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Processo nº 1038569-76.2025.8.26.0002

ID: 278943266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038569-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA KROGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE NICOLE CHUAB HELPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jade Nicole Chuab Helpa (OAB 517697/SP) Processo 1038569-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Ferreira Kroger - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que… ADV: Jade Nicole Chuab Helpa (OAB 517697/SP) Processo 1038569-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Ferreira Kroger - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se.

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Processo nº 1038569-19.2022.4.01.0000

ID: 311352710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1038569-19.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISRAEL BOGO

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DANIEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REQUERENTE: GRABIN OBRAS E SERVICOS URBANOS - EIRELI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REQUERENTE: GRABIN OBRAS E SERVICOS URBANOS - EIRELI - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: ISRAEL BOGO - PR40917-A, DANIEL BOGO - PR74229-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1038569-19.2022.4.01.0000 (PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda (Em Recuperação Judicial) x Estado De São Paulo

ID: 280786147

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006074-03.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES

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VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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DESPACHO Nº 1006074-03.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006074-03.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda (em recuperação judicial) - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 12650/12685, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP) - Vanessa Falasca (OAB: 219652/SP) - Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP) (Procurador) - 1º andar

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana x Reynaldo Moreira Branco Júnior

ID: 324503888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027899-03.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

REYNALDO MOREIRA BRANCO JúNIOR

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO DANTAS MASCARENHAS MOREIRA

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MAURO DE BRITO SENA

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LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027899-03.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Reynaldo Moreira Branco Júnior e ou… Processo 1027899-03.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Reynaldo Moreira Branco Júnior e outro - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Reynaldo Moreira Branco e Reynaldo Moreira Branco Júnior Valor Atualizado: R$ 11.470,53 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), VITOR AUGUSTO DANTAS MASCARENHAS MOREIRA (OAB 299180/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP)

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Elaine Maria Vitorazzo Borges Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 328341794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038569-52.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA VITORAZZO BORGES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1038569-52.2015.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elaine Maria Vitorazzo Borges Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Bem, já demonstramos… Processo 1038569-52.2015.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elaine Maria Vitorazzo Borges Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Bem, já demonstramos anteriormente o equívoco da aplicação do Tema 677 para o caso concreto, eis que se tratava de inovação jurisprudencial no meio do jogo, o que tem a possibilidade de se criar dívidas astronômicas, como quer indicar os cálculos da parte exequente. No entanto, cabe-nos curvarmos ao decidido pelos Tribunais. Porém, observo que os cálculos da parte exequente de fls. 717, quando se insurge da não aplicação do Tema 677 para o caso concreto, olvida-se, de forma totalmente contraditória, de também lutar pela aplicação do Tema 1.101 do STJ, quiçá por lhe ser desfavorável. Segundo este Tema: o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. Na dúvida, adota-se como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. E, aqui, vislumbra-se que o Tema 1.101, posterior ao Tema 677, significou alteração de entendimento então adotado, justamente para aplacar os malefícios do Tema 677, então despercebidos pelos seus criadores. E foi criado tão-somente para, nas palavras da Ministro RAUL ARAÚJO: que a adoção da citação na ação civil pública como termo final subsidiário se deve ao fato de que a partir deste momento passa a incidir juros de mora, de modo que essa sistemática impede que exista concomitantemente a incidência de juros remuneratórios e moratórios dentro de um mesmo período e, por conseguinte, coaduna-se com entendimento recente da Corte Especial deste Tribunal [REsp 1.361.800/SP] (REsp 1.535.990/MS, Quarta Turma, DJe 20/8/2015). (Resp 1877280 - SP, Rel. Min. Raul Araújo). De modo que, considerando que, aqui, estamos tratando de verificação de eventual saldo devedor, vencido após a data do depósito nos autos (portanto após a data do encerramento da conta ou mesmo da data da citação dos autos de origem, o que pouco importa neste momento), aplica-se aos cálculos de fls. 26, cálculos estes já transitados em julgado, apenas a correção monetária e juros de mora, não se falando em juros remuneratórios (compensatórios), já que impossível é a sua cumulação, como vimos acima. Em relação aos juros de mora, há de ser lembrada a alteração da Lei n°. 15.905/2024, de modo que até 28/09/2025 aplicar-se-á a taxa de juros de 1% ao mês, além da correção monetária e, após esta data, os juros e correção serão limitados à Taxa SELIC. Deverá haver o encontro de contas na data do levantamento da guia (ou da data em que fora autorizado o seu levantamento, se ainda não levantada por problemas ligados tão-somente à parte exequente). Assim, mostra-se manifestamente errôneos os cálculos apresentados pela parte exequente, devendo ela apresentar os cálculos refeitos, segundo a sistemática acima, em 10 (dez) dias. Apresentados, intime-se o Banco para pagamento em 10 (dez) dias, podendo impugnar eventual excesso, caso em que, deverão apresentar seus cálculos de forma ditática, apontando o erro dos cálculos da outra parte, eis que neste Fórum não há Contadoria para a conferência. Intime-se. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Ad Shopping Agência De Desenvolvimento De Shopping Centers Ltda e outros x Marcos Cesar Baleeiro, Representante Do Espólio De Aliomar Fernandes Baleeiro E Cemilha De Jesus Ribeiro Balleiro

