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Processo nº 1005735-36.2022.4.01.3500

ID: 277096422

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005735-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA JUNQUEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005735-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005735-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. J. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES - GO36282 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012825-51.2024.4.01.0000

ID: 312128405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012825-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DINALDO FREIRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012825-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044729-36.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012825-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044729-36.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DINALDO FREIRE DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACKSON DA SILVA WAGNER - PR79916-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DINALDO FREIRE DE ANDRADE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1036678-29.2024.4.01.3900

ID: 290984514

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036678-29.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036678-29.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036678-29.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE MACHADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 e ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005735-36.2022.4.01.3500

ID: 338163688

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005735-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. J. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005735-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005735-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. J. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES - GO36282 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036678-20.2025.8.26.0002

ID: 280733484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036678-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOUL EQUILIBRE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1036678-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soul Equilibre Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1036678-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soul Equilibre Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de multa, decorrente do cancelamento do contrato de plano de saúde antes do final do período de fidelidade. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. Em exame não exauriente, a multa parece ferir o caráter bilateral do contrato firmado entre as partes, pois haverá o dever de arcar com a sanção sem que haja contraprestação devida pela operadora. Assim, ao menos por ora, é caso de suspender-se a exigibilidade da multa. Ademais, caso a demanda seja julgada improcedente, poderá a requerida promover a cobrança dos valores devidos, situação que revela a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada. Por tudo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC para o fim de suspender a multa cobrada pelo cancelamento do plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO , cuidando a parte requerente do seu encaminhamento, comprovando em cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1036678-20.2025.8.26.0002

ID: 278410161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036678-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOUL EQUILIBRE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1036678-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soul Equilibre Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1036678-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soul Equilibre Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de multa, decorrente do cancelamento do contrato de plano de saúde antes do final do período de fidelidade. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. Em exame não exauriente, a multa parece ferir o caráter bilateral do contrato firmado entre as partes, pois haverá o dever de arcar com a sanção sem que haja contraprestação devida pela operadora. Assim, ao menos por ora, é caso de suspender-se a exigibilidade da multa. Ademais, caso a demanda seja julgada improcedente, poderá a requerida promover a cobrança dos valores devidos, situação que revela a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada. Por tudo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC para o fim de suspender a multa cobrada pelo cancelamento do plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO , cuidando a parte requerente do seu encaminhamento, comprovando em cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1028918-36.2022.4.01.3500

ID: 294443579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028918-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RISOMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028918-36.2022.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028918-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RISOMAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCO AURELIO CRUZ POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1050840-36.2022.4.01.3500

ID: 312686945

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050840-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OFELIA FINOTTI DA SILVEIRA VALERIA FINOTTI SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENDA MUSSEL DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050840-36.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050840-36.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OFELIA FINOTTI DA SILVEIRA, VALERIA FINOTTI SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENDA MUSSEL DE SA - GO55719 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA (em Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, opostos pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Para tanto, sustenta a União/Fazenda Nacional, em síntese, que a sentença embargada foi omissa, vez que desconsiderou que apenas uma das Autoras preenche os requisitos legais para isenção do Imposto de Renda, não havendo tal diferenciação na sentença. Aduz, ainda, que "a sentença encerra obscuridade, eis que desconsidera que a devolução de valores de IRPF deve sempre levar em consideração a compensação de valores restituídos por ocasião da DAA". É o breve relatório. Decido Conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos. Os embargos de declaração nos Juizados Especiais constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão. Ainda, de corrigir evidente erro material de ofício. Ocorrendo alguma destas hipóteses, impõe-se o seu acolhimento. In casu, razão assiste à embargante. De fato, a isenção tributária ora concedida é de caráter subjetivo, ou seja, está atrelada ao sujeito que dela se beneficia (no caso, o portador de alguma das moléstias graves indicadas na norma tributária isentiva - art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), logo, não há extensão da isenção subjetiva a terceiro. Importante salientar, ainda, a necessidade de compensação de valores eventualmente já restituídos por ocasião do Ajuste Anual. É que o contrário poderia resultar em enriquecimento sem causa da parte autora, porquanto ela poderia receber em juízo quantia paga indevidamente já restituída. Assim sendo, dou provimento aos presentes embargos para sanar os vícios apontados, retificando o dispositivo da sentença ora prolatada nos referidos pontos, de modo que, onde se lê: “Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: (i) condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte NB204.873.181-8, de modo que a RMI do benefício seja calculada nos termos art. 23, §2º, inciso I, da EC 103/2019, consignando, ainda, que o benefício será rateado entre as autoras na proporção de ½; (ii) determinar que o INSS se abstenha de cobrar imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte das autoras, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88;” Condeno a UNIÃO a restituir os valores indevidamente cobrados a título da exação desde 30/04/2022, corrigidos pela SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças pecuniárias devidas em razão da revisão administrativa, apuradas a partir de 30/04/2022, compensando-se o que tenha sido pago na via administrativa, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Leia-se: “Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: (i) condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte NB204.873.181-8, de modo que a RMI do benefício seja calculada nos termos art. 23, §2º, inciso I, da EC 103/2019, consignando, ainda, que o benefício será rateado entre as autoras na proporção de ½; (ii) determinar que o INSS se abstenha de cobrar imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte da co-autora VALÉRIA FINOTTI SILVEIRA, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88;e Condeno a UNIÃO a restituir os valores indevidamente cobrados a título da exação desde 30/04/2022, corrigidos pela taxa SELIC e observada a compensação de valores eventualmente já restituídos por ocasião do Ajuste Anual de Imposto de Renda. Mantidos incólumes os demais termos da sentença. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Maristela Cavalcanti Campos e outros x Enf Spe Ii S.A.

