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Processo nº 1502001-25.2023.8.26.0535

ID: 306479454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502001-25.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1502001-25.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a ausência de juntada da qualificação das teste…

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Processo nº 1502001-80.2022.8.26.0431

ID: 322953165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502001-80.2022.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO CORREA

Intimação

Advogados:

ROSANA TITO MURÇA PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-80.2022.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - CELSO CORREA - Vistos. Considerando que, no caso, a proposta vem aposta de assinatura do(a) investig…

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Processo nº 1502001-36.2024.8.26.0617

ID: 315590747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502001-36.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FELIX ARAUJO KUSANOVICH BECKER

Intimação

Advogados:

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-36.2024.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - GABRIEL FELIX ARAUJO KUSANOVICH BECKER - Ciente da resposta à acusação. Concedo à defesa os benefícios da justiça… Processo 1502001-36.2024.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - GABRIEL FELIX ARAUJO KUSANOVICH BECKER - Ciente da resposta à acusação. Concedo à defesa os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pedido de inquirição das testemunhas comuns.Providencie a serventia a disponibilização das gravações de fls. 52/63 ao advogado. Designo o dia 11 de novembro de 2025, às 15:20h, para realização de instrução e julgamento, por teleaudiência. Intimem-se e requisitem-se os policiais militares, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Intimem-se o acusado, com urgência, por intermédio de oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Havendo manifestação da pessoa intimada acerca de impossibilidade técnica em participar da audiência virtual, deve o oficial de justiça intimá-la a comparecer à sala de audiências deste juízo, na data e horário acima, onde será disponibilizado, exclusivamente para referida pessoa, o suporte técnico devido para sua participação na teleaudiência, o que deverá ser certificado nos autos. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até sete dias antes da audiência. Caso algum participante da audiência resida em outra comarca e não seja possível a intimação de forma remota, providencie-se a distribuição compartilhada do mandado a ser expedido, para cumprimento nos termos do art. 1091-A, II, das NSCGJ. Intime-se o defensor para queforneça seu e-mail e telefone para contato, bem como do acusado, para envio de link para audiência. Eventual óbice à realização da audiência na modalidade telepresencial deverá ser informado ao juízo em até cinco dias da intimação deste despacho. - ADV: EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP)

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Processo nº 1502001-88.2025.8.26.0362

ID: 335739801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502001-88.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-88.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RICARDO APARECIDO PEREIRA - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, tornando a i… Processo 1502001-88.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RICARDO APARECIDO PEREIRA - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/08/2026 às 14:30h. Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada. Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação. Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem. Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência. - ADV: JULIANA CRISTINA GERALDO (OAB 348053/SP)

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Juízo Ex Officio x Multilabel Do Brasil S/A

ID: 280537135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1509035-09.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MULTILABEL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO BENDZIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509035-09.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509035-09.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Multilabel do Brasil S/A - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FESP CONTRA CONTRIBUINTE QUE DECLAROU ICMS, MAS NÃO PAGOU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS EXECUTIVOS QUE FICARAM ARQUIVADOS POR MAIS DE SEIS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 PERMITE A DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS CINCO ANOS DE ARQUIVAMENTO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.4. A SÚMULA 314 DO STJ ESTABELECE QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO É SUSPENSO POR UM ANO, APÓS O QUAL INICIA-SE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER DECRETADA EX OFFICIO APÓS CINCO ANOS DE ARQUIVAMENTO SEM DILIGÊNCIAS. 2. A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 174; CPC, ARTS. 487, II, E 924, V; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RN 1502001-80.2016.8.26.0014, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 24/04/2025.TJSP, RN 0005054-28.2000.8.26.0363, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Multilabel Do Brasil S/A

ID: 278557499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1509035-09.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MULTILABEL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO BENDZIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509035-09.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509035-09.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Multilabel do Brasil S/A - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FESP CONTRA CONTRIBUINTE QUE DECLAROU ICMS, MAS NÃO PAGOU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS EXECUTIVOS QUE FICARAM ARQUIVADOS POR MAIS DE SEIS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 PERMITE A DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS CINCO ANOS DE ARQUIVAMENTO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.4. A SÚMULA 314 DO STJ ESTABELECE QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO É SUSPENSO POR UM ANO, APÓS O QUAL INICIA-SE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER DECRETADA EX OFFICIO APÓS CINCO ANOS DE ARQUIVAMENTO SEM DILIGÊNCIAS. 2. A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 174; CPC, ARTS. 487, II, E 924, V; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RN 1502001-80.2016.8.26.0014, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 24/04/2025.TJSP, RN 0005054-28.2000.8.26.0363, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0009095-32.2025.8.26.0405

