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Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda (Em Recuperação Judicial) x Estado De São Paulo

ID: 280786147

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006074-03.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES

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VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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DESPACHO Nº 1006074-03.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006074-03.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda (em recuperação judicial) - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 12650/12685, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP) - Vanessa Falasca (OAB: 219652/SP) - Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP) (Procurador) - 1º andar

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Nelson Fernandes x Marcos Aurélio Venancio

ID: 320367458

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038569-03.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FERNANDES

Polo Passivo:

MARCOS AURéLIO VENANCIO

Entrados

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERRAZ

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ADRIANO MARTINS

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1038569-03.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rosirlei Clarete Batista Pavão x Auto Posto Galera Ltda

ID: 307668954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CONTRAPROTESTO JUDICIAL Nº Processo: 1007044-03.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIRLEI CLARETE BATISTA PAVãO

Polo Passivo:

AUTO POSTO GALERA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

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PLAUTO JOSÉ RIBEIRO HOLTZ MORAES

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Processo 1007044-03.2017.8.26.0602 - Contraprotesto Judicial - Caução - Rosirlei Clarete Batista Pavão - Auto Posto Galera Ltda - Vistos. Observe-se o determinado a fls. 109. Int. - ADV: TIAGO LUVI…

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Processo nº 1048754-03.2017.8.26.0602

ID: 278054529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048754-03.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1048754-03.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gmad Sorocaba Suprimentos para Movelaria Ltda - Man…

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Processo nº 7001256-03.2017.8.26.0602

ID: 314412085

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7001256-03.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO VINICIUS DINIZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

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Processo 7001256-03.2017.8.26.0602 - Execução da Pena - Aberto - FABIO VINICIUS DINIZ - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem…

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Processo nº 0020594-38.2024.8.26.0602

ID: 319246036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020594-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 0020594-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1014707-03.2017.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - Vistos. …

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Joene Bueno Sales x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 323725917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040218-03.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOENE BUENO SALES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

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MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

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Processo 1040218-03.2017.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joene Bueno Sales - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - " Manifestar-se em term…

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M. E. A. L. x J. L. L.

ID: 329538033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014845-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. A. L.

Polo Passivo:

J. L. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA SIVIERI

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NEVETON NATAL MIRANDA

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Processo 0014845-11.2022.8.26.0602 (processo principal 1019266-03.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.A.L. - J.L.L. - "Manifeste-se a parte autora sobre o(s) resultado(s) da(s…

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Processo nº 0007683-28.2023.8.26.0602

ID: 338955372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007683-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO (MANTENEDORA DO HOSPITAL SANTA LUCINDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0007683-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1049336-03.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo (Mantenedora do Hospital Santa Lucinda) - Vist…

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Processo nº 7001256-03.2017.8.26.0602

ID: 295579674

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7001256-03.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO VINICIUS DINIZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

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Processo 7001256-03.2017.8.26.0602 - Execução da Pena - Semi-aberto - FABIO VINICIUS DINIZ - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) FABIO VINICIUS DINIZ, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Pen…

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