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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros x Airton Santana De Figueiredo

ID: 311531467

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037252-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AIRTON SANTANA DE FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

LUCAS PINHEIRO CIRIACO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037252-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXEQUENTE: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037252-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXEQUENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REQUERIDO: AIRTON SANTANA DE FIGUEIREDO Vistos, etc. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente entende devido o valor de R$ 3.135,84 e a executada entende o valor de R$ 2.537,46. Fundamento e decido. Inicialmente recebo a petição de id. 195238055 como Embargos à Execução, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Primeiramente, verifico que a sentença condenou ao pagamento de R$1.000,00 à título de honorários advocatícios, sendo a parte executada intimada em 06/05/2024 para pagamento voluntário, no qual deixou transcorrer o prazo. Assim, o calculo foi atualizado com a incidência da multa e honorários de 10% ( art. 523 do CPC). Deste modo, não há equívoco no cálculo apresentado pela parte exequente. Assim sendo, o cálculo ofertado pela parte exequente está correto, razão pela qual o homologo. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. DETERMINO o prosseguimento da execução e, consequentemente, a liberação, VIA ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$1.228,53 em favor de do exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimo a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entender por direito. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ______________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1034536-31.2023.8.11.0002

ID: 281638919

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034536-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARSÍLIA-DF PROCESSO n. 1034536-31.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.229,68 ESPÉCIE: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CONCEICAO HELENA DA SILVA CEZARIO Endereço: RUA CHILE, JARDIM IMPERIAL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-495 POLO PASSIVO: Nome: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Bl. A, SCS quadra 06, Ed. Guanabara, 240, Loja 226/234, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70352-020 FINALIDADE:PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE BENS que guarnecem o estabelecimento comercial do devedor e, ainda, visando à efetividade da medida, determino a remoção dos bens eventualmente penhorados, os quais deverão ser depositados em poder do credor (art. 840, § 1º, do CPC), com as advertências próprias do depositário fiel. Conforme art. 833 do CPC, a penhora deve recair apenas sobre os bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns, respeitando-se os casos de impenhorabilidade previstas neste artigo. Efetivando a penhora com Termo de Penhora e o Credor como depositado Fiel. Intimação da parte requerida para apresentar no prazo legal Embargos. Tem os benefícios do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Contato da pessoa que irá acompanhar Oficial de Justiça da Diligência - Nome: Victor Nascimento - Contato: 55 65 9343-2354. VÁRZEA GRANDE, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) MARILZA APARECIDA VITORIO Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007570-31.2023.8.11.0002

ID: 262197669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007570-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE CAMPOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1007570-31.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 4.686,62 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, PAÇO MUNICIPAL, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 POLO PASSIVO: Nome: SEBASTIAO DE CAMPOS Endereço: RUA - VOTORANTIN, LT 02, (LOT B VISTA), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-775 FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. Resumo da Inicial: Trata-se de Execução Fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em face de SEBASTIAO DE CAMPOS, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. Débito Atualizado: R$ 4.686,62 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande/MT, 28 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004369-31.2023.8.11.0002

ID: 331189918

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004369-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILSON THOMAZ DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1004369-31.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.178,14 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: ILSON THOMAZ DA SILVA CITANDO: ILSON THOMAZ DA SILVA - CPF: 320.921.489-15 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (8490/2022). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Ednilson Fernandes Da Silva Costa x Alianca Do Brasil Seguros S/A. e outros

