Resultados para "1036718-07.2020.4.01.3300" – Página 6 de 6

Processo nº 1036718-14.2016.8.26.0100

ID: 307708571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036718-14.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. I. U. S. A. I. C. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036718-14.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A - - I.C.S.C.F.S. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros po… Processo 1036718-14.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A - - I.C.S.C.F.S. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): DESIGN SERV CR PROM ARTE LTDA, CNPJ 07.708.535/0001-60 e GILBERTO ANTONIO DE AMORIM FILHO, CPF 704.375.137-34 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:DESIGN SERV CR PROM ARTE LTDA, CNPJ 07.708.535/0001-60 e GILBERTO ANTONIO DE AMORIM FILHO, CPF 704.375.137-34 Valor atualizado (R$ 3.249.812,58). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036718-31.2025.4.01.3300

ID: 309856611

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036718-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILIA MATOS SARAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036718-31.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S… Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036718-31.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A IMPETRADO: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar (id 2190373054), formulado nos autos por BRISA INDÚSTRIA DE TECIDOS TECNOLÓGICOS S.A., visando ao prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias vinculadas às Declarações de Importação nº 25/1060364-6 e nº 25/1112417-2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de obscuridade na decisão judicial, ao fundamento de que o comando liminar teria deixado de consignar expressamente que a continuidade do despacho aduaneiro depende do prévio atendimento das exigências legais cabíveis, sobretudo em razão da suposta pendência de multas decorrentes da ausência de licenciamento de importação. Após contrarrazões da embargada, vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a decisão embargada (id 2190373054) tenha determinado, com clareza, que a autoridade impetrada deveria dar continuidade ao despacho aduaneiro, é oportuno acolher parcialmente os embargos para explicitar que tal prosseguimento está condicionado ao cumprimento das exigências legais pertinentes, sem o que não se sustenta a conclusão do procedimento fiscal, conforme previsão normativa. Tal complementação não altera o conteúdo substancial da decisão proferida, tampouco inova ou revoga o comando judicial anteriormente exarado, mas apenas o integra para afastar qualquer dúvida quanto ao seu alcance, especialmente diante da natureza vinculada da atividade fiscalizadora aduaneira. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar a decisão de Id 2190373054, a qual passa a conter, ao final, o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar que a(s) autoridade(s) impetrada(s) dê continuidade ao despacho aduaneiro, objeto da Declaração de Importação (DI) nº 25/1060364-6 e nº 25/1112417-2., emitindo decisão a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o lapso já transcorrido, desde que atendidas todas as exigências legais previstas na espécie." Intimem-se. Esgotados os prazos, ao Ministério Público Federal para manifestação. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS Em Substituição na 6ª Vara Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036718-61.2021.4.01.3400

ID: 329024433

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036718-61.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HILDA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO FERNANDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1036718-61.2021.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HILDA NASCIMENTO S… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1036718-61.2021.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HILDA NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que não houve apresentação de impugnação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente planilha com as informações necessárias à expedição da requisição de pagamento, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se os seguintes dados: I – A condição atual do beneficiário, especificando se se trata de servidor ativo, inativo ou pensionista, bem como a indicação do órgão público ao qual se encontra vinculado; II – O valor da contribuição devida ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), caso existente; III – Nos casos de precatórios de natureza alimentícia: a data de nascimento do beneficiário; a existência de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, se houver, devidamente comprovada por documentação médica idônea; a indicação, quando cabível, de pessoa com deficiência, com a devida comprovação legal e médica da condição especial; IV – A quantidade de meses abrangidos no cálculo apresentado, especificando-se de forma discriminada: o número de parcelas relativas a exercícios financeiros anteriores; o número de parcelas relativas ao exercício financeiro corrente; V – A especificação detalhada, com base nos cálculos elaborados e sem atualização monetária, dos valores correspondentes: ao principal, aos juros de mora e a Taxa SELIC; individualização dos montantes por credor beneficiário; eventual destaque referente a honorários advocatícios contratuais, caso haja. Cumprida a determinação supra, expeça-se a minuta da Requisição de Pagamento com base no montante não impugnado nestes autos. Fica desde já autorizado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, condicionado à juntada do respectivo contrato de prestação de serviços até a data de expedição dos requisitórios, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Concluído o processamento inicial, deverá o feito observar integralmente as diretrizes da Resolução nº 822/2023 do CJF, com a abertura de vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre a minuta expedida. Decorrido o prazo sem que haja manifestação das partes quanto à necessidade de retificação da minuta, proceda-se à finalização da requisição de pagamento e encaminhem-se os autos para viabilização da migração ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o fluxo processual pertinente. Após eventual comunicação do pagamento, intime-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento integral da obrigação determinada na decisão transitada em julgado. Não sendo requerida qualquer providência adicional no prazo legal, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Brasília-DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036718-02.2025.8.26.0002

