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Uniao Federal (Fazenda Nacional) x Alves & Paulino Comercio De Confeccoes Ltda - Me

ID: 311235246

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002831-49.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

ALVES & PAULINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIELA MOHERDAUI RE MARINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002831-49.2023.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002831-49.2023.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALVES & PAULINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA MOHERDAUI RE MARINELLO - SP229418 DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de valores penhorados via SISBAJUD, no valor de R$ 1.330,22 (mil trezentos e trinta reais e vinte e dois centavos) ao fundamento de que o valor é reduzido. Sustenta o executado que os valores bloqueados devem ser liberados, pois são irrisórios em relação ao montante executado, por não serem suficientes para sequer pagar as custas processuais e por serem menores que quarenta salários mínimos. O exequente manifestou-se pela manutenção da penhora (id. 2153040760). É o relatório. DECIDO. O executado alega que o dinheiro bloqueado é de reduzido valor (inferior a 40 salários-mínimos) e deve ser desbloqueado. Prescrevem os incisos IV e X do Art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O egrégio Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que: os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado o direito de o exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt no REsp 2.074.127/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido (STJ, AgInt no REsp 2.074.127/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). O Tribunal Regional da Primeira Região vem decidindo em consonância com o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 99, §3º, do CPC prescreve que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. O agravado declarou que não têm condições de arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, razão pela qual tem direito ao benefício pretendido. 3. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil prescreve que são impenhoráveis: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado o direito de o exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 2.074.127/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 5. É desnecessário que o devedor demonstre que a verba bloqueada é essencial para a sua manutenção a fim de assegurar a impenhorabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para tal requisito na norma do inciso X do Art. 833 do Código de Processo Civil. 6. No que diz respeito à suspensão do processo pelo prazo de um ano, determinada pelo juízo a quo, a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 566), firmou o seguinte entendimento quanto ao termo inicial do prazo da prescrição intercorrente: "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 7. Ademais, a Súmula nº 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça prescreve que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF1, AG 1033274-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, 7ª Turma, j. em 28/06/2024) (g.n.) In casu, a exequente não demonstrou o abuso de direito, a má-fé ou a fraude por parte do devedor ao manter os valores em questão em conta corrente. Assim, considerando que o valor bloqueado é inferior ao teto de 40 salários mínimos, em consonância com o entendimento da jurisprudência, DEFIRO o desbloqueio dos valores. Ante o exposto, determino à Secretaria que proceda com a liberação dos valores (id. 2097658672) em favor da parte executada. INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de impulsionar o feito. Caso a parte exequente nada requeira, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja informada a localização de bens passiveis de penhora, ordeno o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), ficando desde já a exequente intimada desta decisão de arquivamento provisório, e sem prejuízo de outras medidas constritivas, uma vez demonstrada sua viabilidade pela exequente. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, dê-se vista à parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Serve a presente decisão como ofício. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0053427-72.2012.4.01.9199

ID: 320791633

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053427-72.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BORDIGA E REBELATTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO CESAR TORRES MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053427-72.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053427-72.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO BORDIGA E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053427-72.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053427-72.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO BORDIGA E REBELATTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305-A POLO PASSIVO:FIORINDO BORDIGA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053427-72.2012.4.01.9199 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte embargada em face da sentença proferida nos embargos à execução fiscal n.0053427-72.2012.4.01.9199, opostos por Auto Posto Bordiga & Rebelatto Ltda. contra a União (Fazenda Nacional), em razão da constrição pecuniária sofrida por meio do sistema Bacenjud, no importe de R$ 11.847,90, em decorrência de suposta sucessão tributária nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional. Na origem, pleiteia a parte embargante a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal apensa, alegando que é pessoa jurídica distinta da executada, Posto 21 Ltda., e que apenas ocupa o mesmo imóvel urbano anteriormente utilizado pela empresa executada, tendo adquirido novos equipamentos diretamente das fábricas e montado fundo de comércio próprio. O apelante reiterou a inexistência de sucessão empresarial, enfatizando que não houve aquisição de fundo de comércio nem de equipamentos da executada, sendo que todos os equipamentos utilizados foram adquiridos diretamente de fabricantes nacionais. Alegou violação aos arts. 133 do Código Tributário Nacional e 126, 131 e 330, inciso I, do CPC de 1973, bem como afronta a diversos dispositivos constitucionais, indicando, para fins de prequestionamento, os fundamentos legais e constitucionais pertinentes. Apresentadas contrarrazões pela União. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053427-72.2012.4.01.9199 V O T O Mérito A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos necessários para a configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização tributária da apelante, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional. Nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN, a responsabilidade tributária do sucessor empresarial exige demonstração da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da exploração da atividade. A jurisprudência é firme no sentido de que o simples exercício da mesma atividade comercial e a manutenção do funcionamento no endereço da empresa executada não configuram, por si sós, sucessão empresarial para fins de redirecionamento da execução fiscal, sendo necessária a comprovação por outros meios, no caso concreto, que confirmem a referida sucessão empresarial. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social" (AgInt no REsp 1.837.435/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022). A jurisprudência vem se orientando no sentido de que “a continuidade das operações e a confusão patrimonial entre empresas justificam o redirecionamento da execução fiscal, sendo a responsabilidade solidária uma consequência do vínculo estabelecido” (AC 0011719-13.2012.4.01.4100, Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024). Eis a ementa do julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 132 E 133 DO CTN. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES E CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DO REDIRECIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ENPA Engenharia e Parceria Ltda. contra sentença que reconheceu a responsabilidade tributária da empresa por sucessão empresarial da CONTREC Construtora Transporte e Engenharia Ltda., redirecionando a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se houve sucessão empresarial que justifique o redirecionamento da execução fiscal para a ENPA, considerando a continuidade de atividades, confusão patrimonial e formação de grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau baseou-se em provas documentais e decisões judiciais que apontam para a existência de sucessão empresarial, justificando a aplicação dos artigos 132 e 133 do CTN, que determinam a responsabilidade tributária em caso de aquisição e continuidade das operações de um estabelecimento comercial. 4. A argumentação da apelante de que a devedora original ainda está ativa e de que não houve confusão patrimonial ou formação de grupo econômico não encontra respaldo suficiente nos elementos probatórios. As provas apontam para a continuidade das atividades, compartilhamento de sócios e uso de endereço comercial comum, configurando sucessão empresarial e responsabilidade solidária. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ reconhece que a continuidade das operações e a confusão patrimonial entre empresas justificam o redirecionamento da execução fiscal, sendo a responsabilidade solidária uma consequência do vínculo estabelecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e agravo retido desprovidos, mantendo-se a sentença que reconheceu a sucessão empresarial e legitimou o redirecionamento da execução fiscal para a ENPA Engenharia e Parceria Ltda. Tese de julgamento: "1. A sucessão empresarial implica a responsabilidade tributária do sucessor, nos termos dos artigos 132 e 133 do CTN. 2. A continuidade das atividades empresariais, o compartilhamento de sócios e a confusão patrimonial justificam o redirecionamento da execução fiscal." Legislação relevante citada: CTN, artigos 132 e 133. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1011158-98.2022.4.01.0000; AC 1006071-11.2020.4.01.3500. (AC 0011719-13.2012.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Na hipótese dos autos, restou configurada a continuidade da exploração da atividade econômica da empresa executada por parte da embargante, assim exposto na sentença: A Fazenda Nacional, portanto, logrou êxito em demonstrar a efetiva ocorrência de sucessão presumida entre' as empresas a Embargante' e à — Executada, sobretudo porque as provas acostadas nos autos demonstram a ocorrência da aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela empresa sucessora. No caso, a sucessão ocorreu no dia 24.02.2006 e, considerando a anterioridade do débito, demonstrada, também, que a dívida é pretérita à sucessão, nos termos do art. 133 do CTN, caracterizada está a responsabilidade pelas dívidas decorrentes do fundo de comércio. Assim, demonstrada a sucessão empresarial posterior a origem do débito que ora o requerente se insurge, caracterizada está a responsabilidade do adquirente com relação ao débito que ora postula ver declarado inexigível impondo-se, por consequência, o desacolhimento do pleito. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência dos embargos à execução. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte embargante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053427-72.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053427-72.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO BORDIGA E REBELATTO LTDA POLO PASSIVO:FIORINDO BORDIGA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. ARTS. 132 E 133 DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos para afastar a responsabilidade tributária da embargante, em razão da configuração de sucessão empresarial, nos termos dos artigos 132 e 133 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários à caracterização da sucessão empresarial, com consequente responsabilização tributária da embargante, à luz dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos artigos 132 e 133 do CTN, a responsabilidade tributária do sucessor pressupõe a demonstração da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da exploração da atividade econômica. 4. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o simples exercício da mesma atividade comercial e a manutenção de endereço não configuram, por si sós, sucessão empresarial, exigindo-se outros elementos probatórios que indiquem a transferência da atividade. 5. Na hipótese dos autos, restou comprovada a aquisição do fundo de comércio da empresa executada pela embargante, além da continuidade da atividade empresarial e da anterioridade do débito em relação à sucessão, caracterizando-se, assim, a responsabilidade tributária da sucessora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a sucessão empresarial e a legitimidade do redirecionamento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A sucessão empresarial implica a responsabilidade tributária do sucessor, nos termos dos artigos 132 e 133 do CTN. 2. A continuidade das atividades empresariais, o compartilhamento de sócios e a confusão patrimonial justificam o redirecionamento da execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 132 e 133. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC n. 0011719-13.2012.4.01.4100, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, j. 19/12/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10/05/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0065675-22.2012.4.01.0000

