Resultados para "1036956-09.2023.8.11.0002" – Página 6 de 15

Processo nº 1033464-09.2023.8.11.0002

ID: 295930997

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033464-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILSON ANTONIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos 1033464-09.2023.8.11.0002 Vistos etc. A documentação juntada demonstra que o devedor enquadra nos requisitos pertinentes para desfrutar de tal beneficio. ID 181378668 O direito a assistência ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036956-62.2025.8.26.0053

ID: 326665553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036956-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036956-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alan Pereira Alves - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será an…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S.A. x Beder Marcelo Goncalves Debesa

ID: 336142557

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014646-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BEDER MARCELO GONCALVES DEBESA

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014646-09.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LITISCONSORTES: BEDER MARCELO GONCAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036956-05.2023.8.26.0224

ID: 278764876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036956-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1036956-05.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Regi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036956-03.2023.4.01.3500

ID: 275810415

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036956-03.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANA MAYUMI NAGOSHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA TIEMI NAGOSHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036956-03.2023.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036665-09.2023.8.11.0002

ID: 275341225

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036665-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALINA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA ALINE DE ANDRADE ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1036665-09.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: MARIA GONCALINA DE ARRUDA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 192230171), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MARIA GONCALINA DE ARRUDA - CPF: 850.279.361-68 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 10.705,80 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 10.705,80 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036956-05.2023.8.26.0224

ID: 302350417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036956-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036956-05.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. De C. x G. L. S. De C.

ID: 304176834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036956-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C.

Polo Passivo:

G. L. S. DE C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA TAMBERI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROSA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RAFAELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036956-52.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C. - G.L.S.C. - Vistos. O feito tem por objeto a fixação de alimentos à prole. Audiência de conciliação inf…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. De C. x G. L. S. De C.

ID: 304176998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036956-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C.

Polo Passivo:

G. L. S. DE C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA TAMBERI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROSA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RAFAELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036956-52.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C. - G.L.S.C. - Vistos. O feito tem por objeto a fixação de alimentos à prole. Audiência de conciliação inf…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Santana Da Costa x Janaina Rojas De Lima

ID: 281977356

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1016004-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTANA DA COSTA

Polo Passivo:

JANAINA ROJAS DE LIMA

Decisão

Advogados:

