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Processo nº 5533843-05.2025.8.09.0002

ID: 323232688

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5533843-05.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO JACARé LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI MENDANHA LORERO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5533843-05.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Consignação em PagamentoREQUERENTE: Auto Posto Jacaré Ltda.REQUERIDO: AVM Consultoria TributáriaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido de Sustação de Protesto requerida por Auto Posto Jacaré Ltda. em face de AVM Consultoria Tributária, objetivando a consignação do valor de R$ 824.478,45 e a sustação imediata do protesto.O requerente sustenta que contratou a ré para prestar serviços de consultoria tributária, visando a recuperação de créditos federais de PIS/COFINS mediante assessoria jurídica para ingresso de mandado de segurança em face da Receita Federal. Alega que em 20/06/2025, a Receita Federal creditou o valor total de R$ 4.117.515,78 por meio de seis lançamentos, decorrentes de compensações que permanecem pendentes de homologação definitiva junto à Receita Federal. Argumenta que o direito que ampara tais créditos é objeto da Apelação Cível nº 1037648-36.2022.4.01.3500, interposta contra sentença que negou a ordem no mandado de segurança originário, pendente de trânsito em julgado. Sustenta que a ré protestou a nota fiscal de honorários no valor de R$ 823.515,78, cobrando quantia de exigibilidade incerta, uma vez que a compensação tributária creditada sem decisão judicial transitada em julgado pode ser glosada pela Receita Federal, tornando o pagamento antecipado de honorários indevido e temerário.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Recebo a inicial (evento 1), uma vez que satisfaz as exigências legais (artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil).Verifico que as custas iniciais foram devidamente recolhidas, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos.No mais, nos termos do art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ainda, de acordo com o § 3º do referido artigo, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".Assim, são requisitos determinantes para concessão da tutela antecipada o fumus boni iuris, o periculum in mora e a reversibilidade da medida.No caso dos autos, analisando os fatos descritos na petição inicial e o pedido liminar, observa-se que a parte autora pretende consignar o valor devido e sustar o protesto com base na incerteza quanto à exigibilidade do crédito.Como se depreende da análise dos documentos carreados aos autos, a controvérsia central reside na interpretação das cláusulas contratuais e no momento de exigibilidade dos honorários advocatícios. O contrato firmado entre as partes estabelece em sua cláusula 1.1 que o objeto da prestação é a "assessoria e consultoria jurídica tributária" com foco no "ingresso de procedimento judicial necessário para o recebimento dos valores calculados".A cláusula 2.3 prevê que "A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pelo serviço objeto deste contrato no item (1.1) a título de honorários, o percentual equivalente descrito no item (2.1 e 2.2) sobre os valores recuperados e sobre os benefícios a serem implementados pela demanda judicial e/ou administrativa".Nesse contexto, verifica-se que existe controvérsia legítima sobre o momento de exigibilidade dos honorários, uma vez que os valores objeto da compensação decorrem de créditos tributários que ainda não possuem definitividade jurídica. Conforme demonstrado pelos documentos juntados, a Apelação Cível nº 1037648-36.2022.4.01.3500 ainda não transitou em julgado, conforme certidão do TRF1 acostada aos autos.Logo, em sede de cognição superficial e, portanto, não exauriente, tem-se que foi demonstrada a probabilidade do direito reclamado, porquanto a incerteza quanto à consolidação definitiva dos créditos tributários gera dúvida razoável sobre a exigibilidade atual dos honorários advocatícios.No que concerne ao perigo de dano, verifica-se que o protesto de título de crédito, quando há controvérsia fundamentada sobre sua exigibilidade, pode causar graves prejuízos à reputação comercial e creditícia da empresa requerente.O protesto, diante da controvérsia e da insegurança quanto à exigibilidade do crédito, caracteriza medida que pode inviabilizar contratos e limitar o acesso ao crédito junto a distribuidoras de combustíveis e mercado em geral, causando danos que extrapolam a esfera meramente patrimonial.Ademais, o depósito do valor integral do débito, conforme previsto no artigo 542 do CPC, suspende a mora e demonstra a boa-fé do devedor em adimplir a obrigação tão logo seja definida sua exigibilidade.A concessão da tutela antecipatória requerida não gerará perigo algum de irreversibilidade de seus efeitos para a parte ré, posto que o valor será depositado judicialmente, acrescido dos consectários legais. Por outro lado, a sua denegação poderá gerar para a parte autora grave e irreversível dano, considerando os prejuízos decorrentes do protesto indevido.Tem-se, portanto, que estão devidamente atendidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada requerida na exordial.Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida para autorizar a consignação em pagamento do valor de R$ 824.478,45 (oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), devendo o depósito ser efetivado em conta judicial vinculada aos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da quantia de R$ 824.478,45 (oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme dispõe o art. 542, I, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Após a comprovação do pagamento, determino a sustação do protesto da nota fiscal de serviços junto ao Cartório de Títulos e Documentos de Acreúna, expedindo-se ofício ao Cartório competente.Cite-se a parte ré, na forma do art. 542 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta.Após a realização do depósito e a citação da parte ré, conclusos os autos.Revogo o Juízo 100% Digital, determinando a tramitação do feito pelo rito tradicional, tendo em vista que a opção pelo "Juízo 100% Digital" implica adesão às regras do Decreto Judiciário nº 837/2021, entre elas o dever de indicação do e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea da parte contrária. A falta de indicação desses itens na petição inicial enseja a exclusão dos benefícios desta nova modalidade de tramitação processual.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 5203597-44.2024.8.09.0064

ID: 312795316

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5203597-44.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE SOUZA FARIA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5203597-44.2024.8.09.0064Parte requerente: Adriana Maria de Oliveira dos SantosParte requerida: Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade Temporária e Conversão em Auxílio-Doença Acidentário c/c Pedido Subsidiário de Aposentadoria por Invalidez proposta por Adriana Maria de Oliveira dos Santos em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora alega que, em 03/09/2010, requereu auxílio-doença acidentário, concedido sob o n. 542.503.150-1, devido a um acidente de trabalho. Após retornar ao trabalho em novembro de 2010, passou a sentir fortes dores na coluna, sendo submetida a cirurgia. Em 23/07/2012, requereu auxílio-doença, deferido sob o n. 552.460.209-4, mas cessado em 08/10/2012. Após nova negativa de prorrogação, retornou ao trabalho sem sucesso, requerendo novamente o amparo previdenciário em 2014, com o benefício n. 605.284.297-4, mantido até 03/08/2023, quando teve a prorrogação negada. A autora menciona ainda ações judiciais anteriores (1038935-05.2020.4.01.3500 e 1013883-36.2022.4.01.3500) na justiça federal, sem avaliação pericial da limitação do joelho. Diante da impossibilidade de solução administrativa, busca a via judicial. A autora também solicita a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família.Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada de urgência para restabelecimento do benefício de auxílio-doença até a avaliação pericial. Alfim, a conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, desde a cessação em 08/10/2012, observada a prescrição; ou ainda, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; e a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento n. 01).Decisão inicial ao evento n. 06. O INSS apresentou contestação (evento n. 11). Preliminarmente, alega o não atendimento ao disposto no Art. 129-A da Lei 8.213/91, argumentando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo, especificamente quanto à descrição clara da doença, a atividade para a qual a autora alega estar incapacitada, as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida e a declaração sobre ações judiciais anteriores. O INSS argumenta que o interesse de agir só estará demonstrado mediante a apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa. Além disso, o INSS destaca que a citação da Autarquia deve ocorrer após a realização da imprescindível perícia médica judicial. O INSS alega a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação, mencionando os Temas 350 do STF e 277 da TNU. O INSS argumenta que a simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo e que somente um pedido de prorrogação não acolhido geraria interesse processual. O INSS aborda os requisitos gerais para a concessão de benefício por incapacidade, como a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade. Requereu a intimação da parte autora para emendar a inicial e, sem prejuízo das preliminares, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou quesitos para a perícia.Na impugnação à contestação, a parte autora rebate as alegações da contestante, que argumentou a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo dos benefícios solicitados. A autora destaca que trouxe aos autos documentos que comprovam o indeferimento dos benefícios, como a comunicação de resultado de requerimento do INSS. Além disso, a impugnante alega que requereu tanto a conversão quanto a prorrogação dos benefícios, o que demonstra a má-fé da contestante ao alegar a inexistência de requerimento administrativo. A autora também refuta a alegação de que não foram preenchidos os requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, afirmando que a contestação