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Banco Do Brasil S.A. x Franco & Dalia Advogados & Associados e outros

ID: 257884943

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009524-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RONDON CICLO LDTA - ME

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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SAMUEL FRANCO DALIA NETO

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JANAINA DE FRANÇA BORGES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009524-12.2023.8.11.0003. IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNADO: RONDON CICLO LDTA - ME ADMINISTRADOR(A) J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009524-12.2023.8.11.0003. IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNADO: RONDON CICLO LDTA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO onde o credor BANCO DO BRASIL S/A afirmava que os seus créditos, inseridos na recuperação judicial de RONDON CICLO LTDA-ME, são extraconcursais. A lide foi julgada parcialmente procedente - tão somente para determinar a alteração do crédito da parte impugnante, a fim de que seja listado, a seu favor, crédito no valor de R$ 597.178,84 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e quadro centavos), na Classe da Garantia Real. A Instância Superior anulou a sentença proferida – assentando que: “Havendo apresentação de cálculo unilateral confeccionado pelo Administrador Judicial, deve ser oportunizada a manifestação das partes acerca do cálculo, para posterior convalidação pelo juízo”. Enfatizou a Instância Superior, ainda, as divergências dos valores apresentados nos cálculos de cada uma das partes e o fato da elaboração do cálculo ter sido realizada “por Administrador Judicial, da área da advocacia, não havendo indícios que este foi auxiliado por pessoas habilitadas profissionalmente na área da contabilidade, com conhecimentos técnicos ou científicos especializados da matéria”. Frente a tais assertivas, tenho que o feito não pode prosseguir sem a realização de uma perícia - uma vez que este Juízo também não tem conhecimentos técnicos e científicos especializados na área de contabilidade – para afirmar qual dos cálculos está correto. Para a realização da perícia, nomeio a empresa FATOR REAL PERÍCIAS. DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus quesitos, no prazo legal. Após, com a cópia dos quesitos (que darão a dimensão do trabalho pericial a ser desenvolvido) intime-se a empresa de perícias nomeada para que apresente sua proposta de honorários. A parte autora deverá efetuar o depósito do valor dos honorários no prazo legal, sob pena de preclusão da prova. Depositado os honorários, libere-se 50% para que a empresa inicie os trabalhos periciais – de tudo intimando as partes e seus assistentes técnicos. O laudo pericial deverá aportar aos autos em 30 dias após o levantamento dos valores – e, com a sua juntada, deverá ser liberado os outros 50% para o perito judicial. As partes deverão, então, ser intimadas para se manifestar sobre o laudo. Sequencialmente, deverá ser dada vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, à conclusão. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1035714-12.2023.8.11.0003