ID: 326175827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065675-22.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMAGESOFT TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDILBERTO MOURAO

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MARIO TAKATSUKA

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JOSE GUILHERME GODOY GONTIJO

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RAFAEL COSTA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IMAGESOFT TEC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IMAGESOFT TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL COSTA MENDES - MG101668-A, JOSE GUILHERME GODOY GONTIJO - GO25418, MARIO TAKATSUKA - SP43638 e JOSE EDILBERTO MOURAO - DF13795-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por IMAGESOFT TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acatou a rejeição de penhora da UNIÃO de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce S/A. Sustenta a agravante, em síntese: i) as debêntures estão em segundo lugar na ordem legal de penhora); ii) a empresa está inativa desde 2007, sem movimentação bancária ou outros bens penhoráveis; iii) a recusa dos títulos viola os princípios da menor onerosidade, ampla defesa e contraditório; iv) os títulos possuem liquidez, cotação em bolsa e custódia no Banco Bradesco. Em resposta (ID 434231422), a UNIÃO pugna pela manutenção da decisão e desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Inicialmente, considerando-se a demonstração de inatividade da pessoa jurídica executada (ID 79915125 – fl. 1 da rolagem única), e a ausência de localização de patrimônio apto à penhora verificado nos autos da execução fiscal correlata, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1337790/PR, firmou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 578: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC." Nessa linha de entendimento, para afastar a ordem legal de indicação de bens à penhora estabelecida no art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, o devedor deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, consoante o art. 805, parágrafoúnico, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE VALORES. RECUSA BEM PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Tito Eugênio Cardoso de Castro em face de decisão que negou provimento a agravo de instrumento que visava a liberação de valor bloqueado em conta do executado, determinando a penhora sobre bem imóvel indicado. 2. Em casos de nomeação ou substituição de bem penhorado se impõe observância à ordem legal, não sendo suficiente para afastá-la mera invocação de que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”, além do mais, é lícito à exequente recusar bem indicado pelo executado em desconformidade à ordem legal, sem apresentação de justificativa válida para tanto. 3. Agravo interno não provido.(AGTAG 1008733-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.) Por outro lado, é contundente a manifestação da UNIÃO nos autos da execução fiscal, de que a não aceitação dos bens indicados à penhora não são títulos negociáveis na Bolsa de Valores e foram valorados de modo superior ao valor real (ID 79915128 – fls. 54/56). Assim, o bem ofertado à penhora não detém liquidez imediata. De tal modo, é legítima a recusa da exequente quanto aos bens nomeados à penhora, devendo ser mantida a decisão agravada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). 2. No caso, a agravante não anexou aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência legalmente prevista. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AG 1017319-95.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/03/2025) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, apesar de ser possível a oferta de debêntures como garantia ao juízo da execução fiscal, é válida a recusa da exequente diante da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, em razão da baixa liquidez e difícil alienação dos mencionados ativos mobiliários, situação que não implica violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. 1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (art. 655 do CPC e art. 11 da Lei n. 6.830/80). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora por ofensa à gradação legal. 3. Ausência de violação do art. 620 do CPC, pois a recusa do credor não importa violação do princípio da menor onerosidade, visto que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 304.865/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 14/6/2013.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IMAGESOFT TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL COSTA MENDES, JOSE GUILHERME GODOY GONTIJO, MARIO TAKATSUKA, JOSE EDILBERTO MOURAO AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. TEMA 578 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXA LIQUIDEZ. LEGÍTIMA RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que rejeitou a nomeação, para penhora, de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce S/A apresentada na execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) verificar se a ordem legal de preferência prevista no art. 9º, III, da Lei 6.830/1980 pode ser afastada pela indicação de debêntures; ii) definir se a recusa dos títulos, diante de sua baixa liquidez, viola o princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 578 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que incumbe ao devedor comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de penhora; a mera invocação do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil é insuficiente. 4. A União demonstrou que os títulos apresentados não possuem liquidez imediata e foram valorados acima do valor de mercado. 5. Consoante o Recurso Especial 1.337.790/PR (Tema 578/STJ) e o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 304.865/SP, é legítima a recusa de bem nomeado em desobediência à gradação legal, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade. 6. A ausência de bens penhoráveis e a inatividade da empresa não afastam a aplicação da ordem legal. 7. Mantém-se, portanto, a decisão agravada que rejeitou a penhora dos títulos. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1005708-33.2020.4.01.3400

ID: 317061890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005708-33.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR JOAO DE LION

Acórdão

Advogados:

