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Processo nº 1045925-79.2024.4.01.3400

ID: 306344654

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045925-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NAVECA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045925-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO NAVEC…

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Processo nº 1004700-79.2024.4.01.3400

ID: 294721962

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004700-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004700-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE PEREIRA…

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Processo nº 1093164-79.2024.4.01.3400

ID: 312020003

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093164-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELI REGINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1093164-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Giovanna Karoline Cristo Col Debella x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328474142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086762-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA KAROLINE CRISTO COL DEBELLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086762-79.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086762-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA KAROLINE CR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086762-79.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086762-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA KAROLINE CRISTO COL DEBELLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1086762-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada, voltada ao afastamento dos efeitos da Portaria do MEC nº. 535/2020, bem como a consequente concessão do financiamento estudantil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade das Portarias expedidas pelo Ministério da Educação. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do feito. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1086762-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Na espécie, a sentença foi prolatada pelo Juízo de origem com os seguintes fundamentos: Na espécie, trata-se de ação ajuizada pelo rito mandamental em que a parte impetrante busca que seja determinada a concessão do FIES para o curso de Medicina, haja vista que o financiamento não teria lhe sido concedido. Ocorre que, no entanto, a parte impetrante não colacionou aos autos o ato dito coator praticado pela parte impetrada, cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1], o que permitiria ao Juízo verificar a verossimilhança das alegações realizadas na exordial. Ora, tal prova é essencial para análise da matéria requestada na presente ação mandamental, haja vista que sem ela se torna inviável a sua apreciação, notadamente a existência, a legalidade ou não, bem como a extensão de eventual afronta a direito líquido e certo da parte impetrante a ser amparado na via mandamental. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo a parte impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Assim, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. O requisito da dialeticidade recursal, plasmado no art. 1.010, II e III, do CPC[1], impõe à parte recorrente o ônus de veicular sua insurgência com argumentos que sejam consentâneos com aquilo que constitui o objeto da controvérsia analisada e/ou que foi analisado pela decisão recorrida. Assim, o recurso fundado em razões destoantes daquilo que foi analisado e decidido pela decisão recorrida, ou que desbordam da controvérsia previamente trazida ao processo, não pode ser conhecido. Não é outra a hipótese em exame. Com efeito, a sentença limitou-se à análise de aspectos processuais da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação do ato coator, circunstância que evidenciou a inexistência de interesse de agir. Ocorre que a apelação não impugnou os fundamentos da sentença recorrida, uma vez que a parte apelante deixou de se manifestar sobre as razões que levaram à extinção do feito, limitando-se a desenvolver argumentos de mérito, os quais sequer foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem. Logo, não tendo o recurso enfrentado os fundamentos da sentença, seu não conhecimento é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço da apelação. Descabimento de honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1086762-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: GIOVANNA KAROLINE CRISTO COL DEBELLA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e denegou a segurança, voltada ao afastamento dos efeitos da Portaria do MEC nº. 535/2020, bem como a consequente concessão do financiamento estudantil. 2. O requisito da dialeticidade recursal, presente no art. 1.010, II e III, do CPC, impõe a necessidade de vinculação entre as razões expostas na apelação como lastro para o pedido de reforma da sentença e os fundamentos que foram nesta veiculados na demonstração do convencimento do julgador. 3. Hipótese em que o julgador da origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, diante da ausência de comprovação do ato coator, circunstância que evidenciou a inexistência de interesse de agir. Entretanto, nas razões de apelação, a parte limitou-se a desenvolver argumentos de mérito, que sequer foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem. 4. Verificada a dissociação das razões recursais em relação ao conteúdo da decisão atacada, o não conhecimento da apelação é medida que se impõe. 5. Apelação não conhecida. 6. Descabimento de honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Giovanna Karoline Cristo Col Debella x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328474146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086762-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA KAROLINE CRISTO COL DEBELLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086762-79.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086762-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA KAROLINE CR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086762-79.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086762-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA KAROLINE CRISTO COL DEBELLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1086762-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada, voltada ao afastamento dos efeitos da Portaria do MEC nº. 535/2020, bem como a consequente concessão do financiamento estudantil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade das Portarias expedidas pelo Ministério da Educação. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do feito. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1086762-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Na espécie, a sentença foi prolatada pelo Juízo de origem com os seguintes fundamentos: Na espécie, trata-se de ação ajuizada pelo rito mandamental em que a parte impetrante busca que seja determinada a concessão do FIES para o curso de Medicina, haja vista que o financiamento não teria lhe sido concedido. Ocorre que, no entanto, a parte impetrante não colacionou aos autos o ato dito coator praticado pela parte impetrada, cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1], o que permitiria ao Juízo verificar a verossimilhança das alegações realizadas na exordial. Ora, tal prova é essencial para análise da matéria requestada na presente ação mandamental, haja vista que sem ela se torna inviável a sua apreciação, notadamente a existência, a legalidade ou não, bem como a extensão de eventual afronta a direito líquido e certo da parte impetrante a ser amparado na via mandamental. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo a parte impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Assim, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. O requisito da dialeticidade recursal, plasmado no art. 1.010, II e III, do CPC[1], impõe à parte recorrente o ônus de veicular sua insurgência com argumentos que sejam consentâneos com aquilo que constitui o objeto da controvérsia analisada e/ou que foi analisado pela decisão recorrida. Assim, o recurso fundado em razões destoantes daquilo que foi analisado e decidido pela decisão recorrida, ou que desbordam da controvérsia previamente trazida ao processo, não pode ser conhecido. Não é outra a hipótese em exame. Com efeito, a sentença limitou-se à análise de aspectos processuais da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação do ato coator, circunstância que evidenciou a inexistência de interesse de agir. Ocorre que a apelação não impugnou os fundamentos da sentença recorrida, uma vez que a parte apelante deixou de se manifestar sobre as razões que levaram à extinção do feito, limitando-se a desenvolver argumentos de mérito, os quais sequer foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem. Logo, não tendo o recurso enfrentado os fundamentos da sentença, seu não conhecimento é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço da apelação. Descabimento de honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1086762-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: GIOVANNA KAROLINE CRISTO COL DEBELLA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e denegou a segurança, voltada ao afastamento dos efeitos da Portaria do MEC nº. 535/2020, bem como a consequente concessão do financiamento estudantil. 2. O requisito da dialeticidade recursal, presente no art. 1.010, II e III, do CPC, impõe a necessidade de vinculação entre as razões expostas na apelação como lastro para o pedido de reforma da sentença e os fundamentos que foram nesta veiculados na demonstração do convencimento do julgador. 3. Hipótese em que o julgador da origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, diante da ausência de comprovação do ato coator, circunstância que evidenciou a inexistência de interesse de agir. Entretanto, nas razões de apelação, a parte limitou-se a desenvolver argumentos de mérito, que sequer foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem. 4. Verificada a dissociação das razões recursais em relação ao conteúdo da decisão atacada, o não conhecimento da apelação é medida que se impõe. 5. Apelação não conhecida. 6. Descabimento de honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1093746-79.2024.4.01.3400

ID: 278440967

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1093746-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALMEIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE…

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Processo nº 1028853-79.2024.4.01.3400

ID: 294362019

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028853-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GERMANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DAS NEVES AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1028853-79.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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Processo nº 1038359-79.2024.4.01.3400

ID: 290934630

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038359-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACINDA DAS GRACAS ZANON SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1038359-79.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1020123-79.2024.4.01.3400

ID: 276886150

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020123-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROCHA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020123-79.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1020123-79.2024.4.01.3400

ID: 276886151

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020123-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROCHA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020123-79.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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