ID: 276520473

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035714-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1035714-12.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: LUIZ MISTRINER DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Francisco Rogério Barros, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1035714-12.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de LUIZ MISTRINER, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art, 924, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID. 280012375): “VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Há nos autos notícia do cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Evidencia-se que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da sua obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal, com resolução do mérito. Custas pelo(a) executado(a). Expeça-se alvará para devolução do valor penhorado em favor do executado(a) e/ou ofício para cancelamento da penhora e/ou arresto. Após, arquive-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece reparo, uma vez que a extinção da execução fiscal ocorreu de forma precipitada, na medida em que o montante bloqueado não se revelou suficiente para satisfazer a integralidade do crédito exequendo. Sustenta que o valor do crédito exequendo, devidamente atualizado, corresponde à quantia de R$ 1.696,56 (mil e seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), subsistindo, portanto, saldo remanescente a ser adimplido pelo devedor, circunstância que inviabiliza a extinção da demanda executiva nos moldes em que proferida. Assevera que tal circunstância, em seu entendimento, obsta a extinção da demanda executiva nos moldes em que foi proferida, uma vez que não se verificou a plena satisfação da obrigação exequenda, devendo o processo prosseguir até o integral adimplemento do débito exequendo. Argumenta, ainda, que a r. decisão impugnada encontra-se em descompasso com o princípio da não surpresa, consagrado no art. 10, do Código de Processo Civil, porquanto foi proferida sem que tivesse a oportunidade de se manifestar previamente acerca da alegada quitação parcial do débito, o que, em seu entendimento, configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) “Ex positis”, requer-se que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de cassar a sentença de primeiro grau, pois não foi realizada a quitação total dos débitos, devendo, assim a Execução Fiscal prosseguir. (...)”. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Francisco Rogério Barros, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1035714-12.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de LUIZ MISTRINER, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art, 924, II, do Código de Processo Civil (ID. 280012375). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 23.10.2023, com a ação base, em face da parte ora apelada, LUIZ MISTRINER, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 2359/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.385,69 (mil e trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Ao receber a petição inicial, o juízo de primeiro grau determinou a citação da parte executada, sendo que o respectivo aviso de recebimento retornou negativo, acompanhado da informação de que "não existe o número indicado" (ID. 215056144). À vista disso, foi determinada a realização da citação da parte executada por intermédio de oficial de justiça. No entanto, o meirinho, ao proceder ao cumprimento do mandado, certificou que, apesar de ter se dirigido ao endereço indicado, não logrou êxito em efetivar a citação, permanecendo, portanto, a parte executada não localizada, o que resultou na frustração da diligência citatória. Diante da ineficácia das tentativas de citação pessoal, o ente municipal, na condição de exequente, formulou pedido para que a citação da parte executada fosse realizada por edital, o que foi efetuado, sendo o ato citatório concretizado em 23.01.2024. Posteriormente, o Município foi devidamente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, porém, deixou transcorrer o prazo in albis. Na sequência, o magistrado de primeiro grau, visando garantir a satisfação do crédito exequendo, determinou a penhora de bens em nome da parte executada, logrando êxito no bloqueio do montante de R$ 1.385,59 (mil e trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Em razão desse bloqueio, sobreveio a sentença ora impugnada, proferida na data de 07.02.2025, por meio da qual o juízo singular julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte exequente/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, impõe-se salientar que o adimplemento da obrigação tributária configura hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, norma que consagra o princípio da quitação como fator exonerativo da obrigação fiscal. Além disso, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece de forma expressa que: “Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita”. No mesmo sentido, o art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, delimita o alcance dos encargos que compõem a dívida ativa, nos seguintes termos: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”; Dessa forma, verifica-se que a satisfação do débito tributário, seja de forma voluntária ou mediante coerção judicial, ocorre com o pagamento integral do montante devido, o que abrange o valor principal da obrigação, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, nos exatos termos delineados pela legislação aplicável.Esse entendimento reflete a necessidade de se assegurar a plena quitação do crédito fazendário, em estrita observância ao princípio da segurança jurídica e ao resguardo do interesse público, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. No entanto, da análise do caderno processual, infere-se que o montante bloqueado não corresponde ao valor atualizado do débito exequendo, uma vez que não contempla os encargos legais e os honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, em conformidade com o disposto no art. 827, do Código de Processo Civil. Ademais, o Município demonstrou que o valor atualizado do crédito exequendo alcança o montante de R$ 1.696,56 (mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), ao passo que o valor efetivamente bloqueado, correspondente a R$ 1.385,59 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), revela-se manifestamente insuficiente para a quitação integral da obrigação. Diante desse contexto, constata-se que permanece saldo remanescente a ser adimplido pelo devedor, o que inviabiliza o reconhecimento da extinção da execução, pois a satisfação do crédito exequendo somente se opera com o adimplemento integral do débito, compreendendo o principal, os encargos legais e os honorários advocatícios, em estrita observância ao disposto na legislação processual. Portanto, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se que o bloqueio realizado não alcançou o valor integral da dívida, razão pela qual deve ser determinado o prosseguimento da execução fiscal, a fim de que o Município de Rondonópolis possa promover a cobrança do saldo remanescente, devidamente atualizado. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de primeiro grau para determinar o prosseguimento da execução fiscal, assegurando que sejam adotadas as medidas necessárias ao recebimento do saldo remanescente do débito, atualizado na forma da legislação aplicável. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1035714-12.2023.8.11.0003