ID: 295971150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-03.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AD SHOPPING AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA AG ASSESSORIA E INVESTIMENTOS LTDA MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. NZR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. PWF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA W3R ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçãO E PLANEJAMENTO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS CESAR BALEEIRO, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE ALIOMAR FERNANDES BALEEIRO E CEMILHA DE JESUS RIBEIRO BALLEIRO

Intimação

Advogados:

IZABELLA FERNANDA CALADO MONCAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CASILLO

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MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA ZECCHINATO LEITE

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Processo 1000351-03.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. - - Pwf Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Nzr Empree… Processo 1000351-03.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. - - Pwf Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Nzr Empreendimentos e Participações Ltda. - - W3r Administração, Participação e Planejamento de Empreendimentos Comerciais Ltda. - - Ag Assessoria e Investimentos Ltda - - Ad Shopping Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers Ltda - Marcos Cesar Baleeiro, representante do espólio de Aliomar Fernandes Baleeiro e Cemilha de Jesus Ribeiro Balleiro e outros - Vistos. Fls. 332/333 e fls. 337/338 - Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. É o caso de acolhimento dos embargos de declaração. Verifico que a parte exequente requereu pesquisa junto ao sistema CENSEC, para fins de pesquisa de informações referentes à escrituras públicas que versem sobre a disposição ou alienação de bens imóveis, assim como procurações outorgadas pela parte requerida, havendo necessidade de intervenção judicial, não se olvidando que a execução, outrossim, realiza-se no interesse do exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE ESCRITURA E PROCURAÇÕES (CENSEC). REFORMA. Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao CENSEC. Admissibilidade. Ofício que visa obter informações acerca de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, necessária a intervenção judicial para a obtenção (CNJ, Provimento 18/2012). Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2001365-84.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2025; Data de Registro: 15/02/2025). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Central de Escritura e Procurações (CENSEC) - CENSEC - Possibilidade - Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2293970-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). - grifos meus. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para o fim de modificar a decisão de fls. 329, a qual passará a ter a seguinte escrita: "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de de informações referentes à escrituras públicas que versem sobre a disposição ou alienação de bens imóveis, assim como procurações outorgadas pela parte requerida, através de acesso ao sistema CENSEC, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio superior a 30 (trinta) dias, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se." Intime-se. - ADV: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), BARBARA ZECCHINATO LEITE (OAB 262948/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), IZABELLA FERNANDA CALADO MONCAYO (OAB 413146/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP)

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Processo nº 0016089-48.2017.8.26.0602

ID: 306362230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016089-48.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR MOYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR

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Processo 0016089-48.2017.8.26.0602 (processo principal 0000572-03.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - BRUNO CESAR MOYA - Ante o exposto, reconheço a ocorrência da presc… Processo 0016089-48.2017.8.26.0602 (processo principal 0000572-03.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - BRUNO CESAR MOYA - Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução de título executivo judicial, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP)

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Bruno Cesar Moya x Ailton Diniz De Oliveira

ID: 324474786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016089-48.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR MOYA

Polo Passivo:

AILTON DINIZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

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FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR

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Processo 0016089-48.2017.8.26.0602 (processo principal 0000572-03.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - BRUNO CESAR MOYA - Ailton Diniz de Oliveira - Ante o exposto, re… Processo 0016089-48.2017.8.26.0602 (processo principal 0000572-03.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - BRUNO CESAR MOYA - Ailton Diniz de Oliveira - Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução de título executivo judicial, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO (OAB 269942/SP)

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Processo nº 1038569-51.2024.4.01.3200

ID: 332277890

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038569-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLENE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1038569-51.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: CARLENE SOUZA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1022173-67.2025.8.26.0602

ID: 307666642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022173-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FURLAN JUNIOR

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Processo 1022173-67.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Claudia de Souza - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Es… Processo 1022173-67.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Claudia de Souza - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. No caso, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15. Em relação à pretensão, no entanto, não há como se deferir o pleito em caráter liminar. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência, em especial pela falta de elementos que evidenciem o PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Da análise da causa de pedir, verifica-se que a autora já moveu demanda em face dos réus - processo nº 1027996-03.2017.8.26.0602 - na qual obteve a procedência para o fornecimento dos seguintes insumos: Apesar de a sentença ainda não ter transitado em julgado, o pedido aqui formulado não revela a urgência suscitada, pois, segundo a informação de fls. 21/22, o sistema de Minibomba ACCU-CHEK solo continuará a ser fornecido até o fim de 2026 e o combo até o fim de 2028. Posta assim a questão, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NOS AUTOS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença 252 - Impugnação ao cumprimento de decisão 7664 - Impugnação 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos 676 - Pedido de extinção (art. 924, II, do CPC) Requisição de pequeno valor/Precatório 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento 676 - Pedido de extinção (art. 924, II, do CPC) Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FURLAN JUNIOR (OAB 423044/SP)

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