demonstra genericidade. Por fim, a impugnante alega que a contestante não cumpriu com o dever de reparação de danos, conforme previsto no Código Civil, e que a atitude da autarquia em não converter o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente resultou em prejuízo financeiro para a autora. Diante do exposto, a autora reitera os termos da exordial e requer a total procedência dos pedidos iniciais (evento n. 14).Determinada a realização de perícia (evento n. 22).Laudo pericial ao evento n. 43. O INSS apresentou impugnação ao laudo (evento n. 46) e a parte autora pleiteou pelo julgamento da demanda (evento n. 48).Esclarecimentos ao laudo pericial ao evento n. 57. A parte autora apresentou alegações finais (evento n. 61) e o INSS ofertou proposta de acordo (evento n. 63), tendo a autora recusado a prosposta (evento n. 64).Proferida sentença que condenou o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez à autora desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (evento n. 66).Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, alegando obscuridade na sentença, vez que não foi fixada a data de início do auxílio-acidente (evento n. 69).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do recurso oposto no evento n. 69. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material", não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o discordante, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. No caso, não há se falar em obscuridade na sentença, mas sim correção de erro material. Isso porque o auxílio-acidente pode ser cumulado com auxílio-doença quando o fato gerador for causa diversa. Sendo a mesma causa, não há como cumular. Assim, quando foi determinada a imediata implantação do benefício na sentença, o foi com relação ao benefício de aposentadoria por invalidez. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão somente para CORRIGIR erro material, para passar a constar:"Por derradeiro, diante da procedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas considerando a possibilidade de a autarquia ré interpor recurso, suscetível de causar efetivo prejuízo ao autor, faz-se mister conceder a tutela de urgência, para imediata implantação da benesse, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil."No mais, mantém-se a sentença tal como lançada.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5203597-44.2024.8.09.0064

ID: 277606558

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5203597-44.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANGE SOUZA DA SILVA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇAProcesso n.… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇAProcesso n. 5203597-44.2024.8.09.0064Parte requerente: Adriana Maria de Oliveira dos SantosParte requerida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSTrata-se de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade Temporária e Conversão em Auxílio-Doença Acidentário c/c Pedido Subsidiário de Aposentadoria por Invalidez proposta por Adriana Maria de Oliveira dos Santos em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora alega que, em 03/09/2010, requereu auxílio-doença acidentário, concedido sob o n. 542.503.150-1, devido a um acidente de trabalho. Após retornar ao trabalho em novembro de 2010, passou a sentir fortes dores na coluna, sendo submetida a cirurgia. Em 23/07/2012, requereu auxílio-doença, deferido sob o n. 552.460.209-4, mas cessado em 08/10/2012. Após nova negativa de prorrogação, retornou ao trabalho sem sucesso, requerendo novamente o amparo previdenciário em 2014, com o benefício n. 605.284.297-4, mantido até 03/08/2023, quando teve a prorrogação negada. A autora menciona ainda ações judiciais anteriores (1038935-05.2020.4.01.3500 e 1013883-36.2022.4.01.3500) na justiça federal, sem avaliação pericial da limitação do joelho. Diante da impossibilidade de solução administrativa, busca a via judicial. A autora também solicita a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família. Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada de urgência para restabelecimento do benefício de auxílio-doença até a avaliação pericial. Alfim, a conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, desde a cessação em 08/10/2012, observada a prescrição; ou ainda, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; e a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento n. 01).Decisão inicial ao evento n. 06. O INSS apresentou contestação (evento n. 11). Preliminarmente, alega o não atendimento ao disposto no Art. 129-A da Lei 8.213/91, argumentando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo, especificamente quanto à descrição clara da doença, a atividade para a qual a autora alega estar incapacitada, as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida e a declaração sobre ações judiciais anteriores. O INSS argumenta que o interesse de agir só estará demonstrado mediante a apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa. Além disso, o INSS destaca que a citação da Autarquia deve ocorrer após a realização da imprescindível perícia médica judicial. O INSS alega a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação, mencionando os Temas 