ID: 276520475

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035714-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUIZ MISTRINER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ MISTRINER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1035714-12.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: LUIZ MISTRINER DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Francisco Rogério Barros, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1035714-12.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de LUIZ MISTRINER, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art, 924, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID. 280012375): “VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Há nos autos notícia do cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Evidencia-se que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da sua obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal, com resolução do mérito. Custas pelo(a) executado(a). Expeça-se alvará para devolução do valor penhorado em favor do executado(a) e/ou ofício para cancelamento da penhora e/ou arresto. Após, arquive-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece reparo, uma vez que a extinção da execução fiscal ocorreu de forma precipitada, na medida em que o montante bloqueado não se revelou suficiente para satisfazer a integralidade do crédito exequendo. Sustenta que o valor do crédito exequendo, devidamente atualizado, corresponde à quantia de R$ 1.696,56 (mil e seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), subsistindo, portanto, saldo remanescente a ser adimplido pelo devedor, circunstância que inviabiliza a extinção da demanda executiva nos moldes em que proferida. Assevera que tal circunstância, em seu entendimento, obsta a extinção da demanda executiva nos moldes em que foi proferida, uma vez que não se verificou a plena satisfação da obrigação exequenda, devendo o processo prosseguir até o integral adimplemento do débito exequendo. Argumenta, ainda, que a r. decisão impugnada encontra-se em descompasso com o princípio da não surpresa, consagrado no art. 10, do Código de Processo Civil, porquanto foi proferida sem que tivesse a oportunidade de se manifestar previamente acerca da alegada quitação parcial do débito, o que, em seu entendimento, configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) “Ex positis”, requer-se que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de cassar a sentença de primeiro grau, pois não foi realizada a quitação total dos débitos, devendo, assim a Execução Fiscal prosseguir. (...)”. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Francisco Rogério Barros, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1035714-12.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de LUIZ MISTRINER, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art, 924, II, do Código de Processo Civil (ID. 280012375). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 23.10.2023, com a ação base, em face da parte ora apelada, LUIZ MISTRINER, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 2359/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.385,69 (mil e trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Ao receber a petição inicial, o juízo de primeiro grau determinou a citação da parte executada, sendo que o respectivo aviso de recebimento retornou negativo, acompanhado da informação de que "não existe o número indicado" (ID. 215056144). À vista disso, foi determinada a realização da citação da parte executada por intermédio de oficial de justiça. No entanto, o meirinho, ao proceder ao cumprimento do mandado, certificou que, apesar de ter se dirigido ao endereço indicado, não logrou êxito em efetivar a citação, permanecendo, portanto, a parte executada não localizada, o que resultou na frustração da diligência citatória. Diante da ineficácia das tentativas de citação pessoal, o ente municipal, na condição de exequente, formulou pedido para que a citação da parte executada fosse realizada por edital, o que foi efetuado, sendo o ato citatório concretizado em 23.01.2024. Posteriormente, o Município foi devidamente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, porém, deixou transcorrer o prazo in albis. Na sequência, o magistrado de primeiro grau, visando garantir a satisfação do crédito exequendo, determinou a penhora de bens em nome da parte executada, logrando êxito no bloqueio do montante de R$ 1.385,59 (mil e trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Em razão desse bloqueio, sobreveio a sentença ora impugnada, proferida na data de 07.02.2025, por meio da qual o juízo singular julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte exequente/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, impõe-se salientar que o adimplemento da obrigação tributária configura hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, norma que consagra o princípio da quitação como fator exonerativo da obrigação fiscal. Além disso, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece de forma expressa que: “Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita”. No mesmo sentido, o art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, delimita o alcance dos encargos que compõem a dívida ativa, nos seguintes termos: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”; Dessa forma, verifica-se que a satisfação do débito tributário, seja de forma voluntária ou mediante coerção judicial, ocorre com o pagamento integral do montante devido, o que abrange o valor principal da obrigação, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, nos exatos termos delineados pela legislação aplicável.Esse entendimento reflete a necessidade de se assegurar a plena quitação do crédito fazendário, em estrita observância ao princípio da segurança jurídica e ao resguardo do interesse público, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. No entanto, da análise do caderno processual, infere-se que o montante bloqueado não corresponde ao valor atualizado do débito exequendo, uma vez que não contempla os encargos legais e os honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, em conformidade com o disposto no art. 827, do Código de Processo Civil. Ademais, o Município demonstrou que o valor atualizado do crédito exequendo alcança o montante de R$ 1.696,56 (mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), ao passo que o valor efetivamente bloqueado, correspondente a R$ 1.385,59 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), revela-se manifestamente insuficiente para a quitação integral da obrigação. Diante desse contexto, constata-se que permanece saldo remanescente a ser adimplido pelo devedor, o que inviabiliza o reconhecimento da extinção da execução, pois a satisfação do crédito exequendo somente se opera com o adimplemento integral do débito, compreendendo o principal, os encargos legais e os honorários advocatícios, em estrita observância ao disposto na legislação processual. Portanto, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se que o bloqueio realizado não alcançou o valor integral da dívida, razão pela qual deve ser determinado o prosseguimento da execução fiscal, a fim de que o Município de Rondonópolis possa promover a cobrança do saldo remanescente, devidamente atualizado. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de primeiro grau para determinar o prosseguimento da execução fiscal, assegurando que sejam adotadas as medidas necessárias ao recebimento do saldo remanescente do débito, atualizado na forma da legislação aplicável. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1025917-12.2023.8.11.0003

ID: 263133747

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025917-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RICHARDSON MARCELO FREDDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025917-12.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025917-12.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS APELADA: MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo DA 1ª Vara Esp. de Fazenda Pública de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1025917-12.2023.8.11.0003 promovida contra MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente afirma, em síntese, que o Juízo de origem não possibilitou sua manifestação prévia nos autos, violando, portanto, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como o devido processo legal. E ainda violou diversos outros princípios, tais como da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, bem como da decisão não surpresa. Pontuou, ainda, que o Juízo a quo aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. E, também, ressaltou que o valor do crédito executado, desde o ajuizamento, já superava o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual não se aplica o disposto no Tema n. 1.184. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Compulsando os autos, extrai-se que a parte apelante ajuizou em 2023 a presente execução para recebimento de crédito tributário cujo valor extraído da CDA executada perfazia a importância de R$ 17.672,45 à época. Pois bem. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ocorre que, no caso concreto, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) o primeiro critério, o que não foi observado pelo d. juízo a quo. Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c Súmula 568 do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Gerson Queiroz De Souza e outros x Paulo Araujo

ID: 291634618

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014665-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSON QUEIROZ DE SOUZA MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO ARAUJO

Decisão

Advogados:

EDIVAL VITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014665-12.2023.8.11.0003. REQUERENTE: GERSON QUEIROZ DE SOUZA, MARIA DE LOURDES DA SILVA REQUERIDO: PAULO ARAUJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014665-12.2023.8.11.0003. REQUERENTE: GERSON QUEIROZ DE SOUZA, MARIA DE LOURDES DA SILVA REQUERIDO: PAULO ARAUJO Vistos e examinados. Como se sabe, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso editou a Portaria Conjunta n. 412, de 20 de abril de 2021, que “autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação”, e institui no § 3º do artigo 1º que “o ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente.” Referida diligência deve ser realizada de acordo com as seguintes orientações: Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação. Desse modo, a autorização para a citação por WhatsApp está expressa nessa norma e equivale à feita pessoalmente. Por conseguinte, a sua validade é sempre presumida, principalmente porque o oficial de justiça tem fé pública. Todavia, no caso concreto, o oficial de justiça, ao realizar a citação do requerido, não seguiu as orientações previstas na citada Portaria. Dessa forma, o ato citatório deve ser declarado nulo. A jurisprudência: EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO DEFERIDO –RECURSO DO 1º RÉU – CITAÇÃO PELO WHATTSAPP – NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA PORTARIA N. 412/2021 DO TJMT – NULIDADE – RECURSO DA 2º RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA – TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO – PERDA DA CARACTERÍSTICA CAMBIAL – AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido à pessoa física quando inexistirem nos autos elementos que infirmem a precariedade arguida. É admitida a citação virtual (whatsapp) realizada por oficial de justiça, desde que realizada de acordo com os requisitos previstos na Portaria 412/2021 do TJMT, sob pena de nulidade do ato. Com a prescrição do título de crédito, este perde a sua característica cambiária, e por consequência inviabiliza a cobrança do aval nele previsto, por se tratar de garantia exclusiva dos títulos cambiais. (TJ-MT - AC: 00011728320188110027, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023). DETERMINO, pois, que sejam refeitas as citações/intimações de Ids. 154156584 e 192006449. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Sindicato Dos Medicos Do Estado De Mato Grosso x Franciele Gaiao Gentil

