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Processo nº 0801652-04.2024.8.20.5124

ID: 318396314

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801652-04.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE NUNES DA COSTA DO NASCIMENTO SILVA FEITOSA

Intimação

Advogados:

JOSE LIRA DAS CHAGAS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801652-04.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801652-04.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo DAIANE NUNES DA COSTA DO NASCIMENTO SILVA FEITOSA Advogado(s): JOSE LIRA DAS CHAGAS NETO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0801652-04.2024.8.20.5124 ORIGEM: 3.o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PROCURADOR(A): ALINE PEREIRA DE PAIVA RECORRIDO(A): DAIANE NUNES DA COSTA DO NASCIMENTO SILVA FEITOSA ADVOGADO(A): JOSE LIRA DAS CHAGAS NETO JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CONVOCAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E ENVIO DE E-MAIL. PRETENSÃO DE VER DECLARADO NULO O ATO DE NOMEAÇÃO, BEM COMO DE OBTER NOVA CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LARGO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A CONCLUSÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. ART. 46 DA LEU Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto contra sentença que julga parcialmente procedente o pedido inicial. 2- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 3- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 4- À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a convocação dos candidatos para participação nas fases de concurso público deve obediência às respectivas regras editalícias, de tal sorte que, se o Diário Oficial for o meio estabelecido para tal ato, não há falar em violação ao princípio da publicidade nem ao princípio da razoabilidade (RMS 33.132/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/12/2011). 5- Por outro lado, o STJ também firmou orientação no sentido de que a publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade dos atos administrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial, porquanto, nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do Diário Oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação. 6- No presente caso, a documentação carreada aos autos revela que, em 12/04/2023, a Autora foi convocada, por meio de publicação no Diário Oficial da Município (ID 31385712), para assumir o cargo de “Técnico em Enfermagem”, para o qual foi aprovada em concurso público realizado no ano de 2019 (edital nº 001/2019) (ID 31385713). Como se nota, houve um interstício de mais de três anos entre a conclusão do concurso e a convocação da Autora 7- Em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica, o ato de convocação para nomeação e para a posse de todo e qualquer candidato, mesmo que publicado no Diário Oficial, seria essencial a comunicação pessoal para fins de validade do ato de convocação. Considera-se descabido exigir do candidato aprovado a consulta diária - por tão longo tempo - das publicações ocorridas no sítio do organizador do concurso ou no diário oficial. 8- Registre-se, por pertinente, que a alegação de que a Autora recebeu notificação via e-mail não se mostra razoável e suficiente para o cumprimento do princípio da publicidade, especialmente quando não demonstrada a existência de confirmação quanto ao seu recebimento. Precedentes: - AgInt no AREsp n. 1.527.088/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; - TRF1. Agravo de Instrumento nº 1017535-51.2023.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Relator convocado JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data: 30/04/2024, Data da publicação: 30/04/2024. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 30 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo o art. 46 da Lei nº 9.099/95. SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CONVOCAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E ENVIO DE E-MAIL. PRETENSÃO DE VER DECLARADO NULO O ATO DE NOMEAÇÃO, BEM COMO DE OBTER NOVA CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LARGO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A CONCLUSÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. ART. 46 DA LEU Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto contra sentença que julga parcialmente procedente o pedido inicial. 2- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 3- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 4- À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a convocação dos candidatos para participação nas fases de concurso público deve obediência às respectivas regras editalícias, de tal sorte que, se o Diário Oficial for o meio estabelecido para tal ato, não há falar em violação ao princípio da publicidade nem ao princípio da razoabilidade (RMS 33.132/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/12/2011). 5- Por outro lado, o STJ também firmou orientação no sentido de que a publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade dos atos administrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial, porquanto, nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do Diário Oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação. 6- No presente caso, a documentação carreada aos autos revela que, em 12/04/2023, a Autora foi convocada, por meio de publicação no Diário Oficial da Município (ID 31385712), para assumir o cargo de “Técnico em Enfermagem”, para o qual foi aprovada em concurso público realizado no ano de 2019 (edital nº 001/2019) (ID 31385713). Como se nota, houve um interstício de mais de três anos entre a conclusão do concurso e a convocação da Autora 7- Em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica, o ato de convocação para nomeação e para a posse de todo e qualquer candidato, mesmo que publicado no Diário Oficial, seria essencial a comunicação pessoal para fins de validade do ato de convocação. Considera-se descabido exigir do candidato aprovado a consulta diária - por tão longo tempo - das publicações ocorridas no sítio do organizador do concurso ou no diário oficial. 8- Registre-se, por pertinente, que a alegação de que a Autora recebeu notificação via e-mail não se mostra razoável e suficiente para o cumprimento do princípio da publicidade, especialmente quando não demonstrada a existência de confirmação quanto ao seu recebimento. Precedentes: - AgInt no AREsp n. 1.527.088/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; - TRF1. Agravo de Instrumento nº 1017535-51.2023.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Relator convocado JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data: 30/04/2024, Data da publicação: 30/04/2024. Natal/RN, 30 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

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Processo nº 0801652-04.2024.8.20.5124