Resultados para "1036672-02.2022.4.01.3800" – Página 6 de 7

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 317076027

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008445-02.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JULIA MARIA MARCELINO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ELLEN GRAZIELLE TOMAZELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA LUIZA SALVO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Gomes Ferreira e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 325374824

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033956-02.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES FERREIRA PEDRO FRANCISCO

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Ato ordinatório

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1033956-02.2022.4.01.3800/MG RELATOR : FABIANO VERLI AUTOR : JOSE GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Candice Roberta Frank x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328319846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028913-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CANDICE ROBERTA FRANK

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028913-04.2024.8.26.0114 (processo principal 1036672-70.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Candice Roberta Frank - Fazenda Pública…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crepani & Sugawara Acessórios Ltda x Itaú Unibanco S.A

ID: 310824746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREPANI & SUGAWARA ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECÍLIA DE AVELLAR PINTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036672-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Crepani & Sugawara Acessórios Ltda - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolu… Processo 1036672-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Crepani & Sugawara Acessórios Ltda - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I do Código de Processo Civil), a fim de condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362, C. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios desde a citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês. Após essa data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Reciprocamente sucumbentes, condeno cada parte a pagar metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios para o patrono da parte adversa nos montantes de 10% sobre o valor atualizado da condenação (ré) e de 10% sobre a diferença entre os valores atualizados da causa e da condenação (autora), nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, vedada compensação. Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pelo IPCA, além de incidir juros de mora, a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil), de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA (OAB 250738/SP), ANA CECÍLIA DE AVELLAR PINTO BARBOSA (OAB 164814/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028427-02.2022.4.01.3800

ID: 275709225

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028427-02.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARINOS FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1028427-02.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ARINOS FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036672-10.2025.8.26.0100

ID: 279794934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORVALINA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito que DORVALINA VIEIRA DE SOUZA move contra BANCO PAN S/A alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de mútuo, com garantia em alienação fiduciária, sobre o veículo PALIO 1.0, da marca FIAT, chassi 9BD17144ZH7610005, mas em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores com relação às tarifas e encargos aplicados, como o percentual cobrado a título de taxa CET, tarifas administrativas e IOF indevidos. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para que sejam realizados depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.064,44, bem como determinação para que permaneça na posse do veículo e que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. O pedido de consignação incidental dos valores que a autora entende de direito não prospera, porque sobre ele pende discussão controversa que deve ser submetida ao crivo do contraditório para melhor análise do seu direito. O pedido de manutenção de posse elencado na inicial, por sua vez, não merece exame no presente momento por não se vislumbrar prova documental de seu pedido por meio de ação própria - que ainda assim, se proposta, deverá ser analisada pelo juízo competente. Também indefiro o pedido para que o requerido se abstenha de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da ação, pois não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: &&quotAlém das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo&"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013392-02.2022.4.01.3800

ID: 308981417

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013392-02.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PEREIRA ADRIANA MARIA DOS SANTOS ALINE KROGER MAGALHAES ANGELA BATISTA DE SOUZA CLAUDIA MIRIE PEIXOTO DA SILVA DANIELA ALBANO DA CRUZ DINA MARQUES PEREIRA DORIVALDO BATISTA DE SOUZA EDVANIA MARIA PAOLINELLI DOS SANTOS FABIANA FERREIRA DIAS FABIANA RODRIGUES VIANA FRANKCINEIA APARECIDA DE ASSIS HOSANA DO CARMO NONATO IZEU DE ALMEIDA SOARES JUNIOR JOSE AGNALDO LUIZ MOREIRA MARCIANA CARVALHO PEREIRA DE SOUZA MARCILENE BENTO PASCINI NECIR FERNANDES DE OLIVEIRA NILZILENE IMACULADA LUCINDO RENATA DE SOUZA NASCIMENTO SHEILA MARGARETH TEIXEIRA ADAO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES SUELI CUNHA LACERDA RAMOS VALDIRENE MARIA CELESTINO FERREIRA VASTY AMARAL MOURAO VILMA CRISTINA MARQUES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1013392-02.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : IZEU DE ALMEIDA SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1013392-02.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : IZEU DE ALMEIDA SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VILMA CRISTINA MARQUES SOARES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VASTY AMARAL MOURAO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VALDIRENE MARIA CELESTINO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SUELI CUNHA LACERDA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SHEILA MARGARETH TEIXEIRA ADAO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RENATA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NILZILENE IMACULADA LUCINDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NECIR FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCILENE BENTO PASCINI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCIANA CARVALHO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE AGNALDO LUIZ MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ADRIANA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : HOSANA DO CARMO NONATO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANKCINEIA APARECIDA DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FABIANA RODRIGUES VIANA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FABIANA FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDVANIA MARIA PAOLINELLI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DORIVALDO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DINA MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANIELA ALBANO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CLAUDIA MIRIE PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANGELA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALINE KROGER MAGALHAES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ADRIANA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 26/06/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

