.2020.8.26.0602 (ID 353692939 - Pág. 111). Em 04.08.2021, a empresa compradora foi intimada, porém, não foi efetivada a apreensão do veículo (ID 353692939 - Pág. 116). O condutor do veículo foi autuado em 03.03.2022, tendo em vista que foi encontrada grande quantidade de cigarros estrangeiros no veículo (ID 315002101). Entretanto, na data da apreensão (03.03.2022), o Autor não estava na posse do veículo e já havia obtido decisão favorável nos autos n. 1002351-68.2020.8.26.0602 de imissão na posse do veículo, de modo que não pode ser responsabilizado pela prática delitiva. Ademais, certo é que o objetivo primordial do artigo 134 do CTB é conseguir imputar uma responsabilidade administrativa decorrente de infração de trânsito. No caso, aplicar o CTB para reconhecer a responsabilidade tributária do proprietário vendedor por prática delitiva representaria um excesso de punição, uma punição desproporcional. Essa responsabilidade foge do previsível e do risco assumido por um vendedor que deixa de cumprir normas administrativas. No caso dos autos, não tem como falar que a parte autora assumiu, ao desobedecer uma formalidade exigida pelo CTB, responsabilidade tributária pela prática de um crime. Este o ponto, foge da previsibilidade do risco. Entendo, pelas razões expostas, procedente a pretensão do Autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. NHONCANSE JUNIOR EIRELI - EPP em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), e DECLARO a inexistência da responsabilidade solidária e/ou subsidiária da empresa Autora, no que se refere ao processo n. 10940.721.772/2022.36, relativo ao auto de infração n. 0900100-89206/2022. Determino que a Ré se abstenha de cobrar do Autor o débito referente ao processo administrativo. Condeno a parte Ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036398-68.2020.8.26.0602"

Processo nº 5000019-35.2024.4.03.6118