ALBERTO CESAR CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005708-33.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005708-33.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005708-33.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005708-33.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE POLO PASSIVO:ADEMIR JOAO DE LION REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBERTO CESAR CLARO - SP183792-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1005708-33.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo CADE contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Ademir João de Lion, anulou a inscrição do impetrante na dívida ativa referente à TDA nº 174/2015, oriunda de processo administrativo sancionador, em razão da ausência de notificação pessoal para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A sentença também deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da inscrição. Em suas razões, o CADE sustenta a legalidade da responsabilização solidária do impetrante com base no art. 32 da Lei nº 12.529/2011, independentemente de sua citação no processo administrativo. O impetrante, em contrarrazões, defende a nulidade da inscrição por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1005708-33.2020.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ademir João de Lion, visando à anulação de sua inscrição em dívida ativa com fundamento na ausência de notificação pessoal no processo administrativo sancionador conduzido pelo CADE. A sentença concedeu a segurança e deferiu tutela de urgência para impedir a execução e a inscrição em cadastros restritivos. A autoridade impetrada sustenta a legalidade da responsabilização solidária do sócio, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.529/2011, afirmando ser suficiente a notificação da sociedade empresária. Razão, contudo, não lhe assiste. É pacífico o entendimento de que a inclusão do nome de sócio como corresponsável em dívida ativa exige prévia notificação e possibilidade de defesa, sob pena de nulidade, conforme previsão expressa nos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A solidariedade prevista em lei não afasta o devido processo legal, sendo imprescindível a ciência pessoal do interessado. A jurisprudência do TRF1 reforça esse entendimento ao reconhecer que a ausência de notificação válida compromete a exigibilidade do crédito e viola garantias constitucionais. Nesse sentido colaciono julgados deste TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que, em mandado de segurança, anulou o Processo Administrativo nº 59600.000008/2012-00 e a Certidão de Dívida Ativa nº 31.6.15.007851-50, determinando ainda a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, em razão de ausência de notificação válida da impetrante para participar do processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em avaliar a validade do processo administrativo que originou a inscrição do débito na dívida ativa e da respectiva CDA, tendo em vista a alegação de ausência de notificação válida da impetrante, em suposta violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O contraditório e a ampla defesa são assegurados constitucionalmente (art. 5º, LIV e LV, CF/1988) e devem ser respeitados em qualquer processo administrativo, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999. 4. A ausência de notificação válida para que a impetrante pudesse participar do processo administrativo configura nulidade absoluta, comprometendo a validade do procedimento e da consequente inscrição em dívida ativa. 5. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece que a notificação válida constitui condição essencial para a exigibilidade de créditos tributários e não tributários, sendo imprescindível para assegurar o exercício do contraditório. 6. A inclusão da impetrante como corresponsável na CDA, com fundamento em sua condição de acionista controladora, sem prévia oportunidade de defesa, afronta os princípios do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida e sentença de primeiro grau mantida, em sede de remessa necessária, para anular o Processo Administrativo nº 59600.000008/2012-00 e a Certidão de Dívida Ativa nº 31.6.15.007851-50, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Tese de julgamento: A ausência de notificação válida no processo administrativo configura violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo causa de nulidade do procedimento e da inscrição em dívida ativa. O reconhecimento de responsabilidade solidária de acionista controlador exige a regular instauração de processo administrativo com garantia de defesa. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV. Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 3º. Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0007833-45.2008.4.01.4100, Desembargador Federal Hércules Fajoses, 7ª Turma, PJe 21/11/2024. (Grifei) (AC 1000290-29.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS. ANUIDADES. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Acerca da matéria dos autos este Tribunal Regional Federal possui o entendimento de que "A cobrança das anuidades é simplificada e o lançamento é feito de ofício, com o envio do boleto bancário ao devedor. A ausência do pagamento do boleto no prazo de seu vencimento ou da impugnação administrativa da exigência gera mora para o devedor. Comprovada a notificação prévia do executado na via administrativa, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento, deve ser afastado o suposto cerceamento do direito de defesa" (AG 1032595-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/03/2024 PAG.). 2. Não restou comprovada, na hipótese dos autos, a regular notificação do débito ao sujeito passivo, a teor do que se depreende dos fundamentos contidos na sentença. 3. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes trechos da sentença recorrida, transcritos abaixo: "Inexistindo a notificação do devedor para acompanhamento da fase administrativa de inscrição em dívida ativa, enseja-se restrição ao direito de defesa e, via de conseqüência, ao devido processo legal, o que é repudiado pela Carta Magna (art. 50, LIV e LV). Julgo procedente o pedido, para anular a CDA n° 0049, e, por conseguinte, a execução fiscal n° 95.00095-4. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00" (ID 32039520 - Pág. 191 - fl. 307 dos autos digitais). 4. Quanto aos honorários, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), não se vislumbra excesso. Nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, tratando-se de causa de valor pequeno, podem ser arbitrados por equidade. Na hipótese vertente, mostram-se adequados aos esforços realizados. 5. Apelação a que se nega provimento. (Grifei) (AC 0001264-56.2002.4.01.3900, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1005708-33.2020.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE APELADO: ADEMIR JOAO DE LION EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DO CADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pelo CADE contra sentença proferida em mandado de segurança que anulou a inscrição do impetrante, Ademir João de Lion, na dívida ativa referente à TDA nº 174/2015, oriunda de processo administrativo sancionador, por ausência de notificação pessoal. 2. A sentença reconheceu a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos da inscrição em dívida ativa. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir a validade da responsabilização solidária do sócio no âmbito do processo administrativo sancionador, sem a sua notificação pessoal, para fins de inscrição do débito na dívida ativa. III. Razões de decidir 4. A responsabilização solidária prevista no art. 32 da Lei nº 12.529/2011 não afasta a necessidade de prévia notificação pessoal do sócio para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A ausência de notificação pessoal invalida o processo administrativo e compromete a legalidade da inscrição do débito em dívida ativa, por afronta direta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: A ausência de notificação pessoal no processo administrativo sancionador viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A responsabilização solidária de sócio em dívida ativa exige prévia ciência pessoal e oportunidade de defesa no curso do processo administrativo. A nulidade do procedimento administrativo acarreta a nulidade da inscrição em dívida ativa e da correspondente CDA. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: (AC 1000290-29.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) (AC 0001264-56.2002.4.01.3900, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1079746-40.2025.4.01.3400

ID: 331347160

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079746-40.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCAS ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1079746-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1079746-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO LUCAS ALVES DE CASTRO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco Lucas Alves de Castro contra a União, objetivando a remoção por motivo de saúde de sua genitora. Narra o autor que é servidor público da Polícia Federal desde 2023, atuando na Delegacia da Polícia Federal em Cruzeiro do Sul/AC, enquanto sua mãe reside em Fortaleza/CE. Alega que sua mãe vem enfrentando um quadro de saúde delicado, com histórico de comorbidades e de procedimentos de alto custo e com sintomas depressivos, em função do falecimento do pai do autor em fevereiro de 2025. Afirma que, para fornecer apoio a ela, requereu administrativamente a sua remoção por motivo de saúde de dependente para Fortaleza/CE. Aduz que, mesmo tendo recebido parecer favorável dos setores médicos e de gestão de pessoas do órgão, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que a genitora não era dependente econômica do autor. Argumenta, em razão disso, que a negativa é ilegal, porque: a) "a mãe do servidor é sua dependente, motivo pelo qual o servidor realizou solicitação de inclusão da mãe no assentamento funcional e já consta como dependente para fins de acompanhamento de pessoa da família"; b) "a jurisprudência pátria tem conferido a tal requisito um sentido mais abrangente, para nele inserir também a dependência afetiva/emocional e a dependência para a prática das atividades diárias". Pediu gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. O art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/90 estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos casos que envolva motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) possui o entendimento de que a dependência econômica citada na norma deve ser interpretada para abranger também a dependência afetiva/emocional/psicológica, a ser verificada no caso concreto: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de remoção de professor do IFBAIANO para o IFPI, por motivo de saúde de seu genitor, residente em outra localidade, com confirmação da tutela recursal anteriormente deferida no agravo de instrumento nº 1006696-98.2022.4.01.0000. 3. Comprovação do estado grave de saúde do genitor do servidor, com base em laudo pericial oficial emitido por órgão estadual, corroborado por fotografias, parecer social e documentos médicos, suficientes à formação da convicção judicial nos moldes do princípio do livre convencimento motivado. 4. Aplicação do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, que autoriza remoção a pedido por motivo de saúde de dependente, ainda que ausente junta médica oficial, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Reconhecimento da curatela provisória do servidor em favor do genitor interditado, evidenciando dependência familiar não apenas econômica, mas também afetiva, psíquica e social, com respaldo nos arts. 196, 229 e 230 da CF/88 e na prioridade da tutela estatal ao idoso, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). 6. Irrelevância da diversidade entre os Institutos Federais envolvidos, por força da interpretação consolidada pelo STJ de que, para fins do art. 36 da Lei nº 8.112/90, cargos de professores vinculados ao Ministério da Educação integram quadro único, viabilizando a remoção entre IFEs. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do IFBAIANO desprovida, com manutenção da sentença. (AC 1037885-59.2021.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/05/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ART. 36, III, B DA LEI Nº 8.112/90. MOTIVO DE DOENÇA POSTERIOR DA GENITORA (E AGRAVAMENTO DAS ANTERIORES). TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E CONTÍNUO NECESSITA PRESENÇA DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA NÃO É APENAS ECONÔMICA. PRECEDENTES. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA (ART. 226, DA CF/88), À SAÚDE (ART. 196, CF/88) E AOS PAIS NA VELHICE (ART. 228 E 229, CF/88). 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciado este recurso de apelação. 2. A parte autora, servidor público, desde 2009, Escrivão de Polícia Federal, lotado em Manaus/AM, ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a União, com o objetivo de obter remoção por motivo de saúde de dependente (genitora idosa) para Vitória/ES, em razão de saúde e cuidado de sua genitora idosa e enferma. Aduz que sua mãe é portadora da doença de transtorno depressivo (CID 10: F32.0), cefaléia tensional crônica (CID 10: G44.0) e declínio cognitivo (CID 10: F06.7) além de asma brônquica, rinossinusite, faringite alérgica, pressão alta, dislipidemia, aterosclerose carotídea, artrose e lesão condral em joelho. Informa ser o único filho com condições de auxiliar, de ser o mais velho e que provê os cuidados e tratativas de tudo da família desde a morte do genitor. Relata grande proximidade afetiva e dependência emocional da mãe com ele por essa razão. Doenças devidamente confirmadas por junta médica oficial que recomendou a remoção. 3. Sentença julgou procedente o pedido da inicial que determinou a remoção definitiva do servidor para a Superintendência Regional da Polícia Federal do Espírito Santo e condenou a União ao pagamento dos honorários de advogado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Entendeu que o Estatuto do Servidor Público deve ser mitigado em face do Estatuto do Idoso em proteção constitucional à saúde e ao dever de cuidado dos pais idosos (fls.429-432). 4. Dependência de genitores deve ser aferida além do registro em assentos funcionais, devido ao amparo legal e constitucional que a legislação pátria confere aos genitores e da obrigação de cuidado que estabelece aos filhos. Dependência familiar não pode ser vislumbrada apenas sob o ponto de vista econômico, mas também emocional, psicológico ou afetivo. Precedentes STJ e STF. 5. Há proteção constitucional à saúde e ao cuidado dos pais na velhice e enfermidade, amparado pelos arts. 196; 229 e 230, caput, da CF/88. Precedentes. 6. Manutenção dos honorários de advogado, nos termos fixados, por se tratar de obrigação de fazer, com correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. A União é isenta do pagamento das custas processuais, não, porém, do seu reembolso quando sucumbente, devendo restituir aquelas eventualmente pagas pela parte vencedora. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0027223-54.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/02/2020 PAG.) No presente caso, o Setor de Gestão de Pessoas da Polícia Federal do Ceará entrevistou o autor e sua mãe, tendo constatado, em seu parecer social, que "Frente ao comprometimento de saúde da mãe, o suporte social, familiar e emocional é realizado pelo filho, Lucas. Destaca-se a segurança que este representa para a mãe, seja em termos de resolução de questões práticas do dia a dia que ela já não consegue resolver, seja no apoio emocional que ela recebe do filho, que contribuem para a melhoria de saúde como um todo" (Id. 2197484089 - p. 24 a 26). Já o Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor (SIASS) concluiu, por meio de laudo médico oficial, que a mãe do autor "é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo este ser removido para outra localidade" (Id. 2197484089 - p. 27). Além disso, a genitora consta no assentamento funcional do autor como dependente (Id. 2197484089 - p. 12). A dependência afetiva e a necessidade de acompanhamento para manutenção e melhora do estado de saúde da genitora foram reconhecidas pela Administração Pública, de forma que o indeferimento do pedido de remoção pelo simples fato de não haver, no sentido literal da norma, dependência econômica é ilegal. Registre-se que a remoção não busca apenas recompor a unidade familiar, mas principalmente tutelar o direito da mãe do autor ao melhor tratamento de saúde possível, o que, como atestado na seara administrativa, inclui a presença constante e a participação ativa do autor. O perigo da demora decorre da necessidade de o autor se reunir com sua mãe, para que possa acompanhá-la no dia a dia e oferecer o suporte emocional que ela precisa, dado o seu estado de saúde. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à União que remova o autor para a Superintendência Regional da Polícia Federal do Ceará (SR/PR/CE) em Fortaleza/CE, independentemente de vaga. Presentes os pressupostos legais (Id. 2197483907), defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a União para cumprir esta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para réplica. Os pedidos de produção de provas adicionais deverão ser deduzidos na contestação e na réplica, sendo formulados em termos claros, específicos e objetivos, de modo a justificar a necessidade do meio de prova indicado e os fatos a serem demonstrados. Com o decurso do prazo para réplica, venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1014766-87.2025.8.11.0000