ID: 304290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTôNIO GALVãO

Polo Passivo:

EDINALDO CELSO GALVãO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitrame… Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, proposta por Edison Antônio Galvão em face de Edinaldo Celso Galvão, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que é coproprietário de dois imóveis juntamente com seu irmão, na proporção de 50% para cada parte. Sustenta que o réu utiliza com exclusividade os bens, sem qualquer contrapartida financeira. Pede, em sede de tutela antecipada, a fixação de aluguel no valor de R$ 3.750,00 mensais pela posse exclusiva do réu sobre o imóvel comum. Ao final, requer a alienação judicial dos bens com partilha do valor obtido e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. (fls. 1/16). Emenda a inicial fls. 112/118, com exclusão do pedido de partilha do imóvel situado a Avenida São Bento, 266 (Quadra A3/Lote 34)- Chácaras São Bento - Valinhos/SP . O réu se apresentou espontaneamente aos autos e comprovou a desocupação do imóvel em 24.03.2025, antes da citação. Sustentou a ausência de posse exclusiva a partir de então, requerendo a improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis (fls. 134/137). Réplica às fls. 144/147. Instadas as partes a especificarem provas, ambas postularam produção de prova testemunhal. O autor ainda pediu a realização de prova pericial para avaliação do imóvel e expedição de mandado de constatação. (fls. 154/156 e fls. 157/158) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é de direito, de modo que dispensa dilação probatória. É direito do autor haver a extinção do condomínio, cuja manutenção não mais convém às partes e a qual é incentivada pelo art. 1.320 do Código Civil. O réu comprovou que desocupou o imóvel antes da citação (fls. 140/143). O autor, aliás, não refutou isso. Assim, ausente o requisito da posse exclusiva após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de alugueres ou mesmo em pagamento de indenização por lucros cessantes. O termo inicial para constituição em mora do réu se conta a partir na notificação extrajudicial ou da citação: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido . (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)(g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; (ii) a fixação do termo inicial para o pagamento dos aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é legitimada para requerer a extinção do condomínio, pois a autora é proprietária registral de 1/3 sobre a metade do imóvel. 4. A ausência de registro do formal de partilha, uma vez individualizadas as quotas respectivas, não impede que a coproprietária busque a extinção do condomínio, inclusive observando o princípio da saisine . 5. O uso exclusivo do imóvel pelo réu gera o direito à indenização aos demais coproprietários. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis deve ser a data da citação, conforme requerido na inicial. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10046877120238260236 Ibitinga, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024)(g.n.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua 4, Lote 22 da Quadra X, Jardim dos Oliveiras, Campinas/SP, registrado sob a matrícula n.º 229.135 do 3.º CRI de Campinas. DETERMINO, em consequência, a avaliação e alienação judicial do referido imóvel, com partilha do valor obtido em hasta pública, por meio de cumprimento de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres. Arcará o autor, porque insistiu em receber aluguéis desde o falecimento da proprietária originária - o que não é de direito -, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, consoante art.85, § 8°, do CPC, eis que ilíquido o pedido de arbitramento de aluguéis, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por fim, defiro que o réu deposite as chaves em cartório no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença. Feito isso, autorizo que o autor as retire, o que deve fazer em cinco dias contados da publicação do ato ordinatório de recebimento das chaves pelo cartório. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027651-02.2022.4.01.3800