ID: 296066835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036678-62.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CAVALCANTI CAMPOS RICARDO MARQUES CAMPOS

Polo Passivo:

ENF SPE II S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CRISTIANO PANDOLFI

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ARTHUR ONGARO

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Processo 1036678-62.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maristela Cavalcanti Campos - - Ricardo Marques Campos - Enf Spe Ii S.a. - Vistos. Os embargos declaratór… Processo 1036678-62.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maristela Cavalcanti Campos - - Ricardo Marques Campos - Enf Spe Ii S.a. - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ficando revogada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Tratando-se de valor incontroverso, DEFIRO o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 299, 310, 351, 355, 377, 380, 390, 402, 410, 414, 428, 446, 459, 464, 477, 491, 497, 501, 512, 519, 534, 538, 545, 552, 559, 565, 593, 598, 602, 608, 612, 621, 627, 635, 681, 725, 730, 763, além das que vierem a ser depositadas pelos autores, com seus acréscimos legais.". A sentença julgou os pedidos improcedented e com a revogação da tutela liminar, não deverá mais ser realizados depósitos nos autos. Mas, caso ocorra novos depósitos, já restou deferido o levantamento. Por óbvio, o valor levantado pelo réu deverá ser abatido da dívida da autora junto a ele. Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: ARTHUR ONGARO (OAB 210863/SP), CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP)

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D Alves Garcia - Me x Lucas Alves Batista e outros

ID: 293444419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036678-78.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D ALVES GARCIA - ME

Polo Passivo:

LUCAS ALVES BATISTA TML COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MILER FRANZOTI SILVA

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MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA

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Processo 1036678-78.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D Alves Garcia - Me - Lucas Alves Batista - - Tml Comércio de Peças Ltda Me - De início observo a ne… Processo 1036678-78.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D Alves Garcia - Me - Lucas Alves Batista - - Tml Comércio de Peças Ltda Me - De início observo a necessidade de correção do valor atribuído à causa. Com efeito, deve o autor atribuir valor à indenização por ele pretendida à título de danos morais, nos termos do que determina o art. 292, V do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Outrossim, alegando o autor a existência de lucros cessantes em razão do maquinário ter permanecido sem uso em decorrência dos alegados vícios ocultos, o que teria prejudicado "a prestação de serviço durante a execução do contrato e por conseguinte em seu aditivo conforme consta no contrato em anexo. Pois bem, o contrato é prova substancial confirmando o fato exposto anteriormente, sendo neste caso aferível o encalço econômico financeiro negativo.", e salientando o autor que tal dano é real e concreto e aferível em razão do contrato anexo com a inicial deve indicar o valor de sua pretensão à tal título. É cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora. Destarte, defiro ao autor o prazo de 15 dias para a devida indicação do valor por ele pretendido à título de indenização por dano moral, bem como à título de indenização por lucros cessantes, promovendo a correta indicação do valor da causa e, no mesmo prazo, efetuar a complementação das custas, sob pena de extinção. Na inércia, voltem os autos conclusos para a extinção do feito. Cumprida a diligência acima determinada, desde já fixo os pontos controvertidos: I) que o autor não teve ciência do real estado da máquina motoniveladora quando da sua aquisição ou possibilidade de prévia vistoria do produto antes da celebração do negócio; II) que os vícios apresentados pela máquina que ensejaram os serviços de reparo objeto das notas fiscais e ordens de serviço de fls. 78/105 tratavam-se de vícios ocultos, não compatíveis com o desgaste natural do produto considerando o tempo já de uso do maquinário e sua vida útil esperada; III) qual o período em que a máquina teria permanecido sem uso em razão de tais reparos e os lucros cessantes decorrentes de tal paralisação; VII) que o autor alienou a máquina à terceiro e o efetivo valor de tal alienação; VIII) a existência dos danos morais alegados em inicial. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Código Civil na relação jurídica estabelecida; à configuração de vícios redibitórios e suas consequências legais; à presença dos requisitos legais da responsabilidade civil em relação aos danos alegados em inicial; e à distribuição do ônus probatório. No caso, reputo inaplicável o CDC ao caso vertente, observando-se a aquisição do maquinário pela parte requerente como instrumento de fomento de sua atividade empresarial agrícola, de forma que mantenho a distribuição do ônus da prova segundo a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito alegado em inicial e aos réus os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor segundo defendido em contestação. Destarte, recolhidas as custas após correção do valor da causa, fica então deferida a produção da prova oral pretendida pelas partes, as quais deverão, também no prazo de 15 dias, apresentar nos autos seus róis de testemunha ou ratificarem rol já apresentado, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA (OAB 5049/O/MT), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP)

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