ID: 293535925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1036718-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LIMENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036718-02.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Casamento - P.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de partilha litigiosa, com pedido de tutela de urgência para arrolamento de bens, proposta por… Processo 1036718-02.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Casamento - P.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de partilha litigiosa, com pedido de tutela de urgência para arrolamento de bens, proposta por P.F.A., em face de J.S.F. Alega, a requerente, que não houve partilha dos bens havidos na constância da união matrimonial quando do divórcio. Refere que aguardou propostas do requerido, desde a homologação do divórcio, as quais restaram iníquas e condicionadas à desocupação do imóvel comum. Menciona que o requerido se encontra na posse de 85% de todos os ativos e aplicações financeiras pertencentes ao ex-casal. Alega flagrante violência patrimonial. Pede a partilha dos bens comuns, bem como antecipação da tutela de urgência para arrolamento do acervo a ser partilhado. Por fim, pede o reconhecimento do direito real de habitação em relação ao único imóvel objeto de partilha. Juntou documentos (fls. 14/184). A respeito dos pedidos de tutela de urgência (fls. 08, item "6.1.7"), observa-se que o patrimônio do casal é significativo. Parte dele é constituída por ativos financeiros, de fácil transferência. Embora não seja possível verificar, neste momento, intenção dilapidatória do requerido, é certo que a autora a afirma com veemência e a postergação da medida pode lhe causar prejuízos irreversíveis, caso esteja certa. Neste quadro, defiro os pedidos de fls. 08, itens "6.1.7.1" e "6.1.7.2.", a fim de que seja realizada pesquisa de saldo, com posterior bloqueio de 50% dos ativos financeiros encontrados na pesquisa SISBAJUD, em nome do requerido. Entendo desnecessário o bloqueio de bens imóveis, uma vez que sua venda depende de ato da autora. No mais, indefiro os demais pedidos de fls. 08/09, item "6.1.7.", tendo em vista que tais providências denotam produção de provas para delimitação do patrimônio, o que reputo incabível nesse momento processual. Quanto ao direito real de habitação reclamado, dispõe o artigo 1.831,do Código Civil, que ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Verifica-se, portanto, que o direito real de habitação é matéria própria do direito das sucessões e somente cabível nos casos de extinção do vínculo conjugal pelo falecimento de um dos cônjuges/companheiros, não sendo aplicável no caso de extinção do vínculo por divórcio ou dissolução de união estável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO . INAPLICABILIDADE. INSTITUTO AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1 .320 do Código Civil. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 2 . Não há que se cogitar da existência de direito real de habitação em relação a imóvel objeto de partilha em autos de ação de divórcio, haja vista que se trata de instituto com incidência restrita ao âmbito sucessório (artigo 1.831 do Código Civil). Precedentes. (TJ-SP - AC: 10004013520218260005 SP 1000401-35 .2021.8.26.0005, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022)" 2. Diante do elevado valor atribuído à causa e dos esclarecimentos prestados na inicial, anote-se o diferimento das custas processuais em favor da parte autora (artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003). 3. Cite-se o réu acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PRISCILLA LIMENA (OAB 154282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036718-31.2025.4.01.3300