LUDMILA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1016004-09.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.302,00 ESPÉCIE: [Reconhecimento / Dissolução]->RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) POLO ATIVO: Nome: GILSON SANTANA DA COSTA Endereço: RUA CÁCERES, qd 05, 10, (LOT N M GROSSO), CAPÃO DO PEQUI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78134-260 Advogado do(a) REQUERENTE: LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL - MT245490-O POLO PASSIVO: Nome: JANAINA ROJAS DE LIMA Endereço: RUA JACIARA, qd 64, 03, (LOT N M GROSSO), CAPÃO DO PEQUI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78134-274 Advogado do(a) REQUERIDO: LUDMILA RODRIGUES - MT12503/O-O Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com Partilha de Bens, ajuizada por GILSON SANTANA DA COSTA em desfavor de JANAINA ROJAS DE LIMA, com fundamento na alegada convivência afetiva entre as partes, desenvolvida entre julho de 2017 e janeiro de 2023, a qual, segundo o autor, se caracterizou por elementos de publicidade, continuidade, durabilidade e intuito de constituição de família, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. O autor afirma que, durante o referido período, houve coabitação e divisão dos encargos da vida comum, tendo dessa convivência advindo o nascimento do filho comum Y. D. R. C., conforme certidão de nascimento acostada sob ID 116786016. Sustenta que, embora a união não tenha sido formalmente registrada em órgãos oficiais, há documentos e elementos de convicção suficientes a evidenciar a configuração da entidade familiar. Atribui à causa valor estimado com base no patrimônio partilhável, destacando como principal ativo um imóvel residencial localizado em Várzea Grande/MT, cuja aquisição teria ocorrido na constância da união, com valor de mercado estimado em R$ 70.000,00, conforme planilha acostada sob ID 155035622. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, a saber: declaração de hipossuficiência (ID 116786010), cópias dos documentos pessoais do autor (IDs 116786011 e 116786012), comprovantes de endereço (ID 116786013), declaração de renda (ID 116786014), certidões de nascimento do autor e do filho comum (IDs 116786015 e 116786016), dados da requerida (ID 116786017), fotografias do casal (ID 116786018), e termos de declaração de união estável (IDs 116786019 e 116786020). Inicialmente representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o autor teve deferido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de ID 116851918. Posteriormente, houve a constituição de advogado particular (ID 154214704), sem, contudo, ter sido expressamente revogada a gratuidade, circunstância que impõe posterior reavaliação dos pressupostos legais para sua manutenção. Seguiram-se os trâmites iniciais com certidões de autuação e prevenção (IDs 116851904 e 116851909), e, por meio da decisão interlocutória de ID 118206339, foi determinada a citação da parte ré, cumprida via mandado (ID 118765352), reiterado sob ID 140643552, com retorno certificado sob ID 140903325. Em sede de contestação, apresentada sob ID 156812544, a parte ré reconheceu expressamente a existência e a dissolução da união estável, não havendo controvérsia quanto a esse aspecto. Contudo, insurgiu-se contra a partilha do imóvel descrito na exordial, aduzindo que o referido bem foi objeto de substanciais benfeitorias realizadas exclusivamente por ela, às suas expensas, e com valores originários de verbas indenizatórias recebidas em ação trabalhista movida contra RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. (processo nº 0000115-03.2018.5.23.0009), nas quais lhe fora deferido o montante de R$ 53.305,66, supostamente investido integralmente na reforma e ampliação do imóvel. Para instruir sua tese, apresentou notas fiscais e comprovantes de aquisição de materiais de construção (IDs 156812569, 156812571, 156812572, 156812576), fotografias do imóvel reformado (ID 156812581) e prova emprestada oriunda da Justiça do Trabalho (ID 156812579), alegando que as benfeitorias totalizaram R$ 17.305,90. No mesmo instrumento processual, deduziu pedido reconvencional, com fulcro no art. 343 do CPC, requerendo o reembolso da quantia de R$ 58.000,00, a título de benfeitorias acrescidas ao bem supostamente de titularidade exclusiva do autor. Alegou, para tanto, que os valores investidos decorriam de verba trabalhista de caráter eminentemente alimentar, o que tornaria inadmissível sua comunicabilidade patrimonial. A reconvenção, além de tempestiva e formalmente adequada, possui evidente conexão temática com a lide principal, sendo admissível à luz do art. 343 do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou resposta aos termos reconvencionais na réplica (ID 160320707), impugnando a tese da natureza personalíssima dos valores investidos e reafirmando a comunicabilidade do bem. Considerando que a reconvenção versa sobre fatos e fundamentos que se entrelaçam com os pedidos principais, e que ambas as pretensões exigem instrução probatória comum, a análise da reconvenção será realizada conjuntamente com o mérito da ação principal, na forma do julgamento simultâneo das demandas conexas. O autor apresentou réplica à contestação e à reconvenção sob ID 160320707, impugnando os argumentos da requerida e reafirmando a existência de união estável com regime de comunhão parcial de bens, de modo a incluir o imóvel em questão no patrimônio partilhável do casal, bem como a natureza comum das benfeitorias realizadas. Cumpre salientar que, conforme informado na petição de ID 184854161, os temas relacionados à prole comum — guarda, alimentos e visitação do menor Y. D. R. C. — são objeto do processo nº 1009796-09.2023.8.11.0002, perante o qual já houve celebração e homologação de acordo judicial, tornando-se preclusa a possibilidade de rediscussão dos referidos temas nesta demanda. Foram designadas e realizadas duas audiências, a primeira em 04/07/2023 (ID 122265754) e a segunda em 30/04/2024 (ID 154243989), ambas com a presença das partes, oportunidade na qual foi facultada a produção de provas orais. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Consoante os elementos constantes dos autos, verifica-se inexistirem causas extintivas do processo sem julgamento do mérito (art. 354, CPC), bem como não estão presentes as hipóteses autorizadoras do julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 356, CPC), dada a existência de controvérsias relevantes de ordem fática e jurídica que dependem de dilação probatória. A controvérsia cinge-se essencialmente aos efeitos patrimoniais da união estável reconhecida por ambas as partes, notadamente quanto à comunicabilidade do bem imóvel descrito na exordial e à natureza jurídica dos recursos empregados em benfeitorias realizadas no referido imóvel, além do eventual direito ao reembolso pleiteado em reconvenção. Em conformidade com o artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) A existência, características e regime jurídico da união estável mantida entre as partes; b) A titularidade e comunicabilidade do bem imóvel objeto da inicial; c) A existência, extensão, valor e data provável das benfeitorias realizadas pela requerida; d) A origem e natureza jurídica dos recursos investidos nas mencionadas benfeitorias, notadamente se personalíssimos ou comuns; e) A eventual ocorrência de enriquecimento sem causa da parte adversa, fundamento da pretensão reconvencional; f) A validade, eficácia e suficiência da prova emprestada proveniente da Justiça do Trabalho. Diante das peculiaridades da controvérsia, DEFIRO: I – A produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, condicionada à manifestação expressa das partes quanto ao interesse na respectiva produção, a ser formalizada no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar o rol comum de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC); II- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/10/2025, às 13:00 horas. III – A produção de prova pericial, a ser realizada por engenheiro civil, voltada à apuração da extensão, valor, data provável e efeitos das benfeitorias realizadas no imóvel, condicionada à manifestação expressa das partes, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da audiência de instrução e julgamento; IV – Que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentação atualizada que comprove a persistência dos requisitos legais à concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a posterior constituição de advogado particular; V – Faculto a produção de outras provas, desde que justificadas e requeridas no prazo de 10 (dez) dias; VI – Ratifico que os temas relativos à prole comum estão sub judice no processo nº 1009796-09.2023.8.11.0002, com acordo judicial já homologado, não sendo objeto de cognição nesta demanda. VII- A reconvenção apresentada será conhecida e instruída em conjunto com a ação principal, por conexão temática e comunhão de provas, nos termos do art. 343, caput e §2º, do Código de Processo Civil. VIII- Intimem-se as partes para os fins de cumprimento dos prazos acima fixados. IX- Nomeie-se perito e aguarde-se a apresentação de proposta de honorários, caso haja requerimento. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 148 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes