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Oliveira Lima Sociedade Individual De Advocacia x Associacao Do Povo Indigena Xikrin Do Pokro e outros

ID: 282463463

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809972-57.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE

Decisão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA

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LORENA SOARES DOS SANTOS

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LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA

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ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

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MARILDA DE PAULA SILVEIRA

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PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA

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DANIEL AUGUSTO MESQUITA

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PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

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TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO

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JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809972-57.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809972-57.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que limitou as constrições ao valor de R$ 3.329.726,60 (três milhões trezentos e vinte e nove mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO NO ID 112325657, para o fim de ALTERAR A LIMINAR anteriormente concedida e limitar a penhora de créditos a ser feita pela Vale S.A a quantia de R$ 3.329.726,60 (três milhões trezentos e vinte e nove mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Vale S.A cientificando-a do teor da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO/EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 11/2009-CJRMB, DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4294 DE 11/03/09. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Em sua peça recursal, a agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, argumentando, em síntese, que a liminar concedida foi alterada indevidamente, limitando a penhora dos valores devidos a título de honorários contratuais, o que contraria os termos contratuais estabelecidos e o direito de percepção integral dos honorários pactuados. Ofertadas contrarrazões no ID. 20318563, a ASSOCIAÇÃO DO POVO INDÍGENA XIKRIN DO POKRO, a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE, a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO e a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA alegaram que: 1. As decisões liminares podem ser modificadas a qualquer tempo pelo juízo, conforme artigo 296 do CPC, especialmente quando novos contextos surgem, como a necessidade de evitar impacto negativo na subsistência das comunidades indígenas. 2. Não houve decisão anterior que determinasse a penhora de valores vincendos. As decisões anteriores se restringiram a valores vencidos, conforme explicitado pelo MM. Juízo a quo. 3. O agravante não possui interesse recursal legítimo, uma vez que questiona a modificação de uma decisão que jamais existiu nos autos. 4. O advogado agravante não faz jus aos honorários de êxito, pois a rescisão contratual ocorreu antes da celebração do acordo global entre as associações indígenas e a Vale S.A., conforme já decidido por este tribunal. Por fim, requerem que o agravo de instrumento não seja conhecido, por falta de interesse processual e por se tratar de recurso inadmissível. Caso conhecido, que seja desprovido, uma vez que as decisões de tutela provisória podem ser revistas a qualquer tempo e inexistiu fato novo que alterasse a decisão liminar. Em 08/07/2024, ordenei que expedisse ofício ao Juízo a quo para que informe a existência de valores depositados em Juízo e apresentar o extrato bancário da subconta (Id. 20503550). Juntado o extrato no ID. 20642718. Substabelecimento (Id. 21227194) No Id. 21749672, a COMUNIDADE INDÍGENA XIKRIN DA TERRA INDÍGENA CATETÉ, por intermédio das ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS BAYPRÃ, KAKAREKRÉ E POREKRÔ DE DEFESA DO POVO XIKRIN, formula pedido de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA do julgamento do recurso marcado para o próximo dia 02/09/2024, por motivo de prejudicialidade externa. A agravada argumenta que, no próximo dia 25/09/2024, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) apreciará o mérito do Agravo de Instrumento nº 1012976-51.2023.4.01.0000, interposto pelo agravante neste mesmo feito, que definirá a competência jurisdicional para processar e julgar a ação originária e seus incidentes. Sustenta que, caso o TRF-1 decida que a competência é da Justiça Federal, todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, incluindo as deste Agravo de Instrumento, serão consideradas nulas e sem objeto. A agravada destaca que, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 150/STJ), "é competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo". Aponta ainda que a Desembargadora Relatora Maria Filomena de Almeida Buarque já se manifestou em casos análogos no sentido de que a competência para decidir sobre a presença de entidade federal no processo cabe à Justiça Federal (AI nº 0065805-11.2015.8.14.0000). A parte agravada baseia o pedido de retirada de pauta na existência de prejudicialidade externa (CPC, art. 313, V, "a"), uma vez que o julgamento no âmbito do TRF-1 será decisivo para definir a competência jurisdicional para processar e julgar a ação originária. Sustenta que o julgamento deste Agravo de Instrumento antes da decisão do TRF-1 poderia resultar em um julgamento nulo, considerando que o mérito do agravo no TRF-1 envolve a competência absoluta para tratar de direito indígena (CF, art. 109, XI). Ao final, requer a retirada de pauta do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000, previsto para julgamento em 02/09/2024, até que se defina a competência jurisdicional no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1012976-51.2023.4.01.0000 pelo TRF-1, agendado para o dia 25/09/2024. Em seguida, a Agravante OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, apresenta manifestação, aduzindo a pretensão das agravadas configura má-fé, uma vez que se utilizam de "meias verdades" e questões já superadas para tumultuar e protelar o andamento do processo. Alega que: A competência da Justiça Estadual foi definida por decisão monocrática proferida pela de minha lavra, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806116-22.2023.8.14.0000, que transitou em julgado em 23 de fevereiro de 2024. Nessa decisão, foi reconhecida a competência da 3ª Vara Cível de Marabá-PA para processar e julgar a ação de cobrança de honorários contratuais movida pela agravante contra as associações indígenas. Não há conflito de competência reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão de 29 de maio de 2024, o Ministro Marco Buzzi, da 2ª Seção do STJ, no Conflito de Competência nº 201921/PA, não conheceu do conflito, afirmando que não há decisões conflitantes que ensejassem a intervenção do STJ, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual. O Agravo de Instrumento nº 1012976-51.2023.4.01.0000/PA, em trâmite no TRF-1, não apresenta qualquer questão que inviabilize o prosseguimento do julgamento deste feito. Em decisão recente, o TRF-1 suspendeu os efeitos da decisão de deslocamento de competência para a Justiça Federal, reforçando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as ações de cobrança de honorários. Além disso, houve decisão de extinção sem resolução de mérito do incidente de deslocamento de competência ajuizado pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal de Marabá-PA, pela perda do interesse processual, conforme sentença proferida em 23 de agosto de 2024. Argumenta que: A decisão da Justiça Estadual que reconheceu sua competência transitou em julgado e, conforme o art. 507 do CPC, é vedado discutir questões já decididas no curso do processo, uma vez que operou-se a preclusão. Inexiste qualquer conflito de competência que justifique o sobrestamento ou a retirada de pauta do julgamento do presente agravo. A manifestação das agravadas é ato de litigância de má-fé, por procederem de modo temerário, provocando incidente manifestamente infundado e alterando a verdade dos fatos, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, conforme previsto no art. 80, II, IV, V e VI, do CPC. Ao final, pede o indeferimento do pedido formulado pelas agravadas de retirada de pauta do julgamento e sobrestamento do feito, com a consequente manutenção do julgamento do agravo de instrumento na pauta marcada para o dia 02/09/2024 e aplicação de multa de 10% do valor das causas de origem por litigância de má-fé, conforme disposto nos arts. 80 e 81 do CPC. Submetidos os autos ao colegiado, o recurso foi conhecido e parcial provido, para que continuem sendo descontados 10% de cada prestação mensal pagos pela Vale S.A até o limite de 10% do benefício econômico previsto no Acordo ID. 55447033 e 55448500, com a expressa ordem de consignação dos valores constritos, devem ser depositados em subconta vinculada ao Juízo a quo. Opostos Embargos de Declaração pela OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. No Id. 27092780, as associações representativas da Comunidade Indígena Xikrin da Terra Indígena Cateté requerem a extinção do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000 devido à perda superveniente de objeto, em razão do declínio de competência da ação originária para a Justiça Federal, conforme decisão recente e reafirmação do Supremo Tribunal Federal. Alegam que a matéria trata de questões indígenas, de competência absoluta da Justiça Federal (CF, art. 109, XI), e que todos os incidentes derivados da ação original estão prejudicados. É o relatório. A controvérsia recursal gira em torno da legalidade da decisão que limitou a penhora de créditos a serem pagos às associações indígenas, no contexto de cobrança de honorários advocatícios por parte da agravante. No entanto, após a análise do mérito do recurso, surgiu, fato novo, impõe-se enfrentar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, suscitada pelas agravadas. Nos termos do art. 109, XI, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar causas sobre direitos indígenas. No presente feito, a matéria subjacente à cobrança dos honorários está umbilicalmente ligada ao Acordo Global Xikrin, firmado entre as comunidades indígenas e a empresa VALE S.A., para repasse de vultosos recursos destinados à sobrevivência e desenvolvimento das referidas etnias. A natureza do acordo e seus reflexos diretos nos direitos das comunidades tradicionais impõem, por força do princípio do juiz natural e da norma constitucional de competência, a atribuição da causa à Justiça Federal. O entendimento foi robustamente confirmado na decisão do MINISTRO EDSON FACHIN na Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória n. 1062/PA, na qual expressamente se determinou que as questões relacionadas ao Acordo Global Xikrin devem ser processadas e julgadas exclusivamente pela Justiça Federal, dada a existência de interesse jurídico direto da União e de órgãos federais como a FUNAI. Assim, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, inclusive deste Tribunal, para prosseguir na análise do recurso. Todavia, não assiste razão à pretensão de extinção do recurso com base em nulidade absoluta dos atos processuais. O art. 64, §4º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente serão conservados, salvo decisão judicial em sentido contrário. Nesse contexto, embora reconhecida a incompetência deste órgão, a matéria debatida ainda subsiste e demanda pronunciamento jurisdicional, agora pela Justiça Federal, competente por força do art. 109, XI, da CF. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO NO ID. 27092780 PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA N. 1062/PA. DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º, DO CPC, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PARA QUE DELIBERE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. INT. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0809972-57.2024.8.14.0000