ID: 310701938

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027651-02.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYSE VENTURINI RENATO MORENO MAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA MOTTA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1027651-02.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : RENATO MORENO MAIA ADVOGADO(A) : CLARISSA MOTTA REZENDE (OAB MG192707) EXECUTADO : MAYSE VENTURINI ADVOGADO(A) : CLARISSA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1027651-02.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : RENATO MORENO MAIA ADVOGADO(A) : CLARISSA MOTTA REZENDE (OAB MG192707) EXECUTADO : MAYSE VENTURINI ADVOGADO(A) : CLARISSA MOTTA REZENDE (OAB MG192707) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em aplicações financeiras de titularidade dos codevedores MAYSE VENTURINI e RENATO MORENO MAIA , já transferidos à conta judicial ( evento 93, DOC1 ), arguindo, em síntese, que foram apreendidos valores referentes ao recebimento de verbas remuneratórias pela primeira e proventos de aposentadoria e montante depositado em conta poupança de titularidade do segundo. Diante da insuficiência dos elementos de prova de suas alegações, os requerentes foram intimados para complementá-los, bem como a exequente acerca da intenção dos devedores na celebração de acordo para o pagamento da dívida. Em resposta, os devedores trouxeram novos documentos e a exequente apresentou proposta de quitação, a qual foi posteriormente recusada pelos devedores. Decido. Devido à diversidade entre os fundamentos para a pretendida liberação de valores, passo a examiná-la de forma individualizada por requerente. Valores de titularidade da devedora MAYSE VENTURINI Alegada a impenhorabilidade dos valores constritos pois vinculados a recebimento de pro-labore, observo que a partir da alteração contratual do evento 96, DOC3 , datada de 11/06/2020, a requerente MAYSE cedeu parte significativa de sua participação societária na pessoa jurídica RHE - Rezende Horn Engenharia, permanecendo com 300 cotas. Dito isso, observo no extrato do Banco Itaú Unibanco no evento 96, DOC8 que a maior parte dos rendimentos recebidos pela codevedora provém de transferências da pessoa jurídica RHE, conforme os lançamentos datados de 10/01/2025 (data do bloqueio), 10 e 12/12/2024, e 08/11/2024, bem como outros aportes cuja origem não foi justificada. Assim, entendo pela impenhorabilidade dos valores provenientes da pessoa jurídica da qual a requerente é sócia, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, não foi comprovada a origem dos demais ingressos na conta-corrente da executada, referentes aos lançamentos de 09/01/2025 (R$ 520,00), 18/12/2024 (R$ 20,05), 17/12/2024 (R$ 300,00), 13/12/2024 (R$ 300,00), 06/12/2024 (R$ 221,00 e R$ 79,00), 22/11/2024 (R$ 7.000,00), 12/11/2024 (R$ 221,00) e 23/10/2024 (R$ 300,00). Assim, entendo que o desbloqueio das quantias acauteladas no Banco Itaú Unibanco deve se limitar ao valor bloqueado na conta corrente em 10/01/2025 (incluídos os pagamentos da pessoa jurídica RHE naquela data) subtraídas as entradas de origem não comprovada (R$ 26.794,29 - 8.961,05), no total de R$ 17.833,24 . Nesse ponto, registro que este Juízo não ignora a alegação de que a requerente custeia as despesas de seus pais idosos, porém, entendo que a proteção aos valores recebidos da pessoa jurídica empregadora já se mostra suficiente para resguardar a manutenção da subsistência de seu grupo familiar. Tampouco pode servir ao desbloqueio integral dos valores a necessidade