ID: 260109785

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025820-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCIELE GAIAO GENTIL

Sentença

Advogados:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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SUELLEN DO NASCIMENTO BROCANELLO

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025820-12.2023.8.11.0003. AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. RÉU: FRANCIELE GAIAO GENTIL. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025820-12.2023.8.11.0003. AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. RÉU: FRANCIELE GAIAO GENTIL. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA que SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO promove em desfavor de FRANCIELE GAIAO GENTIL, partes qualificadas, objetivando o recebimento de valores decorrentes de contribuições associativas não quitadas pela requerida, na condição de filiada da entidade sindical, no valor de R$ 10.134,05 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e cinco centavos). Com a inicial, vieram os documentos de ID 119381685 a ID 119384219. Designada audiência de conciliação, o ato restou prejudicado, ante a ausência da parte requerida (ID 149335075). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 155312508, acompanhada de documentos, aduzindo, preliminar a prescrição trienal. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação ao ID 158193457. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO TRIENAL. A preliminar de prescrição trienal não merece prosperar. O objeto da inicial é o pagamento da obrigação a partir de abril de 2018, eis que ficou consignado que a requerida é associada desde janeiro de 2015, tendo honrado com a taxa associativa desde este período até março de 2018. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte requerida nunca promoveu pedido formal de desfiliação, mantendo-se, portanto, vinculada ao sindicato e sujeita ao cumprimento das obrigações previstas no estatuto, inclusive o pagamento das mensalidades estipuladas. Desse modo, tendo em vista que a ação foi proposta em agosto de 2020, constata-se a propositura dentro do prazo quinquenal, não havendo, portanto, falar em prescrição, à luz do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. MÉRITO. A solução da matéria controvertida dispensa a instrução, o que determina o julgamento imediato do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor comprovou documentalmente que a requerida se sindicalizou em 27/01/2015 e, desde então, não apresentou qualquer pedido formal de desfiliação. Foram juntadas aos autos a ficha de sindicalização, o estatuto da entidade, a planilha de débitos com cálculo de juros, multa e atualização monetária, além de notificação extrajudicial encaminhada à ré, o que a constituiu validamente em mora. Assim, comprovada a inadimplência, que resultou na dívida sub judice, impõe-se o reconhecimento da sua obrigação de pagar o saldo devido ao credor, com seus consectários legais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com a resolução de seu mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida FRANCIELE GAIAO GENTIL ao pagamento de R$ 10.134,05 (dez mil cento e trinta e quatro reais e cinco centavos), a serem atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data da citação. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 23 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Izaura Ribeiro Da Fonseca x Itaú Unibanco S.A.

ID: 275309295

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037460-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZAURA RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1037460-12.2023.8.11.0003. AUTOR(A): IZAURA RIBEIRO DA FONSECA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. Sob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1037460-12.2023.8.11.0003. AUTOR(A): IZAURA RIBEIRO DA FONSECA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. Sob a invocação da existência de vício na decisão proferida, a embargante pretende, na verdade, a mudança do julgado. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado. Para arrimar as razões já consignadas na sentença proferida: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA . SÚMULA 28 TJGO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. TEMA N . 1.061 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1 . Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado deferir ou determinar a produção das provas que entender necessárias à instrução do feito, incumbindo a ele aferir acerca dessa necessidade, sob o prudente arbítrio e a livre convicção, sem que a conduta implique cerceamento de defesa. 2..Não há se falar em cerceamento de direito de defesa, face ao indeferimento da prova pericial, quando a atividade probatória foi alcançada por meio de prova documental e oral (depoimento pessoal). 3. Tendo sido apresentado pela instituição financeira o contrato assinado pela parte autora, acompanhado dos documentos pessoais e da Ordem de Pagamento autenticada e devidamente assinada pela contratante, autorizando a transferência do valor correspondente, a alegação de eventual fraude/adulteração/falsificação não se afigura suficiente para realizar a produção de prova pericial, quando não há nos autos quaisquer elementos minimamente infirmadores da credibilidade da prova produzida. 4 . O entendimento fixado no Tema n. 1.061/STJ não impõe a realização de prova pericial quando a instituição financeira demonstra, por outros meios de prova, a regularidade do negócio jurídico questionado em juízo, como ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 56549099820228090149, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1038042-12.2023.8.11.0003

ID: 257856173

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038042-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1038042-12.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: FELIPE GABRIEL DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1038042-12.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: FELIPE GABRIEL DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, Trata-se de demanda judicial proposta por Felipe Gabriel dos Santos Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis objetivando o fornecimento do insumo bomba de insulina e seus itens, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que consta orçamento da empresa Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico (ID. 190572672), sendo que o custo trimestral apresentado foi de R$ 15.795,00 (quinze mil setecentos e noventa e cinco reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona. Por conseguinte, entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona de todos os envolvidos. Dessa forma, tem-se que a empresa Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico apresentou o único custo totalizando o dispêndio trimestral de R$ 15.795,00 (quinze mil setecentos e noventa e cinco reais). Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação, produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Fixo o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003704-12.2023.8.11.0003

ID: 299845973

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003704-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IBRAHIM MOHAMED CHARANEK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINE FLORENCIANA DURAN

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DENISE RODEGUER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IBRAHIM MOHAMED CHARANEK - CPF: 594.398.901-34 (EMBARGANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), KARINE FLORENCIANA DURAN - CPF: 041.089.261-02 (ADVOGADO), FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.784.470/0001-93 (APELADO), GISELE KARINE COSTA - CPF: 030.360.159-06 (ADVOGADO), FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0001-20 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), REINALDO DE SOUZA FREITAS - CPF: 003.607.217-61 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível, sob o argumento de omissão quanto ao pedido de retirada do julgamento do Plenário Virtual, para fins de realização de sustentação oral por videoconferência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise de requerimento de retirada do processo do Plenário Virtual, formulado com o intuito de possibilitar sustentação oral em sessão por videoconferência. III. Razões de decidir Verificado nos autos o protocolo de petição com pedido de retirada do feito do Plenário Virtual para sustentação oral, em 20.05.2025 às 10h31min. Conforme a Portaria nº 298/2020-PRES, o pedido deveria ter sido apresentado até às 08h do dia 19.05.2025, sendo, portanto, intempestivo. Reconhecida omissão do acórdão embargado quanto à ausência de menção ao requerimento, ainda que intempestivo, o que justifica o acolhimento parcial dos embargos para suprir tal omissão, sem atribuir efeitos modificativos. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto ao requerimento de sustentação oral intempestivo, indeferindo-o, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “Requerimento intempestivo de retirada do julgamento do Plenário Virtual para realização de sustentação oral não enseja nulidade nem atribuição de efeitos modificativos ao acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ibrahim Mohamed Charenek, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão do v. acórdão, ao argumento de que não teria sido analisado o requerimento de deslocamento do feito do Plenário Virtual para viabilizar sustentação oral em sessão por videoconferência, conforme manifestação protocolada sob id. 287391384 em 20.05.2025. Sustenta que, não obstante o pedido seja tempestivo, o julgamento permaneceu no Plenário Virtual, tendo sido julgado o recurso no dia 21.05.2025, sem qualquer resposta ou despacho sobre o requerimento formulado. Assevera que a inobservância ao pedido de sustentação oral acarreta nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Diante disso, requer seja sanada a omissão e reconhecida a nulidade do julgamento, em razão do alegado cerceamento de defesa, pela não apreciação do pedido de sustentação oral, atribuindo efeitos infringentes aos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão que julgou seu recurso de apelação, ao argumento de que, apesar de haver protocolado requerimento de retirada do feito do Plenário Virtual com vistas à realização de sustentação oral por videoconferência, o pedido não foi apreciado pelo Colegiado, tampouco indeferido. De fato, compulsando os autos, verifica-se que o embargante apresentou manifestação (id. 287391384), em 20.05.2025 às 10h31min, postulando a retirada do processo da sessão virtual, com fundamento na Portaria nº 298/2020-PRES, para exercício de sustentação oral em sessão por videoconferência. No entanto, conforme previsto na intimação de pauta da sessão virtual de 21.05.2025 a 23.05.2025 (id. 285544418) e na Portaria nº 298/2020-PRES, o requerimento de deslocamento para sustentação oral deve ser feito no “prazo de até 48 horas antes do início do plenário virtual”, ou seja, até às 08h do dia 19.05.2025. Assim, o pedido foi apresentado fora do prazo e, portanto, é intempestivo. Contudo, ainda que intempestivo, é forçoso reconhecer que houve omissão no v. acórdão embargado, porquanto nenhuma menção foi feita à existência do requerimento de sustentação oral constante dos autos. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas e tão somente para sanar a omissão quanto à análise do requerimento de sustentação oral intempestivo, indeferindo-o, sem atribuir efeitos modificativos ao acórdão embargado. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003704-12.2023.8.11.0003