ID: 282463466

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809972-57.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO

Decisão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA

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LORENA SOARES DOS SANTOS

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LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA

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ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809972-57.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809972-57.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que limitou as constrições ao valor de R$ 3.329.726,60 (três milhões trezentos e vinte e nove mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO NO ID 112325657, para o fim de ALTERAR A LIMINAR anteriormente concedida e limitar a penhora de créditos a ser feita pela Vale S.A a quantia de R$ 3.329.726,60 (três milhões trezentos e vinte e nove mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Vale S.A cientificando-a do teor da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO/EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 11/2009-CJRMB, DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4294 DE 11/03/09. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Em sua peça recursal, a agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, argumentando, em síntese, que a liminar concedida foi alterada indevidamente, limitando a penhora dos valores devidos a título de honorários contratuais, o que contraria os termos contratuais estabelecidos e o direito de percepção integral dos honorários pactuados. Ofertadas contrarrazões no ID. 20318563, a ASSOCIAÇÃO DO POVO INDÍGENA XIKRIN DO POKRO, a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE, a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO e a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA alegaram que: 1. As decisões liminares podem ser modificadas a qualquer tempo pelo juízo, conforme artigo 296 do CPC, especialmente quando novos contextos surgem, como a necessidade de evitar impacto negativo na subsistência das comunidades indígenas. 2. Não houve decisão anterior que determinasse a penhora de valores vincendos. As decisões anteriores se restringiram a valores vencidos, conforme explicitado pelo MM. Juízo a quo. 3. O agravante não possui interesse recursal legítimo, uma vez que questiona a modificação de uma decisão que jamais existiu nos autos. 4. O advogado agravante não faz jus aos honorários de êxito, pois a rescisão contratual ocorreu antes da celebração do acordo global entre as associações indígenas e a Vale S.A., conforme já decidido por este tribunal. Por fim, requerem que o agravo de instrumento não seja conhecido, por falta de interesse processual e por se tratar de recurso inadmissível. Caso conhecido, que seja desprovido, uma vez que as decisões de tutela provisória podem ser revistas a qualquer tempo e inexistiu fato novo que alterasse a decisão liminar. Em 08/07/2024, ordenei que expedisse ofício ao Juízo a quo para que informe a existência de valores depositados em Juízo e apresentar o extrato bancário da subconta (Id. 20503550). Juntado o extrato no ID. 20642718. Substabelecimento (Id. 21227194) No Id. 21749672, a COMUNIDADE INDÍGENA XIKRIN DA TERRA INDÍGENA CATETÉ, por intermédio das ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS BAYPRÃ, KAKAREKRÉ E POREKRÔ DE DEFESA DO POVO XIKRIN, formula pedido de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA do julgamento do recurso marcado para o próximo dia 02/09/2024, por motivo de prejudicialidade externa. A agravada argumenta que, no próximo dia 25/09/2024, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) apreciará o mérito do Agravo de Instrumento nº 1012976-51.2023.4.01.0000, interposto pelo agravante neste mesmo feito, que definirá a competência jurisdicional para processar e julgar a ação originária e seus incidentes. Sustenta que, caso o TRF-1 decida que a competência é da Justiça Federal, todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, incluindo as deste Agravo de Instrumento, serão consideradas nulas e sem objeto. A agravada destaca que, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 150/STJ), "é competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo". Aponta ainda que a Desembargadora Relatora Maria Filomena de Almeida Buarque já se manifestou em casos análogos no sentido de que a competência para decidir sobre a presença de entidade federal no processo cabe à Justiça Federal (AI nº 0065805-11.2015.8.14.0000). A parte agravada baseia o pedido de retirada de pauta na existência de prejudicialidade externa (CPC, art. 313, V, "a"), uma vez que o julgamento no âmbito do TRF-1 será decisivo para definir a competência jurisdicional para processar e julgar a ação originária. Sustenta que o julgamento deste Agravo de Instrumento antes da decisão do TRF-1 poderia resultar em um julgamento nulo, considerando que o mérito do agravo no TRF-1 envolve a competência absoluta para tratar de direito indígena (CF, art. 109, XI). Ao final, requer a retirada de pauta do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000, previsto para julgamento em 02/09/2024, até que se defina a competência jurisdicional no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1012976-51.2023.4.01.0000 pelo TRF-1, agendado para o dia 25/09/2024. Em seguida, a Agravante OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, apresenta manifestação, aduzindo a pretensão das agravadas configura má-fé, uma vez que se utilizam de "meias verdades" e questões já superadas para tumultuar e protelar o andamento do processo. Alega que: A competência da Justiça Estadual foi definida por decisão monocrática proferida pela de minha lavra, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806116-22.2023.8.14.0000, que transitou em julgado em 23 de fevereiro de 2024. Nessa decisão, foi reconhecida a competência da 3ª Vara Cível de Marabá-PA para processar e julgar a ação de cobrança de honorários contratuais movida pela agravante contra as associações indígenas. Não há conflito de competência reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão de 29 de maio de 2024, o Ministro Marco Buzzi, da 2ª Seção do STJ, no Conflito de Competência nº 201921/PA, não conheceu do conflito, afirmando que não há decisões conflitantes que ensejassem a intervenção do STJ, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual. O Agravo de Instrumento nº 1012976-51.2023.4.01.0000/PA, em trâmite no TRF-1, não apresenta qualquer questão que inviabilize o prosseguimento do julgamento deste feito. Em decisão recente, o TRF-1 suspendeu os efeitos da decisão de deslocamento de competência para a Justiça Federal, reforçando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as ações de cobrança de honorários. Além disso, houve decisão de extinção sem resolução de mérito do incidente de deslocamento de competência ajuizado pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal de Marabá-PA, pela perda do interesse processual, conforme sentença proferida em 23 de agosto de 2024. Argumenta que: A decisão da Justiça Estadual que reconheceu sua competência transitou em julgado e, conforme o art. 507 do CPC, é vedado discutir questões já decididas no curso do processo, uma vez que operou-se a preclusão. Inexiste qualquer conflito de competência que justifique o sobrestamento ou a retirada de pauta do julgamento do presente agravo. A manifestação das agravadas é ato de litigância de má-fé, por procederem de modo temerário, provocando incidente manifestamente infundado e alterando a verdade dos fatos, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, conforme previsto no art. 80, II, IV, V e VI, do CPC. Ao final, pede o indeferimento do pedido formulado pelas agravadas de retirada de pauta do julgamento e sobrestamento do feito, com a consequente manutenção do julgamento do agravo de instrumento na pauta marcada para o dia 02/09/2024 e aplicação de multa de 10% do valor das causas de origem por litigância de má-fé, conforme disposto nos arts. 80 e 81 do CPC. Submetidos os autos ao colegiado, o recurso foi conhecido e parcial provido, para que continuem sendo descontados 10% de cada prestação mensal pagos pela Vale S.A até o limite de 10% do benefício econômico previsto no Acordo ID. 55447033 e 55448500, com a expressa ordem de consignação dos valores constritos, devem ser depositados em subconta vinculada ao Juízo a quo. Opostos Embargos de Declaração pela OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. No Id. 27092780, as associações representativas da Comunidade Indígena Xikrin da Terra Indígena Cateté requerem a extinção do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000 devido à perda superveniente de objeto, em razão do declínio de competência da ação originária para a Justiça Federal, conforme decisão recente e reafirmação do Supremo Tribunal Federal. Alegam que a matéria trata de questões indígenas, de competência absoluta da Justiça Federal (CF, art. 109, XI), e que todos os incidentes derivados da ação original estão prejudicados. É o relatório. A controvérsia recursal gira em torno da legalidade da decisão que limitou a penhora de créditos a serem pagos às associações indígenas, no contexto de cobrança de honorários advocatícios por parte da agravante. No entanto, após a análise do mérito do recurso, surgiu, fato novo, impõe-se enfrentar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, suscitada pelas agravadas. Nos termos do art. 109, XI, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar causas sobre direitos indígenas. No presente feito, a matéria subjacente à cobrança dos honorários está umbilicalmente ligada ao Acordo Global Xikrin, firmado entre as comunidades indígenas e a empresa VALE S.A., para repasse de vultosos recursos destinados à sobrevivência e desenvolvimento das referidas etnias. A natureza do acordo e seus reflexos diretos nos direitos das comunidades tradicionais impõem, por força do princípio do juiz natural e da norma constitucional de competência, a atribuição da causa à Justiça Federal. O entendimento foi robustamente confirmado na decisão do MINISTRO EDSON FACHIN na Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória n. 1062/PA, na qual expressamente se determinou que as questões relacionadas ao Acordo Global Xikrin devem ser processadas e julgadas exclusivamente pela Justiça Federal, dada a existência de interesse jurídico direto da União e de órgãos federais como a FUNAI. Assim, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, inclusive deste Tribunal, para prosseguir na análise do recurso. Todavia, não assiste razão à pretensão de extinção do recurso com base em nulidade absoluta dos atos processuais. O art. 64, §4º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente serão conservados, salvo decisão judicial em sentido contrário. Nesse contexto, embora reconhecida a incompetência deste órgão, a matéria debatida ainda subsiste e demanda pronunciamento jurisdicional, agora pela Justiça Federal, competente por força do art. 109, XI, da CF. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO NO ID. 27092780 PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA N. 1062/PA. DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º, DO CPC, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PARA QUE DELIBERE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. INT. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 1036644-72.2024.4.01.3700

ID: 314661436

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WERBENILDES DA COSTA GOMES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WERBSON DA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOMINGAS GOMES Advogados do(a) AUTOR: WERBENILDES DA COSTA GOMES SILVA - MA23007, WERBSON DA COSTA GOMES - MA13144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DR. HILTON Data: 16/07/2025 Hora: 16:00 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4e921a6ab56145fea33bace7a38d5cb8%40thread.tacv2/1747801350320?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1013452-89.2023.4.01.0000