ID: 310131529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009095-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009095-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1502001-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.A. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Tra… Processo 0009095-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1502001-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.A. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de Ação Execução de Alimentos com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil. 3-Estando em termos a petição inicial, cite-se o devedor, por carta precatória, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em três dias, pagar as pensões alimentícias em atraso, nos termos da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, agora formalizada na disposição do §7º do art. 528 do CPC, sem prejuízo das demais prestações que se vencerem no curso desta ação executiva até a data do efetivo pagamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (artigo 323 do CPC), ou apresentar, nesse mesmo prazo, comprovação do pagamento ou as justificativas que entenda cabíveis para seu inadimplemento, sob pena de ser decretada sua prisão civil por até 03 (três) meses, inclusive ser levado a protesto, na forma da lei, a título executivo judicial que serve de fundamento ao presente cumprimento de sentença. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DEVERÁ A SERVENTIA providenciar a distribuição da Carta Precatória, comprovando-se nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP)

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Processo nº 1502001-12.2021.8.26.0271

ID: 313751336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502001-12.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES HEITMANN CANPEDELLI

Intimação

Advogados:

LUCIANO GEBARA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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Processo 1502001-12.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria de Lourdes Heitmann Canpedelli - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line res… Processo 1502001-12.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria de Lourdes Heitmann Canpedelli - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: LUCIANO GEBARA DAVID (OAB 236094/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)

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Juízo Ex Officio x Majpel Embalagens Ltda.

ID: 277457725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504662-32.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MAJPEL EMBALAGENS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ELISA PACHI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504662-32.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504662-32.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Majpel Embalagens Ltda. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA CONTRIBUINTE QUE DECLAROU ICMS, MAS NÃO PAGOU. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS SUSPENSÃO DOS AUTOS POR MAIS DE SEIS ANOS, SEM DILIGÊNCIAS POR PARTE DO FISCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, CONFORME O § 4º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80, APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP CONFIRMA QUE A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO APÓS O PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2. A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM DILIGENCIAR A EXECUÇÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, II E 924, V; CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RN 1502001-80.2016.8.26.0014, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 24/04/2025. RN 0005054-28.2000.8.26.0363, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - Maria Elisa Pachi (OAB: 99810/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1501316-22.2024.8.26.0296

ID: 293575264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501316-22.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIA ANGELO RAFACHO

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HELTON PAULO MARQUES

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CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES

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CARLA CAROLINE DE LIMA

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Processo 1501316-22.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WANDERLEY PEREIRA DA SILVA - :Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1501316-22.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WANDERLEY PEREIRA DA SILVA - :Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu WANDERLEY PEREIRA DA SILVA como incurso nas penas dos delitos tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, na forma do art. 69 (concurso material) do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO do delito tipificado no art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III (conduta absorvida por outro tipo), do Código de Processo Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. DELITO DE FURTO SIMPLES. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desfavoráveis, pela natureza da subtração, tratando-se de caminhão, veículo sabidamente de alto valor, e ainda considerando o transporte intermunicipal. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena base em 1/3 e fixo-a em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA EQUIPARADA. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desaforáreis. Isso porque é patente, embora não seja possível a configuração de ambos os crimes, que o réu, além de adulterar, tinha aposse do veículo adulterado. Essas circunstâncias intensificam as consequências negativas da conduta. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena-base em 1/6 e fixo-a em 03 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são neutras. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 06 meses de detenção. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Presente a atenuante da confissão. Assim, compenso agravante e atenuante e mantenho a pena nos mesmos patamares. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 06 meses de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime semiaberto, considerando tratar-se de crime apenado com detenção. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Do exposto, nos termos do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena total de 05 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 27 dias-multa, fixados no mínimo legal, e à pena de 06 meses de detenção, iniciando-se o cumprimento da pena de reclusão. Considerando o montante de pena resultante do cúmulo material, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado para apena de reclusão e o regime semiaberto para a pena de detenção. Inviável a substituição de pena em razão da quantidade de pena privativa de liberdade. Considerando presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva nos exatos termos em que decretada, em especial pela reincidência e maus antecedentes do réu, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; e 3) Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso" * - ADV: CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES (OAB 464561/SP), JULIA ANGELO RAFACHO (OAB 514483/SP), CARLA CAROLINE DE LIMA (OAB 501890/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP)

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