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Processo nº 1017344-51.2024.8.11.0002

ID: 275396625

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017344-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALAN CLAITON VILELA DOS SANTOS MARCELO MIRANDA VILELA DOS SANTOS MARCIA CLEIA VILELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1017344-51.2024.8.11.0002. INVENTARIANTE: MARCIA CLEIA VILELA DOS SANTOS HERDEIRO: ALAN CLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1017344-51.2024.8.11.0002. INVENTARIANTE: MARCIA CLEIA VILELA DOS SANTOS HERDEIRO: ALAN CLAITON VILELA DOS SANTOS, MARCELO MIRANDA VILELA DOS SANTOS INVENTARIADO: ADELIO VILELA DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS Vistos etc. No concernente à penhora informada (Num. 194524128), muito embora ao Juízo do inventário caiba apenas a anotação da constrição, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, e a teor do art. 663, do NCPC[1] [2], manifestar-se no feito, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade processual. Às providências. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. [2] APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS APELANTES - TERCEIROS INTERESSADOS - CREDORES DO DE CUJUS - PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ANTERIOR À PARTILHA - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE RESERVA DE BENS - RECURSO PROVIDO. 1. Possuem legitimidade recursal os credores da de cujus que, embora não sejam partes da relação jurídica processual, tampouco seus sucessores, são terceiros interessados que podem ser prejudicados (Inteligência do art. 996 do CPC). 2. O pagamento das dívidas do falecido é de responsabilidade do espólio nos limites da herança, antes de realizada a partilha dos quinhões hereditários entre os herdeiros. 3. A existência de credores do espólio reclama a reserva de bens para o pagamento da dívida do falecido, nos termos do art. 663, cabeça, do CPC. (TJ-MG - AC: 01211532220138130223, Relator: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/09/2022, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/09/2022).

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Processo nº 1020060-51.2024.8.11.0002

ID: 255862978

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1020060-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALCENIR TEIXEIRA GECILENE TEIXEIRA DE AGUIAR GECIMAR TEIXEIRA RONIVALDO CAMILO TEIXEIRA ROSANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS SERGIO CAMILO TEIXEIRA SUELY TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020060-51.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ALCENIR TEIXEIRA, GECILENE TEIXEIRA DE AGUIAR, RONIVALDO CAMILO TEIXEIRA, …

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Processo nº 1040527-51.2024.8.11.0002

ID: 328965368

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040527-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISSYA MARLY BATISTA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040527-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GISSYA MARLY BATISTA DE MEDEIROS REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040527-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GISSYA MARLY BATISTA DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Fundamento e Decido. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, porventura exista em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, sustenta o embargante que a r. sentença de id. 194269482 foi omissa e contraditória, ao argumento de que não reconheceu a legitimidade do ESTADO DE MATO GROSSO para responder pela ação que versa sobre desconto de contribuição previdenciária sobre verba de natureza indenizatória. Nesse sentido, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de modificar a decisão, o que não é possível na via recursal utilizada, especialmente porque não resta evidenciado qualquer dos elementos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000319-74.2023.8.11.0094