ID: 280888909

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024060-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNILSON FERNANDES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. ALLIANZ SEGUROS S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024060-31.2023.8.11.0002. AUTOR(A): EDNILSON FERNANDES DA SILVA COSTA REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024060-31.2023.8.11.0002. AUTOR(A): EDNILSON FERNANDES DA SILVA COSTA REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., ALLIANZ SEGUROS S.A. Vistos; Trata-se de ação de cobrança de seguro por invalidez permanente, proposta por Ednilson Fernandes da Silva Costa em face de Mapfre Vida S.A. e outras, sob alegação de que, na condição de militar da reserva do Exército Brasileiro, aderiu a contrato de seguro de vida em grupo administrado pela Fundação Habitacional do Exército – FHE. O autor que, em decorrência de acidente em serviço, sofreu lesão ortopédica irreversível, geradora de invalidez parcial e permanente, nos termos das coberturas contratadas, tendo requerido à seguradora o pagamento da indenização securitária, o que lhe foi negado sob fundamento de que a incapacidade não preencheria os requisitos técnicos estipulados na tabela da SUSEP. Em contestação sustenta-se a inexistência de cobertura securitária para a condição médica apresentada, por ausência de invalidez nos termos contratuais, requerendo a improcedência do pedido. Impugna ainda os documentos médicos trazidos pelo autor e postula, subsidiariamente, a produção de prova técnica por perito habilitado. Instadas a especificar provas, todas as partes foram convergentes ao requerer a produção de prova pericial médica, sendo a parte autora específica ao indicar a necessidade de avaliação por profissional especializado em ortopedia. Também pleitearam pela expedição de ofício à FHE e à organização militar à qual o autor era vinculado para esclarecimentos acerca da contratação e da vigência do contrato. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Não há questões processuais pendentes de análise neste momento. Fixo os pontos controvertidos de fato nos seguintes termos: se o autor apresenta invalidez parcial e permanente em decorrência de acidente; se a referida invalidez se enquadra nas hipóteses de cobertura do contrato de seguro; se houve ciência e anuência expressa do autor às cláusulas limitativas do contrato, notadamente àquelas que impõem restrições com base na tabela da SUSEP. Defiro a produção de prova pericial médica, por se tratar de elemento técnico essencial à elucidação da controvérsia. Nomeio como perito a empresa NOCTUA PERITAS, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, com sede na Rua Comandante Costa, 1649A - Centro Sul, Cuiabá - MT, CEP 78020-400, telefone (65) 99996-1578, e e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que deverá atuar com zelo e imparcialidade, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Fixo o prazo de 15 dias para que apresente proposta de honorários e indique o profissional habilitado. Os honorários serão rateados por todas as partes e o rateio pertencente ao autor, será de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, considerando a justiça gratuita. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem, se quiserem, assistente técnico. Determino a expedição dos seguintes ofícios, conforme requerido nas manifestações recentes: a) À Fundação Habitacional do Exército – FHE, para que informe: o se o autor era segurado à época do acidente; o qual apólice lhe era aplicável; o se houve ciência ou assinatura do autor quanto às cláusulas limitativas do contrato; o envie cópia integral do contrato e do bilhete de seguro. b) Ao Comando do Exército/44º Batalhão de Infantaria Motorizada, para que informe: o o vínculo do autor com a instituição; o se há registros de acidente em serviço conforme alegado; o remeta, se possível, cópia do prontuário médico militar. Expedir os ofícios via malote digital, solicitando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Adrielli Rodrigues Da Silva Santos e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308057278

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006406-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLI RODRIGUES DA SILVA SANTOS M. S. D. S. L.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006406-31.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: ADRIELLI RODRIGUES DA SILVA SANTOS REQUERENTE: M. S. D. S. L. REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006406-31.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: ADRIELLI RODRIGUES DA SILVA SANTOS REQUERENTE: M. S. D. S. L. REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. O polo passivo opôs Embargos de Declaração e alegou a existência de omissão na sentença proferida no processo (Id. 191825069). Intimado, a parte autora quedou-se inerte (Id. 198368512). O processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 193911023. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois pretende a embargante que este juízo altere a decisão prolatada nos autos, sem trazer fundamentos contundentes para tanto. Isso porque, verifico que o polo passivo pretende com o recurso a rediscussão da matéria. A sentença foi clara, precisa e suficientemente fundamentada ao estabelecer, de forma objetiva, que a cobrança da coparticipação deve observar o limite de duas vezes o valor da mensalidade, justamente para assegurar o equilíbrio financeiro do contrato, mas sem impor ônus excessivo ao consumidor, especialmente em se tratando de pessoa hipervulnerável, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pretensão da embargante, na verdade, consiste em rediscutir o mérito da demanda, buscando aclarar aquilo que já foi expressamente enfrentado, ainda que de forma contrária ao seu interesse. Não há omissão na sentença, tampouco contradição, sobre a possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente das coparticipações. Destaco, ainda, que a própria sentença embargada foi suficientemente clara ao reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação, desde que limitada, exatamente para preservar o equilíbrio entre a contraprestação mensal e os encargos adicionais, impedindo, assim, que o beneficiário do plano de saúde seja submetido a encargos desproporcionais e potencialmente impeditivos da continuidade do tratamento essencial à sua saúde. Portanto, não há vício a ser sanado, tratando-se, na verdade, de inconformismo da parte embargante com os fundamentos e conclusões adotados na sentença, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Respeitando entendimentos contrários, razão não assiste a parte embargante, uma vez que a sentença não foi omissa, contraditória, obscura ou incorreu em erro material, sendo certo que, não satisfeita com a decisão, deve manejar recurso próprio. No caso em apreço, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos manejado pela parte embargante, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgado do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1008713-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). Grifei. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser sanados, se for o caso, como dito, por meio do recurso adequado. - Dispositivo. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, nos termos supracitados, mantendo incólume a sentença proferida nos presentes autos. Aviso à parte que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1015718-31.2023.8.11.0002

ID: 330320145

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1015718-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA ROSA PRADO ISAELI GABRIELI BARBOSA LOBO MARILEI SILVA SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE PADIM DA SILVA PROCESSO n. 1015718-31.2023.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Falsificação de documento público]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: EDUARDA ROSA PRADO Nome: MARILEI SILVA SANTOS Nome: NATANER MORAES AMORIM QUINTANA Nome: ISAELI GABRIELI BARBOSA LOBO Nome: JOZIANE SANTIAGO DE OLIVEIRA Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): NOME: ISAELI GABRIELI BARBOSA LÔBO, brasileira, solteira, manicure, nascida aos nascida aos 03.03.2001, natural de Campo Novo dos ParecisMT, portadora do documento de identidade n.º 32040830 SSP MT; inscrita no CPF n.º 076.309.841-89, filha de Isael de Souza Lôbo e Roseli Barbosa de Lima, NOME: EDUARDA ROSA PRADO, VULGO “DUDA”, brasileira, convivente, cabeleireira, nascida aos 31.03.2000, natural de Cuiabá-MT, portadora da cédula de identidade n.º 29002982 SSP MT, inscrita sob o CPF/MF n.º 061.731.221-46, filha de Isaias de Lima Prado e Janaina de Oliveira Rosa, NOME: MARILEI SILVA SANTOS, brasileira, convivente, manicure, nascida aos nascida aos 28.10.1993, natural de Cuiabá-MT, portadora do documento de identidade n.º 27729109 SSP MT; inscrita no CPF n.º 705.367.791-55, filha de Erivaldo dos Santos e Antônia Vicentina da Silva, FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A,S) RÉU(É,S) acima qualificado(a,s), informando(a,s) de que está(ão) sendo chamado(a,s) ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite neste Juízo, devendo acompanhar todos os atos processuais, bem como; 1.INTIMAR para que, através de advogado, responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts.396 e 396-A, CPP). 3 INTIMAR para, caso pretenda arrolar testemunhas/informantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa, opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência, eis que tais provas possuem a mesma valia. 4. CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada, este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses (art. 396-A, § 2º, CPP). 5. ADVERTIR que em sua resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 408, CPP). RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público Estadual denuncia EDUARDA ROSA PRADO, MARILEI SILVA SANTOS e ISAELI GABRIELI BARBOSA LÔBO como incursas no artigo 304, caput, do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EMANUELA VITORIA BATISTA FERREIRA , digitei e assino. Várzea Grande-MT, 18 de julho de 2025. EMANUELA VITORIA BATISTA FERREIRA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. · No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. · No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. · Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. · ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Endereço do Fórum: Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, , e-mail:

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Processo nº 1025503-31.2022.8.11.0041

ID: 330542674

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025503-31.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025503-31.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025503-31.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.127.603/0001-78 (APELANTE), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - CPF: 008.594.775-09 (ADVOGADO), ASCOP AGRICULTORES FAMILIARES E COOPERATIVAS DO BRASIL - CNPJ: 23.040.383/0001-27 (APELADO), LUIZ GUEDES MONTEIRO CAMARA - CPF: 470.020.918-67 (ADVOGADO), DIEGO ROBERTO DA CRUZ - CPF: 364.023.928-80 (ADVOGADO), JOAO PAULO MATTOS MOURA - CPF: 689.544.501-30 (APELADO), RENATA GRASEL - CPF: 043.329.179-60 (APELADO), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - CPF: 043.689.506-40 (ADVOGADO), LEANDRO FRANCISCO SANCHES - CPF: 856.596.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa (art. 485, III, do CPC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação pessoal realizada por meio eletrônico, em ambiente digital, supre a exigência legal prevista no art. 485, § 1º, do CPC/2015; e (ii) saber se, uma vez angularizada a relação processual, é necessária provocação dos réus para que se decrete a extinção do feito por abandono da causa, à luz da Súmula 240 do STJ. III. Razões de decidir 3. É válida a intimação pessoal da parte autora realizada por meio eletrônico, quando se trata de instituição financeira devidamente cadastrada no sistema PJE. 4. Não obstante a validade da intimação eletrônica, não restou caracterizada a inércia do autor, pois houve petição protocolada contendo requerimentos específicos de impulso processual, pendente de análise pelo juízo. 5. Havendo a angularização da relação processual, que se concretiza com a citação ou, como no caso, com o comparecimento espontâneo do réu aos autos, a extinção do feito por abandono da causa, torna-se imprescindível o requerimento da parte executada, a teor do que prescreve a Súmula 240 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação pessoal da parte autora, pessoa jurídica cadastrada no sistema de processo eletrônico, realizada por meio do referido sistema para cumprir a exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A existência de pedido formulado pela parte e pendente de apreciação judicial afasta a configuração de inércia e impede a extinção do processo por abandono da causa. 3. Após a angularização da relação processual, a extinção do feito por abandono pelo autor depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ).” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ; TJ-MT, Apelação Cível nº 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2024, pub. 05.07.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1025013-14.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2024, pub. 09.08.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1029593-19.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024, pub. 14.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000300-96.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024, pub. 29.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de ASCOP AGRICULTORES FAMILIARES E COOPERATIVAS DO BRASIL E OUTROS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. O processo foi ajuizado em 11 de julho de 2022, visando a cobrança de R$ 203.165,85, oriundos de um Contrato de Renegociação de Dívidas inadimplido. Após tentativas iniciais de citação infrutíferas, os executados compareceram espontaneamente aos autos em 14 de março de 2023, reconhecendo o débito e oferecendo um título de crédito (FISET) para quitação, oferta esta que foi posteriormente rechaçada pelo juízo por inadequação da via eleita. O exequente, por sua vez, prosseguiu com a busca de bens, requerendo a penhora de imóveis e a expedição de ofício para obter informações sobre garantias. O feito foi arquivado provisoriamente em algumas ocasiões por inércia do autor em dar prosseguimento. Em 28/01/2025, o juízo determinou a intimação pessoal do autor, via sistema, e de seu advogado, para impulsionar o feito em cinco dias, sob pena de extinção. Considerando que a manifestação subsequente do autor não foi tida como útil ao prosseguimento, foi prolatada a sentença extintiva (ID 289141065). O apelante em suas razões recursais (ID 289141071) sustenta, em síntese, que houve error in procedendo, ao argumento de que a extinção não foi precedida de sua intimação pessoal, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC. Aduz que não houve inércia ou desinteresse, visto que estava diligenciando nos autos para a satisfação de seu crédito, bem como defende que tendo sido angularizada a relação processual, a extinção dependeria de requerimento dos executados, nos termos da Súmula 240 do STJ. Pugna pela anulação da sentença e pelo retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sem contrarrazões (ID 296276860 – Certidão). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi decretada de forma regular. A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige a inequívoca demonstração do desinteresse da parte autora em prosseguir com a demanda. Para tanto, o legislador estabeleceu uma formalidade essencial no § 1º do mesmo artigo: a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. No caso dos autos, o juízo de origem, ao constatar a prolongada paralisação do feito, determinou expressamente: "INTIME-SE O AUTOR, pessoalmente, POR SISTEMA se cadastrado [...] para dar impulso processual no prazo de cinco dias, sob pena de extinção". A certidão de Id. 289141064 comprova que a intimação foi efetivada nos exatos termos do despacho. O apelante, instituição financeira de grande porte, está devidamente cadastrado no sistema de processo eletrônico e, por meio dele, recebe suas comunicações processuais. Em processos 100% digitais, como é o caso dos autos, a intimação eletrônica realizada via PJE é considerada equivalente à intimação pessoal, conforme entendimento uniforme deste eg. Tribunal, que tem reiteradamente reconhecido a validade das intimações feitas por meio eletrônico em processos digitais, especialmente quando se trata de instituições financeiras de grande porte. Nesse contexto, não há violação ao art. 485, §1º, do CPC quando a intimação é feita via sistema em Juízo 100% Digital, sendo essa modalidade de intimação válida e suficiente. Confira-se: “[...] São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJ-MT - Apelação Cível nº 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 02/07/2024, publicado em 05/07/2024.)” “[...]Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção. Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a intimação do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. (TJ-MT - Apelação Cível nº 1025013-14.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado em 09/08/2024.)” Portanto, uma vez que a parte foi intimada pessoalmente, na forma da lei, para dar andamento ao feito sob pena de extinção, e permaneceu inerte, não há que se falar em nulidade do ato por cerceamento de defesa. Nesse sentido: “[...] 1. A teor do que dispõe o § 1º, do art . 485, do CPC, a extinção da ação sem resolução do mérito, por abandono da causa, carece de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que ocorreu na hipótese, de maneira que deve ser mantida a sentença. 2. Não se verifica violação ao art. 485, III, § 1º do CPC, a intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1029593-19.2021.8.11 .0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024).” Todavia, mesmo sendo válida a intimação pessoal, a sentença padece outro vício insanável que impõe sua anulação. A extinção do processo por abandono da causa exige, como pressuposto lógico, a inércia da parte autora, ou seja, a sua omissão em praticar os atos e as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. Da análise cronológica dos autos, observa-se que tal pressuposto não se configurou. Em resposta a intimação para dar impulso ao processo, a parte apelante protocolou a petição (ID 289141061), na qual formulou, de forma clara e cumulativa, dois pedidos distintos: “a intimação da parte executada para que comprove a liquidez e a titularidade do título que pretende ceder ao Banco exequente, conforme informado ao Id. 112261200” e “requer sejam realizadas, concomitantemente, novas pesquisas de bens em nome dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.”. O despacho subsequente (ID 289141062) apreciou apenas o segundo requerimento, indeferindo-o pela ausência de recolhimento das taxas pertinentes. Contudo, não se manifestou quanto ao primeiro pedido, referente à intimação dos executados sobre o título ofertado. Nesse cenário, não se pode imputar inércia à parte que aguardava um pronunciamento judicial sobre um pleito devidamente formulado. O impulso processual necessário havia sido dado pelo apelante; cabia ao juízo, a partir de então, analisar a integralidade da petição para, só depois, se fosse o caso, exigir novo andamento da parte. Nesse contexto: “[...] Não se configura a inércia do autor se há petição sua pendente de apreciação pelo Juízo e quando foi diligente no andamento do feito. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003009620248110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024).” Ademais, a extinção do processo por abandono, após o aperfeiçoamento da relação processual, não pode ser decretada de ofício pelo juiz. É indispensável o requerimento do réu, conforme consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”. No caso em análise, é incontroverso que a relação processual foi angularizada. Os executados não só foram alcançados pela citação, como compareceram espontaneamente aos autos em 14/03/2023, constituíram advogados e se manifestaram sobre o mérito da execução, inclusive reconhecendo a dívida e oferecendo um bem para quitação (ID 289141004). A partir desse momento, os réus passaram a ter interesse jurídico na solução da lide, seja para obter uma sentença que reconheça a quitação por outros meios, seja para discutir os contornos da execução. A lei, por meio do entendimento sumulado, protege esse interesse, impedindo que o autor simplesmente "desista" da ação por via oblíqua sem a anuência da parte contrária. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a r. sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1025503-31.2022.8.11.0041