de pagamento de empréstimo contratado junto ao Banco Itaú, pois seria contraditório que a dívida da instituição financeira exequente ficasse a descoberto para quitação de obrigação junto a outra. Quanto ao bloqueio realizado em aplicações na Caixa Econômica Federal de titularidade da requerente, no valor de R$ 1.636,14 (pp. 03/04 do evento 93, DOC1 ), observo que não foi apresentada qualquer causa de impenhorabilidade que autorizasse sua disponibilização à executada. Valores de titularidade do executado RENATO MORENO MAIA Considerando que foi alegada a impenhorabilidade somente dos proventos de aposentadoria, depositados no Banco do Brasil, o requerente RENATO foi intimado para justificar a liberação das quantias depositadas na Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 838,99 (p. 02 do evento 93, DOC1 ). Juntados novos extratos da aplicação na CEF, verifico que inobstante o ingresso do valor de R$ 575,00 em 09/01/2025, a conta apresenta movimentação correspondente apenas ao recebimento de rendimentos de poupança em valor inferior a quarenta salários-mínimos, atraindo a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Quanto à conta mantida no Banco do Brasil, verifico que aquela que foi objeto de bloqueio e transferência de valores à conta judicial no montante ( evento 95, DOC8 ) é a mesma em que foram recebidos os proventos de aposentadoria em 03/01/2025, atraindo a impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Sob tais considerações, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 17.833,24 apreendido em aplicação financeira da executada MAYSE VENTURINI mantida no Banco Itaú Unibanco, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Ainda, igualmente são impenhoráveis os valores pertencentes ao executado RENATO MORENO MAIA , correspondentes aos saldos integrais de suas aplicações constritas no Banco do Brasil (R$ 5.644,72) e na CEF (R$ 838,99), a teor do art. 833, IV e X, do CPC. 2. Uma vez que a simples liberação dos valores via SISBAJUD não é mais possível em razão das transferências às contas judiciais, a restituição dos valores na forma acima decidida deverá ocorrer por meio de comunicação à CEF, instituição que administra os depósitos à disposição do Juízo. 3. Assim, oficie-se à CEF (PAB/JF) com urgência , para: a) transferência do valor de R$ 17.833,24 da conta judicial aberta com ID 072025000055799854 (p. 04 do evento 93, DOC1 ) à conta de titularidade da executada MAYSE VENTURINI no Banco Itaú, Agência 7006, C/C 024270-0; b) transferência do saldo integral da conta judicial aberta com ID 072025000058244802 (p. 02 do evento 93, DOC1 - CEF) à conta de titularidade do executado RENATO MORENO MAIA na Caixa Econômica Federal, Agência 0090, Operação 1288, C/C 000751837412-0; c) transferência do saldo integral da conta judicial aberta com ID 072025000055799838 (p. 02 do evento 93, DOC1 - BB) à conta de titularidade do executado RENATO MORENO MAIA no Banco do Brasil, Agência 1228-9, C/C 6519-6. Ainda, a CEF deverá informar o saldo das contas judiciais vinculadas a esta execução após as transferências acima determinadas. 4. Após, e reiterado o interesse dos executados na realização de audiência de conciliação, intime-se a exequente para manifestar sua aquiescência a essa diligência, no prazo de quinze dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao CEJUSC. Caso discorde da conciliação, a exequente deverá requerer o necessário à apropriação dos valores em conta judicial. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009485-53.2025.8.11.0000

ID: 256403677

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009485-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSENIL PADILHA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009485-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSENIL PADILHA DA COSTA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LT… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009485-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSENIL PADILHA DA COSTA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSENIL PADILHA DA COSTA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1024036-90.2017.8.11.0041, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 7.793,59, salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “foi surpreendida com a decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu a penhora online na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias, culminando no bloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato do SISBAJUD acostado nos autos. Ocorre que referido montante é proveniente de verba salarial da agravante, o que foi oportunamente informado nos autos. Apesar da inequívoca natureza alimentar do valor bloqueado, o juízo indeferiu, "por ora", o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de que não houve contraditório prévio, mantendo a constrição e determinando apenas a oitiva da parte exequente” (sic). Sustenta que “Trata-se de grave violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à verba alimentar, razão pela qual se impõe a interposição do presente recurso” (sic). Afirma que “Exa., é evidente que não havia qualquer razão para que o plano de saúde fosse cancelado, o Agravante não fora cientificado de maneira formal, clara e tempestiva! A jurisprudência do STJ consagrou o entendimento de que é abusivo o cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação pessoal do segurado/cooperado o cancelamento do plano de saúde em decorrência de inadimplemento não pode ser noticiado de forma genérica ao consumidor, conforme disposição da lei 9.656/1998, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, prevê que a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses consecutivos ou não, o consumidor deverá ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência, e só então o plano poderá ser cancelado” (sic). Defende que “Por fim, deve-se considerar que a manutenção de decisão que determina a constrição de verba de natureza absolutamente impenhorável — como é o caso do salário da agravante — representa ameaça direta e irreparável à sua subsistência, o que legitima e exige a pronta atuação do Poder Judiciário por meio do Tribunal ad quem, razão pela qual o agravo de instrumento é não apenas cabível, mas necessário para evitar dano irreversível à parte recorrente. Dessa forma, à luz da legislação processual, da jurisprudência consolidada e da melhor doutrina, não há qualquer dúvida quanto ao cabimento do presente recurso” (sic). Assevera que “Importante destacar que a jurisprudência reconhece a natureza alimentar da quantia mesmo quando ela se encontra em conta bancária, ainda que o salário tenha sido depositado há alguns dias ou até semanas. O que importa é a origem da verba, e não sua destinação ou o tempo decorrido do depósito” (sic). Reforça que “A tutela antecipada recursal deve ser concedida quando verificada, de plano, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) — ambos, como se demonstrará a seguir, estão absolutamente presentes na hipótese em análise” (sic). Entende que “A probabilidade do direito é robusta e documentalmente comprovada: trata-se de valores salariais constritos por meio de bloqueio via SISBAJUD, em execução de título extrajudicial de natureza civil/bancária. Como amplamente demonstrado no item anterior, a penhora de salários é expressamente vedada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, salvo para hipóteses de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Além disso, a jurisprudência tem sido uniforme e reiterada ao determinar o imediato desbloqueio de valores de natureza alimentar [...]” (sic). Pondera que “O risco de dano é concreto, atual e gravíssimo: a agravante teve bloqueada a quantia de R$ 7.493,59 — quantia que constitui o total de sua remuneração mensal, ou seja, o único valor de que dispõe para prover seu sustento e de sua família. É evidente que a privação de verba alimentar compromete a sobrevivência digna da parte agravante, afetando diretamente o direito à moradia, alimentação, saúde, transporte e dignidade — valores tutelados constitucionalmente e que integram o chamado mínimo existencial.” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com efeito suspensivo ativo, para o fim de determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), penhorada em conta bancária da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial, revestida de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, sob pena de grave e irreparável dano à sua subsistência;” (sic). No mérito requer “[...]o provimento definitivo do presente recurso, com a consequente reforma integral da decisão agravada, reconhecendo-se, em definitivo, a nulidade da constrição judicial praticada sobre valores de natureza salarial, e determinando-se o desbloqueio permanente dos valores penhorados, por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores” (sic). Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 279193896. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, inc. I c/c 1.017 do Código de Processo Civil. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 7.793,59, salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Eis o teor da decisão agravada: “Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. No mais, considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 56.414,50), o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. Houve o bloqueio de R$ 7.493,59. A parte executada requer o desbloqueio dos valores, sob o fundamento de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese as alegações formuladas pela parte executada, fato é que não houve o contraditório, o que impede a prolação de decisão de ofício por este Juízo, sob pena de violar o disposto nos artigos 9, 10 e 139 do CPC. Ademais, é poder-dever do Juiz de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, a fim de não surpreender os litigantes com decisões inesperadas e fundamentadas em premissas que não puderam, previamente, conhecer e manifestar o que entender de direito. Assim, não pode haver as chamadas decisões surpresa no processo. [...] Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte executada e MANTENHO, portanto, a penhora online via SISBAJUD. No mais, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte executada, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão.” (Id. 185909442 – Autos de origem). Como visto, a agravante pretende o efeito ativo recursal com vistas a obter a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, ao argumento de que tratam-se de vencimentos mensais, os quais entende que são impenhoráveis. O artigo 1.019 inciso I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. O extrato de Id. 277393397 demonstra o recebimento de proventos em 05/03 e em 06/03 foi efetivado o bloqueio judicial. No caso dos autos, verifica-se, a princípio, relevância na fundamentação da parte recorrente, uma vez que, em uma análise perfunctória se mostra descabida a penhora verbas salariais, haja vista a sua natureza alimentar. Registra a legislação brasileira que a penhora de bens do trabalhador, será feita somente em hipóteses excepcionais, a fim de que, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não seja ele privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O Código de Processo Civil prevê que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Mesmo sabendo que os vencimentos não são absolutamente impenhoráveis pela sistemática do CPC, não se pode ignorar que o montante penhorado deve ser limitado a um percentual que não desampare o devedor, sob pena de colocá-lo em situação de miséria. Sobre o assunto, o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral os valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Tem-se que a regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor. Desta forma, como demonstrado a princípio, o montante retido estava em conta que claramente é utilizada para o sustento do agravante, pois consta no extrato bancário o recebimento de verba salarial mensal no valor de R$ 6.494,28 (seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). Prudente, então, a concessão do efeito ativo recursal, sob pena de levantamento da sua totalidade, causando prejuízos ainda maiores, caso se decida pela impenhorabilidade no mérito deste agravo. Com estes argumentos, DEFIRO, em parte, a antecipação da tutela recursal para determinar a liberação de 70% dos valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, mantendo-se o bloqueio de apenas 30% das verbas salarias, até que se julgue o mérito do presente recurso. Comunique-se ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, inciso I do CPC. Intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 11 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes