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Processo nº 1036884-43.2024.4.01.3900

ID: 322933230

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036884-43.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE FERREIRA LOUREIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE MARCELO ANSELMO DE OLIVEIRA NETO

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ABRAAO JAQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036884-43.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036884-43.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE FERREIRA LOUREIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABRAAO JAQUES DA SILVA - PA26621 e JOSE MARCELO ANSELMO DE OLIVEIRA NETO - PA26664 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, conforme disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que um dos requisitos para o recebimento do Seguro Defeso, é a existência de RGP ativo. Para exercício da profissão de pescador é preciso obter licença perante o Ministério da Agricultura, nos termos do art. 6º, §1º, III, c/c art. 25, §2º da lei 11959/2009. Para tanto é preciso que obtenha previamente cadastro no Registro Geral de Pesca. Quanto ao RPG, aquela lei foi regulamentada pelo Decreto 8425/15. Nota-se que o RGP é instrumento administrativo que visa permitir à pessoa exercício da atividade de pesca por exigência legal. Nesse contexto é que surge o poder de autotutela administrativa para fins de identificar a regularidade de RGPs já concedidos. No exercício do poder de autotutela a administração pode (e deve) realizar auditorias internas visando impedir a continuidade de RGPs irregulares. Trata-se de atividade inerente a função administrativa precípua do Poder Executivo. Nos termos do art. 2º da CF/88, o Poder Executivo é independente, de modo que não cabe ao Poder Judiciário intervir em suas atividades. A exceção é quando houve ilegalidade, quando deverá o Poder Judiciário declará-la pela inafastabilidade da jurisdição. No contexto do controle interno é que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao identificar indícios de irregularidade no RGP, promove a suspensão da inscrição para fins identificar se o inscrito trata-se de fato de pescador. Como exemplo de ato de suspensão foi expedida a Portaria SAP/MAPA 263/2020 (de 19/10/2020), que atingiu 31.903 registros. A suspensão deu-se para averiguação de indícios de irregularidade no cadastro. A própria portaria previu prazo para recurso administrativo contra a suspensão. Em 12/05/2021 a Portaria SAP/MAPA 166/2021 efetivou o cancelamento daqueles registros que estavam suspensos pela portaria 263/2020, especificando em cada nome o motivo da irregularidade. Tal portaria, embora já de cancelamento, também previu prazo para recurso administrativo. Ressalte-se que a administração está com freqüência a realizar tais controles internos, com a publicação de sucessivas portarias: Note-se que diante da identificação das irregularidades, cabe àquele que teve o RGP suspenso ou cancelado levar à administração os elementos que ratifiquem seu direito ao registro. Caso não tenha feito, não há ato administrativo individualizado passível de ser discutido em demanda judicial individualizada, o que afasta o interesse de agir. Apenas há interesse de agir em demanda individualizada caso o interessado submeta sua situação individualizada à administração e esta, ainda assim, mantenha a suspensão ou cancelamento do registro. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1058030-84.2021.4.01.3500

ID: 321251056

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058030-84.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE FARIA ALBERNAZ

Decisão

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1058030-84.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1058030-84.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOAO DE FARIA ALBERNAZ Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475-A, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778-A RELATOR: Juiz Federal MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela União/Advocacia-Geral da União – AGU. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o julgado desta Turma Recursal e a afetação submetida em sede da sistemática do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no tema n. 2597 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça conforme dispõe o art. 14, caput e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, bem como a afetação em sede de entendimento jurisprudencial firmado no representativo de controvérsia n. 235 no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que Turma Nacional de Uniformização examinava a matéria no representativo de controvérsia (TEMA n. 235/TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido no âmbito destes autos e passo, então, à nova aferição da admissibilidade recursal. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no representativo de controvérsia TEMA n. 235/TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva. Para acórdão: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - sucessor: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: TEMA 235/TNU: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 18/06/2025 no STJ (PUIL/STJ n. 2597). Verifica-se, na espécie presente, que o julgado hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela TNU sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao pedido de uniformização. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema em questão, nego seguimento ao presente Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 5 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1002243-64.2021.4.01.3502

ID: 277423903

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002243-64.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANO HENRIQUE AMARAL CAVALCANTE

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ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1002243-64.2021.4.01.3502 Classe… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1002243-64.2021.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Executado: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA DECISÃO A Segunda Seção do e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que mesmo a penhora no rosto dos autos, por se tratar de uma medida constritiva, não pode ser determinada pelo juízo da execução fiscal, eis que somente o magistrado condutor do processo falimentar poderá ordenar medidas direcionadas ao patrimônio da empresa sujeita à falência. Confira-se (grifos nossos): AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 149.897/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL X FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO FALECIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no CC 176.015/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021) Nos autos da ação de execução fiscal 1025438-84.2021.4.01.3500 que também tramita perante este Juízo, foi juntada cópia de decisão que convolou o processo de recuperação judicial da executada em processo de falência, impondo-se, portanto, o sobrestamento do presente feito. Esclareço à parte exequente que a Quarta Turma do e. Superior Tribunal de Justiça entendeu que a suspensão da execução fiscal, determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005, permite a habilitação do crédito público na falência, sendo referido dispositivo uma inovação trazida pela Lei 14.112/2020, a qual atualizou a legislação sobre recuperação judicial e falência. Confira-se: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. 1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso IX, do RISTJ. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. 3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). 4. Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. 5. Recurso especial provido. (REsp 1872153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021) (sem destaques no original) Considerando a impossibilidade de determinação, por este Juízo, de medidas constritivas em face da massa falida da pessoa jurídica TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA determino a suspensão da tramitação da presente Execução Fiscal até o encerramento do processo falimentar, consoante determinação contida no artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005. Considerando ainda que o ajuizamento deste feito se deu em data posterior ao termo legal da falência fixado na decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, torno sem efeito o despacho de ID Num. 1597343879 - Pág. 1 e determino que a Secretaria adote as medidas necessárias à baixa da restrição RENAJUD constante do ID Num. 1672225452 - Pág. 1. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 3

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Isabel Cristina Batista De Jesus x Odontroprev S/A e outros

ID: 304336659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

ODONTROPREV S/A PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de D… Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela primeira requerida, o qual lhe dá acesso à tratamento odontológico fornecido pela segunda requerida. Contudo, se surpreendeu com a negativa de atendimento médico odontológico, sob a justificativa de que houve o cancelamento de seu vínculo. Pede que seja restituído o vínculo com o plano de saúde, além de reparação por dano moral. Regularmente citado, o requerido Plano De Saúde Ana Costa LTDA., ofereceu Contestação (fls. 88/104), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois o plano de saúde da autora continua vigente. Por fim, impugna o dano moral. Citado, o requerido ODONTOPREV S/A, ofereceu Contestação (fls. 172/176), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois houve o encerramento do contrato realizado. Por fim, impugna o dano moral. Houve Réplica (fls. 157/166). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Analiso a matéria preliminar Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o próprio conteúdo da contestação revela a resistência quanto ao pleito do requerente. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Enunciado da Súmula 608, do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades deautogestão. Nesse diapasão, a Operadora do Plano de Saúde sustenta que o plano de saúde e seus vínculos estão disponíveis para acesso da autora, o que, no entanto, é contrariado pela corré, fornecedora de serviços odontológicos, que afirma o encerramento do contrato. Nesse sentido, os argumentos desconexos das requeridas demonstram a falha na prestação de serviço, haja vista que não indicam se há ou não o vínculo vigente. Assim, a eventual divergência entre a operadora do plano de saúde e a fornecedora de atendimentos odontológicos, não pode gerar prejuízo à autora. E, se de fato houve o encerramento do contrato, era do dever da Operadora notificar a requerente sobre o cancelamento, o que, no caso, não está provado nos autos. A autora só tomou conhecimento do fim do vínculo após tentar atendimento odontológico, demonstrando que não houve notificação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Ademais, destaca-se que houve o cancelamento do vínculo contratual apenas 21 (vinte e um) dias após solicitação de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência, para condenar a ré a ressarcir todos os valores pagos pelo requerente com a nova contratação em razão da rescisão indevida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Inconformismo da ré. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Necessidade de prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, após 12 meses de vigência do contrato. Requisitos que foram observados entre as pessoas jurídicas, mas não em relação ao autor, que teve seu contrato cancelado com 7 meses de vigência e foi notificado acerca da rescisão com apenas 30 dias de antecedência. Norma que regula a matéria que alcança também ao autor, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Rescisão abusiva. Danos materiais devidos, porém, somente em relação às diferenças pagas a maior pelo autor com a nova contratação, pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória. Danos morais. Não ocorrência. Cancelamento indevido do plano de saúde que não configura dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da parte autora. Recurso parcialmente provido para limitar a indenização pelos danos materiais às diferenças pagas no novo plano pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória, com os consectários legais na forma como estipulada pela sentença, bem como para excluir a indenização por dano moral, com readequação dos encargos da sucumbência, nos termos da fundamentação(Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível:1036884-38.2015.8.26.0114 - 6ª Câmara de Direito Privado Rel.: Rodolfo Pellizari - 17/09/2019) Destaquei. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim que seja restabelecido o contrato, com acesso ao atendimento odontológico. Quanto ao pleito de dano material, não houve comprovação de dano algum. O dano material, além da necessidade de comprovação, deve ser certo e determinado, o que invalida a pretensão da autora. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. A rescisão contratual da cobertura, em momento de necessidade do usuário, extrapola o mero aborrecimento, notadamente quando é evidente o conhecimento da operadora quanto à necessidade de notificação prévia. Destaca-se que autora entrou em contato com ambas as requeridas, as quais passaram informações totalmente distintas, causando confusão e o inacesso aos serviços contratados. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre operadoras de plano de saúde e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Por tais critérios, entendo que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para obrigar as rés a restabelecerem, de forma integral e imediata, o plano de saúde de titularidade da autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento, em até 15 dias a contar da publicação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Condeno, solidariamente, as rés, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente e com juros legais desde a data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor do dano moral. PI. - ADV: MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO (OAB 357375/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 1029945-83.2024.4.01.3500

ID: 325180697

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029945-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON NEVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – 1029945-83.2024.4.01.3500 - Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO N.: 1029945-83.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – 1029945-83.2024.4.01.3500 - Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO N.: 1029945-83.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: ALAN GONÇALVES BARBOSA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO A Trata-se de Embargos à Execução, com as partes acima indicadas, em que a parte embargante pretende obter a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 1020103-84.2021.4.01.3500, em razão da suposta inexigibilidade do título executivo que instruiu a execução embargada. A parte embargante alega, em síntese, que: 1) não houve comprovação da prática de conduta dolosa por parte do embargante/executado; 2) sua conduta não teve intenção alguma de prejudicar o erário; 3) sequer há notícia de Ação de Improbidade Administrativa e a Tomada de Contas do TCU não observou a conduta do Prefeito-embargante e desprezou a ausência de qualquer ato doloso que pudesse contemplar a irregularidade das contas pelo cumprimento do Convênio 470 efetivado quando de sua gestão na Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás; 4) se um ato de improbidade é exigida a presença de elemento do dolo, não seria diferente em uma Tomada de Contas administrativa; 5) trata-se de decisão administrativa do TCU, sem força judicial e, portanto, não há comprovação judicial do elemento dolo para a configuração da responsabilidade do executado, tornando nulo o título extrajudicial; 6) a petição inicial da execução embargada carece da apresentação de elementos mínimos ou indícios suficientes do dolo (que sequer foi imputado ao réu), como exige o inciso II, § 6º, do art. 17, já com a redação da nova lei de improbidade, configurando-se a invalidade do título extrajudicial para suportar a execução embargada; 7) a Lei 14.230/2021 introduziu modificações significativas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a redução de penalidades e a prescrição intercorrente; 8) a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é benéfica ao Embargante, conforme o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, que assegura a aplicação da lei mais benéfica, invalidando o título executivo que instruiu os autos da execução embargada; 9) o acórdão do TCU que embasa a execução fiscal foi proferido antes da vigência da Lei 14.230/2021, e, portanto, deve ser reavaliado à luz das novas disposições, especialmente no que tange às penalidades aplicadas na execução embargada; 10) a Lei 14.230/2021 passou a exigir a comprovação de dolo para a caracterização de ato de improbidade administrativa; 11) a mera culpa ou negligência não é suficiente para configurar o ato ímprobo; 12) o acórdão do TCU que originou a dívida não demonstrou a intenção dolosa do Embargante em causar dano ao erário, sendo baseado apenas em alegações de culpa ou negligência ou em irregularidades, sem pesquisar haver culpa ou dolo efetivo para caracterizar qualquer irregularidade na efetivação do cumprimento do emprego do valor de erário público à obra efetivada no Município de Alto Paraíso de Goiás, quando o Embargante era Prefeito. Juntou procuração e documentos. Em despacho proferido em 30/08/2024 (evento Num. 2138047000), os presentes embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Intimada, a União apresentou impugnação por meio de petição subscrita em 12/10/2024 (evento Num. 2152854534), tendo pugnado pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A parte embargante não apresentou réplica. Na fase de especificação de provas, nada foi requerido pelas partes. É o relatório pertinente. SENTENCIO. A análise e julgamento de processos de embargos à execução devem sempre observar duas premissas básicas. Primeiro, impõe-se considerar que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, além de possuir força executiva, gozam presunção de certeza e liquidez nos termos da Lei 6.822, de 22/09/1980 (art. 1º), c/c o art. 784, inc. XII, do Código de Processo Civil. Segundo, deve ser levado em conta que os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, aplicando-se-lhes, portanto, as regras gerais de distribuição de ônus probatórios expressamente estabelecidas no nosso ordenamento processual civil. Deste modo, em sede de embargos à execução, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a parte embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre esclarecer que, ao contrário do que fora sustentado pelo embargante, a Lei de Improbidade Administrativa não tem qualquer aplicação no tocante à formação do título que instruiu a execução embargada, uma vez que o processo de Tomada de Contas Especial é distinto da Ação de Improbidade Administrativa. Consoante já decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 636.886, “no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento”. Confira-se (sem destaques no original): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) Conforme muito bem salientado pela UNIÃO na Petição Num. 2152854534, “(...) para o que o TCU realize o julgamento técnico das contas, aplicando aos responsáveis as sanções cabíveis, diversamente do alegado, não importa saber se a conduta administrativa configura ou não ato de improbidade administrativa, bastando, para tanto, que ocorram as hipóteses previstas na referida Lei 8.443/1992. É pertinente anotar que a condenação a ressarcimento não se constitui de punição, mas de liquidação de contas, e que a multa do art. 57 da Lei nº 8.443/92, apesar de consistir em medida punitiva, independe de dolo, sendo requisito apenas a existência de débito, consoante está claro no texto normativo. Quanto à afirmação de que ‘sequer há notícia de Ação de Improbidade Administrativa’, inexiste óbice à instauração do procedimento de tomada de contas especial em face de eventual propositura de ação civil pública pelo Ministério Público Federal, dada a independência das esferas administrativa, civil e penal. Compete à Corte de Contas, nos termos do art. 71, da Constituição Federal, julgar as contas dos administradores públicos e de todos aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênios e instrumentos congêneres, com aplicação aos responsáveis das sanções cabíveis, no caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Portanto, por serem diversos os objetos do processo judicial e o do processo administrativo de contas, e dada a independência das instâncias, a decisões adotada em uma dessas esferas não influi, de forma terminativa, na outra. Desse modo, a decisão tomada no acórdão atacado não interfere na ação civil pública, e vice-versa. (...)”. O entendimento do e. TRF da 1ª Região é no sentido de que, ainda que houvesse absolvição do executado no bojo de uma ação de improbidade administrativa, referida circunstância em nada alteraria a certeza e liquidez de título executivo formado em processo de Tomada de Contas Especial, uma vez que as decisões dos Tribunais de Contas, quando imputam débitos, têm eficácia executiva independentemente de eventual condenação por improbidade administrativa. Confira-se (grifos nossos): DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Orlando Freire contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no bojo da execução de título extrajudicial. O Agravante sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, argumentando que o prazo transcorreu entre a prestação de contas (2001) e a instauração do processo de Tomada de Contas Especial no TCU (2011), em afronta ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 de repercussão geral. Além disso, o agravante aponta a incidência do princípio da unicidade da interrupção prescricional, argumentando que o Juízo de origem adotou interpretação extensiva da Lei nº 9.873/1999, permitindo a interrupção sucessiva do prazo, o que, segundo alega, geraria imprescritibilidade indevida. Por fim, alega a ausência de prejuízo ao erário, uma vez que, em ação de improbidade administrativa correlata, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a condenação ao ressarcimento, entendimento que teria sido mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravada rejeitou os argumentos do Agravante, assentando que: O prazo prescricional deve ser contado a partir da chegada da prestação de contas ao órgão competente (2002), e foi interrompido por diversos atos administrativos inequívocos ao longo da marcha processual; A prescrição foi adequadamente interrompida conforme a Lei nº 9.873/1999, não havendo que se falar em prazo transcorrido; O julgamento da ação de improbidade administrativa não vincula a execução do título extrajudicial baseado no acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), dada a independência das esferas administrativa e cível sancionadora. É o relatório. Decido. O Agravante sustenta que a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União (TCU) estaria prescrita, uma vez que decorreram mais de cinco anos entre a prestação de contas (2001) e a instauração do processo de Tomada de Contas Especial (2011), contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 899 de repercussão geral. Entretanto, conforme bem fundamentado na decisão agravada, o prazo prescricional deve ser contado a partir da chegada da prestação de contas ao órgão competente (2002). Além disso, a marcha processual administrativa foi marcada por sucessivos atos inequívocos de apuração dos fatos, que interromperam validamente o curso da prescrição, conforme prevê o art. 2º da Lei nº 9.873/1999. O STF, ao julgar o RE 636.886/AL, fixou a tese de que a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é de cinco anos. No entanto, essa contagem deve observar os atos interruptivos do prazo prescricional previstos na legislação aplicável, como ocorre no presente caso. No caso concreto, verifica-se que a administração pública não permaneceu inerte. Pelo contrário, foram adotadas sucessivas medidas de fiscalização e apuração dos fatos, incluindo relatórios técnicos, notificações e pareceres financeiros, culminando na instauração do Processo de Tomada de Contas Especial em 2011 e no julgamento pelo TCU em 2014. Portanto, não há que se falar em prescrição, uma vez que os atos administrativos elencados foram suficientes para interromper o prazo prescricional, nos termos da Lei nº 9.873/1999. O Agravante alega que a decisão agravada permitiu múltiplas interrupções sucessivas do prazo prescricional, o que, segundo defende, criaria um cenário de imprescritibilidade velada. Todavia, a tese não merece prosperar. Com efeito, a Lei nº 9.873/1999 possibilita a interrupção do prazo prescricional por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato (art. 2º, II). O entendimento aplicado pela decisão agravada está alinhado com a jurisprudência do STF, que reconhece a possibilidade de interrupção válida da prescrição nos casos em que a administração atua ativamente na apuração da irregularidade. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes no sentido de que não há limite rígido de interrupções quando há efetiva apuração dos fatos, desde que não haja inércia injustificada da administração pública. No presente caso, a sucessão de atos administrativos demonstra a continuidade da atividade fiscalizatória, afastando qualquer alegação de imprescritibilidade. Assim, a interrupção da prescrição ocorreu regularmente, nos moldes da legislação e da jurisprudência aplicáveis. O Agravante sustenta, ainda, que o reconhecimento da ausência de dano ao erário na ação de improbidade administrativa correlata justificaria a extinção da execução fiscal. Não assiste razão ao recorrente. A independência das esferas administrativa, civil e penal é princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. O simples fato de a ação de improbidade não ter reconhecido a existência de dano ao erário não impede a cobrança do débito pela via administrativa e judicial, uma vez que a decisão do TCU constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal. Além disso, as decisões dos Tribunais de Contas, quando imputam débito, têm eficácia executiva independentemente de eventual condenação por improbidade administrativa. O juízo de mérito realizado pelo TRF1 na ação de improbidade não possui o condão de afastar a execução do título extrajudicial, que decorre de decisão proferida pelo TCU. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na continuidade da execução baseada no Acórdão do TCU. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. (AgIntCiv 1018759-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1, PJe 20/03/2025 PAG.) Resta evidente, portanto, que a alegada ausência de dolo do embargante/executado é completamente irrelevante. Consoante firme entendimento do e. TRF da 1ª Região, a competência do Poder Judiciário para análise acerca de eventual irregularidade de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas de referidas decisões, algo que não se viu por aqui. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ADOTADO PELO TCU. ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DA FISCALIZAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ex-prefeito contra sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial, julgou improcedentes os embargos, que objetivavam a exclusão do nome do embargante do polo passivo da execução extrajudicial de acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. Fundamentando-se o acórdão do TCU na irregular aplicação de recursos públicos em relação a convênio firmado para a construção de pontes no município, resulta evidente a legitimidade passiva do então prefeito para responder pelas supostas irregularidades detectadas pelo TCU na execução do convênio. 3. O Convênio n.º 33/2001, firmado entre a municipalidade de Engenho de Caldas/MG e a União (Ministério da Integração Nacional) foi assinado em 05/10/2001 (fl. 246). Ressalte que, em agosto de 2002 (cf. fl. 552-verso), ou seja, menos de 1 (um) ano após a celebração do citado convênio, o TCU instaurou procedimento apuratório, por meio do qual se constatou a presença das apontadas irregularidades. Portanto, não se sustenta a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento do prejuízo apurado através da Tomada de Contas Especial n. 012.431/2002-8. 4. Não prospera também a alegação de inadequação da via eleita, tendo em vista que os acórdãos do Tribunal de Contas da União, que resultem imputação de débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial para a cobrança da dívida (art. 71, § 3º, da CF, e art. 23, III, "b", da Lei 8.443/92), dispensando a inscrição em dívida ativa e a incidência da Lei 6.830/1980 porque a execução é assegurada pelo rito do Código de Processo Civil (REsp 1.390.993/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2013). Preliminares afastadas. 5. Já decidiu esta Turma que: "As decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade, sob o risco de inocuidade das decisões das Cortes de Contas (AC 2006.34.00.019316-7/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, 07/10/2016 e-DJF1). 6. No caso dos autos, o autor, na qualidade de gestor municipal, celebrou o Convênio nº 33/2001 firmado entre a Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas/MG e o Ministério da Integração Nacional, cujo objeto era a construção de duas pontes naquele município. 7. Não se identifica, na situação da causa, o alegado julgamento das contas sem considerar a prova apresentada, ou seja, não há nenhuma nulidade que macule o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, que estão embasados em relatórios de Tomada de Contas Especial, e, ainda, nas peças de instrução, sendo certo que foram observados o contraditório e a ampla defesa. 8. Não basta ao gestor, na prestação de contas, demonstrar a realização da obra. Deve ele apresentar a devida documentação, a fim que o Tribunal de Contas possa verificar se a obra foi realizada de acordo com os requisitos técnicos e se foi construída com os recursos do convênio e, ainda, se os princípios da eficiência e da economicidade foram observados (Lei 8.443/92, art. 1º, § 1º). 9. É posicionamento assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que "a norma inscrita no art. 71, incisos II e VI, da Constituição Federal, expressamente prevê a responsabilidade do administrador para responder pela má aplicação de verba pública que lhe foi confiada, assim como a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao município, oriundos de convênios, no julgamento de Tomada de Contas Especial." (AC 0015045-05.2002.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 29.11.2010, p.124). 10. Apelação a que se nega provimento. (AC 0008123-38.2014.4.01.3813, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/04/2017 PAG.) (sem destaques no original) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC de 2015. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil de 2015). Traslade-se cópia do presente provimento para os autos da execução por título extrajudicial correlata (1020103-84.2021.4.01.3500). P.R.I. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 7

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