ID: 330542676

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025503-31.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASCOP AGRICULTORES FAMILIARES E COOPERATIVAS DO BRASIL JOAO PAULO MATTOS MOURA RENATA GRASEL

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025503-31.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025503-31.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.127.603/0001-78 (APELANTE), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - CPF: 008.594.775-09 (ADVOGADO), ASCOP AGRICULTORES FAMILIARES E COOPERATIVAS DO BRASIL - CNPJ: 23.040.383/0001-27 (APELADO), LUIZ GUEDES MONTEIRO CAMARA - CPF: 470.020.918-67 (ADVOGADO), DIEGO ROBERTO DA CRUZ - CPF: 364.023.928-80 (ADVOGADO), JOAO PAULO MATTOS MOURA - CPF: 689.544.501-30 (APELADO), RENATA GRASEL - CPF: 043.329.179-60 (APELADO), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - CPF: 043.689.506-40 (ADVOGADO), LEANDRO FRANCISCO SANCHES - CPF: 856.596.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa (art. 485, III, do CPC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação pessoal realizada por meio eletrônico, em ambiente digital, supre a exigência legal prevista no art. 485, § 1º, do CPC/2015; e (ii) saber se, uma vez angularizada a relação processual, é necessária provocação dos réus para que se decrete a extinção do feito por abandono da causa, à luz da Súmula 240 do STJ. III. Razões de decidir 3. É válida a intimação pessoal da parte autora realizada por meio eletrônico, quando se trata de instituição financeira devidamente cadastrada no sistema PJE. 4. Não obstante a validade da intimação eletrônica, não restou caracterizada a inércia do autor, pois houve petição protocolada contendo requerimentos específicos de impulso processual, pendente de análise pelo juízo. 5. Havendo a angularização da relação processual, que se concretiza com a citação ou, como no caso, com o comparecimento espontâneo do réu aos autos, a extinção do feito por abandono da causa, torna-se imprescindível o requerimento da parte executada, a teor do que prescreve a Súmula 240 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação pessoal da parte autora, pessoa jurídica cadastrada no sistema de processo eletrônico, realizada por meio do referido sistema para cumprir a exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A existência de pedido formulado pela parte e pendente de apreciação judicial afasta a configuração de inércia e impede a extinção do processo por abandono da causa. 3. Após a angularização da relação processual, a extinção do feito por abandono pelo autor depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ).” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ; TJ-MT, Apelação Cível nº 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2024, pub. 05.07.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1025013-14.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2024, pub. 09.08.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1029593-19.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024, pub. 14.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000300-96.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024, pub. 29.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de ASCOP AGRICULTORES FAMILIARES E COOPERATIVAS DO BRASIL E OUTROS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. O processo foi ajuizado em 11 de julho de 2022, visando a cobrança de R$ 203.165,85, oriundos de um Contrato de Renegociação de Dívidas inadimplido. Após tentativas iniciais de citação infrutíferas, os executados compareceram espontaneamente aos autos em 14 de março de 2023, reconhecendo o débito e oferecendo um título de crédito (FISET) para quitação, oferta esta que foi posteriormente rechaçada pelo juízo por inadequação da via eleita. O exequente, por sua vez, prosseguiu com a busca de bens, requerendo a penhora de imóveis e a expedição de ofício para obter informações sobre garantias. O feito foi arquivado provisoriamente em algumas ocasiões por inércia do autor em dar prosseguimento. Em 28/01/2025, o juízo determinou a intimação pessoal do autor, via sistema, e de seu advogado, para impulsionar o feito em cinco dias, sob pena de extinção. Considerando que a manifestação subsequente do autor não foi tida como útil ao prosseguimento, foi prolatada a sentença extintiva (ID 289141065). O apelante em suas razões recursais (ID 289141071) sustenta, em síntese, que houve error in procedendo, ao argumento de que a extinção não foi precedida de sua intimação pessoal, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC. Aduz que não houve inércia ou desinteresse, visto que estava diligenciando nos autos para a satisfação de seu crédito, bem como defende que tendo sido angularizada a relação processual, a extinção dependeria de requerimento dos executados, nos termos da Súmula 240 do STJ. Pugna pela anulação da sentença e pelo retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sem contrarrazões (ID 296276860 – Certidão). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi decretada de forma regular. A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige a inequívoca demonstração do desinteresse da parte autora em prosseguir com a demanda. Para tanto, o legislador estabeleceu uma formalidade essencial no § 1º do mesmo artigo: a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. No caso dos autos, o juízo de origem, ao constatar a prolongada paralisação do feito, determinou expressamente: "INTIME-SE O AUTOR, pessoalmente, POR SISTEMA se cadastrado [...] para dar impulso processual no prazo de cinco dias, sob pena de extinção". A certidão de Id. 289141064 comprova que a intimação foi efetivada nos exatos termos do despacho. O apelante, instituição financeira de grande porte, está devidamente cadastrado no sistema de processo eletrônico e, por meio dele, recebe suas comunicações processuais. Em processos 100% digitais, como é o caso dos autos, a intimação eletrônica realizada via PJE é considerada equivalente à intimação pessoal, conforme entendimento uniforme deste eg. Tribunal, que tem reiteradamente reconhecido a validade das intimações feitas por meio eletrônico em processos digitais, especialmente quando se trata de instituições financeiras de grande porte. Nesse contexto, não há violação ao art. 485, §1º, do CPC quando a intimação é feita via sistema em Juízo 100% Digital, sendo essa modalidade de intimação válida e suficiente. Confira-se: “[...] São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJ-MT - Apelação Cível nº 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 02/07/2024, publicado em 05/07/2024.)” “[...]Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção. Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a intimação do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. (TJ-MT - Apelação Cível nº 1025013-14.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado em 09/08/2024.)” Portanto, uma vez que a parte foi intimada pessoalmente, na forma da lei, para dar andamento ao feito sob pena de extinção, e permaneceu inerte, não há que se falar em nulidade do ato por cerceamento de defesa. Nesse sentido: “[...] 1. A teor do que dispõe o § 1º, do art . 485, do CPC, a extinção da ação sem resolução do mérito, por abandono da causa, carece de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que ocorreu na hipótese, de maneira que deve ser mantida a sentença. 2. Não se verifica violação ao art. 485, III, § 1º do CPC, a intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1029593-19.2021.8.11 .0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024).” Todavia, mesmo sendo válida a intimação pessoal, a sentença padece outro vício insanável que impõe sua anulação. A extinção do processo por abandono da causa exige, como pressuposto lógico, a inércia da parte autora, ou seja, a sua omissão em praticar os atos e as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. Da análise cronológica dos autos, observa-se que tal pressuposto não se configurou. Em resposta a intimação para dar impulso ao processo, a parte apelante protocolou a petição (ID 289141061), na qual formulou, de forma clara e cumulativa, dois pedidos distintos: “a intimação da parte executada para que comprove a liquidez e a titularidade do título que pretende ceder ao Banco exequente, conforme informado ao Id. 112261200” e “requer sejam realizadas, concomitantemente, novas pesquisas de bens em nome dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.”. O despacho subsequente (ID 289141062) apreciou apenas o segundo requerimento, indeferindo-o pela ausência de recolhimento das taxas pertinentes. Contudo, não se manifestou quanto ao primeiro pedido, referente à intimação dos executados sobre o título ofertado. Nesse cenário, não se pode imputar inércia à parte que aguardava um pronunciamento judicial sobre um pleito devidamente formulado. O impulso processual necessário havia sido dado pelo apelante; cabia ao juízo, a partir de então, analisar a integralidade da petição para, só depois, se fosse o caso, exigir novo andamento da parte. Nesse contexto: “[...] Não se configura a inércia do autor se há petição sua pendente de apreciação pelo Juízo e quando foi diligente no andamento do feito. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003009620248110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024).” Ademais, a extinção do processo por abandono, após o aperfeiçoamento da relação processual, não pode ser decretada de ofício pelo juiz. É indispensável o requerimento do réu, conforme consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”. No caso em análise, é incontroverso que a relação processual foi angularizada. Os executados não só foram alcançados pela citação, como compareceram espontaneamente aos autos em 14/03/2023, constituíram advogados e se manifestaram sobre o mérito da execução, inclusive reconhecendo a dívida e oferecendo um bem para quitação (ID 289141004). A partir desse momento, os réus passaram a ter interesse jurídico na solução da lide, seja para obter uma sentença que reconheça a quitação por outros meios, seja para discutir os contornos da execução. A lei, por meio do entendimento sumulado, protege esse interesse, impedindo que o autor simplesmente "desista" da ação por via oblíqua sem a anuência da parte contrária. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a r. sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1024739-31.2023.8.11.0002

ID: 276734232

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024739-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO LEMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR LIMA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024739-31.2023.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCELO AUGUSTO LEMES DE FREITAS ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024739-31.2023.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCELO AUGUSTO LEMES DE FREITAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Indenização por Danos Morais, proposta por Marcelo Augusto Lemes, em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra que foi cobrado via mensagem de celular por uma dívida que desconhecia perante a requerida e, achando que era engano, desconsiderou e até deletou a mensagem. Contudo, após diligenciar teve a informação da existência de pendências junto à empresa requerida, por débitos de utilizado de consumo em uma unidade de consumo desconhecida pelo autor. Requer, portanto, a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao ressarcimento dos danos morais suportado pelas cobranças indevidas. Contestação ao id. 130576308, por meio da qual a ré alega estar em exercício regular de seu direito, sendo a cobrança regular. Réplica ao id. 132944909. Laudo técnico de identificação de voz acostado ao id. 157554705. É a síntese do essencial. II – Fundamentação Em síntese, o autor afirma que não contratou os serviços fornecidos pela ré e desconhece a unidade consumidora vinculada ao seu CPF. Alega que terceiros utilizaram indevidamente seus dados para firmar a suposta relação contratual com a ré. A ré sustenta que as cobranças e negativações são legítimas, baseadas em débitos devidos pela utilização dos serviços. Apresenta histórico de consumo, gravação de atendimento telefônico e faturas como evidências de que o autor teria se utilizado dos serviços. Alega que a titularidade da unidade consumidora pelo autor é comprovada por dados cadastrais e pagamentos anteriores realizados na conta vinculada. Argumenta ainda que, caso tenha havido uso indevido dos dados do autor, trata-se de culpa exclusiva de terceiros, excludente de sua responsabilidade. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que fora realizada perícia no áudio apresentado pelo réu em sua contestação. Da conclusão do laudo, tem-se que: O áudio questionado apresentado nos autos para análise, objeto deste laudo pericial de identificação de voz humana, foi produzido pelo senhor marcelo augusto lemes de freitas, portanto, possui a voz do autor. Não obstante, imperioso pontuar que o áudio acostado aos autos refere-se à solicitação de cancelamento da unidade consumidora e não de contratação, de modo que em nada comprova a vontade do autor em adquirir os serviços fornecidos pela ré ou de ter sido ele quem usufruiu dos serviços. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela má-prestação dos serviços, haja vista o risco inerente da atividade exercida. Assim, o fornecedor somente se exonera do dever de reparar o dano sofrido no caso de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, caso fortuito ou força maior. A propósito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, de acordo com os elementos constantes nos autos e em atenção aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, a ré não logrou êxito em comprovar a existência de relação contratual válida entre as partes. Ressalta que não há nos autos qualquer contrato ou documentação que comprove a relação jurídica, sendo insuficientes os prints sistêmicos e a gravação telefônica. Por outro lado, a parte autora comprovou que, ao tomar conhecimento dos débitos em seu nome, adotou prontamente medidas para o cancelamento dos serviços, como demonstrado pela análise da gravação realizada por perito. Tal fato evidencia a ausência de relação contratual e reforça o caráter indevido das cobranças e inscrições em cadastros de inadimplentes. Portanto, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais, determinando-se a declaração de inexistência do débito e a exclusão de eventuais inscrições negativas, com a consequente reparação pelos danos morais suportados. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição, contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar à ofendida a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tem-se que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado ao comando disposto no art. 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. III – Dispositivo Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a. DECLARAR a inexistência dos débitos em nome do autor; b. DETERMINAR a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito decorrente dos débitos ora questionados; c. CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$5.000,000 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte requerida, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Várzea Grande, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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