ID: 304917725

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014766-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA MADEIROS MERTHAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RILDO RIBEIRO DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014766-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014766-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RILDO RIBEIRO DO AMARAL - CPF: 985.921.221-04 (ADVOGADO), MARCIA REGINA MADEIROS MERTHAN - CPF: 667.827.831-34 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE NA TENTATIVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por consumidora em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A agravante alega ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, se passando por representantes da instituição financeira, induziram-na a realizar pagamento de boleto adulterado. Postula a reforma da decisão e a restituição da posse do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a tentativa de quitação do débito por meio de boleto fraudulento descaracteriza a mora; (ii) definir se a instituição financeira responde objetivamente por falha na segurança que resultou na fraude; (iii) estabelecer se deve ser restituída a posse do bem à agravante até o julgamento definitivo da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR O inadimplemento contratual autoriza, em regra, a busca e apreensão do bem fiduciário, conforme art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Quando comprovada tentativa de quitação por meio de boleto fraudulento, com boletim de ocorrência e comprovante de pagamento, há indícios relevantes que afastam a caracterização da mora. A responsabilidade objetiva da instituição financeira alcança fraudes praticadas com uso de dados contratuais sensíveis, caracterizando fortuito interno, nos termos do CDC e da Súmula 479/STJ. A falha na segurança dos canais da instituição financeira, ainda que mitigada por alertas e canais oficiais, não exime sua responsabilidade se não houver comprovação de culpa exclusiva do consumidor. A conduta proativa da agravante na tentativa de quitação e a ausência de prova de culpa exclusiva justificam a restituição da posse do bem até decisão final da ação de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A tentativa de quitação da dívida mediante pagamento fraudado afasta, em tese, a caracterização da mora. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de falha na segurança de seus sistemas, quando envolvem dados específicos da relação contratual. É devida a restituição da posse do bem ao consumidor até o julgamento definitivo da ação, quando ausente culpa exclusiva e comprovada a tentativa de adimplemento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.155.065/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.03.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1004193-07.2020.8.11.0051, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 07.12.2022. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014766-87.2025.8.11.0000 MARCIA REGINA MADEIROS MERTHAN X BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCIA REGINA MADEIROS MERTHAN, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1036572-55.2025.8.11.0041, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A, deferiu medida liminar de apreensão do bem objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Para tanto, a agravante alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária e, na tentativa de quitar o débito, foi induzida por terceiros, que se apresentaram como representantes do banco, a efetuar pagamento de boleto fraudulento. Sustenta que a fraude decorre de falha na segurança da instituição financeira, que detinha o dever de proteger os dados contratuais e bancários do consumidor, e que a cobrança de juros remuneratórios abusivos descaracteriza a mora. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso requer a análise da validade da relação contratual, da alegada caracterização da mora e da responsabilidade da instituição financeira diante da alegação de fraude. De início, importa ressaltar que o inadimplemento contratual, em regra, autoriza a adoção da medida de busca e apreensão do bem vinculado à garantia fiduciária, mercê do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. No entanto, nos casos em que o devedor alega ter sido induzido em erro por terceiros, é necessário examinar os elementos trazidos aos autos quanto à configuração de eventual fortuito interno, de modo a avaliar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. No caso, a agravante apresenta boletim de ocorrência (id n. 285268510), noticiando a fraude, bem como o comprovante de pagamento realizado a terceiro não vinculado ao banco agravado, fato que, por si só, indica a existência de indícios relevantes quanto à tentativa de quitação da obrigação. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar entendimento sobre o tema, assentou que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras alcança os danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias quando demonstrado que os dados utilizados por terceiros decorreram de falha na segurança da instituição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. (...) 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Neste mesmo sentido, há precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecendo que, nas hipóteses de “golpe do boleto”, com uso de dados contratuais sensíveis e contexto convincente de cobrança, a responsabilidade da instituição financeira deve ser analisada sob a ótica do fortuito interno e da vulnerabilidade do consumidor A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO – FORTUITO INTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a relação das partes configura-se como de consumo, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC; logo, embora não dependa de culpa, o consumidor deve comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso, considerando que a Apelada é instituição financeira, também “responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Verbete Sumular 479/STJ). Assim, evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão e o pagamento de boleto falso por meio de acesso ao sítio eletrônico da Apelante, fato que justifica a condenação em indenização por danos morais e na restituição do valor pago por meio do boleto falso. (N.U 1004193-07.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Ainda que a instituição financeira alegue ter fornecido mecanismos de segurança, como alertas e canais oficiais de contato, tais medidas, por si, não eximem a sua responsabilidade quando o evento danoso decorre da violação de sigilo contratual e da atuação de terceiros munidos de dados específicos da relação jurídica, os quais não seriam facilmente obtidos sem falhas na cadeia de proteção da informação. Além disso, não se pode ignorar a conduta da agravante, que demonstrou iniciativa na tentativa de quitação do débito, além de ter apresentado documentação hábil a indicar o prejuízo suportado. Exigir que o consumidor arque, sozinho, com os efeitos de fraude oriunda de contexto que envolve o uso indevido de seus dados contratuais, afronta os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da proteção do consumidor. Assim, ausente comprovação de que a agravante agiu com culpa exclusiva ou que o banco tenha adotado medidas eficazes para impedir o vazamento de dados, é de rigor a preservação da posse do bem até o julgamento definitivo da demanda na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a restituição do veículo à parte agravante até o julgamento final da demanda originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1014766-87.2025.8.11.0000

