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Processo nº 1006304-03.2023.4.01.3500

ID: 335377641

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006304-03.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1006304-03.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WARLEY SEBASTIAO GONCALVE…

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Processo nº 1039769-98.2022.4.01.3900

ID: 309425500

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039769-98.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JADE LOPES SILVA

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RENAN LOBATO COSTA

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AMANDA RODRIGUES COSTA

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FLAVIA ANDRE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1039769-98.2022.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MIGUEL FERREIRA AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA ANDRE AZEVEDO - PA31982-A, AMANDA RODRIGUES COSTA - PA30976-A, RENAN LOBATO COSTA - PA24436-A e JADE LOPES SILVA - PA32884-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA RODRIGUES COSTA - PA30976-A, FLAVIA ANDRE AZEVEDO - PA31982-A, JADE LOPES SILVA - PA32884-A e RENAN LOBATO COSTA - PA24436-A DESTINATÁRIO(S): MIGUEL FERREIRA AZEVEDO JADE LOPES SILVA - (OAB: PA32884-A) RENAN LOBATO COSTA - (OAB: PA24436-A) AMANDA RODRIGUES COSTA - (OAB: PA30976-A) FLAVIA ANDRE AZEVEDO - (OAB: PA31982-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438413985) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1039769-98.2022.4.01.3900

ID: 309425539

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039769-98.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

JADE LOPES SILVA

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RENAN LOBATO COSTA

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AMANDA RODRIGUES COSTA

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FLAVIA ANDRE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1039769-98.2022.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MIGUEL FERREIRA AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA ANDRE AZEVEDO - PA31982-A, AMANDA RODRIGUES COSTA - PA30976-A, RENAN LOBATO COSTA - PA24436-A e JADE LOPES SILVA - PA32884-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA RODRIGUES COSTA - PA30976-A, FLAVIA ANDRE AZEVEDO - PA31982-A, JADE LOPES SILVA - PA32884-A e RENAN LOBATO COSTA - PA24436-A DESTINATÁRIO(S): MIGUEL FERREIRA AZEVEDO JADE LOPES SILVA - (OAB: PA32884-A) RENAN LOBATO COSTA - (OAB: PA24436-A) AMANDA RODRIGUES COSTA - (OAB: PA30976-A) FLAVIA ANDRE AZEVEDO - (OAB: PA31982-A) FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438413985) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1054319-03.2023.4.01.3500

ID: 294881229

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1054319-03.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

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GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

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EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1054319-03.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAR… Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1054319-03.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CHAGAS MEMORIA, GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (09/06/2025 A 13/06/2025) SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam os autos de ação de Execução Contra a Fazenda Pública movida por CARLOS EDUARDO CHAGAS MEMÓRIA e GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a satisfação do crédito exequendo, referente às parcelas atrasadas do benefício previdenciário e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista que não foi oferecida impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, a decisão de fls. 169 (de 28/11/2024, ID 2160723065) determinou a expedição das requisições de pagamento em favor da parte exequente. Às fls. 188/191 (de 20/05/2025, IDs 2187715308 a 2187715410), foram juntados os comprovantes de depósito e de levantamento dos valores para a quitação das RPVs expedidas nos autos. Com vista para requerer o que fosse de seu interesse no prosseguimento do feito, a parte exequente quedou-se inerte (certidão de fls. 199, de 09/06/2025, ID 2191538399). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, verifica-se que houve o depósito judicial e o levantamento dos valores para a quitação da dívida (id 2187714955). Intimada (id 2187715695), a parte exequente não apresentou manifestação (id 2191538399). Assim, nota-se que resta pendente a extinção da demanda por sentença extintiva, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, com base no artigo 924, inc. II, c/c o art. 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO

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Processo nº 1039769-21.2025.8.26.0002

ID: 277969615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039769-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1039769-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. In… ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1039769-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA/XRE 190, espécie veículo, placa TLL3F57, chassi 9C2MD4100SR002623, Renavam 001419985091, fabricado em 2024, modelo 2024, cor vermelha, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int.