350 do STF e 277 da TNU. O INSS argumenta que a simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo e que somente um pedido de prorrogação não acolhido geraria interesse processual. O INSS aborda os requisitos gerais para a concessão de benefício por incapacidade, como a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade. Requereu a intimação da parte autora para emendar a inicial e, sem prejuízo das preliminares, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou quesitos para a perícia.Na impugnação à contestação, a parte autora rebate as alegações da contestante, que argumentou a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo dos benefícios solicitados. A autora destaca que trouxe aos autos documentos que comprovam o indeferimento dos benefícios, como a comunicação de resultado de requerimento do INSS. Além disso, a impugnante alega que requereu tanto a conversão quanto a prorrogação dos benefícios, o que demonstra a má-fé da contestante ao alegar a inexistência de requerimento administrativo. A autora também refuta a alegação de que não foram preenchidos os requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, afirmando que a contestação demonstra genericidade. Por fim, a impugnante alega que a contestante não cumpriu com o dever de reparação de danos, conforme previsto no Código Civil, e que a atitude da autarquia em não converter o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente resultou em prejuízo financeiro para a autora. Diante do exposto, a autora reitera os termos da exordial e requer a total procedência dos pedidos iniciais (evento n. 14).Determinada a realização de perícia (evento n. 22).Laudo pericial ao evento n. 43. O INSS apresentou impugnação ao laudo (evento n. 46) e a parte autora pleiteou pelo julgamento da demanda (evento n. 48).Esclarecimentos ao laudo pericial ao evento n. 57. A parte autora apresentou alegações finais (evento n. 61) e o INSS ofertou proposta de acordo (evento n. 63), tendo a autora recusado a prosposta (evento n. 64). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento do feito.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Passo, doravnate, à análise das preliminares arguidas em contestação. - DA EMENDA À INICIAL Por se tratar de ação que envolve o reconhecimento de incapacidade, o processo judicial segue, em regram o rito do artigo 129-A da Lei n. 14.331/22 que alterou a Lei n. 8.213/91, in verbis:Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Diversamente do alegado, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 129-A da Lei n. 8.213/91, não sendo caso de emenda, indeferimento ou improcedência liminar do pedido. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de emenda formulado pela autarquia ré. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRNo julgamento do recurso paradigma, RE nº 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa ingressar em juízo, não sendo necessário, contudo, o exaurimento da questão no âmbito administrativo. No caso, a parte autora comprovou que antes mesmo da cessação do auxílio-doença, ela solicitou a prorrogação do benefício em 03/08/2023, cujo pedido foi indeferido.Portanto, REJEITO a preliminar. - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOO artigo 201, inciso I e § 2º, da Constituição da República – que, segundo a posição dominante da jurisprudência, é dispositivo autoaplicável – estabelece, in verbis:Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)§2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. A respeito da aposentadoria por invalidez, assim dispõe o artigo 42 da Lei n. 8.213/91:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Como se vê, o caput do dispositivo exige que o pretendente à aposentadoria por invalidez esteja insuscetível de "reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência".A concessão de auxílio-doença, por sua vez, está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional.Veja-se a redação do artigo 59 do mesmo diploma: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. §2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. §3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. §4º A suspensão prevista no §3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. §5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no §4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. §6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. §7º O disposto nos §§2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. §8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Quanto ao período de carência, que corresponde ao "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, considerados a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências", conforme estabelece o caput do artigo 24 da Lei n. 8.213/91), este é de, no mínimo, 12 (doze) contribuições mensais, senão vejamos:Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;(...). (Negritei e grifei). Portanto, para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a parte autora precisa preencher os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) observância do período de carência; (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) ingresso ou reingresso ao RGPS anterior ao surgimento de tal incapacidade. A grande diferença consiste no tipo de incapacidade: se for total e permanente, o segurado receberá aposentadoria por invalidez, ao passo que, se for temporária e parcial, fará jus ao auxílio-doença.Por fim, o benefício de auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, nestas palavras:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do aludido benefício, no que concerne à aferição da redução da capacidade laborativa, apresenta como paradigma o ofício que era desempenhado pelo segurado no momento do acidente, e condiciona-se à existência de sequela definitiva resultante da consolidação das lesões vinculadas a acidente de qualquer natureza. Em síntese, a correspondente implantação depende da tríade: (i) acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho); (ii) produção de sequela definitiva; e (iii) efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela.Ainda sobre o tema, oportuno o magistério de Fábio Zambitte Ibrahim:"Perceba que o segurado não está incapaz, mas teve uma redução da capacidade laborativa, que deve ser aferida pela perícia médica do INSS. Este benefício é cabível também na hipótese do segurado ficar incapaz para sua atividade e ser reabilitado para outra, pois há aí evidente redução de capacidade laborativa (desde que originária de acidente)" (IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Editora Impetus, 14ª edição, 2009, p. 670-671). (Negritei e grifei).Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 416 (REsp 1.109.591/SC), fixou a seguinte tese jurídica:"Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (Negritei e grifei).No caso, depreende-se da prova documental jungida aos autos que a autora sofreu acidente do trabalho e gozou de auxílio-doença nos períodos de 1º/09/2010 a 30/09/2010 (NB 5425031501); 02/10/2010 a 30/11/2010 (NB 5429104317); 23/07/2012 a 15/10/2012 (NB 5524602094); 27/02/2014 a 21/09/2023 (NB 6052842974). A autora formulou requerimento de prorrogação do benefício, em 03/08/2023, mas lhe foi negado sob o motivo "não constatação de incapacidade laborativa". Realizada perícia médica, o perito concluiu que o autor possui incapacidade parcial permanente, conforme se observa:"Considerando a minuciosa análise do quadro médico pericial da requerente, a legislação vigente, baseado na medicina de evidências e na literatura científica, constata-se que a autora apresenta sequelas de lesão ligamentar do joelho esquerdo com instabilidade crônica, diversas lesões osteo degenerativas da coluna lombar, tratadas cirurgicamente, porém sem sucesso.O quadro clínico da periciada se manifesta atualmente na forma de limitações para movimentos que exijam força e destreza com os membros superiores e inferiores, principalmente inferior à esquerda, como pegar peso, caminhadas, permanecer longos períodos em pé ou sentada, agachar, subir escadas, inclinação da coluna cervical ou lombar e elevação dos braços acima dos ombros. No momento da perícia, considerando o exame físico, laudos de médicos assistentes e relatório dos exames de tomografia e ressonância apresentados, sua capacidade laborativa é caracterizada como “incapacidade total omniprofissional indefinida”, segundo o manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária, da Diretoria de Saúde do Trabalhador, março de 2018."O perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes e nos esclarecimentos confirmou que a incapacidade da autora é total. Portanto, em se tratando de incapacidade total e permanente, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Acrescente-se que o próprio INSS reconheceu a incapacidade da autora e ofertou proposta de acordo para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto aos demais requisitos para a concessão do benefício, como o benefício cessou em 21/09/2023, a autora manteve a qualidade de segurado até 21/09/2024 (artigo 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91). A ação foi ajuizada no dia 21/03/2024, quando ainda mantinha a qualidade de segurada. Infere-se da prova técnica – cujo laudo está suficientemente fundamentado pela expert, inexistindo no caderno processual qualquer elemento apto a eivar suas conclusões de suspeita ou comprometimento de sua credibilidade –, portanto, que a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAl COMPROBATÓRIO DO DIREITO ALEGADO E NÃO IMPUGNADO NA FASE DE INSTRUÇÃO. INALTERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário constatar se o segurado é incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Comprovado por perícia médica judicial, não impugnada na fase de conhecimento, que a parte está incapacitada para o trabalho habitual, conclui-se fazer jus ao benefício pleiteado. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5361605-71.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). (Negritei e grifei). Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CONFORME O ART. 49 DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, considerando a ausência de sua qualidade de segurado. 