ID: 304917727

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014766-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014766-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014766-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RILDO RIBEIRO DO AMARAL - CPF: 985.921.221-04 (ADVOGADO), MARCIA REGINA MADEIROS MERTHAN - CPF: 667.827.831-34 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE NA TENTATIVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por consumidora em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A agravante alega ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, se passando por representantes da instituição financeira, induziram-na a realizar pagamento de boleto adulterado. Postula a reforma da decisão e a restituição da posse do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a tentativa de quitação do débito por meio de boleto fraudulento descaracteriza a mora; (ii) definir se a instituição financeira responde objetivamente por falha na segurança que resultou na fraude; (iii) estabelecer se deve ser restituída a posse do bem à agravante até o julgamento definitivo da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR O inadimplemento contratual autoriza, em regra, a busca e apreensão do bem fiduciário, conforme art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Quando comprovada tentativa de quitação por meio de boleto fraudulento, com boletim de ocorrência e comprovante de pagamento, há indícios relevantes que afastam a caracterização da mora. A responsabilidade objetiva da instituição financeira alcança fraudes praticadas com uso de dados contratuais sensíveis, caracterizando fortuito interno, nos termos do CDC e da Súmula 479/STJ. A falha na segurança dos canais da instituição financeira, ainda que mitigada por alertas e canais oficiais, não exime sua responsabilidade se não houver comprovação de culpa exclusiva do consumidor. A conduta proativa da agravante na tentativa de quitação e a ausência de prova de culpa exclusiva justificam a restituição da posse do bem até decisão final da ação de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A tentativa de quitação da dívida mediante pagamento fraudado afasta, em tese, a caracterização da mora. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de falha na segurança de seus sistemas, quando envolvem dados específicos da relação contratual. É devida a restituição da posse do bem ao consumidor até o julgamento definitivo da ação, quando ausente culpa exclusiva e comprovada a tentativa de adimplemento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.155.065/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.03.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1004193-07.2020.8.11.0051, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 07.12.2022. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014766-87.2025.8.11.0000 MARCIA REGINA MADEIROS MERTHAN X BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCIA REGINA MADEIROS MERTHAN, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1036572-55.2025.8.11.0041, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A, deferiu medida liminar de apreensão do bem objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Para tanto, a agravante alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária e, na tentativa de quitar o débito, foi induzida por terceiros, que se apresentaram como representantes do banco, a efetuar pagamento de boleto fraudulento. Sustenta que a fraude decorre de falha na segurança da instituição financeira, que detinha o dever de proteger os dados contratuais e bancários do consumidor, e que a cobrança de juros remuneratórios abusivos descaracteriza a mora. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso requer a análise da validade da relação contratual, da alegada caracterização da mora e da responsabilidade da instituição financeira diante da alegação de fraude. De início, importa ressaltar que o inadimplemento contratual, em regra, autoriza a adoção da medida de busca e apreensão do bem vinculado à garantia fiduciária, mercê do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. No entanto, nos casos em que o devedor alega ter sido induzido em erro por terceiros, é necessário examinar os elementos trazidos aos autos quanto à configuração de eventual fortuito interno, de modo a avaliar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. No caso, a agravante apresenta boletim de ocorrência (id n. 285268510), noticiando a fraude, bem como o comprovante de pagamento realizado a terceiro não vinculado ao banco agravado, fato que, por si só, indica a existência de indícios relevantes quanto à tentativa de quitação da obrigação. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar entendimento sobre o tema, assentou que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras alcança os danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias quando demonstrado que os dados utilizados por terceiros decorreram de falha na segurança da instituição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. (...) 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Neste mesmo sentido, há precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecendo que, nas hipóteses de “golpe do boleto”, com uso de dados contratuais sensíveis e contexto convincente de cobrança, a responsabilidade da instituição financeira deve ser analisada sob a ótica do fortuito interno e da vulnerabilidade do consumidor A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO – FORTUITO INTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a relação das partes configura-se como de consumo, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC; logo, embora não dependa de culpa, o consumidor deve comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso, considerando que a Apelada é instituição financeira, também “responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Verbete Sumular 479/STJ). Assim, evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão e o pagamento de boleto falso por meio de acesso ao sítio eletrônico da Apelante, fato que justifica a condenação em indenização por danos morais e na restituição do valor pago por meio do boleto falso. (N.U 1004193-07.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Ainda que a instituição financeira alegue ter fornecido mecanismos de segurança, como alertas e canais oficiais de contato, tais medidas, por si, não eximem a sua responsabilidade quando o evento danoso decorre da violação de sigilo contratual e da atuação de terceiros munidos de dados específicos da relação jurídica, os quais não seriam facilmente obtidos sem falhas na cadeia de proteção da informação. Além disso, não se pode ignorar a conduta da agravante, que demonstrou iniciativa na tentativa de quitação do débito, além de ter apresentado documentação hábil a indicar o prejuízo suportado. Exigir que o consumidor arque, sozinho, com os efeitos de fraude oriunda de contexto que envolve o uso indevido de seus dados contratuais, afronta os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da proteção do consumidor. Assim, ausente comprovação de que a agravante agiu com culpa exclusiva ou que o banco tenha adotado medidas eficazes para impedir o vazamento de dados, é de rigor a preservação da posse do bem até o julgamento definitivo da demanda na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a restituição do veículo à parte agravante até o julgamento final da demanda originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1017877-58.2025.4.01.3600