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Fatima Ferraz Lima x Banco Itaucard S/A

ID: 325903646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0029011-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FERRAZ LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029011-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-44.2023.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fatima Ferraz Lima - Banco Itaucard S/A -… Processo 0029011-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-44.2023.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fatima Ferraz Lima - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual pretende o exequente receber o valor devido após a alienação do veículo, pelo valor da tabela fipe, com o abatimento das despesas processuais e honorários advocatícios. O executado alega que o valor da qual a exequente é credora monta em R$ 6.782,52. A exequente então juntou planilha às fls. 79/80, trazendo como valor da tabela FIPE 90.308,08, com o abatimento, chega-se a R$ 89.769,45, que com o montante relativo aos honorários de sucumbência, chega-se a R$ 161.135,06. A executada manifestou-se sobre a planilha às fls. 100/113. É a síntese do necessário. Aplico ao executado multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que fixo em 5% do valor do débito, pois pretende rediscutir matéria já transitada em julgado, como o valor da venda do veículo, nos termos do artigo 77, IV do CPC . O valor de venda do bem ficou definido em sentença como sendo de tabela FIPE. Portanto, o laudo apresentado pelo executado não tem qualquer utilidade, na medida em que traz como parâmetro o valor de venda do bem em R$ 40.596,45, em afronta à coisa julgada. A sentença é clara ao permitir que sejam compensados do valor a ser devolvidos o montante devido a título de despesas e custas processuais, além de honorários de advogado. Assim, do valor da venda do veículo, R$ 90.308,08, devem ser descontados os valores relativos às custas processuais, e honorários de advogado, que totalizam, sem atualização, R$ 3.774,59. Cabm ainda os honorários deste processo. Aguardo, portanto, que a exequente apresente a planilha com os valores atualizados, e querendo, insira o montante relativo aos honorários de sucumbência desta ação, além da multa por litigância de má-fé, em 10 dias. Se não houver manifestação, arquivem-se Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP)

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Fatima Ferraz Lima x Banco Itaucard S/A

ID: 325904096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0029011-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FERRAZ LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029011-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-44.2023.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fatima Ferraz Lima - Banco Itaucard S/A -… Processo 0029011-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-44.2023.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fatima Ferraz Lima - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual pretende o exequente receber o valor devido após a alienação do veículo, pelo valor da tabela fipe, com o abatimento das despesas processuais e honorários advocatícios. O executado alega que o valor da qual a exequente é credora monta em R$ 6.782,52. A exequente então juntou planilha às fls. 79/80, trazendo como valor da tabela FIPE 90.308,08, com o abatimento, chega-se a R$ 89.769,45, que com o montante relativo aos honorários de sucumbência, chega-se a R$ 161.135,06. A executada manifestou-se sobre a planilha às fls. 100/113. É a síntese do necessário. Aplico ao executado multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que fixo em 5% do valor do débito, pois pretende rediscutir matéria já transitada em julgado, como o valor da venda do veículo, nos termos do artigo 77, IV do CPC . O valor de venda do bem ficou definido em sentença como sendo de tabela FIPE. Portanto, o laudo apresentado pelo executado não tem qualquer utilidade, na medida em que traz como parâmetro o valor de venda do bem em R$ 40.596,45, em afronta à coisa julgada. A sentença é clara ao permitir que sejam compensados do valor a ser devolvidos o montante devido a título de despesas e custas processuais, além de honorários de advogado. Assim, do valor da venda do veículo, R$ 90.308,08, devem ser descontados os valores relativos às custas processuais, e honorários de advogado, que totalizam, sem atualização, R$ 3.774,59. Cabm ainda os honorários deste processo. Aguardo, portanto, que a exequente apresente a planilha com os valores atualizados, e querendo, insira o montante relativo aos honorários de sucumbência desta ação, além da multa por litigância de má-fé, em 10 dias. Se não houver manifestação, arquivem-se Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP)

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Processo nº 1012803-03.2023.4.01.3500

ID: 295429062

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012803-03.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR BAYMA DE MENEZES CERUTTI

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MARCELLO MACEDO REBLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012803-03.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012803-03.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERALDA CUSTODIA GOMES ELCAIN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLO MACEDO REBLIN - SC6435 e IGOR BAYMA DE MENEZES CERUTTI - SC22378 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012803-03.2023.4.01.3500

ID: 295429071

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012803-03.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR BAYMA DE MENEZES CERUTTI

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MARCELLO MACEDO REBLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012803-03.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012803-03.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERALDA CUSTODIA GOMES ELCAIN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLO MACEDO REBLIN - SC6435 e IGOR BAYMA DE MENEZES CERUTTI - SC22378 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012803-03.2023.4.01.3500

ID: 295429075

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012803-03.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR BAYMA DE MENEZES CERUTTI

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MARCELLO MACEDO REBLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012803-03.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012803-03.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERALDA CUSTODIA GOMES ELCAIN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLO MACEDO REBLIN - SC6435 e IGOR BAYMA DE MENEZES CERUTTI - SC22378 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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