ID: 323226148

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000319-74.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000319-74.2023.8.11.0094. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SONIA MARIA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000319-74.2023.8.11.0094. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SONIA MARIA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença Recebido o cumprimento de sentença em 11.10.2024 (Id. 172034406). Expedido RPV ao Id. 177376605. Impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré executividade em 05.02.2025 (Id. 182914945). Intimada, a exequente não se manifestou (Id. 193739287). 2. DECIDO. Em que pese a intempestividade da apresentação do recurso de impugnação ao cumprimento de sentença, recentemente, nos autos de agravo de instrumento registrado sob n. 1036453-69.2024.4.01.0000, o Tribunal Regional Federal da 1ª região, firmou entendimento pela admissibilidade da veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas seguintes hipóteses: I. Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação ex officio. II. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis. III. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para se apontar erro de cálculo decorrente da utilização da RMI equivocada. IV. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para postular revogação ou redução de astreinte/multa diária. V. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível ex-officio, que independa de prova. Outrossim, a diferença entre os cálculos apresentados se mostra vultuosa, perfazendo a monta de aproximada de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Posto isto, em harmonia com o entendimento firmado por meio do Agravo de Instrumento n. 1036453-69.2024.4.01.0000, RECEBO o recurso elegido como sendo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e passo a julgá-lo. 3. DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. Contudo, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Tecidas tais considerações, passa-se à análise da defesa manejada pelo executado. A hipótese aventada pelo executado pode ser reconhecida como sendo de ordem pública, pois não demanda dilação probatória. Pois bem. A irresignação da excipiente gira em torno das datas adotadas pelo excepto para base do cálculo apresentado ao Id. 171881903, em relação ao DIB e DIP. Argumenta a excipiente que datas acordadas entre às partes e homologadas por este juízo são: DIB: 05.12.2019 e DIP: 01.11.2023. Analisando o acordo entabulado entre às partes e acostado ao Id. 134794964, verifico que assiste razão a excipiente. Nestes termos, a procedência da presente exceção é medida impositiva. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exceção de pré-executividade para reconhecer erro material havido no cálculo apresentado pela parte exequente ao Id. 171881903, em relação ao DIB e DIP. Via de consequência, estando o cálculo da executada/excepta em acordo com acordo anteriormente realizado entre às partes que aqui litigam, DETERMINO o CANCELAMENTO do RPV expedidos nos autos. HOMOLOGO o cálculo de Id. 182914947 para surta seus jurídicos e legais efeitos. CONDENO a parte exequente/excepta ao pagamento de honorários ao advogado da parte executada/excipiente, no percentual de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. INTIME-SE as partes acerca desta decisão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o necessário e, em seguida, EXPEÇA-SE OFÍCIO requisitório/precatório, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 535, § 3º, do CPC, de tudo cientificando as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1036453-53.2023.8.26.0007

ID: 296908528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036453-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOSTON MEDICAL GROUP

Intimação

Advogados:

HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036453-53.2023.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Boston Medical Group - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após obs… Processo 1036453-53.2023.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Boston Medical Group - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória . 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA (OAB 339270/SP)

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Processo nº 1036453-75.2024.8.26.0053

ID: 292188681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036453-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURILIA DINIZ DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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Processo 1036453-75.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Amaurilia Diniz de Moura - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, prep… Processo 1036453-75.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Amaurilia Diniz de Moura - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO (OAB 187886/SP)

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Cristina Felix Lima e outros x Matriz Transportes Ltda - Me

ID: 311528646

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029372-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FELIX LIMA MARIA DA LUZ RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

MATRIZ TRANSPORTES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

SIVALDO PEREIRA CARDOSO

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GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO

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CLOYLTON SOUZA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029372-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTINA FELIX LIMA, MARIA DA LUZ RODRIGUES LIMA REQUERIDO: MATRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029372-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTINA FELIX LIMA, MARIA DA LUZ RODRIGUES LIMA REQUERIDO: MATRIZ TRANSPORTES LTDA - ME Vistos, etc. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Inicialmente recebo a petição de id. 184884554 como Embargos à Execução, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A Executada entende como devida a quantia de R$ 3.518,38. A exequente entende devido o valor de R$ 6.913,00. Verifico que a sentença condenou a reclamada a pagar as partes reclamantes o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. E que não há determinação expressa quanto ao pagamento de R$ 3.000,00 para cada reclamante. Assim, entendo que há equívoco nos cálculos apresentados pela exequente, razão pela qual homologo os cálculos juntados pela ré/executada no valor de R$ 3.518,38. Dispositivo. Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os Embargos de id. 184884554, e homologo os cálculos no valor de R$ 3.518,38. Determino a expedição de alvará no valor de R$ 3.518,38 para a parte Exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Ainda, quanto ao saldo autorizo que seja levantado via alvará judicial em favor da executada. Declarado satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ____________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença de Embargos a Execução da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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E. L. N. x P. J. S. V.

ID: 315637853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036453-58.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. L. N.

Polo Passivo:

P. J. S. V.

Intimação

Advogados:

STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036453-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.L.N. - P.J.S.V. e outros - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Pro… Processo 1036453-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.L.N. - P.J.S.V. e outros - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o autor e alimentante E. L. N. pague a título de alimentos para as filhas I. V. N. e L. V. N., a partir da citação, um terço da remuneração líquida dele (um sexto para cada filha), com a garantia de recebimento de um salário mínimo (meio salário para cada filha), que será sempre auferido. A remuneração líquida será obtida com a exclusão dos descontos obrigatórios, como imposto de renda retido na fonte, da previdência social pública e FGTS, de forma a incidir sobre todas verbas remuneratórias, dentre elas, horas extras, adicional de férias, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, não incidindo sobre verbas indenizatórias (conversão das férias em pecúnia, diárias, ajudas de custo, etc). Na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, fixo os alimentos em um salário mínimo nacional vigente ao longo de cada prestação mensal (meio para cada filha) a ser depositado todo dia 10 de cada mês na conta da representante legal das alimentandas, servindo os comprovantes de depósito como recibo. Os valores ora fixados retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade") e da Súmula 6 do E. TJSP (Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade). Por força da sucumbência, considerando a oferta de alimentos pelo autor como pedido subsidiário (fl. 57), condeno a parte requerida ao reembolso atualizado de eventuais custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento no artigo 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, atualizado, desde o ajuizamento da demanda. Não há custas processuais a serem reembolsadas, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não as recolheu. Ademais, como restou pendente somente o pedido de alimentos, em sendo as alimentandas menores impúberes, de rigor o deferimento da justiça gratuita, de forma que a execução de tal deverá observar o artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C. - ADV: STÉFANI BEATRIZ MARANGONI (OAB 397247/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP)

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Processo nº 1036453-86.2022.4.01.3800

ID: 275452780

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036453-86.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TAPIA MATELUNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036453-86.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE CARLOS TAPIA MATELUNA ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO JOSÉ … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036453-86.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE CARLOS TAPIA MATELUNA ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO JOSÉ CARLOS TAPIA MATELUNA ajuizou a presente ação ordinária, pelo procedimento comum, em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a concessão do medicamento NIVOLUMAB (OPDIVO), na dosagem de 230 mg EV a cada quinze dias, de modo contínuo. Afirma que é portador de Adenocarcinoma de Pulmão Metastático, com diagnóstico realizado em 09/02/2021. Conforme decisão proferida no Evento 07, foi determinada a realização de perícia médica antes da análise da tutela de urgência. Laudo pericial juntado no Evento 35. Decisão proferida no Evento 38 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou que o ESTADO DE MINAS GERAIS forneça o medicamento vindicado, devendo a UNIÃO promover o repasse dos recursos financeiros ao ente estadual para aquisição e fornecimento do fármaco. A UNIÃO informou a interposição de Agravo de Instrumento (Evento 50). Petição da Parte Autora no evento 67 informou que o fornecimento da medicação estava em dia. No Evento 78, o TRF6 comunicou que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, apenas para ampliar o prazo para o cumprimento da tutela antecipada para 15 dias. Em petição veiculada no dia 03/06/2024 (Evento 79), o ESTADO DE MINAS GERAIS informou que, apesar da disponibilidade da medicação requerida, o Autor deixou de retirá-la, mesmo após ter sido intimado para tanto. Em razão disso, o fornecimento foi suspenso, a fim de se evitar desperdício. Decido . Converto o julgamento em diligência. Considerando o transcurso de quase um ano desde a comunicação do ESTADO DE MINAS GERAIS de que a Parte Autora deixou de retirar a medicação na unidade de saúde e tendo em vista que, desde então, não há notícia de seu atual estado clínico, intime-se a parte autora COM URGÊNCIA para que preste esclarecimentos e informe se mantém o interesse no processo, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da determinação de fornecimento. Após, intimem-se os Réus. Por fim, autos conclusos. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1036453-20.2025.8.11.0001

ID: 283274329

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036453-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON IIJIMA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036453-20.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.410,86 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036453-20.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.410,86 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ERIVELTON IIJIMA DOS ANJOS Endereço: RUA D, 2, TRÊS LAGOAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-709 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 4ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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