ID: 315458435

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017877-58.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017877-58.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DA SILVA SOUZA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017877-58.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por Fábio da Silva Souza em face do IBAMA, visando à declaração de nulidade do processo administrativo SEI nº 02567.000074/2015-51, que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 9070231, imposição de multa no valor de R$ 48.000,00, inscrição em dívida ativa (CDA nº 373943) e posterior protesto da certidão, atualmente objeto da Execução Fiscal nº 1017666-27.2022.4.01.3600. O autor alega que, embora tenha apresentado defesa administrativa tempestiva, não foi regularmente notificado da decisão que homologou o auto de infração, pois as notificações via postal foram devolvidas com a anotação “não procurado” e, em seguida, o IBAMA optou pela notificação por edital, sem atender aos requisitos normativos que regulam a intimação em localidades não atendidas pelos Correios. Sustenta a nulidade do procedimento por violação ao contraditório e ampla defesa, com base em normas do Decreto nº 6.514/2008, da Lei nº 9.784/1999 e da IN IBAMA nº 10/2012, bem como jurisprudência dos TRFs da 1ª, 4ª e 5ª Regiões. Relata que só tomou ciência do protesto recentemente, ao tentar abrir empresa, sendo impedido de obter crédito. Requer: a suspensão liminar dos efeitos do protesto, a nulidade do processo administrativo e da CDA, a intimação do MPF, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A informação id 2192070000 apontou o autos n. 1017666-27.2022.4.01.3600, em trâmite perante o Juízo da Quarta Vara/SJMT, como possivelmente prevento. É o relatório. Decido. Consoante a inicial, o feito versa sobre a suspensão de débito que já foi inscrito em dívida ativa e é objeto da EXECUÇÃO FISCAL de nº 1017666-27.2022.4.01.3600, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Cuiabá/MT. Ademais, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente a ação anulatória, sendo proposta aquela em 07/08/2022, enquanto a presente demanda foi proposta em 11/06/2025. Na espécie, tratando-se de ação anulatória que discute crédito já objeto de execução fiscal anteriormente ajuizada, deve ocorrer a reunião dos feitos perante o Juízo da Vara de Execução Fiscal, conforme precedentes que se transcrevem: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE VARA DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE A VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A discussão dos autos se reporta à competência para o processamento e julgamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal (10/08/2021), ajuizada em momento posterior à Ação de Execução Fiscal (7/6/2019), referentes ao mesmo débito fiscal. 2. Conforme o Art. 55, § 2º, I e § 3º, do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Nesse sentido, aplica-se a referida regra à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 3. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado de relatoria da Exma. Ministra Assusete Magalhães, entendeu que "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgInt no AREsp n. 1.064.761/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 24/10/2017). 4. Assim, embora a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada na Vara especializada em Execuções Fiscais, o subsequente ingresso da ação anulatória (processo comum), relacionada ao mesmo débito fiscal, invoca a aplicação do artigo 55, § 2º, inciso I, e § 3º do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 5. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: CC 1026726-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/02/2022; CC 1013966-76.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 09/01/2023; CC 1016373-26.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/12/2021. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitante, para processamento e julgamento do feito. (CC 1013947-70.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/01/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO COMUM, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada antes da propositura da ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. De outra parte, é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito e o juízo em que tramita esta última não é de vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes. 3. Caso concreto no qual as partes e os Juízos suscitado e suscitante não divergem acerca do fato de que a ação anulatória 0037387-19.2016.4.01.3300 contempla débitos fiscais inscritos em DAU que são objeto de cobrança em ações de execução fiscal tombadas sob os números 0028433-23.2012.4.01.3300 e 0007923-52.2013.4.01.3300, cujas demandas executivas foram propostas antes dessa ação anulatória e distribuídas ao juízo suscitante, o qual é especializado em execução fiscal, não havendo óbice à remessa da ação anulatória de débito para o juízo especializado onde tramitam as execuções fiscais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação anulatória. (CC 1029006-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 05/12/2023 PAG.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. I - A ação declaratória, objeto do conflito de competência, proposta posteriormente à execução fiscal, versa matéria típica de embargos à execução fiscal, devendo haver a reunião dos feitos no Juízo da Vara das Execuções Fiscais, reconhecida a conexão entre as ações e não se considerando existir na hipótese alteração de competência absoluta. Precedentes do STJ e desta Segunda Seção. II - Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022427-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 09/12/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS RECONHECIDA. 1. No caso vertente, foi ajuizada em face da União Federal ação de rito ordinário, objetivando a suspensão da exigibilidade de CDA, bem como a declaração de nulidade de cobrança referente a Imposto de Renda - Pessoa Física, com a sustação da notificação de protesto emitida por tabelião. 2. A CDA em questão já é objeto da Execução Fiscal n.º 0015212-74.2011.4.03.6105, ajuizada perante a 5ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP, especializada em execuções fiscais. 3. Essa C. Segunda Seção tem entendimento pacífico no sentido de que há conexão entre a execução fiscal e a ação de rito ordinário posteriormente ajuizada visando a discutir o mesmo débito, para que seja realizado julgamento conjunto. 4. Reconhecida a competência da Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais para o julgamento da demanda em comento. 5. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5004996-67.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 06/09/2019, Intimação via sistema DATA: 10/09/2019) Nesse sentido, menciona-se trecho da nobre decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Conflito de Competência Cível nº 1012687-55.2022.4.01.0000: No caso dos autos, é fato incontroverso que o ajuizamento da Execução Fiscal 0001137-87.2007.4.01.3304 foi anterior ao do Procedimento Comum 1015870-62.2021.4.01.3300, distribuído inicialmente ao suscitado, no qual se pretende a declaração de nulidade de lançamento tributário exigido naquela demanda executiva fiscal. O julgamento da ação anulatória pelo Juízo em que tramita execução fiscal ajuizada anteriormente é medida processual necessária para evitar decisões conflitantes, uma vez que o objeto daquela é, precisamente, comprovar a ilegitimidade do débito tributário exigido na ação executiva, o que, certamente, poderia ter sido alegado por meio de embargos à execução, que também seriam distribuídos por dependência, ou em exceção de pré-executividade, se o caso. Diante disso, embora se reconheça a competência especializada da vara de execuções fiscais, na espécie, o julgamento da ação anulatória e da execução fiscal, que tratam da mesma dívida tributária, por juízos distintos, instala a possibilidade de soluções jurídicas, essencialmente, inconciliáveis, impondo-se o reconhecimento de situação processual excepcional a possibilitar a reunião dos feitos onde tramita a execução. (...) De mais a mais, não se pode deixar de pontuar que o Tribunal Federativo sedimentou o posicionamento de que só é “possível o julgamento simultâneo da execução fiscal e respectiva ação anulatória quando prevento o Juízo executivo, por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta, que não admite modificação” (cf. AREsp 1.227.661/PE, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJe 04/05/2020). Nesse contexto, cabe ao Juízo suscitante, no qual tramita a execução fiscal, apreciar também o procedimento comum posteriormente ajuizado, cujo objeto é a anulação do crédito ali reclamado. (CC 1012687-55.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1, PJE 27/04/2022) (grifo nosso) Assim, importa reconhecer a conexão entre a presente ação e a EXECUÇÃO FISCAL de nº 1017666-27.2022.4.01.3600, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Cuiabá/MT, com a consequente necessidade de reunião dos feitos na mencionada Vara Especializada (art. 55, §1º e art. 58, ambos do CPC). Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Federal desta SJMT, para onde devem ser remetidos os autos assim que preclusa esta decisão. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1028013-40.2022.4.01.3400

ID: 315461366

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028013-40.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DUDA MENDONCA & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