ID: 326760003

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036718-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILIA MATOS SARAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036718-31.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S… Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036718-31.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A IMPETRADO: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Brisa Indústria de Tecidos Tecnológicos S.A. em face de ato atribuído ao Inspetor da Receita Federal no Porto de Salvador, por meio do qual se insurge contra a paralisação do despacho aduaneiro relativo às Declarações de Importação nº 25/1060364-6 e nº 25/1112417-2. Inicialmente, a análise dos autos revelou um cenário de aparente demora injustificada na conclusão dos procedimentos, o que ensejou o deferimento parcial da medida liminar (ID 2190373054), posteriormente integrada (ID 2193979152). A ordem judicial visava garantir a continuidade do despacho, compelindo a autoridade impetrada a proferir uma decisão administrativa no prazo de cinco dias, ressalvado, contudo, o cumprimento das exigências legais cabíveis pela impetrante. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2193878635), trazendo ao feito elementos fáticos que alteram substancialmente a premissa sobre a qual se fundou a decisão liminar. Esclareceu que a interrupção dos despachos aduaneiros não decorre de qualquer movimento de paralisação dos agentes públicos responsáveis pelo serviço de fiscalização, tampouco de inércia administrativa. Com efeito, a controvérsia posta em reexame exige uma nova ponderação dos requisitos autorizadores para a tutela de urgência em sede de mandado de segurança, notadamente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, a narrativa inicial da impetrante sugeria uma omissão ilegal por parte da autoridade aduaneira. Contudo, as informações prestadas pelo impetrado descaracterizam por completo tal cenário. Conforme se extrai dos autos, a suspensão do procedimento de desembaraço não é arbitrária, mas sim consequência direta do exercício regular do poder de polícia fiscal, motivada por pendências atribuídas à própria importadora. A autoridade impetrada foi categórica ao afirmar que a interrupção se deve à falta de cumprimento de exigência fiscal, conforme se depreende do seguinte trecho de suas informações (ID 2193878635): "[...] Neste ponto, é imperioso registrar que o desembaraço das referidas declarações de importação não está nem nunca esteve paralisado em virtude da greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Em verdade, as multicitadas DIs permanecem interrompidas, com exigência formulada pela fiscalização aduaneira e ainda não cumprida pela Impetrante (DOC.01), qual seja, o recolhimento da multa por falta de Licença de Importação, prevista no art. 706, inciso I, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Consoante prescrição do art. 51, § 1º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, não poderão ser desembaraçadas mercadorias sujeitas a exigências de crédito, salvo mediante prestação de garantia: “Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)” Portanto, o motivo da interrupção dos despachos não é por conta de greve ou qualquer outro motivo relacionado à ineficiência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas, tão somente, devido à obrigação não cumprida pelo importador. Assim, aguarda-se manifestação do importador, já intimado, para cumprir tais exigências feitas pelo Fisco para a liberação das mercadorias [...]". Os fatos novos demonstram que a questão de fundo envolve a exigibilidade de multa por infração à legislação aduaneira, matéria cuja legalidade deve ser discutida em via própria, não sendo este mandado de segurança o meio processual adequado para afastar exigências fiscais. Assim, esvaziado o requisito do fumus boni iuris, torna-se imperiosa a revogação da medida de urgência anteriormente concedida, pois não mais subsistem os fundamentos que a ampararam. Ante o exposto, com base nos novos elementos trazidos aos autos pela autoridade impetrada, REVOGO a decisão liminar proferida nos IDs 2190373054 e 2193979152, restabelecendo o curso regular do procedimento de fiscalização aduaneira, que deverá ser conduzido nos estritos termos da legislação pertinente. Intimem-se as partes. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Salvador/BA, data e hora registrados no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036718-11.2023.4.01.3200

ID: 322554640

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036718-11.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRY SAMPAIO DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036718-11.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036718-11.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRY SAMPAIO DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Siriri Eventos E Participacoes Ltda - Me x Cuiaba Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda

ID: 257774297

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036718-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIRIRI EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA GHIOTTE MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYSSA MARTINS AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WILLIAN BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREITAS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA PIRES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036718-38.2021.8.11.0041 AUTOR(A): SIRIRI EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME REU: CUIABA PLAZA SHOPPING E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036718-38.2021.8.11.0041 AUTOR(A): SIRIRI EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME REU: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cujas partes estão devidamente qualificadas. A tutela de urgência foi indeferida no Id. 60364408. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, onde alega, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, bem como, no mérito, aduz que não há prova técnica ou documental que comprove o uso indevido de hidrante por seus funcionários. Sustenta que o incidente decorreu do rompimento inesperado de um hidrante, configurando caso fortuito ou força maior, e que todas as medidas foram tomadas de forma imediata, permitindo a realização do evento poucos dias após o ocorrido. Ainda, afirma que a parte autora seria responsável pela contratação do seguro obrigatório previsto contratualmente. Argumenta que não há comprovação dos danos materiais ou lucros cessantes alegados pela autora, tampouco dos demais prejuízos apontados. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (Id. 106564998). A parte autora apresentou réplica no Id. 107980669, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado e a autora pela produção de prova oral e testemunhal (Ids. 152386819 e 152390764). É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da apresentação da contestação e réplica, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com o enfrentamento das preliminares arguidas. Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte ré suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que esta não estaria acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. Contudo, nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos legais, os quais foram devidamente observados no caso concreto. Ainda, o art. 320 do CPC impõe à parte autora o dever de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não se confunde com a exigência de prova plena do direito alegado. A ausência de determinados documentos pode eventualmente influenciar o julgamento do mérito, mas não implica, por si só, a inépcia da petição inicial, especialmente quando a narrativa dos fatos está clara, coerente e acompanhada de elementos mínimos que viabilizam o contraditório e o exercício da ampla defesa pela parte adversa, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DECLARA-SE saneado o feito, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Revendo os termos nos quais se assenta a lide, e não se olvidando das diversas questões eminentemente de direito a serem oportunamente decididas, na forma do artigo 357, inciso II do CPC, fixa-se como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que se revelem tangentes: (i) se o alagamento ocorrido no local do evento foi causado por falha humana ou por falha no equipamento; (ii) se houve descumprimento contratual por parte da ré quanto à metragem disponibilizada para o evento, à cessão de espaços de mídia, à emissão de credenciais de estacionamento e ao suporte técnico e estrutural para a realização da mostra; (iii) se a estrutura física do empreendimento apresentava condições adequadas e compatíveis com a realização do evento; e (iv) se os prejuízos materiais alegados pela autora, incluindo perda de lucros, valores pagos a fornecedores, e rescisão do contrato de franquia, decorreram do incidente e da atuação da ré. FIXA-SE o ônus probatório conforme a regra do art. 373, inc. I e II, CPC. Considerando haver pedido de produção de prova oral/testemunhal, DESIGNA-SE Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/07/2025, às 16h30 (MT), que será realizada presencialmente na sala de audiências da 6ª Vara Cível da Cuiabá/MT. INTIMEM-SE as partes para comparecimento, bem como, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o rol de testemunhas, conforme disposto no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041908-97.2024.4.01.3400

ID: 294472029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041908-97.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISE FONSECA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA LORRANE BARBOZA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELLIPE FERNANDES DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1041908-97.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARISE FONSECA E … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1041908-97.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARISE FONSECA E SILVA RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento o Juizado Especial Cível proposta por Marise Fonseca e Silva em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando, em suma, a restituição dos valores descontados da sua aposentadoria a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social, em razão de moléstia incapacitante. A União Federal apresentou contestação (id. 2150771596). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. Pois bem, defende a parte autora que a aplicabilidade da revogação, pela Emenda Constitucional 103/2019, do art. 40, § 21, da Constituição Federal, que previa a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que ultrapassasse o dobro do teto do Regime Geral da Previdência Social, deve respeitar a anterioridade nonagesimal e depende de lei específica. Nesse contexto, por possuir moléstia incapacidade, requer a restituição dos valores descontados. Com efeito, transcrevo o entendimento exarado pela Primeira Turma Recursal do Estado da Bahia, vinculada a este Tribunal Regional Federal, que bem delimitou a questão: VOTO-EMENTATRIBUTÁRIO. EC 103/2019. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. REVOGAÇÃO DA DOBRA PREVIDENCIÁRIA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, na ação onde se objetiva a declaração de inconstitucionais o artigo 11, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, bem como os §§ 2º, 3º e 4º do mesmo artigo da EC 103/2019, reatando a incidência de 11% (onze) por cento de PSS e preservando o art. 4° da Lei nº 10.887/04 e/ou 2); a obrigação de não fazer os descontos de contribuição social com alíquotas majoradas e progressivas previstas no artigo supramencionado (reatando, de forma incidental, a incidência tributária nos termos do art. 4° da Lei nº 10.887/04); a concessão de isenção da contribuição social até o dobro do teto do RGPS (restaurando, de forma incidental, a vigência do § 21 do art. 40 da CF/88), visto que o Autor é portador de doença grave. 2. Entendo que não se vislumbra inconstitucionalidade dos artigos da Emenda Constitucional nº 103/2019 por se tratar de uma política de estado que obedeceu aos trâmites legais. Ademais, não se observa barreira de ordem constitucional que vede a progressividade e aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores, sobretudo porque no caso concreto se constata a existência dos princípios da legalidade, da anterioridade, da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco, de modo que não há violação a direitos e garantias individuais, resguardados nos termos do art. 60 § 4º, inciso IV, da Carta Magna. Idêntico raciocínio se aplica à contribuição previdenciária que deixou de incidir sobre a dobra do teto previdenciário. Contudo, em que pese entenda ser a reforma constitucional, deve se observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal já se pronunciou pelo direito à restituição, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nestes autos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: O §21 do art. 40 da CF/1988 assegurava a chamada "dobra previdenciária" aos servidores inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante, incidindo a contribuição previdenciária apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que ultrapassasse duas vezes o teto do RGPS.O referido dispositivo tratava, pois, de imunidade tributária, porquanto concedida constitucionalmente, estabelecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos abaixo do dobro do teto do regime geral de previdência.Com a sua revogação pela EC nº 103, de 13/11/2019, pode-se considerar que houve significativo aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público aposentado por invalidez, o que acarreta o dever de observância, por parte do Fisco, ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal (alínea "c", do inciso III, do artigo 150 e do artigo 195, §6º da da CF).Importante ressaltar, ademais, que o art. 36, I, da EC nº 103/2019 menciona a anterioridade nonagesimal quanto às majorações previstas nos arts. 11, 28 e 32.Como destacado pela parte agravante, no evento 3, a título de baliza, este Tribunal, administrativamente, por meio de expediente interno (confirmando o Parecer COJURAD 4981273), decidiu que:(...)Portanto, s.m.j., considerando que o aposentado/pensionista por doença incapacitante irá passar a contribuir para o plano de seguridade do servidor sobre o valor que excede do limite máximo do RGPS, ocorrendo aí uma contribuição inesperada para o mesmo, e ainda, com a agravante da elevação do tributo previdenciário (de 11% para 14,5%), entendemos que é cabível a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, princípio este que constitui uma garantia constitucional outorgada ao contribuinte, de modo a evitar que venha a ser surpreendido pela cobrança, de imediato, de novas contribuições previdenciárias, conforme direito constitucional disposto no art. 195, §6º da Constituição Federal.(...)Quanto ao perigo de dano, é ele inerente. A elevação da contribuição previdenciária, antes do prazo constitucionalmente assegurado, afeta diretamente os proventos e pensões, de natureza alimentar, o que evidencia a irreparabilidade e difícil suportação da lesão.Dessa forma, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que os descontos referentes à contribuição previdenciária dos substituídos processuais do agravante (servidores inativos portadores de doença incapacitante e seus pensionistas), sejam processados com obediência à regra do art. 40, §21, da CF (dobra previdenciária), até o transcurso da noventena estabelecida pelo art. 195, §6º da CF/1988, procedendo-se, se necessário, à retificação da folha de pagamento de janeiro de 2020 ou a expedição de folha de pagamento suplementar, para cumprimento da presente ordem judicial. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido apenas para determinar a concessão de isenção da contribuição social até o dobro do teto do RGPS, restaurando a vigência do § 21 do art. 40 da CF/88, na medida em que o requerente é portador de doença grave, até o transcurso da noventena estabelecida pelo art. 195, §6º da CF/1988, devendo a União restituir as importâncias já descontadas. 5. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já, e especialmente para fins de propositura de Recurso Extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos citados, os quais não restaram violados pela presente decisão. 6. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, de aplicação subsidiária. 7. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcial. (AGREXT 1028570-07.2020.4.01.3300, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 28/10/2021.) Nesse descortino, observo que o laudo pericial (id. 2181194820) asseverou que a parte demandante possui doença incapacitante desde 2014, de modo que, presentes os requisitos da restrição constitucional à tributação da contribuição previdenciária, julgo procedente o pedido para aplicação da anterioridade nonagesimal em relação à EC 103/2019. Por outro lado, quanto ao pleito pela restituição dos valores descontados a partir de janeiro de 2020, com base na necessidade de lei específica para que a revogação da imunidade em comento produza efeitos, observo que as normas constitucionais possuem, em regra, aplicabilidade direta, imediata e integral. Assim, não havendo, na EC 103/2019, qualquer menção à necessidade de lei específica, julgo improcedente o referido pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar que a revogação da imunidade tributária estabelecida no art. 40, § 21, da Constituição Federal, deve respeitar o transcurso da noventena prevista pelo art. 195, § 6º, também da Constituição Federal, bem como para determinar a devolução dos valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 58 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes