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Processo nº 1501867-78.2019.8.26.0101

ID: 301707635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501867-78.2019.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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Processo 1501867-78.2019.8.26.0101 - Execução Fiscal - Cessão de créditos não-tributários - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Há notícia de qu…

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Processo nº 1501867-27.2025.8.26.0535

ID: 310995142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501867-27.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS WALLACE SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

CRISALINE DA SILVA GONZALEZ

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Processo 1501867-27.2025.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENIS WALLACE SILVA PEREIRA - Vistos. 1. Notifique-se o acusado a oferecer defesa …

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Processo nº 1501867-89.2022.8.26.0322

ID: 310760514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501867-89.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

BENEDITO CESAR FERREIRA

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Processo 1501867-89.2022.8.26.0322 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Romilda Nogueira - Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a …

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Município De Panorama x Donizete Barbosa Do Nascimento

ID: 280487259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501867-64.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PANORAMA

Polo Passivo:

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501867-64.2023.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1501867-56.2023.8.26.0063

ID: 293344918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501867-56.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAUS DIAS CESCATO

Intimação

Advogados:

JAIR ANTONIO MANGILI

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ALEXANDRE ISSA MANGILI

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Processo 1501867-56.2023.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - KLAUS DIAS CESCATO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE comunicando-se a condenação. Expeça-… Processo 1501867-56.2023.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - KLAUS DIAS CESCATO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE comunicando-se a condenação. Expeça-se guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao DEECRIM 3ª Região ou a Vara das Execuções competente. Intime-se e comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Providencie-se cálculo da multa (salvo substituta) e da taxa judiciária. Em seguida, intime-se o condenado para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 479, §1º, das NSCGJ). A intimação pessoal do réu será realizada no local onde estiver preso, se o caso, ou no último endereço informado nos autos, caso solto. Eventualmente, se o sentenciado estiver solto e já não tenha sido antes localizado, intime-se por edital. Infrutífera a intimação ou no caso de não pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa quanto à taxa judiciária (art. 1.098, §3º, das NSCGJ). Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença (art. 479-A e 480 das NSCGJ). Em seguida, abra-se vista ao MP para as providências cabíveis quanto à execução. Com relação à pena de suspensão do direito de dirigir por 2 meses, OFICIE-SE ao DETRAN. Esclareço que deve ser considerada como data inicial da pena de suspensão do direito de dirigir o dia em que a restrição for efetivamente registrada no sistema do órgão de trânsito, de modo a garantir que a penalidade seja cumprida integralmente. Deverá o DETRAN, após o registro, informar a data de sua efetivação para juntada nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em seguida, anote-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação e remetam-se os autos ao arquivo (art. 480 das NSCGJ). Após as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas, oportunidade em que deverá ser anotado o código 22 - Baixa Definitiva. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JAIR ANTONIO MANGILI (OAB 67846/SP), ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP)

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Processo nº 1501867-18.2025.8.26.0344

ID: 297793276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501867-18.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS LIMA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO FERNANDES

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Processo 1501867-18.2025.8.26.0344 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS LIMA DA SILVEIRA - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) réu(ré) VINICI… Processo 1501867-18.2025.8.26.0344 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS LIMA DA SILVEIRA - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) réu(ré) VINICIUS LIMA DA SILVEIRA, assistido(a) pela Defensoria Pública. Anote-se. I - A denúncia delimita de forma precisa e descreve a ocorrência dos fatos justificadores da promoção da ação penal, bem como é instruída com elementos de informações hábeis a instruí-la. No particular, é de se reconhecer que a inicial contém perfeito silogismo que se exige para a compreensão dos fatos criminosos atribuídos aos acusados, além de estar acompanhada de elementos de informações suficientes para se deflagrar a ação penal, de tal sorte que se tem por incogitável a aceitação da prévia relativa à ausência de justa causa. II - RECEBO A DENÚNCIA e designo a audiência telepresencial de instrução, debates e julgamento, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 329/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, ocasião em que também será o réu interrogado, para o dia 10 de novembro de 2025 às 16:00h. III - Cite-se e intime-se o(a)(s) réu(s) VINICIUS LIMA DA SILVEIRA indicado(s) acima, ainda que pela via remota, sobre os termos da ação penal, cuja cópia da denúncia segue em anexo e para comparecer à audiência supra mencionada, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006. IV - Requisite(m)-se o(s) réu(s) e intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, ainda que pela via remota. Deverão providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Caso não disponha de acesso à internet, poderá comparecer ao Fórum local, na data e horário supramencionados, para a realização presencial da audiência. Ainda, deverão ter em mãos documento com foto. Saliento que, no ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe seu endereço eletrônico, para o qual será encaminhado o convite para ingresso na audiência, certificando. V - Advogados constituídos deverão informar nos autos os endereços de e-mail e celulares para os quais deverão ser enviados o link de audiência, inclusive das partes e testemunhas arroladas. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) condições de participar de audiência digital, deverá(ão) comparecer(em) pessoalmente ao Fórum para ser(em) ouvido(s). VI - Encaminhe-se o convite, via e-mail ou whatsapp, a todos aqueles que participarão da audiência, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. VII - Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP)

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Processo nº 1501867-09.2024.8.26.0229

ID: 315552600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501867-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDILSON CASAGRANDE

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Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente … Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do réu REINALDO APARECIDO DE SOUZA, como incurso(s) no(s) Art. 121 § 2º, II, IV, VI c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, citese o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, providencie-se a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. Sendo Defensor Dativo, nomeado no ato citatório, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 409 do CPP. 6 - Após, venham conclusos. 7 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 8 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se à DELEGACIA DE POLICiA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda do laudo requisitado (ECD da vítima, direto ou indireto), bem como para que proceda o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC e faça a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), nos termos do Aviso n° 11/2016 da CGMP, de 09 de agosto de 2016. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para comunicar à DELEGACIA DE POLICIA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) da presente decisão, e para que responda diretamente à este Juízo, encaminhando os laudos faltantes. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. - ADV: EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP)

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Processo nº 1021882-76.2025.8.26.0114

ID: 315673092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021882-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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Processo 1021882-76.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Andre Alves de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do arti… Processo 1021882-76.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Andre Alves de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra o autor ter sido admitido para o cargo de agente socioeducarivo pelaFundaçãoCASA, com omissão da empregadora em elaborar as avaliações para fins deprogressãoe reenquadramento a partir de 2016, entendendo devida sua progressão a cada dois anos, almejando o recebimento de verbas atrasadas e seus reflexos. Passo, pois, ao exame direto do mérito. No tocante àprogressão, há previsão legal parasuspensãotemporária das movimentações salariais, em caso de insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e retroativos (artigo 29 do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores daFundaçãoCasa,PCCS/2013). Trata-se de ato discricionário da administração, ao passo que a requerida demonstrou que a insuficiência de recursos impediu que as avaliações necessárias àprogressãocontinuassem sendo realizadas normalmente. Logo, forçoso reconhecer que o termo inicial que deve ser tomado para o pagamento das diferenças é o da efetiva realização da avaliação, não da data em que poderia ter sido realizada, uma vez que não se estaria diante de ato juridicamente perfeito, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na autonomia orçamentária da fundação, à luz da Súmula Vinculante n. 37 do STF. E isso porque o servidor não tem direito à automáticaprogressão, devendo se submeter a requisitos objetivos e subjetivos, como contingências econômicas e certa discricionariedade administrativa. Aliás, nada obstante a previsão do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que garantida a promoção alternada por merecimento e antiguidade, sem a existência de requisitos subjetivos impostos pela empregadora, a jurisprudência do TJSP tem se orientado no sentido de privilegiar a autonomia dos entes públicos para a fixação do regime jurídico de seus servidores, afastando a incidência das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho pela própria natureza do vínculo entre o empregado e a Fundação, qual seja, um vínculo de cunho administrativo (e não empregatício). Nesse sentido, confira-se o entendimento do Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - EMPREGADO PÚBLICO DAFUNDAÇÃOCASA- PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE -PCCSQUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAPROGRESSÃOPOR FALTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002829-37.2023.8.26.0619; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2024; Data de Registro: 09/06/2024) (grifei) Recurso Inominado. Empregado Público. Agente de apoio socioeducativo daFundaçãoCasa. Pretensão àprogressãopor antiguidade. Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS). Ausência dos requisitos autorizadores. Progressões por antiguidade de modo alternado às progressões de merecimento. Impossibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002956-72.2023.8.26.0619; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) (grifei) Sem destoar, é o entendimento das Câmaras de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL -FUNDAÇÃOCASA- DIFERENÇAS SALARIAIS - Empregado público daFundaçãoCasaque objetiva o recebimento de diferenças salariais decorrentes daprogressãohorizontal prevista nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 - Impossibilidade - O pagamento de valores referentes às progressões horizontais não é automático, estando vinculado à existência de recursos financeiros - Não cabe ao Poder Judiciário determinar aprogressãohorizontal no caso, sobretudo quando a própria norma em que se escora o direito prevê a possibilidade de suspensão das movimentações salariais na hipótese de ausência de dotação orçamentária - Ademais, embora o vínculo seja de natureza celetista, o autor pleiteia parcela de natureza administrativa, o que afasta a aplicação do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas - Inteligência do entendimento firmado no Tema 1143 do Supremo Tribunal Federal - Autonomia financeira e orçamentária do ente público - Poder Judiciário que não está autorizado a aumentar vencimentos de servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia (Súmula Vinculante nº 37) - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.(TJSP; Apelação Cível 1072407-22.2023.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.FUNDAÇÃOCASA. Pretensão deprogressãofuncional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários daFundaçãoCASAexpressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024) (grifei) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com fulcro no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA (OAB 297333/SP)

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