ID: 299845974

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003704-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GISELE KARINE COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IBRAHIM MOHAMED CHARANEK - CPF: 594.398.901-34 (EMBARGANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), KARINE FLORENCIANA DURAN - CPF: 041.089.261-02 (ADVOGADO), FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.784.470/0001-93 (APELADO), GISELE KARINE COSTA - CPF: 030.360.159-06 (ADVOGADO), FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0001-20 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), REINALDO DE SOUZA FREITAS - CPF: 003.607.217-61 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível, sob o argumento de omissão quanto ao pedido de retirada do julgamento do Plenário Virtual, para fins de realização de sustentação oral por videoconferência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise de requerimento de retirada do processo do Plenário Virtual, formulado com o intuito de possibilitar sustentação oral em sessão por videoconferência. III. Razões de decidir Verificado nos autos o protocolo de petição com pedido de retirada do feito do Plenário Virtual para sustentação oral, em 20.05.2025 às 10h31min. Conforme a Portaria nº 298/2020-PRES, o pedido deveria ter sido apresentado até às 08h do dia 19.05.2025, sendo, portanto, intempestivo. Reconhecida omissão do acórdão embargado quanto à ausência de menção ao requerimento, ainda que intempestivo, o que justifica o acolhimento parcial dos embargos para suprir tal omissão, sem atribuir efeitos modificativos. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto ao requerimento de sustentação oral intempestivo, indeferindo-o, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “Requerimento intempestivo de retirada do julgamento do Plenário Virtual para realização de sustentação oral não enseja nulidade nem atribuição de efeitos modificativos ao acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ibrahim Mohamed Charenek, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão do v. acórdão, ao argumento de que não teria sido analisado o requerimento de deslocamento do feito do Plenário Virtual para viabilizar sustentação oral em sessão por videoconferência, conforme manifestação protocolada sob id. 287391384 em 20.05.2025. Sustenta que, não obstante o pedido seja tempestivo, o julgamento permaneceu no Plenário Virtual, tendo sido julgado o recurso no dia 21.05.2025, sem qualquer resposta ou despacho sobre o requerimento formulado. Assevera que a inobservância ao pedido de sustentação oral acarreta nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Diante disso, requer seja sanada a omissão e reconhecida a nulidade do julgamento, em razão do alegado cerceamento de defesa, pela não apreciação do pedido de sustentação oral, atribuindo efeitos infringentes aos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão que julgou seu recurso de apelação, ao argumento de que, apesar de haver protocolado requerimento de retirada do feito do Plenário Virtual com vistas à realização de sustentação oral por videoconferência, o pedido não foi apreciado pelo Colegiado, tampouco indeferido. De fato, compulsando os autos, verifica-se que o embargante apresentou manifestação (id. 287391384), em 20.05.2025 às 10h31min, postulando a retirada do processo da sessão virtual, com fundamento na Portaria nº 298/2020-PRES, para exercício de sustentação oral em sessão por videoconferência. No entanto, conforme previsto na intimação de pauta da sessão virtual de 21.05.2025 a 23.05.2025 (id. 285544418) e na Portaria nº 298/2020-PRES, o requerimento de deslocamento para sustentação oral deve ser feito no “prazo de até 48 horas antes do início do plenário virtual”, ou seja, até às 08h do dia 19.05.2025. Assim, o pedido foi apresentado fora do prazo e, portanto, é intempestivo. Contudo, ainda que intempestivo, é forçoso reconhecer que houve omissão no v. acórdão embargado, porquanto nenhuma menção foi feita à existência do requerimento de sustentação oral constante dos autos. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas e tão somente para sanar a omissão quanto à análise do requerimento de sustentação oral intempestivo, indeferindo-o, sem atribuir efeitos modificativos ao acórdão embargado. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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