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Processo nº 1042610-63.2021.4.01.0000

ID: 323710185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042610-63.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LETICIA SILVA MANZOLI ALEXANDRE BOHAC MANZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIK DOS SANTOS MAQUINE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042610-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016161-71.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042610-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016161-71.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALEXANDRE BOHAC MANZOLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERIK DOS SANTOS MAQUINE - AM15050-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALEXANDRE BOHAC MANZOLI e ADRIANA LETICIA SILVA MANZOLI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1014577-63.2021.4.01.0000

ID: 255968505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014577-63.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EVARISTO BRAGA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA. Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: EVARISTO BRAGA DE ARAUJO JUNIOR - SP185469-A AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, INVITA MEDICAL COMERCIO, MANUTENCAO E LOCACAO DE PECAS EIRELI Advogados do(a) AGRAVADO: BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO FRANCIS BERNARDINO TAVARES - SP153810 O processo nº 1014577-63.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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G. B. S. x Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 330380642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004004-63.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. B. S.

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIANO DE VASCONCELOS CAMPOS

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JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004004-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044719-69.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004004-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044719-69.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: G. B. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A POLO PASSIVO:UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ OTAVIANO DE VASCONCELOS CAMPOS - GO33204-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: G. B. S. e UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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G. B. S. x Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 330380648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004004-63.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. B. S.

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIANO DE VASCONCELOS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004004-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044719-69.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004004-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044719-69.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: G. B. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A POLO PASSIVO:UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ OTAVIANO DE VASCONCELOS CAMPOS - GO33204-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: G. B. S. e UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1036596-83.2024.8.26.0564

ID: 323661437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036596-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. S. N. DA C. H. S. N. DA C. P. S. N. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036596-83.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.N.C. - - P.S.N.C. - - E.S.N.C. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A ca… Processo 1036596-83.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.N.C. - - P.S.N.C. - - E.S.N.C. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Como o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa que não o réu, a citação pelo correio não pode ser considerada válida. Nesse sentido: "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384, RT 827/322, RMDCPC 12/117, JTJ 346/122 (AI 990.09.319623-9)." (apud THEOTONIO NEGRÃO et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). Bem por isso, declaro, de ofício, a nulidade da citação pelo correio e determino, por conseguinte, que o réu seja citado por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos dele, nos termos da decisão de p. 37/40. 2) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO (OAB 338130/SP), MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO (OAB 338130/SP), DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO (OAB 338130/SP)

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H. Y. Da S. N. x L. N. De O.

ID: 337556486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036596-07.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. Y. DA S. N.

Polo Passivo:

L. N. DE O.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA

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JUCIARA SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA DONON

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Processo 1036596-07.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.Y.S.N. - L.N.O. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o … Processo 1036596-07.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.Y.S.N. - L.N.O. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar L.N.O. a prestar alimentos à filha H.Y.S.N. no valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal da autora. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Diante da sucumbência recíproca e do novo regramento contido no Código de Processo Civil de 2015, cada parte arcará com suas respectivas despesas processuais, nos termos de seu artigo 86; e, ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa (artigo 85, §2º, do CPC/2015). Deverá ser observada a gratuidade da justiça concedida aos litigantes. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: JUCIARA SANTOS PEREIRA (OAB 266141/SP), ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA (OAB 478839/SP), ANDRESSA APARECIDA DONON (OAB 370240/SP)

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Processo nº 1033492-63.2021.4.01.0000

ID: 278188812

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1033492-63.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR CORDEIRO MURAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033492-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 104336… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033492-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043366-57.2021.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: VICTOR CORDEIRO MURAD e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VICTOR CORDEIRO MURAD, VICTOR HUGO NUNES DE OLIVEIRA, MARCELO RIBEIRO ARTIAGA, ANDRE AUGUSTO GOMES PEREZ e RICARDO SILVA BRITO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1033492-63.2021.4.01.0000

ID: 278188816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1033492-63.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR CORDEIRO MURAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033492-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 104336… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033492-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043366-57.2021.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: VICTOR CORDEIRO MURAD e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VICTOR CORDEIRO MURAD, VICTOR HUGO NUNES DE OLIVEIRA, MARCELO RIBEIRO ARTIAGA, ANDRE AUGUSTO GOMES PEREZ e RICARDO SILVA BRITO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1033492-63.2021.4.01.0000

ID: 278188820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1033492-63.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR CORDEIRO MURAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033492-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 104336… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033492-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043366-57.2021.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: VICTOR CORDEIRO MURAD e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VICTOR CORDEIRO MURAD, VICTOR HUGO NUNES DE OLIVEIRA, MARCELO RIBEIRO ARTIAGA, ANDRE AUGUSTO GOMES PEREZ e RICARDO SILVA BRITO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1033492-63.2021.4.01.0000

ID: 278188825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1033492-63.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR CORDEIRO MURAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033492-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 104336… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033492-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043366-57.2021.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: VICTOR CORDEIRO MURAD e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VICTOR CORDEIRO MURAD, VICTOR HUGO NUNES DE OLIVEIRA, MARCELO RIBEIRO ARTIAGA, ANDRE AUGUSTO GOMES PEREZ e RICARDO SILVA BRITO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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