2. Irresignada, a parte autora sustenta a reforma da sentença, considerando a situação de desemprego vivenciada, devendo ser aplicada ao caso o disposto no artigo 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91, que prevê a manutenção da qualidade de segurado por 24 meses, e garante a qualidade de segurado até a comprovação da moléstia incapacitante, que ocorreu em janeiro de 2018, fazendo jus ao benefício postulado. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 5. Conforme consulta ao CNIS, o autor foi empregado nos períodos de 09/1982 a 02/1985, 09/1986 a 10/1986, 10/1987 a 11/1987, 03/1995 a 11/1995, 09/1996 a 07/1997, 06/1998 a 05/2000, 07/2000 a 02/2002, 12/2011 a 05/2012, 10/2012 a 11/2013, 09/2014 a 09/2016. 6. Na hipótese, tendo em vista que o último recolhimento da parte autora ocorreu em 09/2016, ela tem mais 24 meses de qualidade de segurado. Assim, apresentou requerimento de pedido de auxílio-doença em 23/01/2018, quando ainda detinha a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, II da lei nº. 8.213/91, bem como havia cumprido o período de carência previsto no artigo 27-A da Lei nº 8.213/91. 7. Quanto à incapacidade laboral da parte autora, a perícia médica judicial produzida nos autos indicou sua existência de forma total e permanente para o exercício das atividades laborais habituais, acometido de compressão neural, e artrose de joelhos e ombros (CID: M23, M51, M54, M17, M19, M50.2 e M43). 8. Da análise da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho devendo ser reformada a sentença recorrida quanto ao indeferimento do pedido, de forma a ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 9. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213/1991, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei, ou o dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença, estando o segurado em gozo de deste benefício, nos termos do art. 43 da referida Lei de Benefícios. 10. Honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Apelação da parte autora provida, para lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo. (AC 1029701-62.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). (Negritei e grifei).Saliente-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite que a análise da incapacidade ultrapasse a conclusão física e analise outros aspectos, tais como a idade, grau de escolaridade, possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. No caso, a autora possui 52 (cinquenta e dois) anos de idade e, embora seja considerada numa idade que ainda possa ser reinserida no mercado de trabalho após reabilitação profissional, ela estudou até a 8ª série e trabalhou em atividades que demandem esforço físico, como a de auxiliar de produção, além de precária condição social. Desta forma, negar a ela a aposentadoria por invalidez seria inviabilizar o seu sustento, razão pela qual ela faz jus ao benefício.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). (Negritei e grifei). Indo em frente, quanto ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.714.218/RJ, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de "o termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo".Na hipótese, o termo inicial recai no dia seguinte à cessação do benefício anterior (21/09/2023). Por derradeiro, diante da procedência do pedido de concessão do auxílio-acidente, mas considerando a possibilidade de a autarquia ré interpor recurso, suscetível de causar efetivo prejuízo ao autor, faz-se mister conceder a tutela de urgência, para imediata implantação da benesse, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (21/09/2023).Quanto aos consectários legais, até 08/12/2021, a atualização monetária, incidente desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, dar-se-á pelo IPCA-E, conforme decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 (Tema 810), enquanto os juros de mora deverão ser computados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97), a partir da citação válida, tudo em conformidade com o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo (Informativo 620). A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ex vi do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/21.Em razão da concessão da tutela de urgência para implantação, desde já, do auxílio-acidente, EXPEÇA-SE ofício ao INSS para imediato cumprimento da presente decisão, devendo-se aguardar o trânsito em julgado tão-somente para o pagamento das parcelas em atraso.Tendo em vista a sucumbência, CONDENO a autarquia ré somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Enunciado de Súmula n. 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, por força do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nos limites do § 3º do mesmo dispositivo. Sem condenação em custas, devido à isenção legal prescrita nos artigos 39 da Lei n. 6.830/80 e 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93 c/c o artigo 36, inciso III, do Regimento de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Após 30 (trinta) dias, caso ainda não tenha sido efetuado o depósito dos honorários periciais, OFICIE-SE novamente à Secretaria de Estado da Economia, nos termos já determinados nos autos. Com o pagamento dos honorários, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do perito. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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