BRUNO NAPOLI CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1028013-40.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : DUDA MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1028013-40.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : DUDA MENDONCA & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO em face da decisão que indeferiu “o pedido de produção de prova pericial mas, estendendo os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 1012953-81.2018.4.01.0000” e deferiu a tutela antecipada “para tornar sem efeito o julgado do TCU nos autos do TC 022.381/2006-0, até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação da corte ad quem” (ID 2121321341), pelos quais aponta a ocorrência de omissão e contradição (ID 2123962997). Alegou omissão por não ter enfrentado as preliminares de litispendência e conexão com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1064534-18.2021.4.01.3400, a qual, por ter sido ajuizada anteriormente, tornaria prevento o Juízo da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). Argumentou que a manutenção da presente ação anulatória, que replica a causa de pedir e o pedido dos Embargos à Execução já sentenciados naquele juízo, gera risco de decisões conflitantes e atenta contra a segurança jurídica. Aduziu, ainda, que a decisão embargada incorreu em contradição ao estender os efeitos de decisão proferida em processo diverso (Agravo de Instrumento 1012953-81.2018.4.01.0000), violando os limites subjetivos da lide. É o relato do necessário. DECIDO. Razão assiste à parte embargante. Vejamos. Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. Pois bem. A decisão embargada, ao conceder a tutela de urgência, fundamentou-se na isonomia, estendendo à parte autora os efeitos de uma liminar concedida em favor de outros réus no mesmo processo administrativo do TCU (Processo nº 1004877-53.2018.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Cível Federal). Contudo, deixou de analisar um panorama processual prejudicial e de maior relevância para a definição da competência: a preexistência de uma ação de execução e de seus respectivos embargos, nos quais a matéria de fundo da presente ação anulatória já foi ventilada e decidida. Com efeito, conforme preceitua o art. 55 § 2º, inciso I do CPC, aplica-se o instituto da conexão à execução de título e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Grifei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica em afirmar que, havendo conexão entre ação anulatória e execução fiscal (ou, como no caso, execução de título extrajudicial pela Fazenda Pública), a competência é do juízo da execução, se esta foi proposta primeiro, sobretudo quando se trata de vara especializada, cuja competência funcional e absoluta se sobrepõe à regra geral: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE PROPOSTA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão. 2. Nos termos do art. 54 do CPC, a competência relativa poderá se modificar pela conexão, a impor a reunião dos feitos perante o juízo prevento, na hipótese de competência de natureza relativa, caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgRg no AREsp n. 129.803/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 208.077/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.). Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM VARA ESPECIALIZADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA RELATIVA AO MESMO CONTRATO. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE PRIMEIRO TRAMITOU A EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia SJBA, em virtude de decisão do Juízo da 11ª Vara Federal Cível da SJBA, que se declarou incompetente para julgar a ação anulatória de contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal CEF, por considerar haver conexão com execução anteriormente ajuizada na vara especializada. O suscitante sustenta que sua competência é absoluta e improrrogável para processar execuções fundadas em títulos extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação anulatória de contrato, quando já tramita em vara especializada execução fundada no mesmo título extrajudicial, à luz da conexão prevista no art. 55, § 2º, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, § 1º e § 2º, I, prevê a existência de conexão entre ações que tenham causa de pedir ou pedido comuns, o que se verifica entre a execução e a ação de conhecimento relacionada ao mesmo negócio jurídico. 4. A competência das varas especializadas em execução fiscal é considerada absoluta, mas admite-se a reunião dos processos perante esse juízo quando a execução foi ajuizada antes da ação de conhecimento. 5. A reunião dos processos é medida necessária para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo contrato de mútuo executado e posteriormente impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitante. Tese de julgamento: 1. Havendo conexão entre execução de título extrajudicial e ação anulatória posteriormente ajuizada sobre o mesmo contrato, é competente o juízo prevento onde tramita a execução. 2. A existência de vara especializada em execução fiscal não impede a reunião dos processos, desde que a execução tenha sido proposta antes da ação de conhecimento. 3. A reunião dos feitos visa evitar decisões contraditórias e garantir a unidade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 1º e § 2º, I; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.001.156/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 09.12.2008, DJe 03.02.2009; TRF1, CC 1026726-91.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA, Terceira Seção, j. 17.02.2022; TRF1, CC 1033940-31.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Quarta Seção, j. 21.02.2025; TRF1, CC 1013947-70.2022.4.01.0000, Rel. Juiz Fed. ALYSSON MAIA FONTENELE, Terceira Seção, j. 22.01.2024. (CC 1011190-69.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 16/05/2025 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MESMO DÉBITO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, em virtude de decisão do Juízo da 10ª Vara da mesma seção judiciária, nos autos da Ação Anulatória de Débito n. 1071421-90.2022.4.01.3300, ajuizada por Educatec Planejamento, Gestão e Consultoria Ltda ME em desfavor do Conselho Regional de Administração, objetivando seja determinado o cancelamento da inscrição da empresa requerente, bem como seja declarada a inexistência de dívida de anuidade e/ou auto de infração, desde 2012, concedendo sua baixa definitiva. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. (CC 1029006-98.2022.4.01.0000, Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - Quarta Seção, PJe 05/12/2023). 3. No caso, observa-se a ocorrência de conexão entre a execução fiscal, inicialmente distribuída, e a ação anulatória de débito para discutir o débito constante do título executivo, sendo, portanto, recomendável a reunião das ações perante o mesmo juízo para evitar decisões conflitantes entre si, estando prevento o Juízo da 8ª Vara Federal/BA. 4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitante. (CC 1033940-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 21/02/2025 PAG.). Grifei Ademais, mesmo sendo prevento o juízo da execução, a reunião restará inviabilizada quando o juízo da anulatória também tiver competência para processar e julgar execuções fiscais. Portanto, a reunião dos processos sempre se dá no juízo prevento, não podendo haver redistribuição para o juízo da ação ajuizada posteriormente, respeitada, em qualquer caso, a proibição de modificação da competência absoluta, o que é o caso das varas especializadas em execução fiscal. E, uma vez inviabilizada a reunião de demandas conexas, as ações devem permanecer tramitando em separado, cabendo ao juízo da execução fiscal observar a necessidade de suspensão da execução fiscal por força de prejudicialidade, se assim entender. Na espécie, a cronologia dos fatos é o pilar para a correta aplicação das normas processuais de competência. A Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1064534-18.2021.4.01.3400, fundada nos acórdãos do TCU que ora se busca anular, foi distribuída pela União em 10.09.2021 perante a 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, juízo especializado. A presente Ação Anulatória, por sua vez, foi ajuizada pela parte autora somente em 06.05.2022. No caso em tela, a execução foi ajuizada primeiro e perante juízo especializado, o que, por si só, já firmaria a competência da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF. Ocorre que a análise dos autos revela um fato ainda mais contundente. Em resposta à execução, a ora autora opôs os Embargos à Execução nº 1087746-68.2021.4.01.3400, nos quais deduziu causa de pedir e pedidos essencialmente idênticos aos da presente ação anulatória, atacando a validade do título executivo com base nas mesmas alegações de nulidade do processo administrativo no TCU. Aqueles embargos não só foram processados, como já foram sentenciados. Conforme se verifica no documento de ID 2123963000, o MM. Juízo da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal proferiu sentença de mérito em 19.12.2023, julgando improcedentes os pedidos da embargante (ora autora) e rechaçando as teses de nulidade do acórdão do TCU. A propositura desta ação anulatória, portanto, representa uma repetição de ação já decidida, configurando, no mínimo, litispendência ao tempo do ajuizamento e, agora, um confronto direto com a coisa julgada material que se formou naquela sentença, nos termos do art. 337, §§ 1º, 3º e 4º, e do art. 508 do CPC. A pretensão de ver anulado o título executivo já foi submetida à apreciação jurisdicional e repelida pelo juízo competente para a execução. A manutenção do presente feito neste juízo, para além de violar as regras de competência, atentaria gravemente contra a segurança jurídica e a economia processual, abrindo a inaceitável possibilidade de que esta Vara Cível profira uma decisão conflitante com a sentença de mérito já proferida pela Vara de Execução Fiscal. É exatamente este o cenário que as normas de conexão e prevenção visam coibir. Portanto, a questão não se resume a uma simples conexão, mas à existência de uma ação anterior, em juízo especializado e prevento, que já analisou e julgou a mesma controvérsia. Forte em tais razões, CONHEÇO os embargos porque tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para reconhecer a conexão da presente Ação Anulatória com a Ação de Execução nº 1064534-18.2021.4.01.3400 e a manifesta prevenção do Juízo da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a imediata remessa dos autos àquele Juízo para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1018692-55.2025.4.01.3600

ID: 320889450

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018692-55.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR EST MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MANOEL FORTES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018692-55.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLUBE DOS OFICIAIS DA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018692-55.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR EST MATO GROSSO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, ajuizada pelo Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, representado pela ASSOF/MT – Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, em face da União Federal (Fazenda Nacional). A parte autora sustenta que foram inscritas em dívida ativa diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), relativas a débitos fiscais, os quais reputa extintos pela ocorrência de prescrição e/ou prescrição intercorrente. Alega que, mesmo diante da prescrição, os débitos foram protestados, o que impossibilita a obtenção de certidão negativa de débitos, prejudicando gravemente suas atividades institucionais, inclusive a manutenção de parcerias sociais com entidades como o Instituto dos Cegos e o Hospital do Câncer de Mato Grosso. A autora afirma ser entidade sem fins lucrativos e pleiteia a concessão de tutela de urgência ou de evidência, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos, promover o cancelamento dos protestos e obter a anulação das seguintes CDAs: 19.799.455-5, 19.907.570-0, 19.799.456-3 e 19.907.571-9, atribuindo à causa o valor de R$ 780.381,17, correspondente aos créditos discutidos nesta ação. O valor total dos débitos, conforme indicado nos autos, ultrapassa R$ 2,5 milhões. Na decisão de ID 2194205645, o juízo da observou a existência de possível conexão entre esta ação e outra ação cautelar antecedente anteriormente ajuizada pela mesma parte autora (processo nº 1018454-36.2025.4.01.3600), em trâmite na 8ª Vara Federal da SJMT. Considerando a similitude da causa de pedir, especialmente no tocante à prescrição de créditos tributários federais e aos protestos promovidos pela Fazenda Nacional, o juízo determinou a intimação da parte autora para manifestação específica sobre a eventual conexão e prevenção, com prazo de 10 (dez) dias. Em manifestação protocolada em 27/06/2025, a parte autora sustentou que a ação cautelar foi ajuizada apenas para atender à urgência da causa, buscando decisão em prazo não superior a 48 horas. Diante da ausência de apreciação da liminar, a autora optou por ajuizar a presente ação anulatória com pedido de tutela antecedente e formulação de mérito ampliado. Alegou não haver identidade absoluta de causa de pedir, tampouco decisão judicial proferida na ação cautelar que pudesse configurar prevenção. Informa, ainda, que protocolou pedido de desistência da ação cautelar naquele juízo. A comprovação desse pedido de desistência foi apresentada por meio de documento protocolado no processo cautelar (ID 2194531853), no qual a autora expressamente afirma a perda de objeto da ação, uma vez que a controvérsia passou a ser tratada na presente ação anulatória. Invoca boa-fé processual e requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Entretanto, no mesmo dia, por meio da decisão de ID 2194505967, a 8ª Vara Federal determinou a redistribuição da ação cautelar (1018454-36.2025.4.01.3600) para a 4ª Vara Federal da SJMT, com fundamento em conexão com o processo nº 0011065-66.2015.4.01.3600, sem mencionar ou analisar o pedido de desistência já protocolado horas antes. É o relatório. Decido. A partir da análise da petição inicial, e após consulta no sistema PJE, foram apontadas algumas execuções fiscais em desfavor do autor, e ao examiná-las, sobretudo, as CDAs que as instruem, verifica-se que as seguintes Certidões de Dívida Ativa são objeto de impugnação na presente ação: CDA nº 40.421.328-6, vinculada à execução fiscal nº 0017539-58.2012.4.01.3600, distribuída em 30/11/2012; CDA nº 40.421.327-8, vinculada à execução fiscal nº 0017539-58.2012.4.01.3600, distribuída em 30/11/2012; CDA nº 000040.508.276-2, vinculada à execução fiscal nº 0015512-68.2013.4.01.3600, distribuída em 24/10/2013; CDA nº 000040.508.277-0, vinculada à execução fiscal nº 0015512-68.2013.4.01.3600, distribuída em 24/10/2013; CDA nº 000040.508.282-7, vinculada à execução fiscal nº 0015512-68.2013.4.01.3600, distribuída em 24/10/2013; CDA nº 000040.508.283-5, vinculada à execução fiscal nº 0015512-68.2013.4.01.3600, distribuída em 24/10/2013; CDA nº 2.243.869-8, vinculada à execução fiscal nº 0007982-08.2016.4.01.3600, distribuída em 03/06/2016. Ademais, verifica-se que as execução fiscais foram ajuizadas anteriormente a ação anulatória, sendo proposta aquelas entre os anos de 2012 e 2016, enquanto a presente demanda foi proposta em 21/06/2025. Na espécie, tratando-se de ação anulatória que discute crédito já objeto de execuções fiscais anteriormente ajuizadas, deve ocorrer a reunião dos feitos perante o Juízo da Vara de Execução Fiscal, conforme precedentes que se transcrevem: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE VARA DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE A VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A discussão dos autos se reporta à competência para o processamento e julgamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal (10/08/2021), ajuizada em momento posterior à Ação de Execução Fiscal (7/6/2019), referentes ao mesmo débito fiscal. 2. Conforme o Art. 55, § 2º, I e § 3º, do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Nesse sentido, aplica-se a referida regra à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 3. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado de relatoria da Exma. Ministra Assusete Magalhães, entendeu que "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgInt no AREsp n. 1.064.761/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 24/10/2017). 4. Assim, embora a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada na Vara especializada em Execuções Fiscais, o subsequente ingresso da ação anulatória (processo comum), relacionada ao mesmo débito fiscal, invoca a aplicação do artigo 55, § 2º, inciso I, e § 3º do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 5. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: CC 1026726-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/02/2022; CC 1013966-76.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 09/01/2023; CC 1016373-26.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/12/2021. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitante, para processamento e julgamento do feito. (CC 1013947-70.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/01/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO COMUM, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada antes da propositura da ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. De outra parte, é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito e o juízo em que tramita esta última não é de vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes. 3. Caso concreto no qual as partes e os Juízos suscitado e suscitante não divergem acerca do fato de que a ação anulatória 0037387-19.2016.4.01.3300 contempla débitos fiscais inscritos em DAU que são objeto de cobrança em ações de execução fiscal tombadas sob os números 0028433-23.2012.4.01.3300 e 0007923-52.2013.4.01.3300, cujas demandas executivas foram propostas antes dessa ação anulatória e distribuídas ao juízo suscitante, o qual é especializado em execução fiscal, não havendo óbice à remessa da ação anulatória de débito para o juízo especializado onde tramitam as execuções fiscais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação anulatória. (CC 1029006-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 05/12/2023 PAG.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. I - A ação declaratória, objeto do conflito de competência, proposta posteriormente à execução fiscal, versa matéria típica de embargos à execução fiscal, devendo haver a reunião dos feitos no Juízo da Vara das Execuções Fiscais, reconhecida a conexão entre as ações e não se considerando existir na hipótese alteração de competência absoluta. Precedentes do STJ e desta Segunda Seção. II - Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022427-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 09/12/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS RECONHECIDA. 1. No caso vertente, foi ajuizada em face da União Federal ação de rito ordinário, objetivando a suspensão da exigibilidade de CDA, bem como a declaração de nulidade de cobrança referente a Imposto de Renda - Pessoa Física, com a sustação da notificação de protesto emitida por tabelião. 2. A CDA em questão já é objeto da Execução Fiscal n.º 0015212-74.2011.4.03.6105, ajuizada perante a 5ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP, especializada em execuções fiscais. 3. Essa C. Segunda Seção tem entendimento pacífico no sentido de que há conexão entre a execução fiscal e a ação de rito ordinário posteriormente ajuizada visando a discutir o mesmo débito, para que seja realizado julgamento conjunto. 4. Reconhecida a competência da Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais para o julgamento da demanda em comento. 5. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5004996-67.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 06/09/2019, Intimação via sistema DATA: 10/09/2019) Nesse sentido, menciona-se trecho da nobre decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Conflito de Competência Cível nº 1012687-55.2022.4.01.0000: No caso dos autos, é fato incontroverso que o ajuizamento da Execução Fiscal 0001137-87.2007.4.01.3304 foi anterior ao do Procedimento Comum 1015870-62.2021.4.01.3300, distribuído inicialmente ao suscitado, no qual se pretende a declaração de nulidade de lançamento tributário exigido naquela demanda executiva fiscal. O julgamento da ação anulatória pelo Juízo em que tramita execução fiscal ajuizada anteriormente é medida processual necessária para evitar decisões conflitantes, uma vez que o objeto daquela é, precisamente, comprovar a ilegitimidade do débito tributário exigido na ação executiva, o que, certamente, poderia ter sido alegado por meio de embargos à execução, que também seriam distribuídos por dependência, ou em exceção de pré-executividade, se o caso. Diante disso, embora se reconheça a competência especializada da vara de execuções fiscais, na espécie, o julgamento da ação anulatória e da execução fiscal, que tratam da mesma dívida tributária, por juízos distintos, instala a possibilidade de soluções jurídicas, essencialmente, inconciliáveis, impondo-se o reconhecimento de situação processual excepcional a possibilitar a reunião dos feitos onde tramita a execução. (...) De mais a mais, não se pode deixar de pontuar que o Tribunal Federativo sedimentou o posicionamento de que só é “possível o julgamento simultâneo da execução fiscal e respectiva ação anulatória quando prevento o Juízo executivo, por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta, que não admite modificação” (cf. AREsp 1.227.661/PE, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJe 04/05/2020). Nesse contexto, cabe ao Juízo suscitante, no qual tramita a execução fiscal, apreciar também o procedimento comum posteriormente ajuizado, cujo objeto é a anulação do crédito ali reclamado. (CC 1012687-55.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1, PJE 27/04/2022) (grifo nosso) Assim, importa reconhecer a conexão entre a presente ação e as EXECUÇÕES FISCAIS de nº 0017539-58.2012.4.01.3600, 0015512-68.2013.4.01.3600 e 0007982-08.2016.4.01.3600, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Cuiabá/MT, com a consequente necessidade de reunião dos feitos na mencionada Vara Especializada (art. 55, §1º e art. 58, ambos do CPC). Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Federal desta SJMT, para onde devem ser remetidos os autos assim que preclusa esta decisão. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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