ID: 291062780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013452-89.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013452-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005666-94.2017.4.01.3306 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERMANO CARDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013452-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005666-94.2017.4.01.3306 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão que indeferiu o pedido referente ao pagamento do destaque de honorários contratuais formulado nos autos de cumprimento de sentença decorrente de condenação ao pagamento das diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: (i) “Trata-se de cumprimento de sentença com base no título transitado em julgado na ACP n.º 1999.61.00.050616-0, onde se reconheceu o dever da União quanto ao pagamento das diferenças das verbas repassadas a menor a partir do ano de 1998. [...] se discute no processo supramencionado a necessidade de a União indenizar os municípios brasileiros em razão do repasse a menor das verbas do FUNDEF, mais especificamente o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, pedido este que fora julgado procedente e alcançado pelo manto da coisa julgada”; (ii) “o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 528 [...] autorizou o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente ao juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União ao Municípios”; (iii) Requer que “seja determinado o destaque dos honorários contratuais da Requisição de Pagamento n. 2023.3306.001.000093” (ID 301515051). Sem contrarrazões (ID 417705244). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A controvérsia cinge-se ao indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais formulado nos autos de cumprimento de sentença, oriunda de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, conforme aresto abaixo transcrito, a se destacar os itens 3 e 4: DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. [...] IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA EC 114/2021. IMPROCEDÊNCIA. [...] 3. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. 4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). Conquanto o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022), que transcrevo: Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. No presente caso, o cumprimento de sentença teve origem na Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 19ª Vara Cível Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. Desse modo, indevido o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, vez que o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (incluído pela Lei nº 14.365/2022) impede a sua dedução. Nesse sentido, destaco o firme entendimento desta colenda Sétima Turma, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FUNDEF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDA A DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS JUROS DE MORA. 1. A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: "Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal". 2. Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 3. Agravo de instrumento desprovido (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe de 05/06/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1013452-89.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do AGRAVANTE: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO - OAB/DF 28.493-A AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PELO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. VERBAS PAGAS COM O VALOR DOS JUROS DE MORA. ARTIGO 22-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/1994 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.365/2022). TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. A controvérsia cinge-se ao indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais formulado nos autos de cumprimento de sentença, oriunda de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios proveniente da condenação. Confira-se: “[...] Faz-se necessária a acolhida dos presentes aclaratórios para integralizar o julgado no sentido de consignar expressamente que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528” (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). 3. Conquanto o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 4. Conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022): “Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal”. 5. Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: “A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: ‘Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal’. 2. Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal” (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe de 05/06/2024). 6. O cumprimento de sentença teve origem em um título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 7. Desse modo, inviável o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, vez que o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (incluído pela Lei nº 14.365/2022) impede a sua dedução. 8. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 0801652-04.2024.8.20.5124

ID: 318396314

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801652-04.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE NUNES DA COSTA DO NASCIMENTO SILVA FEITOSA

Intimação

Advogados:

JOSE LIRA DAS CHAGAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801652-04.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801652-04.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo DAIANE NUNES DA COSTA DO NASCIMENTO SILVA FEITOSA Advogado(s): JOSE LIRA DAS CHAGAS NETO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0801652-04.2024.8.20.5124 ORIGEM: 3.o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PROCURADOR(A): ALINE PEREIRA DE PAIVA RECORRIDO(A): DAIANE NUNES DA COSTA DO NASCIMENTO SILVA FEITOSA ADVOGADO(A): JOSE LIRA DAS CHAGAS NETO JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CONVOCAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E ENVIO DE E-MAIL. PRETENSÃO DE VER DECLARADO NULO O ATO DE NOMEAÇÃO, BEM COMO DE OBTER NOVA CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LARGO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A CONCLUSÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. ART. 46 DA LEU Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto contra sentença que julga parcialmente procedente o pedido inicial. 2- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 3- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 4- À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a convocação dos candidatos para participação nas fases de concurso público deve obediência às respectivas regras editalícias, de tal sorte que, se o Diário Oficial for o meio estabelecido para tal ato, não há falar em violação ao princípio da publicidade nem ao princípio da razoabilidade (RMS 33.132/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/12/2011). 5- Por outro lado, o STJ também firmou orientação no sentido de que a publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade dos atos administrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial, porquanto, nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do Diário Oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação. 6- No presente caso, a documentação carreada aos autos revela que, em 12/04/2023, a Autora foi convocada, por meio de publicação no Diário Oficial da Município (ID 31385712), para assumir o cargo de “Técnico em Enfermagem”, para o qual foi aprovada em concurso público realizado no ano de 2019 (edital nº 001/2019) (ID 31385713). Como se nota, houve um interstício de mais de três anos entre a conclusão do concurso e a convocação da Autora 7- Em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica, o ato de convocação para nomeação e para a posse de todo e qualquer candidato, mesmo que publicado no Diário Oficial, seria essencial a comunicação pessoal para fins de validade do ato de convocação. Considera-se descabido exigir do candidato aprovado a consulta diária - por tão longo tempo - das publicações ocorridas no sítio do organizador do concurso ou no diário oficial. 8- Registre-se, por pertinente, que a alegação de que a Autora recebeu notificação via e-mail não se mostra razoável e suficiente para o cumprimento do princípio da publicidade, especialmente quando não demonstrada a existência de confirmação quanto ao seu recebimento. Precedentes: - AgInt no AREsp n. 1.527.088/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; - TRF1. Agravo de Instrumento nº 1017535-51.2023.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Relator convocado JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data: 30/04/2024, Data da publicação: 30/04/2024. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 30 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo o art. 46 da Lei nº 9.099/95. SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CONVOCAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E ENVIO DE E-MAIL. PRETENSÃO DE VER DECLARADO NULO O ATO DE NOMEAÇÃO, BEM COMO DE OBTER NOVA CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LARGO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A CONCLUSÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. ART. 46 DA LEU Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto contra sentença que julga parcialmente procedente o pedido inicial. 2- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 3- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 4- À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a convocação dos candidatos para participação nas fases de concurso público deve obediência às respectivas regras editalícias, de tal sorte que, se o Diário Oficial for o meio estabelecido para tal ato, não há falar em violação ao princípio da publicidade nem ao princípio da razoabilidade (RMS 33.132/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/12/2011). 5- Por outro lado, o STJ também firmou orientação no sentido de que a publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade dos atos administrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial, porquanto, nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do Diário Oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação. 6- No presente caso, a documentação carreada aos autos revela que, em 12/04/2023, a Autora foi convocada, por meio de publicação no Diário Oficial da Município (ID 31385712), para assumir o cargo de “Técnico em Enfermagem”, para o qual foi aprovada em concurso público realizado no ano de 2019 (edital nº 001/2019) (ID 31385713). Como se nota, houve um interstício de mais de três anos entre a conclusão do concurso e a convocação da Autora 7- Em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica, o ato de convocação para nomeação e para a posse de todo e qualquer candidato, mesmo que publicado no Diário Oficial, seria essencial a comunicação pessoal para fins de validade do ato de convocação. Considera-se descabido exigir do candidato aprovado a consulta diária - por tão longo tempo - das publicações ocorridas no sítio do organizador do concurso ou no diário oficial. 8- Registre-se, por pertinente, que a alegação de que a Autora recebeu notificação via e-mail não se mostra razoável e suficiente para o cumprimento do princípio da publicidade, especialmente quando não demonstrada a existência de confirmação quanto ao seu recebimento. Precedentes: - AgInt no AREsp n. 1.527.088/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; - TRF1. Agravo de Instrumento nº 1017535-51.2023.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Relator convocado JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data: 30/04/2024, Data da publicação: 30/04/2024. Natal/RN, 30 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Brigite Pereira De Almeida e outros x Deibetania Aparecida Xavier Carolino

