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Processo nº 1036884-88.2024.8.11.0001

ID: 258134398

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036884-88.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JANNY LORENT VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NADAF GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMI…

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Processo nº 1036884-65.2024.8.11.0041

ID: 337532536

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036884-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOACI GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIR DA ROZA

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MARGARETH OZEIKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036884-65.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: JOACI GOMES BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036884-65.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: JOACI GOMES BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução e prescrição. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Do excesso de execução Nos termos do art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução deve ser, necessariamente, instruída com a memória discriminada e atualizada do valor que o executado entende correto, sob pena de rejeição liminar da alegação. Com efeito, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – e também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – admita, em hipóteses excepcionais, a concessão de prazo suplementar para que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, trata-se de uma faculdade conferida ao magistrado, e não de um dever automático imposto ao Juízo. Todavia, este Juízo entende não ser razoável ampliar, de forma indiscriminada, as benesses processuais conferidas à Fazenda Pública, sobretudo quando inexistente qualquer justificativa plausível para o descumprimento do ônus processual que lhe competia. Ressalte-se, ainda, que a Fazenda Pública já conta com a prerrogativa legal do prazo em dobro para manifestação processual, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, cujo cômputo, ademais, somente se inicia após a efetiva intimação pessoal da parte executada, conforme dispõe o §1º do mesmo dispositivo. Sabe-se que, em períodos anteriores, consolidou-se certa cultura de deferência jurisdicional à Fazenda Pública, justificada por dificuldades operacionais, escassez de pessoal e acúmulo de demandas. Todavia, esse cenário não mais subsiste. Atualmente, o ente público dispõe de estrutura institucional consolidada, com corpo técnico capacitado à elaboração de cálculos, além de contar com Procuradores qualificados e experientes, afastando, dessa forma, a alegação de dificuldades operacionais ou administrativas que justifiquem a ausência da memória discriminada exigida. Aliás, é relevante destacar que o próprio Estado de Mato Grosso reconhece a capacidade técnica e jurídica de seus Procuradores, permitindo, em determinadas condições, o exercício da advocacia privada. Nos termos do art. 70 da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, com redação dada pela LC nº 455/2011, os Procuradores do Estado submetem-se não apenas às proibições decorrentes do exercício de cargo público, mas também às incompatibilidades e impedimentos previstos no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). A norma estadual, entretanto, não veda expressamente o exercício da advocacia privada, desde que respeitados os impedimentos legais, notadamente a vedação de patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que os remunera, e as obrigações institucionais inerentes ao cargo. Esse reconhecimento institucional reforça a presunção de aptidão técnica desses profissionais, inclusive no que se refere à correta e tempestiva elaboração de memoriais de cálculo. Ademais, a modernização dos serviços públicos, aliada à tramitação eletrônica dos processos judiciais, contribuiu para eliminar os antigos entraves operacionais, proporcionando mais agilidade, precisão e eficiência no cumprimento das funções institucionais da Fazenda Pública. Diante disso, não subsiste qualquer justificativa aceitável para a inércia do ente público em apresentar a memória discriminada e atualizada exigida por lei, sobretudo quando se pretende alegar excesso de execução. O cumprimento dos deveres processuais, em sua forma e prazo legais, constitui pressuposto indispensável para o exercício regular do direito de defesa. Cumpre destacar, ainda, que o direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido, o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, deve orientar não apenas a Administração Pública, mas também a condução dos feitos judiciais, sobretudo na fase de cumprimento de sentença, que visa à concretização do provimento jurisdicional. A tolerância com a inércia da parte executada, ao deixar de apresentar os elementos essenciais para a análise do excesso de execução, compromete a duração razoável do processo. Portanto, o respeito à eficiência e à razoável duração do processo impõe que o Juízo adote medidas firmes para evitar procrastinações, garantindo o equilíbrio entre o direito de defesa do executado e a proteção do crédito do exequente. Por tais razões, não se admite a alegação de excesso de execução, tendo em vista que a concessão de prazo adicional para apresentação da memória de cálculo, sem a demonstração de motivos concretos e razoáveis, atentaria contra os princípios da celeridade, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. Da prescrição Tendo a ação coletiva sido ajuizada em setembro de 2017, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas vencidas anteriormente a setembro de 2012. Contudo, é prática administrativa reiterada da Administração Pública Estadual efetuar o pagamento do terço constitucional de férias no exercício seguinte ao gozo. Assim, as férias referentes ao ano de 2012 são quitadas, ainda que parcialmente, apenas no ano de 2013. Dessa forma, tratando-se de obrigação de trato sucessivo com renovação periódica, e tendo o crédito se tornado exigível apenas no exercício seguinte, não há que se falar em prescrição das parcelas relativas ao ano de 2012, uma vez que o pagamento parcial ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. Ademais, a sentença exequenda já delimitou, de forma expressa, o alcance da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição, não sendo cabível rediscutir tal delimitação na presente fase executiva. Diante do exposto, este Juízo NÃO ACOLHE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. No mais, nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, §7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Destarte, não havendo controvérsia quanto ao valor executado e à vista da legislação aplicável, HOMOLOGA-SE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o montante constante no Id. 166457217, em favor da parte exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, a título de honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1036884-12.2017.8.11.0041

ID: 335747853

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036884-12.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO MASSOLI LEIRIAO

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GLECI DO NASCIMENTO FACCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036884-12.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar, Servidão Administrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036884-12.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [SPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 24.081.843/0001-28 (APELANTE), GLECI DO NASCIMENTO FACCO - CPF: 390.251.362-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE FLAVIO INÁCIO DA COSTA (APELADO), VANIA MARIA CARVALHO - CPF: 451.970.751-04 (ADVOGADO), JOAO MIGUEL DA COSTA NETO - CPF: 031.123.181-02 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE BENEDITA SIRIA DE OLIVEIRA DA COSTA MONTEIRO (APELADO), AGENIL COSTA MONTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 156.866.981-04 (APELADO), ATILIO DA COSTA MONTEIRO (APELADO), MARIA ANTONIA DA COSTA MONTEIRO - CPF: 384.348.301-91 (APELADO), REGINA DA COSTA PEREIRA - CPF: 317.757.561-49 (APELADO), ANA ANGELINA MONTEIRO ALBUQUERQUE - CPF: 107.736.811-91 (APELADO), VICENTE BENEDITO DA COSTA MONTEIRO - CPF: 078.325.831-34 (APELADO), AUREA ARLETE ALVES MONTEIRO - CPF: 804.314.611-04 (APELADO), SILVIA BENEDITA DA COSTA MONTEIRO - CPF: 111.276.271-04 (APELADO), ANDRE CORCINO DA COSTA MONTEIRO - CPF: 672.977.901-25 (APELADO), ESPÓLIO DE FLAVIO INACIO DA COSTA MONTEIRO - CPF: 138.516.321-68 (APELADO), AGENIL COSTA MONTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 156.866.981-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE BENEDITA CIRIA DE OLIVEIRA DA COSTA MONTEIRO (APELADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – PARCIAL PROCEDENCIA – IMÓVEL RURAL – PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – COEFICIENTE DE SERVIDÃO – APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL – PREVALÊNCIA – CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS – LAUDO PERICIAL IDÔNEO – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) – PRECEDENTES DO STF – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DIVISÃO PRO RATA DE CUSTAS E HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, ao limitar o uso pleno da propriedade, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem. 2. O coeficiente de servidão que determina a porcentagem da indenização deve ser calculado por meio de perícia técnica, levando-se em consideração o grau de limitação da propriedade, o risco e o incômodo que o particular deverá suportar. 3. Deve ser aplicado o percentual da limitação do uso da propriedade apurado pelo laudo pericial elaborado por perito técnico da confiança do juízo, com metodologia adequada e justificação dos critérios utilizados. 4. A indenização a ser paga ao proprietário em face da servidão deverá contar com juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, conforme regra disposta no caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1941, já reconhecida como constitucional no julgamento da ADI 2.332 pelo STF, percentual também a ser aplicado em relação aos juros moratórios, consoante preconiza o art. 15-B do mencionado Decreto. 5. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes litigantes, necessária a divisão proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, conforme preconiza o art. 27, §1° do Decreto Lei n. 3.365/41. 6. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A em face do ESPÓLIO DE FLAVIO INACIO DA COSTA MONTEIRO e OUTRO contra a sentença proferida na Ação de Constituição de Servidão Administrativa Fundada em Declaração de Utilidade Pública, que julgou parcialmente procedente o pedido e declarou instituída a servidão perpétua de passagem da linha de transmissão elétrica na área serviente identificada no memorial descritivo e plantas que instruíram a inicial, e nas faixas das estradas de acessos e serviços existentes e/ou a ser constituída no imóvel objeto da matrículan.96.234, perante o CRI do 6º Ofício da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. Condenou a parte autora ao pagamento de R$ 930.553,64 (novecentos e trinta mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), a título de indenização pela instituição da servidão, acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado e juros compensatórios de 1% ao mês a partir da data da imissão, devendo ser abatido o valor já depositado nos autos (Id. 11379507). Condenou-a, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais/e honorários advocatícios, que fixou em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, conforme preconiza o art. 27, §1°, do Decreto Lei n. 3.365/41. Nas suas razões, a apelante alega que o juízo de 1º Grau a condenou ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 930.553,64 (novecentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), por entender que o valor contido no laudo pericial era insuficiente, arbitrando a indenização no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total do imóvel serviente. Afirma que a r. sentença não deve prosperar pois foi arbitrada sem qualquer respaldo técnico jurídico. Ressalta que a indenização em servidão administrativa deve ser arbitrada levando em consideração o dano causado ao proprietário e que a perícia realizada nos autos considerou que o valor seria de R$ 44.742,00 (quarenta e quarto mil, setecentos e quarenta e dois reais). Argumenta que, inexplicavelmente, o juízo de origem entendeu que o valor apontado pelo perito era muito baixo, e sem qualquer fundamento técnico jurídico, arbitrou a indenização pela constituição da servidão administrativa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel, que corresponde a R$ 930.553,64 (novecentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Afirma que os juros compensatórios, desde a imissão na posse, devem ser de 6% (seis por cento) ao ano. Requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença, para adequar o valor indenizatório ao apurado pelo perito judicial, na importância de R$ 44.742,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais), bem como aplicar o percentual de 0,5% (meio por cento ao mês), que corresponde a 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41. Nas suas contrarrazões, os apelados requereram a manutenção da r. sentença e o desprovimento do recurso de apelação. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SANTA LÚCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse, movida contra o ESPÓLIO DE FLAVIO INÁCIO DA COSTA e ESPÓLIO DE BENEDITA SIRIA DE OLIVEIRA DA COSTA MONTEIRO. No caso em análise, a servidão administrativa foi instituída para permitir a passagem de linha de transmissão de energia elétrica em circuito simples de 500kV, numa faixa de 16,6948 hectares, em imóvel rural com área total de 499 hectares, conforme matrícula nº 96.234 do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá. Na sentença recorrida, o juízo de 1º Grau declarou instituída a servidão perpétua de passagem da linha de transmissão elétrica na área serviente identificada no memorial descritivo e plantas que instruíram a inicial, e nas faixas das estradas de acessos e serviços existentes e/ou a ser constituída no imóvel objeto da matrícula nº 96.234, perante o CRI do 6º Ofício da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. A título de indenização pela servidão administrativa, a sentença condenou a apelante ao pagamento de R$ 930.553,64 (novecentos e trinta mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão e juros compensatórios de 1% ao mês a partir da data da imissão, determinando o abatimento do valor já depositado nos autos. Pois bem. Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa por utilidade pública, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41 que, no seu art. 3º, estabelece que os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. O processo para instituição de servidões administrativas se sujeita ao procedimento previsto na Lei das Desapropriações, pois o artigo 40 daquele diploma legal prevê expressamente que "o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. Nesse norte, importante é mencionar as lições deMaria Sylvia Zanella De Pietro, in verbis: Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. (Direito Administrativo, 21ª ed., Atlas, 2008, p.140) No caso dos autos, inexiste controvérsia a respeito da legitimidade e legalidade do ato de desapropriação pela autora, insurgindo-se a apelante apenas em relação ao quantum indenizatório. Nesse contexto, cumpre destacar que a indenização, no caso concreto, será fixada de acordo com o transtorno a ser causado ao proprietário do imóvel, com atenção de que o valor deve ser justo e proporcional ao efetivo dano. Assim, a indenização do dano provocado pela instituição de servidão administrativa não deve levar em conta o valor do imóvel, mas o dano efetivamente suportado pelo proprietário, o qual se verifica pela inutilização ou desvalorização de parte do imóvel serviente, tendo em vista a forma de exploração normal do imóvel antes da instituição e implantação daquela restrição ao direito de propriedade. Exige-se, para que seja possível a imissão provisória na posse, na desapropriação ou na servidão administrativa, o atendimento aos seguintes requisitos legais: a declaração de utilidade pública; a declaração de urgência; o depósito prévio em dinheiro do valor da indenização. Compulsando os autos, extrai-se que foram atendidos os aludidos requisitos. Vê-se da Resolução Autorizativa nº 6.172, de 24 de janeiro de 2017, a declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da requerente, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão, que no caso, corresponde a uma faixa de terras medindo 16,6948 ha (dezesseis hectares, sessenta e nove ares e quarenta e oito centiares). Houve o depósito prévio da indenização em dinheiro, no importe de R$ 32.700,52 (trinta e dois mil, setecentos reais e cinquenta e dois centavos), ID. 271403948. É importante ressaltar que no caso em comento, as requeridas, ora apeladas, impugnaram o valor de indenização ofertado pela parte autora/apelante, e requereram a produção de prova pericial. Via de regra, a servidão administrativa não rende ensejo à indenização, caso o uso pelo Poder Público não provoque prejuízo ao proprietário. Todavia, as partes não divergem a respeito do direito à indenização pela ocupação de parte do imóvel rural, sendo que a discussão se limita ao respectivo valor. Em casos como o presente, a realização de perícia técnica torna-se imprescindível, a fim de que o juiz obtenha informações seguras e imparciais a respeito da área serviente, características, benfeitorias existentes, impacto causado pela servidão, etc., a fim de que possa assegurar-se quanto ao eventual valor a ser fixado a título de indenização. A fim de dirimir a questão, realizou-se a prova pericial, conforme laudo apresentado no ID. 271404511, in verbis: Contudo, os apelados impugnaram o laudo pericial, afirmando que o perito nomeado nos autos não efetuou a avaliação baseada no mercado, na localização do imóvel que resta próxima à Capital, na existência de ponto comercial, vez que se utilizou apenas dos valores do INCRA, Relatórios de Análise de Mercados de Terras (RAMT) que contém as planilhas de Preços Referenciais de Terra (PPR). Em decisão de id. 271404523, o juízo de 1º Grau prolatou a seguinte decisão: Analisando o Laudo de Avaliação juntado peloexperttomou por base para sua avaliação oValor de Terra Nua do Relatório de Mercado de Terras – RAMT, elaborado pelo INCRA/MT. Assim sendo,determinoa intimação do perito judicial nomeado nos autos, para que apresente em 20 dias, avaliação de acordo com o valor venal da área, tomando por base os valores de mercado utilizados na região, assim como as benfeitorias existentes e a localização do imóvel. Cumprindo a determinação, foi apresentado laudo complementar no ID. 271404526, vejamos: Com observância ao laudo, o juízo singular fixou a título de indenização pela servidão administrativa existente na propriedade dos réus o equivalente a 10% (dez por cento) do valor indicado na avaliação, ou seja, R$ 930.553,64. Assim, ao contrário do que alega a apelante, o valor indenizatório não foi arbitrado sem respaldo técnico. Entretanto, verifica-se que o percentual de 10% sobre o valor total do imóvel foi exorbitante, haja vista que o valor da indenização, pela presença de servidão, corresponde apenas à perda do valor do imóvel decorrente das restrições a ele impostas, calculada pela diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel serviente, na mesma data de referência, com consideração de circunstâncias especiais, tais como alterações de uso, ocupação, acessibilidade e aproveitamento. Assim, considerando que o valor total do imóvel (477,3638 ha) é de R$ 9.305.536,48 (nove milhões trezentos e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos, o valor do hectare é R$ 19.493,59 e como a servidão se restringe 16,6948 ha, chegamos ao valor de R$ 325.441,66 (trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos). Verifica-se que para a apuração da justa indenização, deve ser levada em consideração as limitações patrimoniais experimentadas pelas apeladas, as quais constam do laudo pericial (ID. 271404511, pág. 18/19) e são os seguintes: Com isso, para se chegar ao valor justo deve ser observado o índice de depreciação, que foi apurado em 65% sobre o valor da área de servidão, cujo percentual aplicado sobre a parcela objeto da desapropriação corresponde a R$ 211.537,08 (duzentos e onze mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos). Dos juros compensatórios e moratórios A apelante se insurge quanto ao percentual de 1% ao mês aplicado pelo juízo singular a título de juros compensatórios. Afirma que a teor do art. 15 A do Decreto-Lei 3.365/41 determina a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data da imissão na posse, à título de juros compensatórios. Embora se saiba da existência do enunciado da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal a dizer que "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% ao ano", é imperioso levar em consideração recente decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios previstos no caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, afastando o termo "até". Vejamos: "O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo "até", e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, reconhecer a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)". Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; e, pelo Presidente da República, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.5.2018."( ADI/2332-DF - Relator: MIN. ROBERTO BARROSO - J. 17/05/2018). Diante do atual posicionamento encampado pela maioria dos Ministros do STF, mesmo sabedor da existência de petição requerendo a modulação de efeitos da novel decisão da aludida Corte Suprema, é de rigor que a taxa de juros compensatórios seja aplicada no exato percentual de 6% (seis por cento) ao ano, até porque se trata de indenização ainda pendente de satisfação. Isto porque, o fato superveniente acima mencionado não pode ser desconsiderado, sob pena de violação aos artigos 493 e 927 do Código de Processo Civil. Nessa linha: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Município de Avaré - Aplicação integral da Lei 11.960/2009 - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual adequação ou manutenção do acórdão, tendo em vista o julgamento pelo STJ do REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, e do RE 870.947/SE, Tema 810, pelo STF. JUROS COMPENSATÓRIOS - 6% a.a. - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual adequação ou manutenção do acórdão, tendo em vista o julgamento pelo STJ do REsp nº 1.111.829/SP, Tema nº 126 - Decisão final da ADI 2.332/DF, que fixa juros compensatórios de 6% a.a. - Observância do precedente - Reapreciação do recurso - Parcial retratação."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0011730-37.2010.8.26.0073; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018) "PRESCRIÇÃO - Desapropriação indireta - Prazo prescricional de vinte anos - Súmula 119 do STJ - Hipótese, ademais, que comporta a adoção do princípio da "actio nata" - Causa interruptiva da prescrição - Preliminar rejeitada. JUROS COMPENSATÓRIOS - Sentença que fixa índice de 12% ao ano sobre o valor da diferença entre o valor da oferta e o montante da indenização fixada - Reforma da r. sentença quanto ao percentual, que deve ser de 6% ano - Precedente do C. STF. (...)."(TJSP; Apelação 1021385-85.2016.8.26.0564; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018) Logo, diante da existência de norma legal em pleno vigor estabelecendo que os juros compensatórios serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, não se justifica fixá-los em 12% (doze por cento) ao ano. Outrossim, embora a apelante não tenha recorrido do percentual de 1% ao mês fixado na sentença a título de juros moratórios, entendo que a matéria, por ser de ordem pública, pode ser alterada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NOVA FIXAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as matérias relativas à atualização monetária e aos juros de mora são de ordem pública, pelo que a alteração de percentuais ou dos termos inicial e final pode ser feita de ofício pelo julgador, não configurando reformatio in pejus ou incidindo, à hipótese, a preclusão temporal. 5. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, motivo pelo qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita. Logo, não há ilegalidade na sua inclusão de ofício, visto que constitui mera atualização do poder aquisitivo da moeda. Ausência de constatação de coisa julgada. (...) 7. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.710.514/PR, relator MinistroSTJ Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.). O embasamento legal a legitimar a aplicação dos juros moratórios em 6% ao ano está no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que também se aplica ao caso em apreço. Confira-se: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Por conseguinte, a sentença recorrida, com relação ao percentual alusivo aos juros moratórios, merece reforma de maneira a adequá-la à previsão legal. Portanto, a sentença hostilizada merece parcial reforma em relação ao quantum fixado a título de indenização, à taxa de juros moratórios quanto a dos compensatórios seja de 6% (seis por cento) ao ano, devendo estes incidir sobre a diferença entre a quantia já depositada em juízo e o valor da indenização fixado. No mesmo passo, para o cálculo da diferença entre os valores da indenização e do depósito inicial, deve ser levado em consideração o valor atualizado da quantia depositada em conta judicial. Evidentemente, do valor devido em razão da condenação deverá ser abatido o montante da oferta depositada em juízo, já atualizado, aplicando-se, posteriormente, os consectários legais devidos, sem que se proceda a cumulação, já que cada uma das espécies de juros (moratórios e compensatórios) tem sua incidência em período diverso. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença em relação ao quantum fixado a título de indenização, que será R$ 211.537,08 (duzentos e onze mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), bem como reduzir os juros compensatórios e moratórios à razão de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos estabelecidos nos artigos 15A e 15B do Decreto-Lei nº 3.365/41. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes litigantes, necessária a divisão em igual proporção das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, conforme preconiza o art. 27, §1° do Decreto Lei n. 3.365/41. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1036884-12.2017.8.11.0041

ID: 335747858

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036884-12.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE BENEDITA CIRIA DE OLIVEIRA DA COSTA MONTEIRO ESPÓLIO DE FLAVIO INACIO DA COSTA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

VANIA MARIA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036884-12.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar, Servidão Administrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036884-12.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [SPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 24.081.843/0001-28 (APELANTE), GLECI DO NASCIMENTO FACCO - CPF: 390.251.362-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE FLAVIO INÁCIO DA COSTA (APELADO), VANIA MARIA CARVALHO - CPF: 451.970.751-04 (ADVOGADO), JOAO MIGUEL DA COSTA NETO - CPF: 031.123.181-02 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE BENEDITA SIRIA DE OLIVEIRA DA COSTA MONTEIRO (APELADO), AGENIL COSTA MONTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 156.866.981-04 (APELADO), ATILIO DA COSTA MONTEIRO (APELADO), MARIA ANTONIA DA COSTA MONTEIRO - CPF: 384.348.301-91 (APELADO), REGINA DA COSTA PEREIRA - CPF: 317.757.561-49 (APELADO), ANA ANGELINA MONTEIRO ALBUQUERQUE - CPF: 107.736.811-91 (APELADO), VICENTE BENEDITO DA COSTA MONTEIRO - CPF: 078.325.831-34 (APELADO), AUREA ARLETE ALVES MONTEIRO - CPF: 804.314.611-04 (APELADO), SILVIA BENEDITA DA COSTA MONTEIRO - CPF: 111.276.271-04 (APELADO), ANDRE CORCINO DA COSTA MONTEIRO - CPF: 672.977.901-25 (APELADO), ESPÓLIO DE FLAVIO INACIO DA COSTA MONTEIRO - CPF: 138.516.321-68 (APELADO), AGENIL COSTA MONTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 156.866.981-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE BENEDITA CIRIA DE OLIVEIRA DA COSTA MONTEIRO (APELADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – PARCIAL PROCEDENCIA – IMÓVEL RURAL – PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – COEFICIENTE DE SERVIDÃO – APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL – PREVALÊNCIA – CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS – LAUDO PERICIAL IDÔNEO – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) – PRECEDENTES DO STF – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DIVISÃO PRO RATA DE CUSTAS E HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, ao limitar o uso pleno da propriedade, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem. 2. O coeficiente de servidão que determina a porcentagem da indenização deve ser calculado por meio de perícia técnica, levando-se em consideração o grau de limitação da propriedade, o risco e o incômodo que o particular deverá suportar. 3. Deve ser aplicado o percentual da limitação do uso da propriedade apurado pelo laudo pericial elaborado por perito técnico da confiança do juízo, com metodologia adequada e justificação dos critérios utilizados. 4. A indenização a ser paga ao proprietário em face da servidão deverá contar com juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, conforme regra disposta no caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1941, já reconhecida como constitucional no julgamento da ADI 2.332 pelo STF, percentual também a ser aplicado em relação aos juros moratórios, consoante preconiza o art. 15-B do mencionado Decreto. 5. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes litigantes, necessária a divisão proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, conforme preconiza o art. 27, §1° do Decreto Lei n. 3.365/41. 6. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A em face do ESPÓLIO DE FLAVIO INACIO DA COSTA MONTEIRO e OUTRO contra a sentença proferida na Ação de Constituição de Servidão Administrativa Fundada em Declaração de Utilidade Pública, que julgou parcialmente procedente o pedido e declarou instituída a servidão perpétua de passagem da linha de transmissão elétrica na área serviente identificada no memorial descritivo e plantas que instruíram a inicial, e nas faixas das estradas de acessos e serviços existentes e/ou a ser constituída no imóvel objeto da matrículan.96.234, perante o CRI do 6º Ofício da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. Condenou a parte autora ao pagamento de R$ 930.553,64 (novecentos e trinta mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), a título de indenização pela instituição da servidão, acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado e juros compensatórios de 1% ao mês a partir da data da imissão, devendo ser abatido o valor já depositado nos autos (Id. 11379507). Condenou-a, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais/e honorários advocatícios, que fixou em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, conforme preconiza o art. 27, §1°, do Decreto Lei n. 3.365/41. Nas suas razões, a apelante alega que o juízo de 1º Grau a condenou ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 930.553,64 (novecentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), por entender que o valor contido no laudo pericial era insuficiente, arbitrando a indenização no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total do imóvel serviente. Afirma que a r. sentença não deve prosperar pois foi arbitrada sem qualquer respaldo técnico jurídico. Ressalta que a indenização em servidão administrativa deve ser arbitrada levando em consideração o dano causado ao proprietário e que a perícia realizada nos autos considerou que o valor seria de R$ 44.742,00 (quarenta e quarto mil, setecentos e quarenta e dois reais). Argumenta que, inexplicavelmente, o juízo de origem entendeu que o valor apontado pelo perito era muito baixo, e sem qualquer fundamento técnico jurídico, arbitrou a indenização pela constituição da servidão administrativa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel, que corresponde a R$ 930.553,64 (novecentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Afirma que os juros compensatórios, desde a imissão na posse, devem ser de 6% (seis por cento) ao ano. Requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença, para adequar o valor indenizatório ao apurado pelo perito judicial, na importância de R$ 44.742,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais), bem como aplicar o percentual de 0,5% (meio por cento ao mês), que corresponde a 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41. Nas suas contrarrazões, os apelados requereram a manutenção da r. sentença e o desprovimento do recurso de apelação. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SANTA LÚCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse, movida contra o ESPÓLIO DE FLAVIO INÁCIO DA COSTA e ESPÓLIO DE BENEDITA SIRIA DE OLIVEIRA DA COSTA MONTEIRO. No caso em análise, a servidão administrativa foi instituída para permitir a passagem de linha de transmissão de energia elétrica em circuito simples de 500kV, numa faixa de 16,6948 hectares, em imóvel rural com área total de 499 hectares, conforme matrícula nº 96.234 do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá. Na sentença recorrida, o juízo de 1º Grau declarou instituída a servidão perpétua de passagem da linha de transmissão elétrica na área serviente identificada no memorial descritivo e plantas que instruíram a inicial, e nas faixas das estradas de acessos e serviços existentes e/ou a ser constituída no imóvel objeto da matrícula nº 96.234, perante o CRI do 6º Ofício da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. A título de indenização pela servidão administrativa, a sentença condenou a apelante ao pagamento de R$ 930.553,64 (novecentos e trinta mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão e juros compensatórios de 1% ao mês a partir da data da imissão, determinando o abatimento do valor já depositado nos autos. Pois bem. Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa por utilidade pública, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41 que, no seu art. 3º, estabelece que os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. O processo para instituição de servidões administrativas se sujeita ao procedimento previsto na Lei das Desapropriações, pois o artigo 40 daquele diploma legal prevê expressamente que "o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. Nesse norte, importante é mencionar as lições deMaria Sylvia Zanella De Pietro, in verbis: Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. (Direito Administrativo, 21ª ed., Atlas, 2008, p.140) No caso dos autos, inexiste controvérsia a respeito da legitimidade e legalidade do ato de desapropriação pela autora, insurgindo-se a apelante apenas em relação ao quantum indenizatório. Nesse contexto, cumpre destacar que a indenização, no caso concreto, será fixada de acordo com o transtorno a ser causado ao proprietário do imóvel, com atenção de que o valor deve ser justo e proporcional ao efetivo dano. Assim, a indenização do dano provocado pela instituição de servidão administrativa não deve levar em conta o valor do imóvel, mas o dano efetivamente suportado pelo proprietário, o qual se verifica pela inutilização ou desvalorização de parte do imóvel serviente, tendo em vista a forma de exploração normal do imóvel antes da instituição e implantação daquela restrição ao direito de propriedade. Exige-se, para que seja possível a imissão provisória na posse, na desapropriação ou na servidão administrativa, o atendimento aos seguintes requisitos legais: a declaração de utilidade pública; a declaração de urgência; o depósito prévio em dinheiro do valor da indenização. Compulsando os autos, extrai-se que foram atendidos os aludidos requisitos. Vê-se da Resolução Autorizativa nº 6.172, de 24 de janeiro de 2017, a declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da requerente, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão, que no caso, corresponde a uma faixa de terras medindo 16,6948 ha (dezesseis hectares, sessenta e nove ares e quarenta e oito centiares). Houve o depósito prévio da indenização em dinheiro, no importe de R$ 32.700,52 (trinta e dois mil, setecentos reais e cinquenta e dois centavos), ID. 271403948. É importante ressaltar que no caso em comento, as requeridas, ora apeladas, impugnaram o valor de indenização ofertado pela parte autora/apelante, e requereram a produção de prova pericial. Via de regra, a servidão administrativa não rende ensejo à indenização, caso o uso pelo Poder Público não provoque prejuízo ao proprietário. Todavia, as partes não divergem a respeito do direito à indenização pela ocupação de parte do imóvel rural, sendo que a discussão se limita ao respectivo valor. Em casos como o presente, a realização de perícia técnica torna-se imprescindível, a fim de que o juiz obtenha informações seguras e imparciais a respeito da área serviente, características, benfeitorias existentes, impacto causado pela servidão, etc., a fim de que possa assegurar-se quanto ao eventual valor a ser fixado a título de indenização. A fim de dirimir a questão, realizou-se a prova pericial, conforme laudo apresentado no ID. 271404511, in verbis: Contudo, os apelados impugnaram o laudo pericial, afirmando que o perito nomeado nos autos não efetuou a avaliação baseada no mercado, na localização do imóvel que resta próxima à Capital, na existência de ponto comercial, vez que se utilizou apenas dos valores do INCRA, Relatórios de Análise de Mercados de Terras (RAMT) que contém as planilhas de Preços Referenciais de Terra (PPR). Em decisão de id. 271404523, o juízo de 1º Grau prolatou a seguinte decisão: Analisando o Laudo de Avaliação juntado peloexperttomou por base para sua avaliação oValor de Terra Nua do Relatório de Mercado de Terras – RAMT, elaborado pelo INCRA/MT. Assim sendo,determinoa intimação do perito judicial nomeado nos autos, para que apresente em 20 dias, avaliação de acordo com o valor venal da área, tomando por base os valores de mercado utilizados na região, assim como as benfeitorias existentes e a localização do imóvel. Cumprindo a determinação, foi apresentado laudo complementar no ID. 271404526, vejamos: Com observância ao laudo, o juízo singular fixou a título de indenização pela servidão administrativa existente na propriedade dos réus o equivalente a 10% (dez por cento) do valor indicado na avaliação, ou seja, R$ 930.553,64. Assim, ao contrário do que alega a apelante, o valor indenizatório não foi arbitrado sem respaldo técnico. Entretanto, verifica-se que o percentual de 10% sobre o valor total do imóvel foi exorbitante, haja vista que o valor da indenização, pela presença de servidão, corresponde apenas à perda do valor do imóvel decorrente das restrições a ele impostas, calculada pela diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel serviente, na mesma data de referência, com consideração de circunstâncias especiais, tais como alterações de uso, ocupação, acessibilidade e aproveitamento. Assim, considerando que o valor total do imóvel (477,3638 ha) é de R$ 9.305.536,48 (nove milhões trezentos e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos, o valor do hectare é R$ 19.493,59 e como a servidão se restringe 16,6948 ha, chegamos ao valor de R$ 325.441,66 (trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos). Verifica-se que para a apuração da justa indenização, deve ser levada em consideração as limitações patrimoniais experimentadas pelas apeladas, as quais constam do laudo pericial (ID. 271404511, pág. 18/19) e são os seguintes: Com isso, para se chegar ao valor justo deve ser observado o índice de depreciação, que foi apurado em 65% sobre o valor da área de servidão, cujo percentual aplicado sobre a parcela objeto da desapropriação corresponde a R$ 211.537,08 (duzentos e onze mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos). Dos juros compensatórios e moratórios A apelante se insurge quanto ao percentual de 1% ao mês aplicado pelo juízo singular a título de juros compensatórios. Afirma que a teor do art. 15 A do Decreto-Lei 3.365/41 determina a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data da imissão na posse, à título de juros compensatórios. Embora se saiba da existência do enunciado da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal a dizer que "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% ao ano", é imperioso levar em consideração recente decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios previstos no caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, afastando o termo "até". Vejamos: "O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo "até", e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, reconhecer a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)". Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; e, pelo Presidente da República, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.5.2018."( ADI/2332-DF - Relator: MIN. ROBERTO BARROSO - J. 17/05/2018). Diante do atual posicionamento encampado pela maioria dos Ministros do STF, mesmo sabedor da existência de petição requerendo a modulação de efeitos da novel decisão da aludida Corte Suprema, é de rigor que a taxa de juros compensatórios seja aplicada no exato percentual de 6% (seis por cento) ao ano, até porque se trata de indenização ainda pendente de satisfação. Isto porque, o fato superveniente acima mencionado não pode ser desconsiderado, sob pena de violação aos artigos 493 e 927 do Código de Processo Civil. Nessa linha: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Município de Avaré - Aplicação integral da Lei 11.960/2009 - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual adequação ou manutenção do acórdão, tendo em vista o julgamento pelo STJ do REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, e do RE 870.947/SE, Tema 810, pelo STF. JUROS COMPENSATÓRIOS - 6% a.a. - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual adequação ou manutenção do acórdão, tendo em vista o julgamento pelo STJ do REsp nº 1.111.829/SP, Tema nº 126 - Decisão final da ADI 2.332/DF, que fixa juros compensatórios de 6% a.a. - Observância do precedente - Reapreciação do recurso - Parcial retratação."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0011730-37.2010.8.26.0073; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018) "PRESCRIÇÃO - Desapropriação indireta - Prazo prescricional de vinte anos - Súmula 119 do STJ - Hipótese, ademais, que comporta a adoção do princípio da "actio nata" - Causa interruptiva da prescrição - Preliminar rejeitada. JUROS COMPENSATÓRIOS - Sentença que fixa índice de 12% ao ano sobre o valor da diferença entre o valor da oferta e o montante da indenização fixada - Reforma da r. sentença quanto ao percentual, que deve ser de 6% ano - Precedente do C. STF. (...)."(TJSP; Apelação 1021385-85.2016.8.26.0564; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018) Logo, diante da existência de norma legal em pleno vigor estabelecendo que os juros compensatórios serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, não se justifica fixá-los em 12% (doze por cento) ao ano. Outrossim, embora a apelante não tenha recorrido do percentual de 1% ao mês fixado na sentença a título de juros moratórios, entendo que a matéria, por ser de ordem pública, pode ser alterada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NOVA FIXAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as matérias relativas à atualização monetária e aos juros de mora são de ordem pública, pelo que a alteração de percentuais ou dos termos inicial e final pode ser feita de ofício pelo julgador, não configurando reformatio in pejus ou incidindo, à hipótese, a preclusão temporal. 5. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, motivo pelo qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita. Logo, não há ilegalidade na sua inclusão de ofício, visto que constitui mera atualização do poder aquisitivo da moeda. Ausência de constatação de coisa julgada. (...) 7. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.710.514/PR, relator MinistroSTJ Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.). O embasamento legal a legitimar a aplicação dos juros moratórios em 6% ao ano está no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que também se aplica ao caso em apreço. Confira-se: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Por conseguinte, a sentença recorrida, com relação ao percentual alusivo aos juros moratórios, merece reforma de maneira a adequá-la à previsão legal. Portanto, a sentença hostilizada merece parcial reforma em relação ao quantum fixado a título de indenização, à taxa de juros moratórios quanto a dos compensatórios seja de 6% (seis por cento) ao ano, devendo estes incidir sobre a diferença entre a quantia já depositada em juízo e o valor da indenização fixado. No mesmo passo, para o cálculo da diferença entre os valores da indenização e do depósito inicial, deve ser levado em consideração o valor atualizado da quantia depositada em conta judicial. Evidentemente, do valor devido em razão da condenação deverá ser abatido o montante da oferta depositada em juízo, já atualizado, aplicando-se, posteriormente, os consectários legais devidos, sem que se proceda a cumulação, já que cada uma das espécies de juros (moratórios e compensatórios) tem sua incidência em período diverso. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença em relação ao quantum fixado a título de indenização, que será R$ 211.537,08 (duzentos e onze mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), bem como reduzir os juros compensatórios e moratórios à razão de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos estabelecidos nos artigos 15A e 15B do Decreto-Lei nº 3.365/41. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes litigantes, necessária a divisão em igual proporção das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, conforme preconiza o art. 27, §1° do Decreto Lei n. 3.365/41. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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