ID: 307414671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DEIBETANIA APARECIDA XAVIER CAROLINO

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE

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MARCELO FALCAO FERREIRA

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MARIANA DA CUNHA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEIBETANIA APARECIDA XAVIER CAROLINO Vistos. Brigite Pereira de Almeida propôs Ação de Reconhecimento de União Estável Pós Morte em face de Deibetânia Aparecida Xavier Carolino. A autora alega que manteve união estável com o falecido por aproximadamente oito anos, convivência essa pública, contínua, duradoura e com intuito de constituição de família. Informa que residiram juntos até a data do falecimento de Devair, ocorrido em 08 de novembro de 2019. Na certidão de óbito acostada ao id 36511833, consta que o falecido era solteiro, e deixou uma filha. No id 37935945, há a comprovação de que a requerente é divorciada. A parte ré apresentou contestação (id 75334192), impugnando a existência da união estável, ao argumento de que a autora não era companheira do falecido. A impugnação foi apresentada no id 83351517, com reafirmação dos pedidos iniciais. Na decisão de id 92983259, foi saneado o feito, e designada audiência de instrução e julgamento. O feito foi devidamente instruído, tendo sido colhido depoimento das partes e oitiva das testemunhas (termo de audiência no id 177804342), seguido da apresentação de memoriais por ambas as partes (ids 182007070 e 183169079). É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, convém ressaltar que a presente ação se limitará a analisar o pedido de reconhecimento de união estável, não abordando a questão da partilha, posto que, eventual partilha de bens (em razão de meação) deve ser tratada nos autos do inventário. A controvérsia limita-se ao reconhecimento, ou não, da existência de união estável entre a autora e o falecido Devair Carolino. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Verifico que não há impedimento civil ao reconhecimento, uma vez que a requerente era separada de fato e posteriormente foi decretado seu divórcio, e o falecido, como se vê dos autos, era solteiro. No caso, há farto conjunto probatório indicando a existência da união estável alegada. Vejamos: A certidão de óbito (id 36511833) indica a autora como declarante, circunstância comumente associada a pessoas próximas do falecido, o que reforça a alegação de que a requerente estava ao lado do companheiro até a data do óbito. Em consulta ao nome das partes no sistema, verifiquei que tramitou nesta Vara Especializada uma ação de interdição, na qual a requerente se qualificou como companheira, e foi nomeada curadora do requerido, que estava internado em Unidade de Terapia Intensiva. Naquela ação, foi acostado cópia de contrato de prestação de serviços póstumos entre o falecido e a PAX Nacional, celebrado em setembro de 2018, em que o próprio falecido incluiu a autora como sua dependente, na condição de esposa, ou seja, tais circunstâncias reforçam o quadro probatório apresentando nestes autos. A inicial foi instruída com várias declarações de várias pessoas que atestaram a existência da união alegada pela autora. Há diversas fotos, nas quais dá para se ver o decurso do tempo, demonstrando o envelhecimento das partes juntos. Também merece destaque, a declaração da testemunha José Carolino, irmão do de cujus, em que reconhecem a união estável pelo período anunciado pela autora (id 36514274). A parte requerida, por sua vez, se limitou a contestar as alegações da requerente, sem trazer nenhum elemento de prova documental que pudesse desconstituir o direito por aquela alegado. Não bastasse, fato que chamou atenção deste julgador, foi a contradição havida entre as afirmações da própria requerida, filha do cujus, e da testemunha por ela arrolada, Tamires, pois, a requerida afirma que existia um relacionamento amoroso entre seu pai e a autora, isso está na peça de defesa e também no depoimento pessoal, já a testemunha, afirmou que: "não conhece a requerente; viu ela na empresa KOONTE, após o falecimento de Devair, antes nunca a viu; pode afirmar que a requerente e Devair não tinham relacionamento, nem como namorado". O depoimento da referida testemunha foi forçoso a ponto de infirmar fatos que a própria requerida reconheceu, a existência de relacionamento amoroso entre seu pai e a requerente, só que no entender da demandada, o relacionamento não configurava união estável. Assim, concluo que o acervo probatório converge no sentido de que seja reconhecida a união estável pelo período anunciado inicialmente, uma vez que foram confirmados os requisitos legais necessários ao reconhecimento da união. Dessa forma, entendo comprovada a união estável entre Brigite Pereira de Almeida e Devair Carolino, perdurando de 2011 até o falecimento deste, em 08/11/2019. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e reconheço a união estável vivida entre a autora e o falecido senhor Devair Carolino, período compreendido entre o ano de 2011 até 08/11/2019. Em consequência declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, esse, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Cuiabá, 24 de junho de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito

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Processo nº 0712688-47.2025.8.07.0020

ID: 298065018

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0712688-47.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBA LUCIA MINOTTO MARCELA MINOTTO MARQUES MIRIAN MINOTTO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712688-47.2025.8.07.0020 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712688-47.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELA MINOTTO MARQUES AUTOR: MIRIAN MINOTTO MARQUES, ALBA LUCIA MINOTTO REU: PATRIA ASSESSORIA E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA DECISÃO Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Inicialmente, advirto que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95. Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis. Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de: a) juntar aos autos cópia dos documentos de identidade das autoras MIRIAN e ALBA; b) esclarecer a pertinência à juntada dos documentos de id. 239275326; c) adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil, no valor total do valor do contrato o qual se requer rescisão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. LIMITE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de rescisão de contrato de consórcio e condenatória em restituição de valores. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas indica a hipossuficiência da autora, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3. Preliminar. Incompetência dos Juizados Especiais. Valor da causa. Reconhecimento de ofício. Na forma do art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995, compete aos Juizados Especiais processar e julgar as causas de menor complexidade cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo. A pretensão do autor consiste no pedido de devolução das parcelas pagas por assinar contrato de consórcio no valor total de R$ 237.000,00, além de danos morais por alegada falsa promessa de garantia de contemplação. 4. Por se tratar de pedido rescisão de contrato, e que de fato o é, o valor da causa deve corresponder ao valor total do negócio jurídico, na forma do art. 292, inciso II, do CPC. A situação não é semelhante àquela em que a parte busca apenas a repetição de valores indevidos, hipótese em que o valor da causa é calculado pelo proveito econômico. No caso, em virtude do pedido de rescisão do contrato, o valor da causa é o valor total do negócio jurídico que se pretende a rescisão. Assim, tendo em vista que o valor do contrato supera o limite legal previsto na Lei 9.099/1995, deve ser reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais para julgar a causa. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma (Acórdão 1434032, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA). 5. Por ser matéria de ordem pública, o valor da causa poderá ser impugnado pela parte contrária ou corrigido de ofício, inclusive na seara recursal, sobretudo quando o valor correto ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, a ensejar o reconhecimento da incompetência para o processamento e julgamento da causa. "Segundo os artigos 292 e 293 do CPC/2015, o valor atribuído à causa pode ser impugnado pela parte ré, ou, então, corrigido de ofício pelo juiz, desde que, em ambos os casos, sejam observados os marcos preclusivos previstos na lei processual. 5. Realizado o juízo de admissibilidade da petição inicial, opera-se a preclusão pro judicato (CPC, art. 292, §3º), pelo que não é dado ao magistrado, a partir de então, proceder à correção, de ofício, do valor da causa; não prestando, pois, os embargos declaratórios como meio apto a provocar tal fim."(Acórdão 1036644, unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2017)". Sentença mantida. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Processo extinto sem apreciação do mérito. 7. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1743051, 07086319120228070019, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Desta feita, o proveito econômico pretendido pela parte autora vai além do valor de alçada estabelecido no artigo 3º da Lei 9.099/95. Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito. Além disso, ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021. Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para também emendar a inicial para: a) indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus advogados; b) autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; c) indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização da parte requerida pela via eletrônica. Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "sistema). Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa. Feito, tornem os autos conclusos. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1036644-05.2024.8.11.0000

ID: 255877073

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036644-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1036644-05.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: APARECIDA REGINA DORNELES IMPETRADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo: Ação de obrigação de fazer nº 1010647-11.2024.8.11.0003. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE PROCESSO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Aparecida Regina Dorneles, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A impetrante alega violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, bem como inconstitucionalidade da norma infralegal que fundamentou a decisão. Postulou liminar para suspensão da remessa dos autos, a qual foi deferida. No curso do feito, contudo, o processo originário foi extinto sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do processo originário, subsiste interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo originário sem resolução do mérito acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em razão da ausência de subsistência do ato impugnado. A perda do objeto implica a falta de interesse processual, inviabilizando o prosseguimento do feito e impondo sua extinção sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais orienta-se no sentido de extinguir o mandado de segurança na hipótese de perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A extinção do processo originário sem resolução do mérito enseja a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. A perda superveniente do objeto acarreta a falta de interesse processual e impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; CPC, arts. 330, IV, e 485, I e VI; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, MSCiv nº 00084357420225070000, Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Tribunal Pleno, j. 10.07.2023; TJMT, MS nº 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por APARECIDA REGINA DORNELES, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, remeteu os autos para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. Alega, em síntese, que a decisão atacada violou os princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal, pois a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública seria absoluta, conforme o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 e nº 9.099/95. Aduz que a alteração da competência por ato infralegal (portaria) seria manifestamente ilegal, acarretando prejuízos ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Defende ainda a inconstitucionalidade da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, sustentando que a criação de regras de competência somente poderia ocorrer por lei formal, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, e que a redistribuição dos processos para o NJDSP afrontaria também as teses firmadas no IAC nº 10/STJ. Liminarmente, requereu a suspensão da decisão de remessa do feito ao NJDSP, determinando-se a manutenção da tramitação do processo originário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. A medida liminar foi concedida para suspender os efeitos da decisão de remessa (Id 260443678). A autoridade apontada como coatora prestou informações, defendendo a legalidade do ato praticado (Id 269328259). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id 262709795). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do Mandado de Segurança e a denegação da ordem, em razão da inadequação da via eleita (Id 269881260). É o relatório. Decido. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por APARECIDA REGINA DORNELES, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, remeteu os autos para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A controvérsia se restringe especificamente sobre a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), para o seu devido processamento e julgamento. Entretanto, conforme consulta aos autos principais, verifica-se que foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, do CPC. A extinção do processo originário enseja a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, uma vez que não mais subsiste o ato atacado, restando esvaziada a utilidade da prestação jurisdicional postulada, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante a perda do objeto do Mandado de Segurança, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, e, em decorrência do disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12 .016/2009”. (TRT-7 - MSCiv: 00084357420225070000, Relator.: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/07/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido”. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, julga-se extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0031825-98.2017.4.01.0000

ID: 317668706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0031825-98.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO

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ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO

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JORGE ELIAS MENEZES TELES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PINHEIRO BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031825-98.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061651-91.2016.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031825-98.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061651-91.2016.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SIMAO DIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A, CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - SE3656-A, JORGE ELIAS MENEZES TELES - SE8334-A, ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO - PE35280-A e FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO - PE17232-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS e por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e pela UNIÃO contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PELO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. VERBAS PAGAS COM O VALOR DOS JUROS DE MORA. ARTIGO 22-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/1994 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.365/2022). IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O cumprimento de sentença em análise objetiva o pagamento de valores não repassados pela agravada a título do FUNDEF. Resta evidente que os argumentos utilizados pela agravada ao impugnar o cumprimento de sentença são os mesmos que embasam a Ação Rescisória 50063-25.85.2017.4.03.0000. 2. Por meio da ação rescisória ajuizada pela ora agravada, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu todas as execuções derivadas da Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100. No entanto, referida decisão foi suspensa pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, ao deferir o pedido formulado em suspensão de tutela antecipada (STP 410). 3. Tendo em vista que, em 15/10/2020, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 410, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Ação Rescisória 5006325-85.2017.4.03.0000, até o trânsito em julgado do processo daquele feito, torna-se óbvio que as preliminares destacadas pela agravada não possuem o condão de impedir a continuidade do cumprimento individual de sentença coletiva em favor do município. 4. Registre-se, ainda, conforme consignado pela então Presidente, Exma. Ministra Cármen Lúcia: “apesar de não ter esse entendimento o condão de sanar eventuais vícios existentes no título executivo judicial, cuja validade se discute na ação rescisória, o sobrestamento na execução da decisão transitada em julgado preserva a reconhecida situação de prejuízo na equalização de oportunidades educacionais e no padrão mínimo de qualidade do ensino advinda da assistência financeira deficiente prestada pela União aos demais entes federados no período mencionado. [...] Sob a perspectiva do exame viabilizado na medida de contracautela, tem-se caracterizada situação de lesão na prestação do direito social da educação, como realçado no parecer da Procuradora-Geral da República” (STA 862). 5. A ausência de repasse das verbas referentes ao FUNDEF configura lesão na prestação do direito social à educação. 6. A União, ao impugnar o cumprimento de sentença objeto do presente agravo, afirma que, ainda que superados todos os argumentos apresentados contra a exequibilidade do título, subsistiria o excesso de execução, apresentando os cálculos para afirmar o valor que entende efetivamente devido. Evidente o reconhecimento de parcela incontroversa pela agravada. 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “a parcela incontroversa do julgado é passível de execução definitiva, mediante expedição de precatório” (AgInt no REsp 1.689.456/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe de 01/03/2018). 8. Ademais, destaca-se que a expedição de precatório referente à parcela incontroversa não significa entesouramento imediato por parte do ente municipal. No entanto, o aguardo para que o precatório seja expedido ao fim e ao cabo do processo é medida que trará ainda mais prejuízos ao município, vez que haverá demora injustificada para a expedição o que, em última análise, acarreta maior espera para que os recursos efetivamente sejam disponibilizados. 9. O argumento da agravada no que diz respeito à prescrição parte do pressuposto de que as teses examinadas anteriormente resultariam no reconhecimento da inexistência de título executivo hábil a embasar o presente cumprimento de sentença e que o Município exequente optou por ajuizar este procedimento somente no ano de 2016 com a finalidade de cobrar verbas devidas desde o ano de 1998. No entanto, rejeitadas tais teses, não há que se falar em prescrição. 10. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios proveniente da condenação. Confira-se: “É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. [...] A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855091-RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021)” (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). 11. Em recente decisão integrativa, o Exmo. Ministro Mauro Campbell, cujo entendimento repisa a vedação de pagamento de recursos outros se não à Educação, ressalvado o entendimento contido na ADPF 528, nos seguintes termos: “Faz-se necessária a acolhida dos presentes aclaratórios para integralizar o julgado no sentido de consignar expressamente que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528” (EDcl no AgInt no REsp 1.789.911/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 12. Não obstante o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 13. Conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022): “Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal”. 14. Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: “a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: "Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal". [...] Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal” (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/06/2024). 15. O cumprimento de sentença teve origem em um título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 16. Desse modo, indevido o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, vez que o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (incluído pela Lei nº 14.365/2022) impede a sua dedução. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido (ID 429472709). Sustenta o Município embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que o “próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação de 62.843 – DF (DOC. 01), consignou a clara possibilidade do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, nos termos da ADPF 528, independente da fase processual em que atuou o respectivo patrono”. Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 430204562). Por sua vez, a União sustenta ocorrência de contradição no julgado, vez que: (i) “Não há nenhuma margem à dúvida de que todo o montante é controvertido, e que, portanto, não há possibilidade de liberação de nenhum valor a título de parcela incontroversa”; (ii) “considerando o exposto, o acórdão proferido por este Tribunal incorreu em evidente contradição”. Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 430836300). Com contrarrazões (ID 431203544 e ID 431580102). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento a ambos os embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 0031825-98.2017.4.01.0000 EMBARGANTES: MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS; MONTEIRO; MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados dos EMBARGANTES: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO – OAB/PE 11338-A; CRISTIANO PINHEIRO BARRETO – OAB/SE 3656-A; ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO – OAB/PE 35280-A; FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO – OAB/PE 17232-A; JORGE ELIAS MENEZES TELES – OAB/SE 8334-A EMBARGADOS: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1018268-80.2024.4.01.0000

ID: 298449739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018268-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018268-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007306-27.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018268-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007306-27.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE RONDON DO PARA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1018268-80.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de decisão proferida em sede de procedimento de cumprimento de sentença na qual foram indeferidos os pedidos de expedição de precatório para pagamento das diferenças de transferência de valores ao FUNDEF decorrentes de título executivo judicial proferido na ação civil pública nº 1999.61.00.050616-0 e de destaque dos honorários advocatícios contratuais. O Agravante sustenta que: a)é devida a expedição de requisições de pagamento do valor incontroverso; b) a decisão agravada destoa das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 528 e do Tema 1.256 de Repercussão Geral, segundo as quais o pagamento de honorários contratuais pode ser realizado com a parcela de juros de mora apurada em precatório para pagamento das diferenças de transferências ao FUNDEF, ainda que decorrentes de ação civil pública; b) a decisão impõe prejuízo desproporcional à municipalidade, comprometendo o regular funcionamento das políticas públicas de educação. Requer, liminarmente, a liberação dos valores incontroversos, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) não é possível a expedição de precatório antes do trânsito em julgado da ação; b) o art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, veda expressamente o destaque de honorários nas execuções oriundas de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, como é o caso dos autos; c) não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1018268-80.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão discutida nos autos versa sobre (i) a possibilidade de expedição de precatório para pagamento de diferenças de repasse para o FUNDEF, antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e (ii) a possibilidade de no precatório extraído para pagamento do valor da diferença de transferências para o FUNDEF poderem ser deduzidos honorários advocatícios contratuais. Expedição de precatório É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.205.530/SP, decidiu, em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (Tema 28). No caso, todavia, não se cuida de valores incontroversos, pois a União apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença de forma ampla, visando à desconstituição do título executivo, alegando excesso de execução apenas como pedido sucessivo. Se tem razão ou não, somente com a decisão definitiva em sede de cumprimento de sentença é que se pode extrair o precatório para pagamento. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal, na STP Nº 823/DF, decidiu que não é possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo antes do trânsito em julgado da impugnação, sob pena de ofensa dos artigos 100, § 5º, da Constituição da República, e 535, §3º, I, do Código de Processo Civil. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: AGRAVO INTERNO NA SEXTA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. ALEGADA GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PREMATURIDADE ANTE À NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DEFESAS ARTICULADAS PELA UNIÃO DEVEDORA. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO APONTADO COMO MERO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA. ARTIGOS 100, § 5º, CF, E 535, § 3º, I, DO CPC. PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15, caput, da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF) 2. In casu, o pedido de extensão se voltava contra decisão provisória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025200-89.2021.4.01.000, mediante a qual se determinou, sob o entendimento de haver no caso parcela executada incontroversa, a expedição de precatório para o pagamento de verbas devidas relativas ao FUNDEF. 3. A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, DJe-129, de 01-07-2022 – grifou-se) Em igual sentido, vem decidindo este Tribunal, como se vê pelos seguintes precedentes: FINANCEIRO. PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO DÉBITO. 1. A controvérsia discutida neste recurso cinge-se à verificação da possibilidade de ser determinada a imediata conversão em renda dos valores do precatório atinente à parcela incontroversa, em ação na qual a União foi condenada a pagar diferenças não repassadas, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), por seu Tribunal Pleno, realizado sob a sistemática da repercussão geral, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 3. Ocorre, porém, que, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro Luiz Fux, na decisão referente ao pedido de suspensão de tutela provisória (STP 823/DF), ajuizado pela União, sustou os efeitos de decisão proferida por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia determinado a expedição de precatório referente à parcela incontroversa relativa ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério - FUNDEF. 4. Assim, o anotado na r. decisão agravada acerca de que "(...) a impugnação apresentada pela União foi total, tendo a União alegado as seguintes preliminares: Limite territorial da decisão - violação ao art.16 da Lei 7347/85 e Dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva - ilegitimidade ativa; da incompetência da Secção Judiciária da Bahia; e da inexistência de título executivo apto a amparar a execução do município" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais) além de que "(...) entendo não ser possível autorizar o levantamento do valor pago por meio de precatório, dado o perigo da irreversibilidade da prestação jurisdicional caso acolhido o agravo no TRF - 1ª Região" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais), impede, o deferimento do postulado no presente agravo de instrumento, tendo em vista a possibilidade de prejuízo em favor da União (Fazenda Nacional), ora agravada. 5. Não se vislumbra valor incontroverso apto para pagamento imediato. 6. Há que se manter a decisão agravada, mormente quando se verifica encontrar-se pendente de julgamento definitivo, pela via ordinária, impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela Fazenda Nacional, e ainda, considerando o acima exposto, não se vislumbra, com a licença de entendimento outro, a possibilidade de ser determinado a imediata conversão em renda dos valores do precatório. 7. Agravo de instrumento não provido. (AG 1036539-11.2022.4.01.0000, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Sétima Turma, PJe 03/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA: INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO PARA EXPEDIR PRECATÓRIO. 1. Embora a executada tenha indicado o valor devido, enquanto não for julgada a impugnação (CPC, art. 535/IV), descabe a expedição de precatório de valor incontroverso. 2. Em caso idêntico, o STF decidiu que não se revela possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo, sob pena de ofensa às regras dos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC, que exigem o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório. 3. Embargos declaratórios do exequente e outro desprovidos. (EDAG 1010450-48.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 24/06/2023). Não é o caso, portanto, de expedição de precatório nesse momento processual. Dedução de honorários advocatícios contratuais O Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria relativa à dedução dos honorários advocatícios contratuais do valor devido ao ente público no julgamento da ADPF nº 528 e no RE nº 1428399, tendo aprovado as seguintes teses: “1. É inconstitucional o emprego de verbas do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível a utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do Fundef para pagamento dos honorários contratuais” (Tema 1.256, RE 1428399 RG, Relatora: Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-141 Div 26-06-2023 Public 27-06-2023). Posteriormente, a Lei nº 14.365, de 2 de junho 2022, acrescentou à Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB) o art. 22-A, permitindo a dedução dos honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Porém, no parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei veda essa dedução nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Esse é o caso dos autos, como se viu. Em assim sendo, por força de expressa disposição em lei, não pode ser deduzido o valor dos honorários advocatícios contratuais do valor dos mora, conforme determinado na decisão agravada. Nesse sentido tem decidido este Tribunal Regional Federal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. FUNDEF. PARCELA INCONTROVERSA NÃO DEMONSTRADA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, por entender que não restou demonstrada, nestes autos, a existência de parcela incontroversa que possibilite a liberação e expedição de precatório em Cumprimento de Sentença. 2. Todavia, conforme explicitado na decisão ora agravada, "Na hipótese em questão, a Fazenda Nacional, quando da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou prejudiciais de mérito, as quais impedem o reconhecimento de parcela incontroversa, apesar de juntar cálculos sob a alegação subsidiária de excesso de execução, conforme determina o art. 525, § § 5 e 4º, do Código de Processo Civil. Além disso, segundo decidiu recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, depende, quanto a esta parcela, de que a decisão seja definitiva (transitada em julgado) (Tema 28 STF).". 3. Foi destacado, ainda, que "Observa-se que os honorários advocatícios reivindicados pelo Município foram indeferidos em razão da subsunção da hipótese em tela ao art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.365/2022, que dispõe sobre a vedação de dedução de honorários advocatícios contratuais referentes à execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, [...].." 4. Agravo interno não provido. (AGTAC 1021476-72.2024.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. VERBAS PAGAS COM O VALOR DOS JUROS DE MORA. 1. Na hipótese, o Município ajuizou ação ordinária individual para solicitar o ressarcimento das diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF e, na fase de execução do cumprimento de sentença, argúi o destaque referente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios proveniente da condenação. Confira-se: "É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. [...] A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, "os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso" (RE 855091-RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021)" (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). 3. Em recente decisão integrativa, o Exmo. Ministro Mauro Campbell, cujo entendimento repisa a vedação de pagamento de recursos outros se não à Educação, ressalvado o entendimento contido na ADPF 528, nos seguintes termos: "Faz-se necessária a acolhida dos presentes aclaratórios para integralizar o julgado no sentido de consignar expressamente que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528" (EDcl no AgInt no REsp 1.789.911/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 4. Não obstante o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 5. Conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022): "Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal". 6. Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: `Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. [...] Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal" (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/06/2024). 7. Contudo, considerando que o Município propôs ação individual para requerer as diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF, aplica-se ao caso o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 528, que possibilitou o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação da respectiva demanda. 8. Em havendo decisões reiteradas e vinculativas exaradas pelos tribunais superiores, é devido o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais com juros de mora provenientes da condenação, cujo destaque há de incidir tão somente sobre tais verbas. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 0041614-24.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Hércules Fajoses - Sétima Turma, PJe 19/12/2024.) Desse modo, impõe-se concluir que a decisão agravada não merece ser reformada, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de expedição de precatório e de destaque dos honorários. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1018268-80.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICIPIO DE RONDON DO PARA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi rejeitada impugnação ao pedido de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, proposta pelo Ministério Público Federal visando ao recebimento de diferença de transferência ao FUNDEF, com determinação de expedição de precatório sob fundamento de que se cuida de valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é possível a expedição de precatório para pagamento de diferenças de repasse para o FUNDEF, antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e (ii) se, do precatório expedido, podem ser deduzidos os honorários advocatícios contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não pode ser expedido precatório antes do trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no artigo 100, § 5º, da Constituição, e no artigo 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. No caso, a União apresentou ampla impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, visando à desconstituição do título executivo, não havendo parcela incontroversa a justificar a expedição de precatório. 5. Nos termos do art. art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 e da jurisprudência deste Tribunal, é vedada a dedução de honorários advocatícios contratuais do valor do montante repassado aos Municípios como complementação do FUNDEF nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interposto pelo Município não provido. Tese de julgamento: “1. A expedição de precatório somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença." “2. É vedada a dedução de honorários advocatícios contratuais do valor do montante repassado aos Municípios como complementação do FUNDEF, nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (art. 22-A, parágrafo único, Lei nº 8.906/94). Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º; art. 212; CPC, art. 535, § 3º, I. ADCT, art. 60, XII; Lei nº 8.906/1994, art. 22-A; Lei nº 11.494/2007, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.03.2022, DJe 22.04.2022; STF, RE 1428399 RG (Tema 1.256), Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 16.06.2023, DJe 27.06.2023; AGTAC 1021476-72.2024.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/02/2025; AG 0041614-24.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Hércules Fajoses - Sétima Turma, PJe 19/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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